Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.7093.2572.5729

151 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2831.7284.7910

152 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -

Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.8400

153 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5431.0773.8733

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7428.8000

155 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.4164.2704.0678

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Revelia configurada - Nulidade de citação - Afastamento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Cartas de citação dirigidas aos endereços de filiais das recorrentes, que não lograram demonstrar o arquivamento de eventual alteração cadastral em ocasião anterior à efetivação dos atos citatórios - Transações e contrato social que corroboram a existência das filiais - Inteligência do art. 135, §1º da Lei 6.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4356.8705.1925

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DO AUTOR EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO EM QUE ORDENADA A CITAÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - O

despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o autor descumpre o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, deixando de adotar, «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação», hipótese em que é a citação que produz o efeito interruptivo - sem retroação -, desde que, é claro, seja realizada antes de consumado o prazo prescricional. - Verificado que, pela inércia do exequente em providenciar a citação, o prazo prescrici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.5103.6282.5346

158 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Recurso da empresa ré - Preliminar de nulidade de sua citação - Afastamento - Citação realizada pelo correio, no endereço da empresa - Recebimento da correspondência sem ressalvas - Validade reconhecida, nos termos do art. 248, §2º, CPC - Aplicação da teoria da aparência - Entendimento sedimentado no STJ - Mérito - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pela autora - Não acolhimento - Ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.2704.1754.1115

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.0861.8557.5292

160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Joseane foi condenada a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de cinquenta e quatro dias-multa por infração ao , por ter imputado falsamente ao então companheiro um crime de que ele era inocente (lesão corporal). A defesa apelou, alegando nulidade da citação por edital e pleiteando a absolvição com base na inexigibilidade de conduta diversa, entre outros pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9491.4461.5268

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Greengold do Brasil Multimodal Ltda contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve bloqueios judiciais em seus ativos financeiros em execução de título extrajudicial movida por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. A agravante alega nulidade da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado de sua sócia, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0022.0800

162 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. 2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0220.6571.4754

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão recursal visando o reconhecimento da nulidade da citação - Prova documental inequívoca de que a ré residia no mesmo condomínio no qual ocorreu a citação - Nulidade da citação postal inocorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.0925.5116.3986

164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7426.7698.9625

165 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que considerou inválida a citação do coexecutado. Manutenção. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Há palpável dúvida a respeito da validade da citação do coexecutado. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o mero recebimento da carta de citação sem ressalvas pelo porteiro é insuficiente à presunção de validade do ato. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade da citação, mas em desfavor dela. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6006.1600

166 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, i). Paciente citado regularmente por edital. Posterior prisão do acusado e comparecimento em juízo. Pretensão de nova citação. Improcedência do pedido. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do , tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. 2. Nos termos do § 4º do , «comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6877.9458.7059

167 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel - Gratuidade judiciária - Concessão - Citação da locatária por meio da fiadora - Possibilidade - Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome - Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado (CPC/2015, art. 242, caput) - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária - Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio - Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3000.1400

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O dispositivo tido por violado, , de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Preceitua o - Código de Processo Civil que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (EREsp. 54.788/SP, Rel. Min. ANTÔ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.9286.0603.3114

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Poupadora que se insurge contra a homologação do cálculo do perito, que contabilizou juros remuneratórios até a data da citação do banco executado para a ação de conhecimento - Pretensão à inclusão do período posterior à citação - Descabimento - Acórdão pretérito que havia decidido pela incidência somente até a citação. Incidência a partir da citação que deve ser dos juros moratórios. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.2930.9384.7761

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9003.1000

171 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Citação por carta AR. Recebimento por pessoa identificada e sem qualquer ressalva no Aviso de Recebimento. Presunção de residência do citado no local. Recebimento por porteiro do edifício. Possibilidade. Alegação de ausência de poderes para tanto. Irrelevância. Invalidade da citação. Inocorrência. Finalidade essencial atingida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4476.3462.2451

172 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO - INTANGIBILIDADE -

Empresa exequente que, após a frustração da tentativa de citação dos executados, ocorrida em 2007, veio a se manifestar nos autos exclusivamente para requer medidas visando o arresto de bens em nome dos devedores, não promovendo algum pedido para nova tentativa de citação dos executados, mesmo sendo advertido sobre isso, em mais de uma oportunidade, pelo magistrado a quo, ato processual que só veio a se efetivar em 2020 por iniciativa do juízo de primeiro grau. Incontestável desídia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9010.0700

173 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.4064.8490.6778

174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de nulidade de sentença transitada em julgado, proferida em ação monitória. Procedência. Irresignação da ré. NULIDADE DA SENTENÇA. Configuração. Embargos declaratórios com efeitos modificativos acolhidos, sobre o qual a ré não foi previamente intimada a se manifestar. Violação ao que preconiza o Decisão surpresa, com prejuízo à ampla defesa e contraditório da contraparte. Malferição, ainda, ao dispost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.3736.5083.0227

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL. 1.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Pedido de citação dos executados pelo correio, por carta com aviso de recebimento, em endereços localizados por pesquisa via SISBAJUD. Indeferimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.3309.3963.5910

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento. 1. Decisão que indeferiu a citação da executada por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Indeferimento de citação da executada pelo correio, por carta com aviso de recebimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar tentativa de citação postal, especialmente por se tratar de providência mais célere e menos custosa ao exequente. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.3900

177 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação por hora certa. Possibilidade. Suspeita de ocultação, para esquivar-se da convocação, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça. Presença de elemento que autoriza essa modalidade extraordinária de citação. Precedentes. Análise conjunta dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.9374.3934.5418

178 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ausência de alteração do pedido após a citação do ente público - Ocorrência de simples adequação do tratamento da patologia, sem alteração da causa de pedir e sem ofensa ao - Tema 1234/STF que não impede a concessão da tutela de urgência. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de insumo fármaco-hospitalar - Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito - Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Cabíveis os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8947.9600

179 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.2982.1500

180 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8634.4112.6769

181 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão provisória decretada, expedindo-se contramandado de prisão. Pretensão de trancamento da ação, sob a tese de falta de justa causa. Pleito de anulação da citação por edital, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme art. 312 e seguintes do CPP. Risco à aplicação da lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Incabível o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.7354.4426.0605

182 - TJSP. Investimento em ativos digitais - Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência e pedido de citação de um dos sócios agravados por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Pretensão de arresto dos valores investidos - Preenchimento do requisitos para concessão da tutela antecipada em relação à empresa B2u Limited - Ausência de probabilidade do direito quanto aos demais agravados, pois não formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.8980.7573.2906

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação recebida por terceiro, em condomínio edilício com controle de acesso. 3. Agravante que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionário da portaria. Presunção de validade de tal ato - Inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.8259.9347.5827

184 - TJSP. AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.2095.9205.3777

185 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão da autora de rescindir sentença proferida no âmbito de processo de ação monitória, em razão de nulidade da citação realizada naquele processo - Cabimento - Hipótese em que não há como concluir pela validade da citação realizada no processo da ação monitória, estando demonstrado suficientemente que a ré não residia no endereço em que entregue a carta de citação - Nulidade da citação que acarreta a nulidade de todos os atos posteriores, inclusive da sentença, cuj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.7833.2769.9470

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -

Decisão que indeferiu o reconhecimento de citação válida da corré EVICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Tentativa de citação da corré foi infrutífera - Pretensão ao aproveitamento do ato citatório válido dos sócios da empresa ré para reconhecer a citação da empresa corré - Impossibilidade - A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios - Descabe o aproveitamento de ato citatório em substituição a outro não praticado - Citação é um ato formal que deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7128.2660.2718

187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.3965.2779.7385

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - citação por edital válida - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - expedição de ofícios à Sabesp, Nextel, Telefônica e Eletropaulo - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - presunção de validade da citação recebida, nos termos do art. 256, I do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.8783.8015.4314

189 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. Nos termos do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2435.8704.1890

190 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO NÃO É VÁLIDA. SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA POR QUEM NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA E RECEBE O ATO SEM RESSALVAS. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, O QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO A QUAL, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, DEVE SER REVESTIDA DE ROBUSTEZ PARA QUE TENHA O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA CERTIDÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO RECORRENTE NÃO É FORTE O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESTAQUE-SE QUE UM ANO APÓS A CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA RETORNOU AO ENDEREÇO DO APELANTE PARA TENTAR CITAR O CORRÉU E, NOVAMENTE, FOI RECEBIDO PELA MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO DO APELANTE NO ANO ANTERIOR. NÃO É CRÍVEL QUE PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A EMPRESA APELANTE ENCONTRE-SE PRESENTE SEMPRE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZA DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3396.1861.6204

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional aplicável à execução referente a cédula de crédito bancário corresponde a três anos, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.5050.1569.3651

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de citação eletrônica do executado por meio do aplicativo «Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG 2265/2017. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0081.1000.3800

193 - TJSP. Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9003.2000

194 - TJSP. Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6000.0500

195 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0234.7625

196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Citação por edital. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do , após a citação por edital, com posterior revogação da suspensão quando o réu compareceu em juízo. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.8812.7517.2441

197 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.7942.3443.2692

198 - TJSP. Ação de cobrança - Decisão que indefere pedido de citação da ré agravada por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.2958.2055.4914

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO SUPRIDA.

É descabida a pretensão de que seja declarada a invalidade da citação por edital e, via de consequência, da nulidade do processo desde a realização de tal ato, se a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e ofertou defesa, assim devendo ser entendida suprida a citação, consoante regra do art. 239, § 1º, do mesmo CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.2984.2757.4329

200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL.

Insurgência dos réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locativos atrelados à cotação da cana-de-açúcar. Aparente indefinição no instrumento particular sobre o modo ou o tempo do pagamento que é superada pela periodicidade expressamente prevista no contrato. Pagamentos esperados para o décimo quinto dia de cada mês, que eram confessadamente feitos pelos arrendatários na conta bancária indicada, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações