Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido

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252 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 525, § 1º, I

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

255 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.

257 - TJSP. Justiça gratuita - Ré que recolheu o preparo recursal - Conduta incompatível com a pretensão da ré de ser favorecida pela gratuidade da justiça - Não concedido o referido benefício. Citação - Edital - Cobrança de mensalidades escolares - Citação pessoal da ré que foi tentada por diversas vezes, tanto pelo correio como por oficial de justiça, nos endereços informados pela autora e nos endereços obtidos por intermédio de pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Frustradas as inúmeras tentativas de citação da ré, foi determinada e efetivada a sua citação por edital - Inexistência de violação ao § 3º do art. 256 do atual CPC - Feitas pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Validade da citação reconhecida. Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Inadimplência da ré incontroversa - Pretensão da ré à redução das mensalidades em 50% do valor fixado, em razão dos efeitos causados pela pandemia de covid-19, que teria gerado vantagem exagerada à autora e, em contrapartida, onerosidade excessiva da prestação em seu detrimento, que não deve prevalecer - Autora que estava também incluída no notório cenário de crise narrado pela ré - Excesso de cobrança - Inocorrência - Valor do desconto da mensalidade que estava condicionado ao pagamento em dia - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido.

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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos para celebração de acordo. Penhora. Necessidade de citação. Recurso a que se nega seguimento.

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259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

260 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

261 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO.

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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação por edital. Prisão preventiva decretada em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

265 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e extorsão. Citação por edital. Prisão preventiva decretada apenas em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ. PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A FORMA COMO ADMINISTRA SEUS RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE DE CITAÇÃO: MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMA RESIDIR À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC/2015, art. 248. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CITAÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. REGRA DO ART. 248, §2º, DO CPC. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Citação editalícia da executada indeferida - Exequente que esgotou todos os meios disponíveis para a efetivação da citação - Pretensão que comporta ser acolhida - Recurso provido.

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270 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Validade do ato citatório recebido por funcionário da empresa. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.

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271 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

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273 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de reforma da r.decisão que não reconheceu como válida a citação da executada por carta - Descabimento - Hipótese em que o aviso de recebimento foi devolvido posteriormente, constando como «desconhecido» - Ausência de elementos de convicção nos autos do processo para reputar como válida a citação, com o retorno negativo do aviso de recebimento - RECURSO DESPROVIDO.

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275 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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276 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

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277 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

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278 - TJSP. APELAÇÃO.

279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que determinou que o exequente comprove que o executado reside no condomínio edilício onde ocorreu sua citação, bem como comprove que aquele que recebeu a carta de citação é funcionário da portaria. Inconformismo. Executado citado em endereço constante do título que lastreia a execução, em condomínio edilício. Presunção de regularidade da citação. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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280 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

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281 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS. 1. CONTROVÉRSIA.

283 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por edital. Inobservância do CPC/1973, art. 232, III. Nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Alegação de ausência de prejuízo. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

286 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. Recurso não provido

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

290 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE. 1.

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

293 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

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294 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO FICTA. NULIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EMPREGADORES. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. ACESSO AO PJE POR ADVOGADO NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

295 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

296 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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297 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESÍDIA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240, § 2º.

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299 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Roubos majorados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Revogação. Impossibilidade. Custódia preventiva decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Citação por edital. Inteligência dos CPP, art. 351 e CPP, art. 362 vigente à época da realização do ato processual. Possibilidade. Inúmeras tentativas de localizar o réu frustradas. Pretensão de anulação da ação penal desde o despacho que determinou a citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios de localização do imputado. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Ordem denegada.

300 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido

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