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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1030.1959.9707

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Corte. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percucient... ()

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Doc. 230.5190.6599.4503

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Prazo para impetração do mandamus. Trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de segurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em proventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente e caracterizam uma relação jurídica sucessiva. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.7134.1001.1800

703 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/ST... ()

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Doc. 143.4702.7000.5200

704 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Reajuste dos vencimentos em 24%. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Não havendo manifestação expressa da Administração Pública no sentido de negar o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo, a teor da Súmula 85/STJ. ... ()

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Doc. 150.1410.6001.0800

705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores estaduais. Revisão geral de vencimentos. Leis estaduais pernambucanas 12.204/02 e 12.635/04. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que não há falar em decadência do direito nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa em implantar percentuais de reajustes ou revisões salariais concedidos aos servidores públicos. 2. Assim, tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser, na espécie, a data de publicação das Leis 12.204/02 e 12.635/04, porquanto a lesão ao d... ()

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Doc. 154.6670.1001.8600

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.8700

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.8800

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.8900

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9100

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9200

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9900

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1002.0000

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1002.0100

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1002.0200

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9300

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9400

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9500

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9600

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.6670.1001.9700

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 154.9803.3001.0800

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quan... ()

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Doc. 156.3501.8008.6600

722 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Penhora de percentual do salário mensal do impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente violação de direito líquido e certo (CPC, art. 649, iv). Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não obstante a vedação contida na Súmula 267 do eg. Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de mandado de segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou teratologia, violando direito líquido e certo do impetrante. 2. No caso, o ato apontado como coator - decisão judicial que determina a penhora de verba salarial mensal do executado - contraria, em princípio, o disposto no CPC/1973, art. 649, ... ()

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Doc. 1692.0145.0831.2300

723 - TJSP. Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais da condenação.

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Doc. 146.8743.5007.5800

724 - TJSP. Prescrição. Fundo de direito. Servidor Público. Parcelas de trato sucessivo, prescrevendo somente as parcelas anteriores à propositura da demanda , no qüinqüênio legal (Decreto 20910/32, artigo 1º da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4006.6800

725 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.

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Doc. 210.9240.9711.0584

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução de vencimento. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, DJe 25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que «a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental ren... ()

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Doc. 156.3465.9005.7900

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ferroviário aposentado. Fepasa. Reajuste remuneratório. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). Precedentes do STJ. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a qu... ()

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Doc. 196.6134.8001.5400

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de ação que pretende o recebimento da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado folha de pagamento da servidora, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. 2 - Esta Corte orienta-se sentido de que a causa de pedir, nos casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%, decorrente de acordo administrativo, está relacionada à violação de direito que se renova mês a mês, em ... ()

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Doc. 200.7332.6004.0300

729 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, só alcança os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. 2. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 150.1394.4001.4200

730 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Pedido negado administrativamente. Transcurso do prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Na hipótese em questão, contudo, a Corte de origem constatou que o pedido de complementação de aposentadoria foi ne... ()

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Doc. 150.4705.2016.0400

731 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias ... ()

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Doc. 140.5732.6001.3700

732 - STJ. Administrativo. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A controvérsia refere-se à prescrição da pretendida equiparação remuneratória entre aposentado e servidores da ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que incide a Súmula 85/STJ, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação. 3. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação ... ()

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Doc. 144.9584.1014.0800

733 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 210.8030.9978.1156

734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, aplicável a Súmula 85/STJ, res... ()

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Doc. 196.6134.8003.1200

735 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º da (cf. PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.5993.0000.0900

736 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1000

737 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1100

738 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1200

739 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1300

740 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1400

741 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1500

742 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 145.2155.2016.1800

743 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.1724.1002.8000

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1032.2002.3600

745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9642.8002.3600

746 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 241.1131.2438.0902

747 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito líquido e certo. Existência. Súmula 7/STJ. Decadência. Mandado de segurança. Trato sucessivo

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao... ()

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Doc. 250.2280.1688.1878

748 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar morto em serviço. Pensão infortunística. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que «não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 157.9580.2003.2100

749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 157.9580.2003.2200

750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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