Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE. I -

302 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

303 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER VENTILADO NA VESTIBULAR, RESTANDO TÃO SOMENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE A QUAL NÃO APROVEITA O ADVOGADO - ART. 99, §5º DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS

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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

307 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral in re ipsa.

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308 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Carteiro. Roubos. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cumpre lembrar que a responsabilidade objetiva nasce do pressuposto de que o dano causado deve ser reparado, não porque o empregador, responsável pela atividade econômica, tenha incorrido em culpa, mas porque a sua atividade criou um risco sobre o qual deve responder, indenizando o trabalhador tanto por dano material quanto por dano moral. Por outro lado, a reclamada não logrou demonstrar ter adotado medidas protetivas com vistas a evitar tais situações de risco. Neste contexto, diante do sofrimento a que foi submetido o obreiro, vítima de assaltos com violência que acarretaram enfermidade de ordem psicológica, evidente o dano moral sofrido, fazendo jus à indenização por dano moral postulada.

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309 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida, e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, além de fixar honorários de 10% sobre a condenação. Recurso da autora, visando majorar a indenização para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior na data da inclusão da anotação pelo réu. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Recurso provido, em parte

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310 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Concretizando consumidor, com estabelecimento comercial (ótica), contrato de prestação de serviços para colocação de lentes de grau em armação de sua propriedade, danificada esta por prepostos daquela, patente seu direito em se ver ressarcido pelo prejuízo produzido, bem como restituído do valor que já havia adiantado para a efetivação do serviço encomendado, não admitido ressarcimento de despesas com advogado por decorrer de avença estritamente particular da qual não participou. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS CANCELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO.

313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATOS DE COBRANÇA QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS NEM VEXATÓRIOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO SE CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, SEMPRE AFERIDO DIANTE DA REALIDADE DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA PARA QUE OCORRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A MAJORAÇÃO, OUTROSSIM, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. APELO DO RÉU PARA QUE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA A TODOS OS PEDIDOS, E EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PARA QUE TENHA LUGAR A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE MANEIRA QUE INCIDAM A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RÉU QUE, CONQUANTO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASPECTO QUE É DE ACENTUADO RELEVO NO CONTEXTO DA DEMANDA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, TIVESSE O AUTOR DEVOLVIDO A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL, DEVERIA CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. VEDAÇÃO A «REFORMATIO IN PEJUS», ENTRETANTO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DO TERMO ESTABELECIDO PELA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA QUANDO É MENSURÁVEL O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - COMO SE DÁ NESTE CASO, EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES QUE ENVOLVEM O DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO ESSE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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317 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO, NEGANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E POR TER SIDO RECONHECIDA A VEROSSIMILHANÇA NO QUE ALEGAVA A AUTORA, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO À RÉ A PROVA DE QUE O PRODUTO SERIA PRÓPRIO AO CONSUMO. PROVA ORAL QUE A RÉ SE LIMITOU A PRODUZIR E QUE NÃO PÔDE ATINGIR O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO A PODER INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA EM FAVOR DO QUE AFIRMA A AUTORA. CARACTERIZADO, PORTANTO, O ATO ILÍCITO, É DE RIGOR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL -

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A REPARAR-LHE DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DE R$ 3.150,00 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), BEM COMO A INDENIZÁ-LA POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DA AUTORA EM QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ELEVANDO-O A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

324 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo consignado em folha de aposentadoria. Prestação cobrada em desacordo com a taxa prevista no contrato de adesão. Conclusão do laudo pericial não impugnada pelo banco. Diferença cobrada indevidamente deve ser devolvida em dobro, pois não houve prova de engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único. Pedido de dano moral, todavia, repelido uma vez que caracterizado mero aborrecimento. Determinação para inclusão na condenação dos honorários contratuais ou extrajudiciais porque a parte vencedora precisou contratar advogado para fazer valer seu direito. Arts 389 e 404 do Novo Código Civil. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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325 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução. Recebimento das custas e despesas processuais. Ilegitimidade ativa do advogado-agravado. Verbas arcadas diretamente pela parte no processo, não pelo advogado. Aplicação do CPC, art. 18. Excesso de execução. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação da agravante de que foi condenada apenas no pagamento da indenização por dano moral. Incidência do percentual de 20% apenas no tocante ao dano moral. Não cabimento. Responsabilidade solidária reconhecida pelo Acórdão que julgou o recurso de apelação. Responsabilidade de ambas as rés pelo valor total da condenação imposta na fase de conhecimento. Interpretação do art. 275 do CC. Eventual compensação deve ser posteriormente dirimida entre os próprios devedores (art. 283 do CC). Percentual arbitrado a título de honorários advocatícios que incide sobre o valor total da condenação (ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral). Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Irresignação da agravante acolhida em parte. Resultado. Agravo provido parcialmente.

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

328 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital público. Cirurgia de correção de mama. Anestesia. Autora tetraplégica e inconsciente. Indenização. Pensão fixada em 6 salários mínimos mensais. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. Dano estético fixado em R$ 50.000.00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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329 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM -

331 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA. 1.

332 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória e majoração dos honorários advocatícios ao advogado do autor. Dano moral não configurado. Existência de anotação desabonadora quando da inscrição do apontamento aqui impugnado. A preexistência e a concomitância de outra anotação desabonadora fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. E isso por um motivo simples: a anotação feita pelo réu não causou abalo de crédito passível de indenização por danos morais, visto que o nomo do autor se encontrava restringido em razão de outra anotação preexistente. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do autor de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB (r$ 5.358,63). Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença Mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Remessa indevida de duplicata a cartório. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Hipótese de mero dissabor. Indenizatória improcedente, devendo ser aplicado o CPC/1973, art. 21, partilhando-se as despesas e compensando-se honorários de advogado. Recurso provido.

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334 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

335 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL», ALÉM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO APTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FATURAS QUE DEMONSTRAM APENAS O DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL- QUANTUM -

338 - TJSP. DANO MORAL. OFENSA EM REDE SOCIAL.

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO - INVIABILIDADE.

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SE ELEVE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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341 - TJRJ. Ação de conhecimento em face de ex-patrono. Pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil do advogado. Demanda onde o autor era um dos executados e o patrono, naqueles autos, deixou de emitir a guia de depósito no prazo legal, o que levou à incidência de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523, § 1º do CPC. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 32. Obrigação de meio. A atividade desempenhada pelo advogado é uma atividade meio e não de resultado. O patrono não se compromete a se sair vitorioso na causa; as obrigações assumidas giram entre defender o interesse do contratante na demanda, com zelo, e prestar-lhe conselhos profissionais. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada com moderação e em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revestida de especial atenção para a extensão e gravidade do dano infligido ao autor da demanda. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ATO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA (CRUZEIRO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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343 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO INSTAGRAM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, E NÃO DO SEU PRÓPRIO ADVOGADO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVID

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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

345 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR. 1.

346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrada por instituição financeira inadimplência de demandante em ação indenizatória, que veio a provocar a inscrição de seu nome no rol de devedores, ausente ilicitude no apontamento claramente embasado no contrato apresentado pelo banco, inadmissível pedido de indenização, devendo o autor responder pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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347 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM -

348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de mandato. Parte que representa o advogado perante o órgão de classe, questionando a qualidade do serviço prestado, especialmente a ausência de informações quanto ao processo sob seu patrocínio. Procedimento arquivado, sem prova da alegação. Conduta adotada que espelha exercício regular de direito. Ausência de excesso, abuso do direito ou má-fé do réu. Precedentes desta Corte. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo de majoração da indenização.

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR -OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO - ÊXITO DO AUTOR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - O

350 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL -