Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

502 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Ajuizamento. Dívida quitada. Efeitos. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento de execuções fiscais. Dano moral. Configuração.

503 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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504 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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505 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem após a quitação. Ação procedente fixada a honorária em 10% do valor da causa. Necessidade de remuneração condigna do profissional de direito. Incidência do princípio da equidade e com as regras das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo 4º do art. Do CPC/1973. Majoração para o importe de mil reais. Recursos do autor parcialmente provido para este fim.

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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato Jurisdicional. Advogado. Pretensão à indenização em face de publicação de despacho que entende ofensivo. Decisão que enfrentou situação criada pelo próprio interessado. Resposta contundente a requerimento feito no processo que não teve cor ofensiva embora se refira a situações e circunstâncias pessoais do requerente. Inexistência de lesão moral a reparar. Ausência dos pressupostos legais para responsabilizar o Estado. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, segundo orientação jurisprudência!, somente é possível nos casos previstos em lei. Solução de incidente processual proposto pelo próprio interessado não se enquadra nessas hipóteses. Resposta proporcional. Publicação, como exigência constitucional, não gera indenização. Ausentes elementos configuradores de lesão moral a ensejar reparação. Recurso não provido.

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507 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do pacote de passagens aéreas adquirido e impor o reembolso do valor pago. Insurgência da autora. Pacote cancelado em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Sucumbência integral das rés reconhecida. Impossibilidade de fixar os honorários por equidade. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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508 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido

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509 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. MÓVEIS DE COZINHA. ATRASO NA MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO SE RECONHEÇA A VALIDADE DE «TELAS SISTÊMICAS», PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE SE LHE RECONHEÇA O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À COBRANÇA DOS DÉBITOS, PUGNANDO, OUTROSSIM, SEJA AFASTADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS, CONFORME ARGUMENTA, NÃO HAVERIA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A PRODUZIR UMA FRÁGIL PROVA, CORRETAMENTE VALORADA COMO TAL NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO «SERASA LIMPA NOME», CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE SE TRATA DE UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, PORTANTO. APELO DA AUTORA QUE, POR UMA RAZÃO LÓGICA, NÃO SE DEVE CONHECER, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, ENQUANTO NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I.

514 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ACOLHIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Não reconhecimento. Ausência de dano moral in re ipsa. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero aborrecimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

516 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL -

517 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIADORA QUE QUITA DÍVIDA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRA NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.

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519 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

520 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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521 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

522 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

523 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos moral e material. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Razoabilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do autor integralmente provido, nesta parte.

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524 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por dano moral. Cobrança de taxa de manutenção de jazigos. Restos mortais que ocupavam os jazigos desapareceram em 2015, razão pela qual não há relação jurídica entre as partes, a autorizar a cobrança da taxa impugnada. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mediante o envio de boleto, sem maiores desdobramentos, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Incidência da verba sobre o valor do proveito econômico que resultaria em condenação ínfima. Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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526 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PROTESTO DE DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00, FIXANDO-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS QUE ESTRUTURAM A R. SENTENÇA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A TER HAVIDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM ASSIM O FATO DE O PROTESTO TER SIDO POSTERIOR A ESSE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO NESSE CONTEXTO - E ARBITRADO EM PATAMAR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, TAMBÉM É PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PORÉM, QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NÃO EXTRACONTRATUAL - E NÃO SENDO POSITIVA E LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Honorários. Valor da condenação.

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529 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDOS» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

530 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE COM A RÉ FIRMOU CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND E OUTROS SERVIÇOS, ALEGANDO QUE O SERVIÇO NÃO FORA EXECUTADO A CONTENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO APENAS DO DANO MATERIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ COMPROVADO, JUSTIFICANDO-SE A VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO FORA EXECUTADO COM IMPERFEIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, COMO LHE É DA ESSÊNCIA, FAZ CRIAR EM FAVOR DOS CONTRATANTES DETERMINADAS EXPECTATIVAS, NUNCA SE PODENDO EXCLUIR QUE ESSAS EXPECTATIVAS POSSAM SER FRUSTRADAS, SEM QUE ISSO, SÓ POR SI, ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COMO NESTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito.Ausência de prévia comunicação ao consumidor.Violação ao art. 43, § 2º, do diploma consumerista.Súmula 359/STJ. Dano moral configurado. Verba reparatória que não destoa dos parâmetros desta egrégia corte. Correto o cancelamento do registro. Ônus de sucumbência. Fixação dos honorários em valor que exorbita a quantia da indenização. Redução.Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de advogado.

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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

534 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

535 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Limite da indenização. Prova do dano. Prequestionamento. Lei 5.250/1967, art. 52. CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 49. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE E QUE TERIAM ORIGEM EM UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO SEGURO, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ ATRAVÉS DOS PRINTS DE TELA SISTÊMICA, ÔNUS QUE LHE CABIA, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO SE RECONHEÇA A VALIDADE DE «TELAS SISTÊMICAS», PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE SE LHE RECONHEÇA O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS. APELO INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A PRODUZIR UMA FRÁGIL PROVA, CORRETAMENTE VALORADA COMO TAL NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

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540 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

541 - STJ. Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.

542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Contratação de profissional para defesa da ré em ação de arrolamento de bens. Feito arquivado por apontada culpa da contratante. Posterior representação contra o advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual irregularidade na conduta profissional, e a lavratura de boletim de ocorrência, com consequente abertura de inquérito policial para averiguação de prática criminosa. Fatos que não geram, por si só, o direito à indenização do profissional contra a sua contratante. Exercício regular de direito por parte da requerida. Ausência de comprovação da má-fé ou abusividade desta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

544 - TJSP. direito civil. apelação cível. ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. contrato verbal. revogação do mandato antes do encerramento dos serviços. fixação de honorários em sentença de forma adequada. negligência inocorrente. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento de honorários pelos serviços prestados. A parte ré apelou, buscando a reforma do julgado quanto ao percentual estabelecido e à alegação de negligência dos advogados, além de reconhecimento do dano moral. II. Questão em exame 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se deve haver remuneração para os processos em que houve atuação, mas não estavam previstos na contratação e se o percentual estabelecido em sentença para remuneração é compatível com os serviços prestados; (ii) verificar a ocorrência de negligência por parte dos advogados; e (iii) a possibilidade de indenização por dano moral devido à suposta má conduta. III. Razões de decidir 3. O contrato verbal é incontroverso e a sentença fixou os honorários de acordo com o grau de zelo e complexidade das causas. 4. Não houve negligência comprovada na condução dos processos, e a responsabilidade do advogado, é subjetiva, não configurada no caso má prestação de serviço. 5. Quanto ao pedido de reconhecimento de dano moral, não restou comprovada má-fé ou prejuízo indenizável à parte apelante. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Na ação de arbitramento, os honorários advocatícios pelos serviços prestados devem ser fixados considerando o grau de zelo e a complexidade da causa, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. 2. A responsabilidade do advogado é subjetiva e não ficou demonstrada má prestação de serviço para justificar condenação por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §2º; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0004323-58.2012.8.26.0477, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/6/2015

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

546 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato obsceno praticado em vagão de transporte ferroviário. Excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais e de honorários de advogado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

548 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

549 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE MERCADO ELETRÔNICO. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, EM LUGAR DO PRODUTO QUE ADQUIRIU, UM PACOTE DE SAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR, E QUE SUA AUTUAÇÃO SE LIMITOU A PROPICIAR A ELES O AMBIENTE ELETRÔNICO EM QUE A OPERAÇÃO COMERCIAL PÔDE OCORRER, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO DO PRODUTO. SUBSIDIARIAMENTE, A RÉ-APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR EM QUE CONDENADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, TODOS OS QUE DELA PARTICIPAM DE ALGUMA MANEIRA ESTÃO ENVOLVIDOS EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE SOLIDARIEDADE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIU, O QUE OBRIGA A RÉ-APELANTE A REPARAR OS DANOS A QUE O VENDEDOR DEU CAUSA, QUANDO SE UTILIZA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA CRIADA PELA RÉ E DA QUAL EVIDENTEMENTE A RÉ SE BENEFICIA, RETIRANDO OS LUCROS DE CADA OPERAÇÃO COMERCIAL QUE POR ALI SE REALIZA, DEVENDO, POIS, ASSUMIR OS RISCOS QUE SÃO IMANENTES A CADA OPERAÇÃO COMERCIAL, DEVENDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, REPARAR O COMPRADOR POR DANOS QUE ESTE TENHA SUPORTADO. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO E CUJO PATAMAR DE REPARAÇÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA R. SENTENÇA, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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