Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3145.0002.9400

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de apo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5001.3200

802 - STJ. Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. 2. A reforma de tal conclusão pressupõe análise de norma local, vedada no âmbito do Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2001.9000

803 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5944.7292

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2 - Verifica-se que, « nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4695.0320

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Revisão dos proventos da aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.3222.6012.8926

806 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS DO TRIÊNIO QUE PRECEDE O PLEITO EXECUTÓRIO -- RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1989.5658

807 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Promoção à graduação superior por invalidez. Diferença salarial devida. Prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2 - Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0008.2700

808 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9609.3978

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano. Tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Tema 452/STF. Prestações de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «. 2 - « A revisão de aposentadoria comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.5500

810 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o enunciado 85 da Súmula do STJ. 3. Embo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0002.5100

811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Ato omissivo. Alegação de recusa da administração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a impetrante teve seu pedido administrativo para a incorporação das parcelas negado e que ela foi notificada desse indeferimento em 13/01/2000, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.2800

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Carreira de auditor fiscal da receita estadual. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Verbas indenizatórias. Paridade com servidores ativos. Descabimento. Súmula 680/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ajuizado por José Francisco Leite contra ato reputado à Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, consistente na não inserção das vantagens financeiras previstas no Lei 13.266/1998, art. 30, X, alterado pela Lei 19.290/2016, na folha de pagamento dos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. 2 - O recorrente busca o recebimento de valor previsto no Lei 17.032/2010, art. 30, X. Contudo, por ser p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1225.1942

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes.

1 - «O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de ofensa aa ante a não ocorrência de decadência do direito à impetração. Precedentes.» (AgRg no REsp. 890799, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2008, DJe 24/11/2008) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1612.3198

814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a prescrição é regida por uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1568.2818

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Violação do art. 2º da licc. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Em tema de recurso especial, não cabe alegação de violação do art. 2º, § 1º, da LICC, quando, para sua análise, seja preciso examinar legislação local, como na espécie. Incidência do Enunciado 280... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3001.6900

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- É firme a orientação no sentido de que em se tratando de impugnação a ato omissivo continuado do Poder Público, a suposta lesão é de trato sucessivo, em que o prejuízo se renova continuamente, a cada pagamento, razão pela qual não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul que percebe a parcela denominada «vantagem pessoal» - PCC tem d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4184.7396

817 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4800.5388

818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1808.6698

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia. 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0733.5734

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Interpretação equivocada de lei. Aumento de vencimentos. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade. Possibilidade jurídica do pedido. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decadência.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito. 2 - A utilização do mandado de segurança, visando à incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos, é possível nas hipóteses decorrentes de má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9004.7200

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3656.4527

822 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.4000.9700

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1003.0300

824 - STJ. Processual civil. Servidores estaduais aposentados. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - «A análise da alegação do recorrente - no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3000.7800

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da parcela autônoma do magistério. Pam instituída pela Lei estadual 10.395/1995. Interesse processual. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Recurso especial repetitivo 1.336.213/RS. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou a orientação no sentido de que a verificação da existência do interesse de agir da parte autora impõe o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicado por analogia, e que a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, o que faz incidir a Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.4300

826 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Dissídio notório. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. 1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso.

«2. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2331.8485.1308

827 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor inativo do Município de Santos - Direito à contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio e licença-prêmio - Inexistência de prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo - Admissibilidade - art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM - arts. 154, 156 e 176, VIII, todos do Estatuto dos Servidores Ementa: Recurso Inominado - Servidor inativo do Município de Santos - Direito à contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio e licença-prêmio - Inexistência de prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo - Admissibilidade - art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM - arts. 154, 156 e 176, VIII, todos do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos, Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Recurso da parte autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.4718.7106.0250

828 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR AO QUE SE POSTULA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7701.7402

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Inocorrência.Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da súmula 85/STJ. 2.Em tema de recurso especial, não cabe alegação de violação do art. 2º, § 1º, da licc, quando, para sua análise, for preciso examinar legislação local, como na espécie. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4001.2900

830 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Relação de trato sucessivo. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada em desfavor do Gerente Executivo do INSS, com o objetivo de que seja revogado o ato que reduziu o valor de sua aposentadoria de ex-combatente. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1013.1900

831 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2660.7456

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Belo Horizonte objetivando a revisão dos seus vencimentos. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão da progressão e o ajuizamento da ação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9546.5610

833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. 2 - Sobre o tema, cumpre dizer que este Sodalício possui e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.2000

834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Implementação de reajuste salarial. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição. Afastamento. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 360-361, e/STJ): «Por se verificar na hipótese a existência de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, já que a contagem do prazo fatal se dá em relação a cada novo vencimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1664.2292

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Tema 452/STF. Prestações de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «. 2. «A revisão de aposentadoria complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3000.6000

836 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes do STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda exame da natureza da própria verba pleiteada - se gratificação ou não - , o que somente seria possível com nova avaliação da lei local. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. 3. O Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.9700

837 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério (pam). Pedido de recálculo da aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei Estadual 11.662/2001. 2 - Hipótese que não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. 3 - Acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4005.4500

838 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Alegação de decadência do direito. Matéria não prequestionada. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria alegada no presente regimental quanto à incidência do prazo decadencial de quatro anos não fora examinada nas instâncias ordinárias, configurando, assim, indevida inovação recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1146.9159.3181

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. TRABALHADOR APOSENTADO DE EMPRESA FERROVIÁRIA DA ALTA MOGIANA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE NO VALOR DE 9,44% DECIDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. REPASSE DO AUMENTO DOS ATIVOS A INATIVOS DA MESMA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. TRABALHADOR APOSENTADO DE EMPRESA FERROVIÁRIA DA ALTA MOGIANA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE NO VALOR DE 9,44% DECIDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. REPASSE DO AUMENTO DOS ATIVOS A INATIVOS DA MESMA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE APOSTILAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. 1. Afastada a prescrição do fundo de direito. Súmula 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Obrigatoriedade da incidência do reajuste no percentual decidido em dissídio coletivo. Dever de apostilamento. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos até a efetiva implementação, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas em contrarrazões recursais. 5. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.7926.1007.2856

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. DEFASAGEM DA PARCELA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3387.5868

841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Súmula 85/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não há se falar em prescrição do fundo de direito nos casos em que se requer as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros-reais para URV, mas, tão-somente, das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da demanda. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5002.1000

842 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Omissão administrativa. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A ausência de concessão de progressão na carreira ao servidor público, sem recusa formal, caracteriza omissão administrativa, renovada mês a mês, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4009.1300

843 - TST. Agravo de intrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , 1973 (), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1311.3204

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Súmula 85/STJ. Prestações de trato sucessivo. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7003.6800

845 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensionamento. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4002.9200

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Consoante a orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral da Súmula 85/STJ. II - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3001.5000

847 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.

1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3001.1600

848 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência segundo a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4000.1100

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Militar. Aposentadoria. Paridade de vencimentos com servidores ativos. Ato omissivo da administração pública. Decadência e prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.4889.3291.9632

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações