Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0269.3893

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de valor. Decadência. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2 - É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as pa... ()

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Doc. 173.0370.1000.6800

352 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ

«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. 2. Para estes casos, não havendo expressa negativa da Administração Pública, o entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que «não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos d... ()

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Doc. 141.6034.6000.5400

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 141.8624.1000.7400

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 140.9102.8001.2500

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 140.9102.8001.5800

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 138.6493.5002.5800

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.6050.3001.0600

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o ato único, de efeito concretos e permanentes, define o termo inicial do prazo decadencial para ações mandamentais em hipótese de supressão de vantagens. Nesse caso, não se admite tratar-se de prestação de trato sucessivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3759.9891

359 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.4521.9002.6000

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela ... ()

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Doc. 143.9831.4001.6600

361 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio q... ()

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Doc. 160.7764.9001.2300

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no A... ()

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Doc. 142.7970.6001.8100

363 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Decisão mantida.

«1. A pretensão dos agravados é a implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ... ()

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Doc. 379.6664.8210.4428

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. III- No caso, a pretensão formulada pela parte autora dirige-se contra a validade do negócio jurídico entabulado,... ()

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Doc. 436.1377.2782.1307

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA» - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001 - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DÉBITO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a solução que vai ao encontro do princípio da segurança jurídica e isonomia que o sistema de precedentes visa resguardar. «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito recla... ()

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Doc. 211.2151.2528.7624

366 - STJ. agravo interno. Agravo de instrumento. Prestações de trato sucessivo. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.7970.6000.7700

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Trato sucessivo. Decadência afastada.

«1. Não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Em se tratando de mandado de segurança por ato omissivo da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação, não se operando a decad... ()

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Doc. 136.8045.7000.4300

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Gratificação. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 210.8170.4139.7844

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Amazonas. Redução dos proventos por Decreto estadual. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo precedentes, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança". (c.f... ()

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Doc. 136.9811.2005.0500

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 2. Com efeito, tendo sido efetivada, por força da Lei estadual 10.916/1997, a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade cumpre reconhecer a inaplicabilidade, à espécie, da alegada prescrição d... ()

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Doc. 153.1282.6001.6900

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu o «direito à implementação, em parcela única, e ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento de cada processo individual, por se tratar de relação de trato sucessivo». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Quanto à arguida prescrição, esta Corte Superi... ()

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Doc. 195.1684.5001.9300

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Súmula 85/STJ. Trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

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Doc. 240.8261.2527.9886

373 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do , como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorr... ()

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Doc. 158.1743.5004.0600

374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Lei local. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência, «em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês» (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: «Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem qu... ()

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Doc. 136.4215.4004.7500

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. 2. Em relação à suspensão do pagamento, o ato ocorreu em 1995 e a ação foi ajuizada em 25/10/1999, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional de 5 anos, conforme Decreto 20.910/1932, art.... ()

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Doc. 160.3801.1002.2000

376 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Inexistência de revisão do acervo fático-probatório. Reconhecimento da relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, uma vez que a situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque a implementação da sexta-parte do adicional por tempo de serviço constitui uma vantagem pecuniária complementar, portanto, de trato sucessivo, não se confundindo com o ato concessão inicial da aposentadoria. 2. Aplica-se a... ()

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Doc. 241.1040.9160.9923

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise reflexa de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. 2 - Para se concluir de forma diversa do fixado pela Corte de origem, seria necessária análise percuciente do direito local, o que é inviável no presente apel... ()

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Doc. 138.4460.3002.7600

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Lei estadual 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pela Lei Municipal 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmu... ()

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Doc. 141.1724.1002.7900

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora estadual. Diferenças da gratificação de encargos especiais. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento originário em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, e não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo o disposto nas Súmulas 85/STJ. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. Re... ()

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Doc. 150.1400.8001.8200

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

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Doc. 145.7535.2001.3600

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de ... ()

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Doc. 138.6033.0000.6800

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Relator o Min... ()

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Doc. 138.6033.0000.8300

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Ministro Mauro C... ()

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Doc. 241.1081.0362.9187

384 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa. 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve inequívoca negativa do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prev... ()

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Doc. 190.5190.5003.3200

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação jurídica de trato sucessivo. Devolução de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo desprovido.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme ... ()

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Doc. 142.6050.2001.8200

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Relator o Min... ()

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Doc. 140.5743.9000.6200

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Ministro Mauro C... ()

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Doc. 140.0933.5000.7000

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido.»

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Doc. 140.0933.5000.7200

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido.»

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Doc. 190.0842.2003.2100

390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público estadual. Revisão de cálculo de proventos. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Desnecessidade da revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao afastar a prescrição do fundo de direito assentou «a demanda está relacionada à forma como vem sendo calculada a gratificação por tempo de serviço e não a sua supressão, ou seja, diz respeito à lesão que se renova mês a mês, sendo, portanto, de trato sucessivo, o que atrai para o caso a prescrição quinquenal prevista no enunciado da Súmula 85/STJ». 2 - Com efeito, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento dominante ... ()

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Doc. 194.8920.1007.2400

391 - STJ. Administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de pensão dos reajustes salariais decorrentes da implantação do plano de cargos e salários na CPtm. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o c... ()

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Doc. 181.5511.4013.1900

392 - STJ. Administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de pensão dos reajustes salariais decorrentes da implantação do plano de cargos e salários na CPtm. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o c... ()

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Doc. 140.0933.5001.7000

393 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento básico, o STJ ... ()

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Doc. 153.3264.8003.5600

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide a Súmula 85/STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Não se conhece da alegação de ofensa ... ()

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Doc. 140.0931.8001.3800

395 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento básico, o STJ ... ()

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Doc. 140.0931.8001.2700

396 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento básico, o STJ ... ()

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Doc. 230.3280.2353.9190

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na redução da gratificação de insalubridade em sua folha de pagamento. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que a impetração ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial de mandado de segurança que ataca ato consistente na redução da ... ()

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Doc. 607.2032.2194.8233

398 - TJSP. Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 210.8061.0486.1910

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Diferenças salariais. Erro na conversão em URV. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 145.8210.2000.8300

400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Correção de enquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fundação universidade estadual vale do acaraú. Uva desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA desprovido.»

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