Advogado Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.7168.1768.3204

401 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ADVOGADO, SEM O SUBSEQUENTE REPASSE AOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE A PARCELAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. FALTA DE AMPARO CONTRATUAL CONFIGURADA, A AFASTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO RECLAMADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O réu, no exercício de mandato judicial, realizou o levantamento do valor executado, mas deixou de efetuar aos autores o respectivo repasse, sob a alegação de compensação. Entretanto, o alegado débito não tem amparo no contrato firmado entre as partes, pois sequer foi objeto da execução patrocinada pelo advogado. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do a... ()

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Doc. 738.3410.9857.3930

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 595.6118.8137.7227

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAI... ()

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Doc. 115.9092.5304.7496

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.O

prazo para interposição de recurso pelo réu revel sem advogado constituído nos autos tem início na data da publicação da decisão no órgão oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em cont... ()

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Doc. 239.0121.9353.7743

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERINDO SUA TITULARIDADE À AUTORA, ALÉM DE REPARAR-LHE O DANO MORAL. APELO DO RÉU EM QUE ACOIMA A VALIDEZ DA PEÇA INICIAL, DIZENDO-A INEPTA, SEJA POR CONTER PEDIDO GENÉRICO QUANTO AO DANO MORAL, SEJA POR CONTER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, ALÉM DE ARGUMENTAR NÃO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SER ANALISADA SOB O ENFOQUE DO CÓDIGO CIVIL, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, DEVE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, CRIOU OBSTÁCULO A QUE A VENDA DO VEÍCULO PUDESSE SER APERFEIÇOADA. APELO INSUBSISTENTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO CONTA COM PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O AUTOR A QUANTIFICAR A SUA PRETENSÃO, O QUE, SEM CARACTERIZAR A FORMULAÇÃO DE UM PEDIDO GENÉRICO, ENSEJA QUE O AUTOR POSSA NÃO DETERMINAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE OS PEDIDOS QUE FOI SUPERADA PELA SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA, A QUAL DE RESTO RECONHECEU, COM JUSTIÇA, A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA EM PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 575.1066.4227.0592

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, APLICADOS EM CONTA CORRENTE E RELATIVOS A CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ SEJA TAMBÉM CONDENADA A REPARAR-LHE DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, NOTADAMENTE PORQUE FOI REALIZADO APENAS UM DESCONTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 683.2664.4949.4019

407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - CPA.

Advogado inscrito na OAB/SP que adere voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70. Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições. Lei Estadual 16.877/18 que autoriza extinção do IPESP, preservando direitos de beneficiários não aposentados até 26/06/2009. Decreto Estadual 64.073/19 que regulamenta restituição de valores. Particular que aceita os termos do Decreto Estadual, recebendo valores indicado... ()

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Doc. 656.5400.1158.4600

408 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. DANO MORAL. CARTÃO RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição em dobro dos valores, e a condenação da ré no dano moral. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Não cabimento. Fato ocorrido antes de 30/3/2021, que foi a data da modulação feita pelo C. STJ (embargos de divergência 676.608), em relação ao par. ún, do 3. DANO MORAL. Não caracterização. Verba indevida. Pretensão ao cancelamento do contrato RMC. Ausência de comprovação da o... ()

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Doc. 187.4842.4000.8400

409 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3 - No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota... ()

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Doc. 550.9605.4041.6925

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - JUNTADA DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. -

Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma. - Inexistente prova da celebração do contrato, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes é medida que se impõe. - Há que se declarar a inexistência de contrato cuja existência não foi comprovada. - O simples desconto indevido em seu benefí... ()

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Doc. 673.4398.8118.1802

411 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reformar a r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino - Ausência de comprovação acerca da inexistência de outros voos que pu... ()

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Doc. 158.4181.6002.4500

412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Dano moral configurado. Contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 402/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. 2. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, que se consolidou com a edição da Súmula 402/STJ: O contrato de seguro por danos pessoais comp... ()

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Doc. 872.2810.6418.5621

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()

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Doc. 796.2470.7453.8220

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()

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Doc. 422.0391.6187.4721

415 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que o autor foi negativado por débito cuja legitimidade não ficou comprovada - Autor que é titular de conta depósito, não de conta-salário, sendo lícita a cobrança de tarifas bancárias - Ausência, todavia, de comprovação de que o débito negativado teria decorrido de tarifas inadimplidas - Ausência de comprovação, também, de que o débito negativado teria decorrido de débitos contraídos em cartão d... ()

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Doc. 568.1737.3162.3843

416 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de que o réu seja condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação - Descontos realizados em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o ... ()

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Doc. 155.6712.6199.9623

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 495.3292.6840.1089

418 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Indevidos descontos no benefício previdenciário da requerente, verba de nítido e inegável caráter alimentar, a qual possui especial proteção normativa. Autora que sofreu verdadeiro abalo moral e não mero dissabor. 2. Não se verificando, no caso em epígrafe, quaisquer das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve a instituição financeira ré responder pelo prejuízo extrapatrimonial causado à autora, pessoa idosa que teve descontos irregulares no seu benefício previdenciá... ()

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Doc. 921.2968.2885.6156

419 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 696.6577.0469.2687

420 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que declarou inexigível débito por não ter sido comprovada a contratação. Mesmo não comprovo negócio jurídico, apontado como objeto da plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome - Apelo do autor objetivando indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de publicidade das informações a terceiros e não comprovada diminuição do score ou de fato depreciativo capaz de gerar danos à honra ou moral do autor - Sucumbência parcial mantida - Verba honorária fixada... ()

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Doc. 431.5130.4545.1419

421 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE AUMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O PLANO A DEVOLVER O VALOR PAGO A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETOS COM AUMENTO DE MAIS DE 200%. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESMENTIDA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. AUTOR DESDE NOVEMBRO DE 2023 QUE TENTOU RESOLVER O IMBLÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS CONFESSAR O ERRO, NÃO EMITE E NEM ENVIA BOLETOS BANCÁRIOS, COMPELINDO O AUTOR A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR IDOSO, QUE NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO, E MESMO DEPOIS DA SENTENÇA, NÃO RECEBE BOLETOS BANCÁRIOS. DISPLICÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 111.3162.3256.4770

422 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NO MÊS DE AGOSTO/2021 HOUVE POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁ-RIA A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DA DÍVIDA E RECE-BIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊN-CIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NU-LIDADE DA COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO APRESENTA-DO PELO ADVOGADO DO AUTOR NA BUS-CA DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONO-RÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM R$ 1.200,00, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, MONTANTE QUE REPRESENTA JUSTAMENTE A QUANTIA BUSCADA A TÍ-TULO DE DANO MORAL, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ENCONTRA EM LIMITE ADEQUADO À SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AOS TERMOS DA LEI. RECUR-SO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 638.6363.0700.7714

423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que a autora contratou os serviços da ré - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, ... ()

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Doc. 192.4528.9241.0293

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.

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Doc. 146.3470.6003.5900

425 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos moral e material. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Razoabilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 150.2627.6399.9801

426 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade, no caso, de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sendo dispensável o saneamento do processo e dilação probatória. 2. OFENSA MORAL. Demandantes que sustentam a ocorrência de calúnia por meio de alegações da advogada... ()

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Doc. 151.6040.9001.6800

427 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Improcedência do pedido. Pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial em prol de cada um dos córréus. Condenação do vencido. Primeiros embargos. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Especificação de índices. Tarefa afeta às instâncias ordinárias. Manual de cálculo de atualização de débitos judiciais.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. 2. Impõe-se que seja sanada a omissão relativa à condenação do vencido, autor da demanda indenizatória julgada improcedente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como devidos aos advogados de cada uma das partes rés individualmente consideradas. 3. Em... ()

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Doc. 181.4635.8499.3294

428 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Alegação de inscrição indevida de dívida desconhecida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo réu da origem do débito que lhe foi cedido. Inexigibilidade reconhecida. DANO MORAL. Inocorrência. Disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome atinente a débito declarado inexigível. Providência que não influencia no «score» do consumidor nem implica negativação de seu nome. Ausência de prova de repercussão que tenha causado abalo à ... ()

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Doc. 127.8248.1142.1921

429 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que, para além do significativo alcance temporal do atraso (12 horas), não houve cumprimento, pela parte ré, dos deveres de assistência material previstos na Resolução ANAC 400/2016 - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente e adequado para compensar o grau de transtorno experiment... ()

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Doc. 675.5891.0046.8021

430 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando o afastamento da condenação nos danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Verba devida. Cobrança em execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário declarada nula em outro processo. Bloqueio de valores existentes em conta bancária do autor. Fixação em R$ 20.000,00. Redução para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Prece... ()

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Doc. 136.2784.0001.4000

431 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indeniz... ()

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Doc. 201.9291.2260.1547

432 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em q... ()

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Doc. 319.2957.9465.0005

433 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em qu... ()

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Doc. 836.1691.6456.1077

434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Não demonstração - Indenização - Não cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes de... ()

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Doc. 738.4192.3816.3988

435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recursos de apelação interpostos pelas partes. Ausência de preparo do apelo do réu. Indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação manejada pelo autor. Levantamento de valor pelo advogado, não repassado ao cliente. Sentença que determinou a restituição do valor, com os devidos acréscimos, e autorizou o desconto de vinte e cinco por cento (25%) a título de honorários a... ()

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Doc. 989.0714.7854.5185

436 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADO.

O mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar abalo moral. A ausência de devolução da caução conforme pactuado não é suficiente para presumir o abalo moral, especialmente na ausência de prova concreta. Para fixação dos honorários sucumbenciais serão considerados os seguintes critérios: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado, bem como o te... ()

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Doc. 197.9399.0444.5855

437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL -

Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado anulado - Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido anulado o contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-s... ()

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Doc. 846.1238.9739.7201

438 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. 164.9852.3006.1800

439 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do CPC, art. 20 de 1973, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.

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Doc. 165.9861.4000.2100

440 - TRT4. Dano moral. Revista em bolsa de empregados. Necessidade de demonstração de abuso em sua ocorrência.

«A revista em bolsa de empregados, por si só, não constitui ato ilícito do empregador, especialmente quando adotado procedimento geral e não abusivo. Indevida a indenização por dano moral. [...]»

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Doc. 493.1850.0533.3080

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 103.1674.7560.9900

442 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Co... ()

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Doc. 780.7144.1562.0504

443 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. 2. VALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. Reconhecida. Pagamento da parcela do consórcio que ocorreu posteriormente ao pedido de protesto efetivado pelo Banco. Incumbência do devedor demonstrar o pagamento do título per... ()

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Doc. 146.8743.5014.3500

444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.

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Doc. 144.7244.0026.6700

445 - TJSP. Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.

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Doc. 581.6209.5075.8645

446 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de cunho condenatório, a fim de que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o montante arbitrado (R$ 8.000,00) - Cabimento - Matéria submetida ao CDC - Inequívoca caracterização dos danos morais, diante dos transtornos sofridos pela autora e em razão da não observância, pela ré, do dever de assistência material (Resolução ANAC 400/2016) - Valor indenizatório que, ... ()

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Doc. 138.1263.6002.4400

447 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Caracterização. Restrição ao uso do toalete. Aplicação da Súmula/TST 126.

«Ao que se verifica, o entendimento adotado pela Turma é no sentido de que o fato de a empresa controlar o tempo de utilização dos toaletes, por si só, é suficiente para gerar direito à reparação por danos morais. Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não, de dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão em recurso ordinário que havia controle das «idas ao banheiro», a conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST 126, na medida em que... ()

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Doc. 153.8052.8002.2200

448 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.4050.8001.7200

449 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação. LDB (Lei 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo regular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi emitida a Portaria 877 de 19... ()

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Doc. 597.1076.5423.5983

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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