Contas Municipais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9061.8000.3800

401 - STF. Agravo regimental na reclamação. Atuação dos tribunais de contas estaduais ou dos tribunais de contas dos municípios, onde houver, na fiscalização de atos de gestão de contratos e serviços praticados diretamente pelo chefe do Poder Executivo. ADI 849/MT, 1.779/PE e 3.715-3/TO. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Reclamação ajuizada diretamente contra ato de corte de contas, preventivamente a eventual questionamento do registro de candidatura de candidato na Justiça Eleitoral. Reclamação como sucedâneo de ação própria. Impossibilidade. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação.

«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - A reclamação com fundamento em tese de repercussão geral somente tem cabimento contra ato jurisdicional, uma vez que a sistemática é instituto processual inerente à atividade fim do Poder Judiciário (, § 3º), exsurgindo como um instrumento de racionalização da Justiça. 3 - Agravo regimental provido, para n... ()

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Doc. 202.0981.1000.2900

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no TCE em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução do Município, e não do Estado-membro.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. 2 - Sob pena de malversação da distribuição constitucional de competências no âmbito dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça a manifestação sobre a ... ()

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Doc. 258.4502.7049.6091

403 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.

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Doc. 144.9131.4007.1300

404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam» para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.

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Doc. 220.4251.0563.1421

405 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela sexta turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, relacionado à mesma ação penal. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual. 2 - Naquela ocasião, foi decidido que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o Contrato de Gestão 091/2016, firmado entre o Município... ()

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Doc. 144.9591.0005.9100

406 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seg... ()

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Doc. 447.5444.3830.9109

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que obstou novos repasses de valores do Poder Público à demandante. 2. Irresignação da autora com relação ao indeferimento da tutela de urgência. Descabimento. 3. 3.1. As contas do convênio celebrado entre o Município de Itapira e a autora, relativas ao exercício de 2016, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 3.2. O controle jurisdicion... ()

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Doc. 138.5903.4004.0700

408 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Verba honorária recebida pelos procuradores municipais. Extensão aos assessores técnicos do poder legislativo do município deSão Paulo. Lei 13.576/2003 que revoga o ato concessivo da extensão. Decadência administrativa. Inocorrência.

«1. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.784/99. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. pode ser aplicada no âmbito estadual, na ausência de lei específica. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, contudo, deve-se aplicar a Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998. a qual «regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham ... ()

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Doc. 202.0138.7373.5258

409 - TJSP. Sustação de Protesto. Revogação da liminar concedida. Sentença de improcedência. Julgamento concomitante com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação do Município de inexistência de valores a pagar e de inexecução dos serviços. Declaratória julgada improcedente, mantida a sentença por acórdão desta relatoria. Prestação de contas do Município ao tempo da constituição do débito, validada pelo Tribunal de Contas, que não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação não provida

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Doc. 220.5131.2743.0802

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de aposentadoria. Prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas estadual proceda ao registro ou revisão do ato de concessão. Tese firmada pelo STF. Tema 445/STF. Juízo de retratação. Decadência. Ocorrência. Concessão da ordem. Agravo provido.

I - Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se «o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, [...]». II - Entretanto, o STF, em sede de repercuss... ()

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Doc. 408.5894.2160.6482

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 40/22. PRETENDE O IMPETRANTE O «DESTRANCAMENTO» DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SUA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO, JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA. O IMPETRANTE, APÓS SUA INABILITAÇÃO, INTERPÔS RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 109, I, «A» DA LEI 8666/93. TAL RECURSO TEVE DECISÃO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES EM 16/01/23, RATIFICADO POR ATO DO SR.PREFEITO. O IMPETRANTE ADUZ QUE ESSA DECISÃO TERIA TRANCADO SEU RECURSO, QUE SERIA DESTINADO AO TRIBUNAL DE CONSTAS E APÓS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DESTRANCAR O RECURSO E DETERMINAR SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. E REQUER NESSE FEITO, ORDEM MANDAMENTAL PARA QUE SE APRECIE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE CONSTAS. O IMPETRADO TROUXE AOS AUTOS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE RESTARAM NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ TAMBÉM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO INSTÂNCIA REVISORA. AS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO PREVISTAS NO CF/88, art. 71. E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 125 C/C 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL DE CONSTAS POSSUI REGIMENTO INTERNO, NA ÉPOCA DA LICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO 167/92 TCE/RJ (ATUAL DELIBERAÇÃO 388/23), QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO CONTRA ATOS DE IRREGULARIDADES. TANTO A DENÚNCIA, QUANTO A REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES SÃO FEITAS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE CONSTAS. INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA DE RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 180.2523.9002.3100

412 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada por Tribunal de Contas do estado. Gestor municipal. Execução. Legitimidade do estado. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado de Minas Gerais, por meio de sua Procuradoria. Nesse sentido: EAg 1.138.822/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/3/2011; AgInt no REsp 1.628.463/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seg... ()

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Doc. 182.4905.2002.1600

413 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada por Tribunal de Contas do estado. Gestor municipal. Execução. Legitimidade do estado. Recurso não provido.

«1 - Não se conhece da suscitada afronta ao , 1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso o Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria.... ()

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Doc. 221.2020.9811.7912

414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Irregularidade nas contas do município. Tribunal de Contas. Penalidade. Ressarcimento ao erário. Execução fiscal. CDA. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Ausência de prequestionamento implícito. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, relativa a débitos inscritos em dívida ativa por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o ... ()

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Doc. 145.4863.9014.8800

415 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

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Doc. 718.2292.8709.7902

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: CERTIDÃO DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir o Tema 899 firmou a tese de que «é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2. Evidenciada a configuração da prescrição intercorrente ocorrida no bojo do processo administrativo levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e que deu origem à certidão de débito exigida pelo ente municipal, é de se manter a decisão que em sede de tutela de urgência susp... ()

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Doc. 192.8664.7000.2400

417 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 103.1674.7359.9400

418 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus» que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.»

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Doc. 153.9805.0026.4600

419 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante . Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psi... ()

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Doc. 202.0741.7002.2200

420 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992, art. 23, I e Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Recebimento da inicial. Indícios da prática da conduta ímproba. In dubio pro societate. Preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência. Mandato eletivo. Reeleição. Início do prazo. Contagem do término do segundo mandato. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Conhecimento parcial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta, em síntese, que foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas municipais referentes à dispensa indevida de instauração de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços a serem utilizados pela Prefeitura na época em que a ré era gestora municipal. II - Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Trib... ()

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Doc. 158.6343.7000.0600

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pelo Tribunal de Contas estadual em processo regular, face a constatação de irregularidades. Direito a ampla defesa e contraditório respeitados. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No curso do processo administrativo, quando forem oportunizados ao investigado todos os meios de prova, não há em que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. A substituição dos procuradores nos autos não concede ao Recorrente o direito a novos prazos para a produção de provas, mesmo porque, conforme bem destacado pelo Conselheiro-Relator do processo administrativo, o processo já se encontrava suficientemente instruído para julgamento em razã... ()

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Doc. 178.6233.0000.1000

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo q... ()

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Doc. 244.2094.0422.2764

423 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado surpreendido por guardas municipais, em local conhecido pela prática do tráfico, no momento em entregava algo a outro indivíduo. Apreensão, em seu poder, após fuga e perseguição, de 19 porções de «crack», que ele trazia atadas ao pescoço. Palavra dos guardas municipais coerentes e seguras, dando conta da entrega da droga a terceiro e da apreensão do entorpecente. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas revistas. Recurso ministerial postulando o afastamento da redução pela causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente específico, a indicar comprometimento com o tráfico. Regime fechado necessário. Apelo defensivo improvido. Apelo ministerial provido em parte

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Doc. 147.2802.8003.8000

424 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Doc. 718.3617.7284.5675

425 - TJSP. Apelação. Crime de responsabilidade. Apropriação de rendas ou bens públicos, em benefício próprio ou alheio. Sentença que, desclassificando o crime imputado, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Irresignação ministerial. Pleiteada a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Constatação de irregularidade financeira nas contas do município de Mirante do Paranapanema, entre os anos de 2003 e 2005. Desvio de valores das contas da prefeitura municipal. Ausência, contudo, de comprovação de que os réus efetivamente apropriaram-se dos valores, ou beneficiaram terceiro com o desvio. Desclassificação para a figura do Decreto 201/67, art. 1º, III bem editada na origem. Desclassificação do crime que enseja o reconhecimento a prescrição em abstrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 137.1401.3002.4900

426 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decretos que reprovaram as contas do município. Questões referentes à inelegibilidade do agravante. Matéria reservada à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 181.6665.8002.5500

427 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13883, de 02 de setembro de 2016. Iniciativa parlamentar. Norma que «dispõe sobre a Divulgação do Disque 100» na correspondência oficial municipal, como contracheques, contas de água e carnês de IPTU. Inocorrência de invasão de competência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de intervenção nas atividades da administração municipal. Precedentes. Ação improcedente.

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Doc. 241.1081.0722.4374

428 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Conjugação de vontades de mais de um órgão. Administração e Tribunal de Contas. Revisão do ato. Prazo decadencial. Cinco anos. Início. Manifestação do Tribunal de Contas. Controle da legalidade dos proventos. Lei 9.784/99, art. 54. Não incidência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I - Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria, no tocante à formação da vontade, se constitui ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Precedentes. II - Com a manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. ... ()

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Doc. 241.1060.9154.0745

429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de verbas do programa nacional de alimentação escolar integrado ao fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.

1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações. 2 - O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3 - A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, ensej... ()

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Doc. 164.3150.8006.9100

430 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sumaré. Artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 4319/2006. Texto normativo que celebrou entre a administração municipal e a Associação dos Servidores Municipais de Sumaré um convênio com a autorização para efetuar a aquisição e a entrega em produtos alimentícios, aos servidores que requererem o benefício da cesta básica «in natura», optando por esta forma de recebimento, bem como fornecer através de convênio cartão de compras para aquisição de produtos alimentícios, no valor correspondente ao benefício. Ausência de licitação. Arguição de vício material. Inadmissibilidade. Lei Orgânica do Município que permite o desconto em folha de pagamento dos servidores e o repasse à associação de servidores. Dever de gerência do funcionalismo municipal pelo Chefe do Executivo local. Crédito em pecúnia. Inexistência de compras e aquisição de cestas básicas pela municipalidade. Inaplicabilidade das regras licitatórias. Ação improcedente.

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Doc. 200.9142.3178.7582

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em Ação Civil Pública ajuizada em desfavor dos agravados, determinando apenas a pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis e veículos via CNIB e RENAJUD, sem, contudo, ordenar o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras. O objeto da ação principal reside na irregularidade de parcelamento do solo rural para fins... ()

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Doc. 142.2191.4001.9000

432 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas repassadas pelo ministério da saúde. Alegada competência da Justiça Estadual. Numerário que teria se incorporado ao patrimônio municipal. Repasse de valores sujeito à prestação de contas à União. Incidência do enunciado 208 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o enunciado 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal». 2. No caso dos autos, as verbas destinadas ao Município de Ubaíra/BA pela União estavam sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde, motivo pelo qual mostra-se corretamente fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Ad... ()

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Doc. 370.5523.1560.1870

433 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

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Doc. 703.1151.8930.0666

434 - TJRJ. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. Ilegitimidade ativa ad causam. Verba honorária corretamente fixada. Perda superveniente do interesse recursal do executado. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação desprovida. 1. Condenado o Estado a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do executado, após a interposição do apelo pelo executado, não tem o apelante interesse recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 642 STF, firmou tese no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Ante o princípio da causalidade, deve o Estado arcar com a verba honorária. 4. Primeira apelação a que não se conhece. Segunda apelação a que se nega provimento.

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Doc. 581.2930.5330.5836

435 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado. 1. O STF no RE 1.003.433 (Tema 642) fixou a tese: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.». 2. Inexistência de atos causadores de danos ao erário público no presente caso. Legitimidade do Estado. 3. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 636.7258.0803.4011

436 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado. 1. O STF no RE 1.003.433 (Tema 642) fixou a tese: ¿O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.¿. 2. Inexistência de atos causadores de danos ao erário público no presente caso. Legitimidade do Estado. 3. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 198.6094.1004.5400

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na , VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ex-prefeito às sanções estabelecidas na Lei 8.429... ()

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Doc. 691.0770.3575.0744

438 - TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2002. DISTINÇÃO DE ÍNDICES A CONTAR DE 2016. LEIS MUNICIPAIS NºS 3.890/2016 E 3.887/2016. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CF, ART. 37, X E ART. 1º LM 2.118/2002. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA COM PARADIGMA VENTILADO. RE Acórdão/STF (TEMA 624 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. 569.0809.9281.1162

439 - TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2002. DISTINÇÃO DE ÍNDICES A CONTAR DE 2016. LEIS MUNICIPAIS NºS 3.890/2016 E 3.887/2016. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CF, ART. 37, X E ART. 1º LM 2.118/2002. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA COM PARADIGMA VENTILADO. RE Acórdão/STF (TEMA 624 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. 210.8061.0101.6663

440 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré- constituída.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Habib Someson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, após o processo administrativo de inspeção especial de contas TCE-RJ 231.740/15, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de débito relativo à reprovação de atos administrativos praticados sob sua responsabilidade, na qualidade de ordenador de despesas, conforme preceituado na 2 - O Mandado d... ()

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Doc. 145.4862.9014.6200

441 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ausência de prestação de contas de convênio firmado pela municipalidade. Aplicação analógica do comando previsto no art. 5º, § 2º, da instrução normativa da stn 001/1997. Suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes do siafem. Possibilidade de danos irreparáveis causados à população. Jurisprudência dominante. Recurso improvido.

«1. Em virtude da vitalidade de suas atividades, os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, assim, despersonaliza a relação entre o ente e seu mandatário, não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário. 2. Possibilidade de sérios e irreversíveis danos à população ante a suspensão do município no recebimento de verbas e firmamento de convênios com outras e... ()

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Doc. 196.5440.8003.4900

442 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia, mas aprovada. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa. Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Cristanópolis/GO, por ato de improbidade administr... ()

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Doc. 210.7050.3929.2946

443 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. IPTU. Competência do Tribunal de Contas em suspender Decreto municipal. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade de ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Legalidade da majoração do tributo em razão da correção monetária da base de cálculo do tributo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. 2 - É inviável na estrita esfera do Mandado de Segurança analisar tese que não se averigua por prova pré-constituída, nos termos da reiterada jurisprudência dessa Corte. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 476.1404.5712.7333

444 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em contas-correntes - Insurgência do executado - Cabimento - Impenhorabilidade dos bloqueios havido nas contas do Banco do Brasil e do Banco Itaú em outubro/2023, no valor total de R$3.030,79, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em contas-correntes de titularidade do devedor com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de remuneração como trabalhador autônomo e que, por sua vez, não ultrapassa os 50 (cinquenta) salários mínimos, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada para determinar o imediato desbloqueio efetuado em outubro/2023 nas contas dos Bancos do Brasil e do Itaú, no valor total de R$3.030,79 - Recurso provido

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Doc. 161.6471.3000.8900

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Convênio. Irregularidades na prestação de contas de ex-gestor. Exclusão da inscrição do município no cauc/siafi. Providências para responsabilização do gestor faltoso. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Na espécie, o Tribunal de origem quedou sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, acarretando franca violação ao , porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 212.2643.3001.8900

446 - STJ. Processual civil. Constitucional. Cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município. Participação do parquet. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra o Governador do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal e Contas dos Municípios e o Presidente da Assembleia Legislativa, objetivando reconhecer que a vaga aberta, naquela Corte de Contas deve ser ocupada pelo Ministério Público Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de seguran... ()

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Doc. 240.8201.2707.6251

447 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.

1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no , II. 2 - No caso, a Segunda Turma desta Corte confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entendeu legítima decisão condenatória do Tribunal de Contas local, com imposição de débito e multa ao recorrente, em razão de irregularidade... ()

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Doc. 148.0310.6004.6100

448 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. - O Município impetrante, representado pelo seu atual prefeito, alega que o gestor municipal antecedente firmou o Convênio 018/2008 com o Estado de Pernambuco, o qual previa a construção do Matadouro Público do Município de Lagoa Grande, mas que, não obstante o repasse do recurso financeiro pelo ente estatal, o objeto do convênio não... ()

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Doc. 137.9553.5002.9500

449 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.

«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam d... ()

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Doc. 186.4921.0000.0000

450 - STJ. Penal e processual penal. Ações penais de competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. Governadores, membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal e membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios. Debate sobre eventual alteração do posicionamento vigente. Prosseguimento dos atos de instrução no interregno entre o início do debate do tema e a sua conclusão.

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