901 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O aresto recorrido se encontra alinhado ao entendimento proferido pelo STJ, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. 2 - Em relação à inversão do ônus da prova, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)