Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9441.3580

601 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - No caso sub examine, em suma, não se busca a equiparação dos proventos sobre o fundamento da isonomia, mas sim a complem... ()

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Doc. 138.6563.4000.1700

602 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/95. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()

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Doc. 140.2052.7000.2500

603 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de apoio às atividades jurídicas - GAAJ. Lei 3.351/04. Legitimidade do Procurador Geral do Distrito Federal. Direito local. Incidência, por simetria, da súmula 280/STF. Decadência. Inexistência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação de eventual ofensa à legislação federal quando a análise demanda o prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não por via reflexa. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da açã... ()

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Doc. 146.5390.9000.2700

604 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental do MU... ()

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Doc. 187.3130.9008.8600

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Remuneração de policial militar inativo. Congelamento do adicional por tempo de serviço e de inatividade. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a interposição do Mandado de Segurança, como na hipótese dos autos, não havendo falar, pois, em decadência. Precedentes: AgRg no AREsp 382.320/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7.5.2014; AgRg no AREsp 469.801/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. 163.1350.5000.5100

606 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental do ... ()

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Doc. 162.3482.6000.2700

607 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental do MU... ()

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Doc. 181.6473.9006.7800

608 - TJSP. Apelação. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ.

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Doc. 144.5251.5000.4800

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 144.5251.5000.5000

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 144.5251.5000.5100

611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 230.9130.6607.5858

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição reconhecida na origem e mantida no acórdão embargado.

1 - A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno, manteve o entendimento proferido monocraticamente, expressamente afastando o argumento reiterado nas razões dos presentes embargos, de que a prescrição seria de trato sucessivo. 2 - A apontada omissão caracteriza, assim, mera insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não uma falha propriamente dita que pudesse ser sanada via aclaratórios, sem o propósito específico, portanto, de sanar obsc... ()

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Doc. 211.2020.9618.8855

613 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV. Reestruturação da carreira. Prescrição de trato sucessivo. Marco inicial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3 - A análise d... ()

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Doc. 141.6025.8001.4200

614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em ... ()

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Doc. 185.3885.7001.9500

615 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 135.6334.4000.5900

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial civil. Diferenças do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no , firmou a compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ)... ()

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Doc. 138.2525.7000.9600

617 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. ... ()

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Doc. 210.8170.9959.2479

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros de mora. Correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Aplicação da legislação vigente no mês de regência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em... ()

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Doc. 220.4281.1140.2617

619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio em que a ação foi proposta. 2 - O STJ firmou a orientação de que, no caso dos autos, não existe prescrição do fundo de direito da pretensão resistida do autor - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º -, mas sim das parcelas vencidas há mais de cinc... ()

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Doc. 240.8261.2427.7345

620 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Obrigações de trato sucessivo. Aplicação da legislação vigente. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Observa-se que « a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houv... ()

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Doc. 141.1724.1002.6900

621 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Servidor público. Reajuste de 20%. Decreto Lei 2.284/86. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A hipótese em exame envolve p... ()

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Doc. 144.1690.2001.3900

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O assegura aos auxiliares locais, contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado.... ()

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Doc. 142.9403.4000.7900

623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O assegura aos auxiliares locais, contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado.... ()

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Doc. 191.9111.2000.9700

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Cento de vinte dias da ciência do ato. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Inexistência de relação de trato sucessivo para alteração da contagem dos prazos. Dilação probatória inadimissível nesta via mandamental.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (RMS 149.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). II - No caso em apreço, não obstante o recorrente relatar que tomou conhecimento da redução... ()

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Doc. 210.8131.1418.0593

625 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. 161.5471.8003.9100

626 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos,, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo , VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cob... ()

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Doc. 161.5471.8003.9300

627 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos,, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo , VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cob... ()

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Doc. 177.2140.2003.5600

628 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificada no âmbito do STJ após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, , da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki. Naquela oportunidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo , VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança... ()

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Doc. 144.9064.1009.6500

629 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

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Doc. 150.4705.2024.1400

630 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Pensionista de policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 150.4705.2021.8800

631 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso não provido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 221.2020.9445.7731

632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Acórdão recorrido que não discrepa da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em desfavor do INSS e do Condomínio Edifício Gaivotas, objetivando a reparação por danos morais e materiais, decorrente da existência de equivocada informação, no sistema informatizado da autarquia, a respeito de seu falecimento, datada de 26/10/2004, não obstante esteja o autor vivo, pel... ()

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Doc. 210.7051.1682.0584

633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em presc... ()

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Doc. 193.3264.2004.5000

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Reestruturação da carreira. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal a quo - alicerçado na prova dos autos - concluído que não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira, modificar tal conclusão, como pretende o insurgente, demanda a incursão na seara fática, medida vedada em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, nã... ()

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Doc. 147.0400.1001.4100

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Decadência. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. 2. Esta egrégia Corte já firmou compreensão de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do , III, «a». 3. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolva obrigação de trato sucessiv... ()

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Doc. 146.6924.8000.6600

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no , § 8º, e não se interpôs Recurso Extraordinário. 3. Incide a Súmula 126/STF: «É inadmissível recurso especial, quand... ()

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Doc. 140.9070.0001.7900

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento da repercussão financeira decorrente da incorporação do tempo de serviço. Dissídio jurisprudencial não configurado. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de ... ()

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Doc. 1688.3931.9418.3500

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS MANTIDA E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 871.7166.8739.2379

639 - TJSP. Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa: Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.6602.5000.9100

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão... ()

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Doc. 241.0260.7785.2547

641 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Proventos. Aposentadoria. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo renova-se mês a mês. Afasta-se a violação da ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 122.2044.2000.0000

642 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.»

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Doc. 150.4700.1019.5800

643 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2.Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagen... ()

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Doc. 150.4700.1013.2600

644 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 150.4705.2016.3800

645 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 144.9591.0012.1800

646 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Aplicação da Súmula. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o i... ()

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Doc. 140.0931.8003.8300

647 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar estadual inativo. Transformação da reserva em reforma. Redução de proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Existência de prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende discutir a inexistência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade do mandado de segurança por ... ()

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Doc. 207.8432.9008.0700

648 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano. 3 - Nas ações de revisão de contrato de se... ()

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Doc. 183.1085.8001.2300

649 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1085.8001.2000

650 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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