Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR EM SEU NOME. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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153 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória. Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido

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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MODIFICANDO-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO SUPORTADO, E IGUALMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MAJORANDO-SE AINDA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE QUANTO AO PATAMAR EM QUE SE DEVE FIXAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PATAMAR QUE É FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO TAMBÉM SUBSISTENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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156 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Apropriação pelos advogados de recursos levantados em reclamação trabalhista proposta em nome do autor. Valores pertencentes à parte e somente levantados pelos patronos no estrito exercício de seu munus, por força da relação de confiança existente. Obrigação de repasse integral ao cliente titular dos recursos. Demanda de restituição cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Inconformismo apenas dos réus, em torno da verba indenizatória por dano moral. Descabimento. Invocação de força maior, tendo em conta os efeitos decorrentes da pandemia, inadmissível, não justificando a retenção ilícita de valores do cliente. Caracterização, outrossim, de dano moral indenizável, seja pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogado e cliente, seja pela gravidade da conduta, envolvendo em tese crime doloso, a atingir de modo particularmente marcante a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado de R$ 10.000,00, outrossim, proporcional (à vista, inclusive, da expressão econômica envolvida). Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

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157 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL -

158 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

160 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de indenização por dano moral. Total procedência. Valor apresentado na inicial que é mera estimativa. Fixação do valor a critério do julgador. Hipótese em que o banco-réu deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso improvido.

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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELAÇÃO SUBSISTENTE EM PARTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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162 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 3.000,00, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte

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163 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

164 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima. Ação procedente. Fixação da remuneração em 5% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atende aos requisitos das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento do pedido de majoração recursos desprovidos.

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. APELO DAS AUTORAS PARA MAJORAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE. ATRASO NO VOO QUE, ALÉM DE CONSUMIR TEMPO CONSIDERÁVEL (SEIS HORAS), AINDA OBRIGOU AS AUTORAS A REALIZAREM UMA PARTE DO TRECHO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA ENVOLVENDO A AERONAVE, ASPECTO QUE TAMBÉM É DE SER LEVADO EM CONTA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DAS AUTORAS PROVIDO PARA QUE SE MAJORE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ALCANÇANDO OITO MIL REAIS PARA CADA UMA DAS AUTORAS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice». Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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167 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

168 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

169 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

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170 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de indenização por dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Sentença que determinou a repartição da sucumbência. Descabimento. Dever do réu em arcar sozinho com as custas e verbas honorária do vencedor. Recurso provido.

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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A REPARAR-LHE DANO MORAL. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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172 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REQUER AFASTAMENTO DO DANO MORAL. O FATO EXTRAPOLOU O MERO INCÔMODO E ATINGE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NO CASO CONCRETO, PELO USO DE GOZAR E DISPOR DO QUE É SEU. O DANO MORAL ASSUME SEU CARÁTER EDUCATIVO AO BUSCAR, PELO VALOR DE SUA INDENIZAÇÃO, PREVENIR FUTUROS INCIDENTES SEMELHANTES AO OCORRIDO, COIBINDO CONDUTAS APTAS A CAUSAR NOVOS DANOS A OUTREM. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SÓ A COMPENSAÇÃO PELO MAL CAUSADO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DO AGENTE, PARA QUE ELE NÃO VENHA A CAUSAR NOVOS DANOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente de veículo. Morte. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários de advogado. Exorbitância não demonstrada. Agravo interno não provido.

174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia», inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.

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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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177 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Termo inicial. Cautelar julgada improcedente cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação. Admissibilidade. Formulação de dois pedidos indenizatórios (dano material e moral). Autora vencedora em um deles. Sucumbência recíproca reconhecida, determinada a distribuição dos encargos entre as partes, em igual proporção, sem fixação de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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178 - TST. 1. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PRÉVIO À ANOTAÇÃO EM CTPS DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. CPC, art. 996. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OBRA REALIZADA PELO RÉU E DOS EFEITOS SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, NEGANDO, CONTUDO, PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. AUTOR QUE, APELANDO, PRETENDE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, ABARCANDO TAIS PEDIDOS, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE EM ADEQUADO CRITÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A «NEGATIVAÇÃO» DE SEU NOME, MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, QUE ASSIM DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, IMPONDO AOS RÉUS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR QUANTO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO SE A MAJORE A TREZE SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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181 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

182 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

183 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO SUBSISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A TEMPO E MODO, DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO RELATIVOS A DIREITO OU FATO SUPERVENIENTE, NEM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, OU MESMO SUSCETÍVEIS DE FORMULAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUTORIZAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE NÃO GUARDA UMA RELAÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DIRETA COM O BEM DA VIDA RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Indenizatória por dano moral. Solução da lide sem necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Natureza singela da demanda. Excesso no arbitramento da verba honorária. Redução. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO «HACKEAMENTO» DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA DA AUTORA, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO AOS AUTORES O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSEM SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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190 - TJSP. DANO MORAL

191 - TJSP. DANO MORAL

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

195 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. TABELA DE OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAUSA SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA R

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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. EXTRATOS DE TELA QUE, VALORADOS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, DEMONSTRAM QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO NO MESMO DIA. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA AUTORA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO PORQUE NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TIVERA SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR UMA SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. DÉBITO EXISTENTE E QUE FOI CANCELADO POR MERA LIBERALIDADE DA RÉ, DE MODO QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO DE DIREITO DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, POIS, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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198 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DE LITÍGIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E UMA DAS REVENDEDORAS/CORRÉS - «RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA» DESCOBERTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO E LEVANTADA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS AJUIZADOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO JEC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRAVAME ORIGINADO E LEVANTADO NO ÂMBITO DO JEC, ONDE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS COM ADVOGADO E A CONDUTA DAS CORRÉS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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199 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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