Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.5481.5484

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Constata-se, no caso sub examine, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual «é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária e que, em tais casos, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 855.2322.0502.9364

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que eventuais diferenças posteriores ao primeiro pagamento configurariam nova causa de pedir, exigindo a propositura de ação autônoma. Inviabilidade da extinção da execução, pois o título executivo judicial determinou a revisão da pensão de forma continuada, vinculando-a à remuneração que o instituidor do benefício receberia se ... ()

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Doc. 250.4290.6547.1818

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e s p e c I a L. S e r V I d o r p ú b L I c o e s t a d u a L. P r o g r e s s ã o funcional. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que nas hipóteses em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, por estar configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (S... ()

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Doc. 162.3714.4000.9700

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Mandado de segurança. Correção de ato omissivo. Trato sucessivo. Decadência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do , não merece prosperar quando o acórdã... ()

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Doc. 721.0363.9234.1647

505 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a aplicação da prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) é a parcial, por se tratar de descumprimento e não de alteração do pactuado, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 154.1431.0000.9400

506 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Parcela de trato sucessivo. Legislação municipal. Prescrição.

«O pedido de diferenças salariais, relativas a observância de piso salarial, assegurado, segundo a reclamante, por legislação municipal, refere-se a parcela paga mensalmente, prevista em lei trabalhista, pelo que incide a ressalva final da Súmula 294 do c. TST, não se havendo falar em prescrição total. Com efeito, a lesão alegada pela trabalhadora restaria renovada mensalmente. Incidência apenas da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme CF... ()

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Doc. 195.1805.1003.7100

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 156.1781.3000.2600

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

«I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 8... ()

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Doc. 168.3903.9001.2800

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem tenha tratado de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia não há falar em contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC. 2. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. A inovação dos argumentos trazida no recurso especial, relativa à ilegitimidade passiva, prescinde do necessá... ()

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Doc. 231.1240.7920.6893

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.

1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de... ()

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Doc. 185.4875.3006.9500

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/1987. Súmula 280/STF.

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Doc. 137.8122.5000.6400

512 - STJ. Agravo regimental do estado. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no , firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/... ()

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Doc. 153.5635.9000.6500

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 176.3294.8002.4800

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças salariais. Índice urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anterior... ()

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Doc. 276.2701.8619.5556

515 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se há decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato, considerando a na... ()

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Doc. 185.3922.0002.1500

516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de vantagem pecuniária. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

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Doc. 178.0724.5002.7300

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Decadência e prescrição. Não ocorrências. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Não há violação dos e , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A jurisprudência d... ()

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Doc. 134.3333.5001.7900

518 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vantagens referentes ao período de afastamento. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.6011.0000.3400

519 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido decidiu com b... ()

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Doc. 210.2063.3000.0300

520 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.

«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo e determinado, relativo à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. 2 - A violação de enunciado de Súmula se dá, em geral, quando o verbete é aplicado a hipóteses em que o contexto fático e jurídico não é propíci... ()

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Doc. 240.1080.1794.0935

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão da administração.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do . (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2 - A hipótese tratada na mencionada juri... ()

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Doc. 162.2750.1000.4500

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Gratificação de local e exercício. Ato omissivo da administração consistente na inobservância da paridade constitucional. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto cuida-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 220.3301.2683.5821

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desconto indevido. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 3 - Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indev... ()

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Doc. 203.0164.6001.7400

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano. 3 - Nas ações de revisão de contrato de s... ()

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Doc. 196.3554.7001.1900

525 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo interno da ufpa a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que se discute se deve ser afastada a prescrição de fundo de direito na presente ação, que objetiva a incorporação de quintos. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das ... ()

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Doc. 153.3981.8000.2600

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de localidade especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do julgado. Súmula 280/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, como ficou consignado pelo Tribunal de origem, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda exame da natureza da própria verba pleiteada, o que ... ()

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Doc. 176.3492.9000.5400

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação de prescrição. Relações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual o... ()

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Doc. 138.6784.7001.2700

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Município de santos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual, nas ações em que se buscam diferenças salariais referentes ao reenquadramento no Plano de Avaliação de Desempenho, realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Complementar Municipal 214/96), a natureza da relação é de trato sucessivo, pelo que aplicável a Súmul... ()

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Doc. 141.5990.2000.3100

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Agravo regimental do município de recife desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 2. Ademais, registre-se que, conforme comprovado nos autos, o ente Municipal reconheceu administrativamente o direito aqui pleiteado pelo Impetrante, de ter incluídas as gratificações percebidas no cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos retroativos a 19.2.2008. 3. Agrav... ()

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Doc. 160.3725.4000.2100

530 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mandado de segurança. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo da Administração, a obrigação é de trato sucessivo e o direito se renova mês a mês. Precedentes AgRg no AREsp 532.845/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prime... ()

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Doc. 210.8170.4190.3868

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração". Precedentes deste STJ. 3 - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que... ()

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Doc. 207.2141.1001.4100

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

«1 - Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da , § 8º, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgInt no REsp. 1.723.... ()

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Doc. 157.9580.2001.3200

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 157.9580.2001.3800

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 157.9580.2001.4400

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 173.0410.1002.4900

536 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem decorrente da opção do Lei 8.911/1994, art. 2º. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Embargos de declaração. Rejeição.

«I - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se discute o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações renovam-se mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. II - Embargos declaratórios não podem ser... ()

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Doc. 144.7244.0019.3400

537 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo, que se desdobra em prestações periódicas. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento de cada parcela. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.6171.1003.6000

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação» (fl. 657, e/STJ, grifou-se). 2 - O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo - nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status jurídico já firmado. 3 - Além disso, como já ... ()

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Doc. 157.5245.5001.3900

539 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei estadual 10.990/1997. Extinção de graduações. Reclassificação. Militares inativos. Extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura» (Súmula 85/STJ). 2. Hipótese em que a Corte de origem firmou a compreensão no sentido de que a Lei Estadual 10.990/97 criou uma vantagem que deve ser estendida a todos os militares inativos, sob pena de ofensa à regra constitucional ... ()

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Doc. 204.4343.0010.5800

540 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7765.6001.5900

541 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Salário-família. Adesão ao pccs. Lei municipal 162/1995. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As matérias pertinentes ao , VIe à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre os temas para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. No que se refere à prescrição, este Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que tratam do pagamento do salário-família no mo... ()

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Doc. 148.1011.1004.2200

542 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Apelação. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Estatuto do idoso. CDC. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A obrigação em questão é de trato sucessivo, portanto, renova-se mês a mês o prazo para interposição da ação, a cada mensalidade cobrada pelo plano de saúde. Estão prescritas apenas as parcelas cobradas até um ano antes da interposição da ação. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etár... ()

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Doc. 158.6343.7001.4100

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares ativos e inativos e/ou pensionistas. Adicional sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 241.1060.9619.4804

544 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1060.8580.6100

545 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1051.2687.7813

546 - STJ. Servidor público estadual. Vencimento inferior ao salário mínimo. Abono complementar. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1051.2288.3736

547 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 145.3760.0001.0600

548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais aposentados. Ação declaratória do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 143.2502.8000.3200

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a alegação de que teria ocorrido a decadência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.6222.5624.4614

550 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e complementações que seriam devidas. Sentença de improcedência mantida.

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