Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE MERCADO ELETRÔNICO. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, EM LUGAR DO PRODUTO QUE ADQUIRIU, UM PACOTE DE SAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR, E QUE SUA AUTUAÇÃO SE LIMITOU A PROPICIAR A ELES O AMBIENTE ELETRÔNICO EM QUE A OPERAÇÃO COMERCIAL PÔDE OCORRER, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO DO PRODUTO. SUBSIDIARIAMENTE, A RÉ-APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR EM QUE CONDENADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, TODOS OS QUE DELA PARTICIPAM DE ALGUMA MANEIRA ESTÃO ENVOLVIDOS EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE SOLIDARIEDADE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIU, O QUE OBRIGA A RÉ-APELANTE A REPARAR OS DANOS A QUE O VENDEDOR DEU CAUSA, QUANDO SE UTILIZA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA CRIADA PELA RÉ E DA QUAL EVIDENTEMENTE A RÉ SE BENEFICIA, RETIRANDO OS LUCROS DE CADA OPERAÇÃO COMERCIAL QUE POR ALI SE REALIZA, DEVENDO, POIS, ASSUMIR OS RISCOS QUE SÃO IMANENTES A CADA OPERAÇÃO COMERCIAL, DEVENDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, REPARAR O COMPRADOR POR DANOS QUE ESTE TENHA SUPORTADO. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO E CUJO PATAMAR DE REPARAÇÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA R. SENTENÇA, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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552 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DA CONTA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNECESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR DA INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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554 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. CASO EM EXAME

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - REJEIÇÃO.1.

556 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PECÚLIO CBPM. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motociclista atingido por fiação desprendida de rede elétrica, causando-lhe danos. Culpa da empresa de energia elétrica não afastada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco administrativo. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum» indenizatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Honorários advocatícios. Elevação. Impossibilidade. Verba honorária que deve ser fixada de modo a não onerar em demasia o vencido e sem aviltar o trabalho do advogado. Sentença correta. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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558 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

559 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA - NEGAÇÃO PELA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -

560 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida pelo advogado de quantia levantada em processo judicial. Restituição devida. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

562 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

563 - TRT4. Recurso ordinário da primeira reclamada. Indenização por dano moral. Furto.

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564 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º.

565 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS E CORREÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO DESPROVIDO. 1.

568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM APARELHO AUDITIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEIXARA O APARELHO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ PARA CONSERTO E JAMAIS LHE FOI RESTITUÍDO O APARELHO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, APLICANDO O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E AINDA O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONDENOU OS RÉUS A REPARAREM O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. APELO DAS RÉS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR O DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, SOB O RISCO DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONTROVERTENDO AINDA QUANTO AO DANO MORAL, POR ENTENDEREM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO «NEGATIVAÇÃO» INDEVIDA POR DÉBITO QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESACOLHENDO, OUTROSSIM, O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE ALEGARA EXISTIR. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A R. SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDEVIDA «NEGATIVAÇÃO» DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO» PARA O PAGAMENTO DE PARCELA DE MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA RÉ NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO AUTOR, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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572 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

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573 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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576 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENERGIA ELÉTRICA). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

579 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DAS «TELAS SISTÊMICAS» PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NESSE CONTEXTO, É DEVIDA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MONTANTE QUE, SOBRE ANTEDER A FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERADO EM ESPECIAL O HISTÓRICO DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. «TELAS SISTÊMICAS» QUE VALORADAS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELAM-SE, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM, INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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581 - STJ. Processual e administrativo. Falha no fornecimento de energia elétrica. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

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582 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Dano moral. Dano material. Reclamação. Advogada e ex-cliente condenados, solidariamente, a responder por danos materiais e morais por conta de atos praticados em um outro processo. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas indicados pela reclamante (adi 1.127 eADI 2.652). Agravo regimental a que se nega provimento.

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583 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

584 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de impugnação do acórdão regional. Desfundamentado.

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. COBRANÇA RELATIVA A FATURAS MENSAIS DE CONSUMO INADIMPLIDAS, REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR, QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DOS DÉBITOS. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU QUE OS APONTAMENTOS SÃO POSTERIORES AO DÉBITO EM QUESTÃO, O QUE DEVE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INSUBSISTENTES. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR «TELAS SISTÊMICAS», QUE, SÓ POR SI, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO GERAM A CERTEZA DE QUE OS DÉBITOS EXISTISSEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE A DATA EM QUE QUE FOI GERADO O DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE O REGISTRO DESSES APONTAMENTOS, AINDA QUE POSTERIORES AO DÉBITO EM QUESTÃO, INFIRMA A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NOVEL APONTAMENTO PUDESSE CAUSAR ABALO À IMAGEM, JÁ AFETADA POR AQUELE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUINDO, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO BEM APLICADA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO, PORÉM, QUE SE CARACTERIZA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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588 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Horas in itinere.

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589 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Indenização por dano moral.

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590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já quitado. Comunicação acerca da futura negativação. Omissão do autor que, na qualidade de advogado atuante, conhecia o dever de notificar a credora acerca do equívoco. Culpa concorrente. Resultado, entretanto, não causado pelo silêncio intencional do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelo seu ato ilícito. Indenização devida, porém limitada ao valor do título que deu origem a negativação. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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593 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

596 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. E, RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO A ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO TO TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM ER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU

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597 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo Internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso do voo. Demora de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de mau aconselhamento, por advogados, em ação de separação judicial. Danos causados em razão da própria separação. Autor que assentiu com o acordo de separação em juízo. Responsabilidade dos advogados não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1.