Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

953 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento em clínica psiquiátrica. Ausência de estabelecimento credenciado habilitado para o internamento em caráter involuntário. Dever de cobertura integral. Dano moral configurado. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. Decisão unânime.

954 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Acidente dentro de coletivo, do qual resultou lesão leve à autora, em virtude de passagem brusca por lombada - Responsabilidade objetiva - Situação passível de indenização em verba de dano moral - Autora que precisou sair de sua rotina normal, havendo sido conduzida a um hospital para ser medicada - Autora que não foi transportada ilesa ao seu destino, como era de se esperar - Autora que faz jus à respectiva indenização. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Autora que, em razão do acidente, sofreu lesão de natureza leve, sem comprovação de sequela - Justo o arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, não comportando a majoração pretendida. Honorários sucumbenciais - Valor fixado em R$ 1.500,00, em prol da advogada da autora, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Manutenção, a fim de não incorrer em «reformatio in pejus» - Pretensão à alteração do critério fixado na sentença para 20% sobre o valor da condenação que traria menor vantagem à advogada da autora do que aquela que lhe foi deferida na sentença. Dano moral - Correção monetária - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, ao contrário do pretendido pela autora - Termo inicial da correção monetária que, cuidando-se de ilícito contratual, deve incidir desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Dano moral - Juros de mora - Termo inicial - Juros moratórios lineares de 1% ao mês que incidem a partir da citação, data em que a ré-denunciante foi constituída em mora - Inteligência do art. 240, «caput», do atual CPC e do art. 405 do CC - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido

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955 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos moral e estético. Sentença que condenou as rés ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Verba desproporcional. Revisão. Necessidade. Alteração da base de cálculo, que passará a ser o montante da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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956 - 2TACSP. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas, bem como o máximo de 100 SM para o valor do dano moral. CPC/1973, art. 260.

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957 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA EM 1994, CONFORME CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. COBRANÇA PERPETRADA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, 2016 E 2017. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ÀS RÉS, COM SEUS DESDOBRAMENTOS, E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DA 2ª RÉ E DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA 2ª RÉ, NÃO VISLUMBRADA. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROVÉRSIA QUE SE ATÉM À TAXA DE OCUPAÇÃO, INSTITUTO DIVERSO DO LAUDÊMIO, QUE FORA PAGO PELA AUTORA, À OCASIÃO DA CEELBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO-LEI 2.398/1987, art. 1º e DECRETO-LEI 2.398/1987, art. 3º. VALORES CONCERNENTES À TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDOS PELAS RÉS, NO PERÍODO ASSINALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE LEVOU AO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA, À INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ADOÇÃO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA DEFESA E POSTULAÇÃO DE DIREITOS. APELO DA 2ª RÉ QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$8.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, PARA O MONTANTE DE R$15.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RÉS QUE DECAÍRAM DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. APELO DA AUTORA QUE DEVE SER PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSES ASPECTOS. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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958 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral. Irresignação da autora, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 62.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 20% sobre o valor da causa ou de acordo com a tabela da OAB. Preliminarmente. Distinção do feito em relação à matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Caso concreto que diz respeito à declaração de inexistência de dívida não prescrita. Precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento 2210260-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina;  Agravo de Instrumento 2194722-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari). Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. O débito, aliás, foi declarado inexigível, sem que houvesse insurgência recursal da requerida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). "Preliminares» afastadas. Mérito. Dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Os extratos encartados nos autos indicam que a ré não inscrevera o nome do autor nos cadastros negativos. Ao contrário do alegado pela recorrente, a tela por ela apresentada diz respeito à plataforma de renegociação, sem caráter público. Não demonstrada a publicidade ou afetação do score em decorrência do registro objeto da lide. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de diversos apontamentos (fls. 199/201), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo não configurada. Autora que fundamenta o pedido, também, em suposto desperdício do seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão. Alegação genérica. Ausência de prova das gestões feitas pelo consumidor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em R$ 1.000,00, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido subsidiário também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta Colenda Câmara. Ação patrocinada por profissional com alto número de ações sobre tema idêntico ou semelhante, veiculadas por petição padronizada. Nesse sentido, em caso parelho, envolvendo a mesma advogada: Apelação Cível 1029041-79.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre David Malfatti. Patamar fixado na sentença que deve ser mantido. Recurso desprovido. Ausente fixação anterior de honorários advocatícios em desfavor da autora, não incide, no caso, o art. 85, §11º, do CPC.

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959 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

960 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde individual. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Harmonia do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLUBE DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

962 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que arbitrado em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.

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963 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Improcedência reconhecida em grau recursal. Fase de execução dos honorários de advogado. Pretensão, da empresa-ré, de cobrança do valor da fatura em aberto. Inadmissibilidade. Ação de natureza meramente declaratória. Execução que deve espelhar, exatamente, os termos do julgado. Cobrança de eventual débito em aberto que deverá ser feita em ação própria, de natureza condenatória. Determinação de elaboração de novo cálculo, pela empresa-ré exequente, sem a inclusão do valor referente à fatura objeto do litígio. Validade. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CORRÉ, E QUE EM RELAÇÃO À UNIESP JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ UNIESP INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DESCUMPRIDO TRÊS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL PREVALECENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO QUE EXCEDE AO QUE SE DEVE QUALIFICAR COMO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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965 - TJSP. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na conclusão da obra que extrapolou o período de tolerância. Recolhimento insuficiente do preparo pela Ré, mesmo após prazo para complementação. Deserção reconhecida. Apelo dos Autores. Mantida a indenização fixada na sentença, razoável às circunstâncias do caso. Honorários advocatícios devidos. Apresentação intempestiva da contestação da Corré que não afasta a posterior atuação do advogado na causa, inclusive fazendo reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Recurso da Ré não conhecido. Recurso dos Autores conhecido e, no mérito, desprovido. Agravo interno prejudicado

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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967 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de prova da contratação. Não configuração do dano moral. provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se configurado o dano moral e se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de indenização; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência da relação jurídica. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova da celebração do contrato de empréstimo consignado. 4. Dano moral não configurado. Não houve violação dos direitos da personalidade. Descontos de R$ 14,10 foram incluídos em 2020, e somente questionados em 2023. Situação vivenciada não passou de mero aborrecimento, não sendo intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da autora. 5. Sucumbência recíproca. Cada parte responde por metade das custas e das despesas processais e pelos honorários do advogado da parte contrária, mantido o arbitramento em 10%, mas sobre o valor da causa, vez que ilíquida a condenação IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III

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968 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Réu revel. Recurso da autora. Indevida majoração do valor da indenização pelo dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe majoração da indenização pelo dano moral; (ii) se é cabível apreciação dos pedidos relacionados ao descumprimento da tutela de urgência concedida; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Interposição de dois recursos pela autora. Preclusão consumativa. Observância do princípio da unirrecorribilidade. 4. Dano moral. Mantida indenização arbitrada em R$3.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Descumprimento da tutela de urgência. Necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para recebimento da multa diária e imediata exclusão do débito dos órgãos de proteção. 6. Honorários sucumbenciais. Fixação por apreciação equitativa para remuneração digna do advogado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível de fls. 101/113 parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º e 1.012, §1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1041706-61.2023.8.26.0576 e Apelação cível 1027967-83.2022.8.26.0405.

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969 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DADOS DA CONSUMIDORA CULMINANDO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SEU NOME POR TERCEIROS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

970 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

971 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

972 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

973 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral. Configuração. Redução. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

977 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Nexo causal. Ausência de provas. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação consoante apreciação equitativa do juiz. Valor da causa. Critério não absoluto.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

978 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Plano de saúde. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Ocorrência. Não provimento.

979 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

980 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos Ementa: «Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos de fls. 104/107) - Gratuidade da justiça indeferida no presente ato processual - Razões recursais que também não é a fase processual adequada para se pleitear a produção de provas não requeridas na instância originária (requisição de imagens e oitiva de testemunhas) - Ausência de prova suficiente de atendimento hostil no dia 04 de fevereiro de 2023 - Parte que inclusive retorna ao estabelecimento no dia 11 de fevereiro de 2023 - Minuta de acordo extrajudicial não concretizada entre as partes (fls. 115/117) - Dissabores não indenizáveis - Improcedência do pedido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido» O dano puramente moral ressarcível é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e da vida em sociedade.

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981 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Morte de menor de idade. Ato ilícito do estado. Dano moral. Revisão. Hipótese que não configura irrisoriedade ou exorbitância do patamar adotado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

982 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Cancelamento do voo de conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao CDC. Hipótese em que o voo de conexão do autor foi cancelado, ensejando um atraso de aproximadamente sete horas na chegada ao destino final. Autor que perdeu apresentação de final de ano da escola de seu filho. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para a condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré, diante da orientação sedimentada na Súmula 326/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência, bem como para atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré. Deram parcial provimento à apelação

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983 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. Inexigibilidade da multa por alegada quebra da cláusula de fidelização que deve ser reconhecida. A renovação automática do contrato de prestação de serviços não acarreta a do prazo de permanência/fidelização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Gera dano moral a indevida inclusão (ou manutenção) em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), como postula a petição inicial, uma vez que esse valor é inferior ao parâmetro que tem sido comumente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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984 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059

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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I -

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

987 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACEITAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1.

989 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 7. Alteração de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso. 8. Rejeitada alegação litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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990 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Divergência jurisprudencial não configurada.

991 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONSTITUÍDO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. OBTENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ENGODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

992 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Pedido de majoração do dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM, EM 1993, FIRMADO COM A RÉ O CONTRATO EM QUESTÃO, CUMPRINDO O QUE LHES TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE A RÉ LHES OUTORGASSE A ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMINANDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS AUTORES, ALÉM DE REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA EXISTIR PONDEROSO ÓBICE A QUE SE LHE POSSA COMINAR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, QUE CONSISTE NO FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM UM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SE OBTENHAM AS LICENÇAS, INCLUSIVE A DE NATUREZA AMBIENTAL, E QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE-SE ESCUSAR A RECUSA. APELO ADESIVO PELOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA RÉ PROVIDO EM PARTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO TEMERÁRIA A CONDUTA DA RÉ EM COLOCAR À VENDA O IMÓVEL EM QUESTÃO, INSERIDO EM UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO ESTAVA À ALTURA E AINDA HOJE NÃO ESTÁ REGULARIZADO, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO HÁ COMO COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, PORQUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PODERÁ SER REALIZADO SENÃO QUE NO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ESTIVER REGULARIZADO - SE ESSA REGULARIZAÇÃO PUDER SER ALCANÇADA. AUTORES QUE PODERÃO DEMANDAR CONTRA A RÉ, BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SUPORTAM EM DECORRÊNCIA DESSE INTRANSPONÍVEL ÓBICE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DESTA DEMANDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, AINDA QUE CONCEDIDA NA R. SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO, DEVE PREVALECER COMO AZADA FORMA A RECOMPOR A DOR EXPERIMENTADA PELOS AUTORES, FRUSTRADOS, AO MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSEM CONTAR COM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, SENDO DE RIGOR SUBLINHAR QUE É DA ESSÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM NOSSO DIREITO POSITIVO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O QUE QUADRA PERFEITAMENTE COM O OBJETIVO QUE SE DEVE ALCANÇAR COM A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NESTE CASO, DIANTE DA TEMERÁRIA CONDUTA DA RÉ EM COMERCIALIZAR O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM SE PRECATAR COM A NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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995 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de cobertura. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONEHCIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA

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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expressões utilizadas por advogados em petição. Brandimento de frases como arbitrariedade e abuso de poder. Linguagem meramente vivaz. Inexistência de dolo. Crítica dirigida ao Juízo, não ao Juiz. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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999 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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1000 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de tv por assinatura. Alegação de não conhecimento e abusividade na cobrança de taxas. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento. Abusividade não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso genérico que não traz nenhum elemento capaz de combater os fundamentos da sentença. Audiência para oitiva da autora que revelou seu desconhecimento em concreto sobre o objeto da ação. Contratação e constituição do seu advogado que contêm incongruências inexplicadas. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação

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