Contas Municipais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8050.5957.2989

151 - STJ. Administrativo. Convênio. Cooperação para realização de evento. Prestação de contas. Indicação de supostas irregularidades. Atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Ausência de instauração e conclusão de tomadas de contas especial. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Suspensão da inscrição. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, objetivando a não inscrição de fundação municipal no CAUC/SIAFI/SICONV enquanto não instaurada e concluída Tomada de Contas Especial junto ao TCU. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal no Tribunal Regional a quo. III - Alegação recursal da União de contrariedade a , § 1º, IV, a, e § 3º c/c ... ()

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Doc. 147.9762.6000.1100

152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição pelo Tribunal de Contas do Estado ante irregularidade nas contas públicas, cometida por Prefeito Municipal. Município de Mauá. Ação ajuizada pela Fazenda do Estado. Ilegitimidade ativa. Competência para executar título é do próprio Município. Valor da cobrança se reverterá em favor deste ente político. Extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.1081.0330.8571

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ. 2 - A legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa... ()

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Doc. 452.9208.3747.1938

154 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM», COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE. 1) O

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. . 2) Poder geral de cautela dos Tribunais de Contas - A concessão de medida cautelar, com ou sem oitiva das partes, porque relacionad... ()

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Doc. 173.0370.1002.3600

155 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de responsabilidade fiscal. Lei Complementar 101/2000. Dever do chefe do poder executivo em prestar contas ao poder legislativo local. Câmara municipal de timon. Maranhão.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro Almeida Waquim - Prefeita - com o escopo de obrigá-la a prestar contas do município, perante a Câmara Legislativa de Timon/MA, relativas aos exercícios financeiros dos anos de 2005-2009. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi clara ao reger o controle, a transparência e a fiscalização da gestão fiscal. Dessa forma, não há dificuldade para o operador do... ()

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Doc. 182.3250.3405.8890

156 - TJSP. Apelação - Servidora pública municipal - Professor - Uchoa - Aposentadoria concedida em janeiro de 2019 que considerou na composição da remuneração a verba paga a título de carga suplementar - Tribunal de Contas do Estado que não aprovou a concessão do benefício, determinando a supressão de verba ante sua natureza temporária - Sentença que denegou a segurança - Pretende-se a manutenção da aposentadoria nos termos em que concedida, sem a supressão da mencionada verba - Acolhimento - Conquanto a revisão do ato administrativo seja possível, por ser a aposentadoria ato complexo e de caráter precário a ser validada pelo órgão fiscalizador, a decisão do Tribunal de Contas do Estado violou direito líquido e certo da impetrante - Nos termos das Leis Complementares Municipais 02/17 e 10/17 a incorporação da carga suplementar foi assegurada à impetrante, alterando-se a natureza da verba em tela de transitória para permanente. Mais, tendo a aposentadoria da impetrante ocorrido em janeiro de 2019, portanto, antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/19, permanece hígida a incorporação antes procedida - Sentença reformada para conceder a segurança, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido

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Doc. 153.6102.1001.0100

157 - TJMG. Adin. Fiscalização de contas pelo poder legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa/MG. Dispositivos que tratam da fiscalização das contas do executivo. Alegação de desconformidade com os parâmetros previstos na constituição estadual. Procedência parcial das alegações. Prestação de contas. Discrepância com o modelo preconizado na constituição mineira. Inconstitucionalidade declarada

«- Ao impor ao prefeito as obrigações de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia do balancete da receita e da despesa relativa ao mês anterior; fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; e divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, os referidos dispositivos estão a extrapolar o modelo estabelecid... ()

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Doc. 153.9805.0017.8100

158 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto legislativo. Câmara de vereadores. Edição. Base. Parecer. Tribunal de Contas. Relação processual. Chamamento à lide. Necessidade. Análise do mérito. Impossibilidade. Apelação cível direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade. Decretos legislativos 019/06 e 021/08, editados pela câmara municipal de uruguaina com base no parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Pretensão de nulidade, sob alegação de incorreção nas decisões do Tribunal de Contas do estado. Análise do mérito das decisões do Tribunal de Contas do estado, descabimento, no caso, porque não integrou a lide.

«A decisão da Câmara Municipal que editou decretos legislativos, com base no Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado só pode ser discutida em seus aspectos formais e legais. Por outro lado, as decisões do Tribunal de Contas que aplicam sanções e imputam débitos sujeitam-se ao controle pelo Poder Judiciário. Contudo, não integrando a lide o Tribunal de Contas do Estado, descabe a análise da correção ou não das decisões que levaram à edição dos decretos legislativos... ()

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Doc. 839.3453.6656.7503

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. INFRINGÊNCIA AO art. 63, S I E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ENVOLVIDO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE (TEMA 642): «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 155.9225.8000.6900

160 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Convênio firmado entre município e a fundação nacional de saúde. Imputação de débito a ex-prefeito municipal. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas adis 849/MT, 1.779/ pe e 3715/to. Inexistência. Ausência de identidade de tema entre o ato reclamado e os paradigmas desta suprema corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0016.7400

161 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Indeferimento da expedição de ofícios à órgãos públicos sobre a apreciação de pareceres. Alegação de desrespeito à garantia de tratamento equânime às partes e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Providência justificada apenas se a parte não estivesse conseguindo obter diretamente os documentos, o que, no caso, não restou comprovado. Juntada, pelo réu de documentos emitidos pela Câmara Municipal. Caso, ademais, que pareceres e opiniões do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal, sobre as contas da Municipalidade, não vinculam o Judiciário. Agravo retido desprovido.

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Doc. 136.8555.9000.0300

162 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2000.3700

163 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 389.9249.4512.2907

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. 2. Provimento do recurso.

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Doc. 192.6321.3001.1300

165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo». 2 - Por sua vez, na apreciação do RE 848.826/CE, Relat... ()

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Doc. 165.2472.9003.1700

166 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Recálculo. Aplicabilidade das Leis Municipais nº: 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Admissibilidade. Pretensão da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas por conta da aplicação da Lei Municipal nº: 11722/95. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7377.1200

167 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Atraso na prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na carta estadual. Tipicidade da conduta e do atraso. Denúncia que atende às exigências do CPP, art. 41. Ausência das hipóteses do CPP, art. 43. Prematura rejeição da inicial acusatória. Invocada ausência do elemento subjetivo. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII.

««O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no , VIII.» Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.»

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Doc. 240.5270.2788.5295

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 103.1674.7252.8800

169 - TJMG. Ação civil pública. Contas. Julgamento pela Câmara. Não-exclusão do poder judiciário.

«A aprovação das contas da edilidade pela Câmara Municipal não exclui a apreciação da matéria pelo Judiciário, quando provocado.»

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Doc. 928.9453.0313.5921

170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE GESTÃO - GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP - FALTA DE REPASSES JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Pires em face da Administração Municipal, sob o fundamento de que não foram realizados os repasses previstos no contrato de gestão firmado entre as partes. 2. Pedidos julgados improcedentes pelo Juízo a quo, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da Santa Casa. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Contrato de gestão firmado entre as partes tendo como objeto o gerenc... ()

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Doc. 231.0060.7556.6275

171 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais». 2 - Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça... ()

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Doc. 967.1289.6167.6671

172 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em face de gestor público municipal. 2. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 642 da Repercussão Geral: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erár... ()

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Doc. 387.2418.7846.8927

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF, no RE 1.003.433, em sede de repercussão geral, TEMA 642, DJe 13.10.2021. Adequação que se impõe. Decisão do STF que firmou a orientação no sentido de que, «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por ... ()

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Doc. 232.2432.7090.2358

174 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É ir... ()

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Doc. 240.5270.2854.2703

175 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repasse de verbas pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegação de incidência da Súmula 283/STF na hipótese, tendo em vista que o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, mas apenas do nome do responsável pelas contas municipais, foi impugnado na medida em que a recorrente afirmou nas razões do recurso especial que a norma constitucional prevista nos arts. 160 e 195, § 3º, da CF/88 é clara no sentido de que a pessoa jurídica que pos... ()

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Doc. 103.1674.7197.7000

176 - STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.»

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Doc. 508.4942.4307.3976

177 - TJSP. Apelação. Prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Mérito. Correção da sentença. Apelante que foi presidente da associação. Irregularidades encontradas pela gestão da requerida. Contas que não foram aprovadas pelo Município. Direito da associação de exigir e dever da autora de prestar contas. Majoração da sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 202.4914.8011.4000

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal» (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). 2 - «Consoante orientação jurisprudencial desta Co... ()

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Doc. 138.3380.8922.8226

179 - TJSP. Ação mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.6202.7000.9800

180 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

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Doc. 141.6060.9001.4100

181 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

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Doc. 141.6060.9001.4300

182 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

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Doc. 141.8462.3000.6000

183 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

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Doc. 850.9286.6651.2694

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

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Doc. 146.4212.2010.4300

185 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Parecer do Tribunal de Contas acolhido pela Câmara Municipal. Regularidade do «quorum». Alegada ausência de fundamentação no julgamento pela Câmara. Atividade que esgota na votação, aceitando ou não o parecer do Tribunal. Legalidade do critério de julgamento. Recurso não provido.

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Doc. 528.1963.3211.1072

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 689.0176.5938.2787

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 207.2141.1001.8000

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público municipal do município de São Paulo. Reajuste de vencimentos. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Súmula 280/STF. Preclusão de matéria não arguida na fase de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem conclui que não há violação à coisa julgada, pois, no presente caso, ficou garantido o reajuste referente à fevereiro de 1995, nos termos da Lei Municipal 10.688/1989 e Lei Municipal 10.722/1989, não sendo o caso de aplicação retroativa da Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997, e sim prospectiva, a partir de maço de 1995. Assim, para alterar tal entendimento tenho que é necessário o reexame de fatos e provas, inviável sem recurso especial, ... ()

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Doc. 144.8185.9000.1900

189 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. 2. Com efeito, a insurgência do Município de Ribeirão encontra óbice no instrumento contratual firmado com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, o qual fixa as condições de arrecadação e d... ()

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Doc. 202.0981.1000.5400

190 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual. Competência para executar multa imposta a Prefeito por Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade do Estado do Acre. Recurso não-provido.

«1 - Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: Em sede de recurso especial pela letra «a», o recorrente sustenta violação da Lei 4.320/1979, art. 39, § 2º, alegando que a «... referida norma não determina, portanto, quais verbas decorrentes da receita não tributária são destinadas à Fazen... ()

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Doc. 175.4195.9002.6600

191 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa aplicada contra administrador do executivo municipal. Cobrança pelo Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas.

«1. O STJ, por meio do EAg 1.138.822/RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria. 2. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do feito.»

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Doc. 163.5721.0002.2000

192 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no , XXXV. - Ausente prejuízo ao erário, uma vez que o pagamento de parcelas rescisórias mediante acordo realizado em reclamatórias trabalhistas movidas por ex-funcionários municipais, referentes a... ()

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Doc. 153.9805.0012.8200

193 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido pro... ()

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Doc. 103.1674.7346.2800

194 - STJ. Administrativo. Ex-Prefeito. Rejeição das contas públicas pela Câmara Municipal. Parecer do Tribunal de Contas da União. Apreciação do Judiciário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I «g». CF/88, art. 31, § 2º.

«O ato de rejeição das contas de Ex-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer Técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação (REsp. 80.419/MG). Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que dará prosseguimento ao julgamento.»

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Doc. 790.8551.4686.0672

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Alegação do apelante de que a multa que originou a CDA objeto destes autos não foi aplicada em razão de dano causado ao erário municipal, mas sim por infringência ao art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90. Dipositivos que deixam claro que a multa decorreu da prática de ¿atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial¿ e de ¿ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitaçã... ()

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Doc. 155.5345.5003.1800

196 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Convênio entre ente federal e municipal. Destinação específica. Prestação de contas perante o tcu. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 216.1314.2201.7699

197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. 2. Pedido julgado procedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a situação de irregularidade do credenciamento realizado pela ... ()

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Doc. 222.4682.7777.8619

198 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, com fundamento no ônus deste de comprovar a alegada impenhorabilidade - Cabimento - Absoluta ausência de provas quanto à natureza da verba constrita e eventuais reservas de valores do executado, o que poderia ser facilmente ilustrado mediante juntada de extratos bancários mais antigos e declarações de imposto de renda - Hipótese em que a executada recebe altos valores de diversas fontes não especificadas, os quais, em conjunto com os proventos de aposentadoria, são rápida e integralmente sacados, impossibilitando a análise do caráter alimentar de tais verbas e autorizando o entendimento de que a agravante está se furtando à constrição de ativos financeiros - Posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Indícios de fraude ou má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 138.4628.4649.1757

199 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA NO EXERCÍCIO DE 2018 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREFEITO TENHA ATUADO DOLOSAMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. 165.2891.8006.7700

200 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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