Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1404.4002.8200

751 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 162.1773.8004.2500

752 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamentos efetuados de forma indevida pela administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. Cuida-se, na origem, de «ação declaratória condenatória», com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). 2. No caso, a recorrente percebeu a gratificação em discussão amparada por decis... ()

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Doc. 211.1180.9878.7185

753 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rexame de fatos e provas com base em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois, na espécie, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. 3 - Não incide na espécie o óbice previsto na Súmula 280/STF, porquanto não se faz n... ()

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Doc. 241.1090.3731.6531

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Verificação de existência de vínculo com a administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não configurado.

1 - A tese relativa de que inexiste vínculo do recorrido com a Administração, por não ter completado cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a análise do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como a do caso dos autos, em que se pretende o pagamento de diferenças remuneratórias advindas do não pagamento do ad... ()

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Doc. 142.2160.1004.3800

755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/94. Matéria decidida em recurso repetitivo. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. «É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do , VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário» (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14/08/2009). 2. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea con... ()

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Doc. 161.6730.0001.0600

756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do q... ()

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Doc. 154.0664.8000.6200

757 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.0774.6003.0400

758 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que, nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que... ()

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Doc. 489.0754.2071.0031

759 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Insurgências no que se refere à prescrição parcial do indébito. Não cabimento. Contrato de cartão de crédito consignado - obrigação de trato sucessivo. Rediscussão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

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Doc. 138.7581.4006.8700

760 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Conversão em URV nos moldes da Lei 8880/94. Possibilidade. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorrência. Inteligência da Súmula

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Doc. 148.3680.9000.3700

761 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Reajustes concedidos pelas Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Lei complementar estadual 49/2003. Súmula 280/STF. Decadência e prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, a modificação das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. 3. Este Superior Tribunal que consag... ()

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Doc. 140.2131.5000.4500

762 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão no valor dos proventos. Prestação de trato sucessivo. Ato omissivo da administração. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior já firmou a orientação jurisprudencial de que em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.179/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.9.2013; REsp. 1261981/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011 e AgRg no Ag 901799/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.5.2010. 2. O acórdã... ()

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Doc. 140.4040.1004.9500

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado integrante do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf do estado do Mato Grosso do Sul. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1. Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei Estadual 2.387/2001, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. 2. A relação controvertida é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segur... ()

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Doc. 162.2755.9002.1000

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 162.2755.9002.1500

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 162.2755.9002.1600

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 171.1614.3000.6300

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido é contrário à orientação desta Corte, segundo a qual consoante o teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ... ()

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Doc. 611.1576.1763.8161

768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento particular desprovido de força executiva, ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato. - Nos termos do art. 278, §8º do CPC eventuais nulidades por ausência de intimação devem ser suscitadas pela parte no primeiro momento em que lhe couber man... ()

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Doc. 646.4511.9421.3332

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC) - INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Hav... ()

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Doc. 569.0415.0783.9509

770 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S... ()

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Doc. 148.3683.9002.2600

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão não merece reparo com relação à dita contrariedade ao , pois encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Pretende o agravante a análise da questão, com base na interpr... ()

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Doc. 195.0324.3000.3400

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Índice de reajuste sobre reserva de remuneração. Omissão da autoridade relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada «excedente de remuneração» no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás 15.664/06. 2 - Recentemente, em caso análogo ao presente, a 2ª Turma firmou entendimento no mesmo sentido da decisão ora agravada de que não há falar em prescrição do fundo de direito. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar a r... ()

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Doc. 156.1821.7001.0800

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que p... ()

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Doc. 156.1825.6001.4600

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que p... ()

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Doc. 196.9225.9001.5700

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.0410.7000.6300

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

«1. A tese da decadência há de ser rejeitada porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo (pagamento a menor de pensão por morte). Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/10/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2160.1184.2568

777 - STJ. Administrativo. Servidor público. Abono permanente. Reajuste. Reflexo nas férias e décimo terceiro salário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.4832.9002.7800

778 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.3474.0003.3200

779 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 160.2774.2001.3700

780 - STJ. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.

«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 210.9300.9355.9509

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3 - Não é... ()

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Doc. 210.7151.0876.7825

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 150.1405.9003.1400

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 150.1405.9003.1500

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 156.1825.6001.4700

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A violação do não foi ventilada no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de tr... ()

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Doc. 150.8305.4000.8600

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8700

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8800

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8900

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.2032.9001.0200

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 150.1400.8001.8300

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 195.9240.2000.6800

792 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial de 40% extinto em 1991. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Não é possível conhecer da alegação d... ()

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Doc. 143.7351.8002.9300

793 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Policiais civis aposentados. Pleito de incorporação de gratificação concedida aos militares da ativa. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa do direito pela administração. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigaçã... ()

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Doc. 136.1811.0003.9900

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Servidor público. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo (vbr). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Ministro Humberto Martins... ()

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Doc. 165.6722.7000.4600

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Fundo único de saúde. Nas relações de trato sucessivo incide a prescrição quinquenal, sendo devidos os valores anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que nas relações continuadas ou de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, uma vez tendo sido declarada inconstitucional a norma que instituiu a referida cobrança, é de rigor a devolução dos valores descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, sem que isso importe em enriquecimento ilícito do Recorrente. Precedentes: REsp. 1.229.322/RJ, Rel. Min. CAS... ()

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Doc. 163.7853.5002.9600

796 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 150.3743.4022.0200

797 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Alegação de que o questionamento já foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal. Descabimento. Relação de trato sucessivo, renovável a cada ano. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 138.7244.4004.4800

798 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão do salário em URV. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.9040.1581.1164

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tepmo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Incorporação ao tempo de contribuição. Aplicação da Súmula 85/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4281.1261.6875

800 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,... ()

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