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151 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Perícia. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência.
«Estando a decisão condenatória assentada em provas constantes no processo, revela-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento da realização de perícia, no caso, mostrou-se neutro para a configuração dos delitos apurados no processo-crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJPE. Reexame necessário. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Retificação de ato de pensão. Devido processo legal. Necessidade. Precedentes. Reexame improvido.
«1. Esclareceu-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade inicial do ato, em relação ao processo que tramitou no Tribunal de Contas. 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Corte de Contas deveria, ainda assim, assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial, quando o processo de registro tramitasse naquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Revisão de ato administrativo. Procedimento instaurado sem garantia à ampla defesa e ao contraditório. Prazo decadencial. Interrupção. Inocorrência.
1 - A interrupção do prazo decadencial, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, reclama ato concreto da autoridade competente com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - No presente caso, o feito administrativo, no momento da sua instauração, não assegurou ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - «(...) À luz do CPP, art. 155, é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal e com a declaração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi meramente reflexa, considerando que o órgão julgador deu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).
«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente-técnico, não enseja à parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se diretamente ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.
«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi» do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. Dentre os princípios constitucionais-penais merecem destaque o contraditório, o devido processo legal e ampla defesa, os quais vedam que alguém seja condenado com base em prova exclusivamente produzidas na fase do Inquérito Policial. Não tem validade a sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Notificação. Edital. Princípio da ampla defesa e do contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. EDITAL. TENTATIVA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. A regularidade do processo administrativo exige notificação válida do contribuinte do lançamento tributário. 2. A lei estadual faculta ao Fisco escolher uma dentre as seguintes formas de notificação: pessoal, por carta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. 2 - Hipótese em que o Tribunal estadual, tendo recebido os documentos juntados em contrarrazões da apelação, deixou de intimar a apelante para que se manifestasse sobre os documentos juntados pela contraparte, decidindo pela improcedência do recurso. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). No caso em apreço, a realização da oitiva do paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão do ato após o prazo de cinco anos da chegada ao Tribunal de Contas da União. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Nulidade. Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Acervo fático-probatório amplamente apreciado no acórdão da apelação. Condenação. Pleito de absolvição. Inviabilidade da impetração. Precedentes.
«1. O acórdão impugnado consignou expressamente que os depoimentos juntados não têm o condão de alterar as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Sopesado e reexaminado todo o conteúdo fático-probatório, manteve-se a condenação e concluiu-se que ficou amplamente comprovado nos autos que o paciente praticou os crimes a ele imputados na denúncia. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não evidenciada. 2. A análise da tese de que o paciente é inocente demandaria exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.
«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Nulidade da intimação que se reconhece, pois direcionada à Defensoria Pública da U... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.
«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5, estabeleceu que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa administrativa aplicada por tribunal de contas. Descumprimento de diligência requerida. Formação do contraditório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão mantida.
«1. A presente irresignação se volta contra a imposição de multa administrativa a ex-Secretário Estadual, sob alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto não instaurado o processo administrativo prévio. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas, a aplicação da multa só pode ser imposta se obedecidos, previamente, os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedente: RMS 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Sentença lastreada exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, «a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório». 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O
princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. É nula a sentença que extingue a ação de desapropriação indireta pela prescrição do direito de ação, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS, BEM COMO CONCLUSÃO DO NÍVEL SUPERIOR DA 1ª AGRAVADA E GRAVIDEZ DA 2ª AGRAVADA. O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 358 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVÊ QUE ¿O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS¿. AGRAVADAS QUE AINDA NÃO FORAM CITADAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INFORMAÇÕES SOBRE FORMATURA E GRAVIDEZ QUE FORAM APRESENTADAS APÓS A DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.
De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido sane... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.
De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que oportunizou contraditório prévio ao exequente, em execução de título extrajudicial, sobre alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros. Decisão correta. Necessidade de respeito ao contraditório. Caso em que, ademais, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito afirmado, ou seja, a impenhorabilidade dos ativos. Decisão mantida.
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento: imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV.
«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Pretensa violação do contraditório, eis que não intimada para falar do pleito do agravado. Descabimento. Parte que teve à sua disposição os autos no período controvertido. Aperfeiçoamento da ampla defesa e do contraditório no bojo do recurso. Preliminar rejeitada.
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178 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.
1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2 - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória -Tutela provisória de urgência - Liminar indeferida -Sem hipótese para o diferimento do contraditório -Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução -Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).
«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).
«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória -Tutela provisória de urgência - Liminar indeferida -Sem hipótese para o diferimento do contraditório -Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução -Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processual penal. Pretensa nulidade. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar.
«1 - Não há falar em nulidade por violação ao contraditório se os pacientes, apesar de não terem comparecido à audiência de instrução, em razão da revelia, foram representados por defensora nomeada. Ausência de ilegalidade a sanar nesta via. 2 - Impetração não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - A
Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e associação criminosa. Prova emprestada. Contraditório diferido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que deferiu o uso de prova testemunhal emprestada em ação penal desmembrada. 2 - Fato relevante. O recorrente foi denunciado por diversos crimes e a ação penal foi desmembrada em relação a ele e outros corréus. O Ministério Público Federal requereu o compartilhamento de prova testemunhal produzid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Provas produzidas em contraditório. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob contraditório judicial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime previsto no CP, art. 217-A 3 - O recurso especial alegava violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158, sustentando que a condenação se baseou em elementos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Contraditório assegurado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - No julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório. 2 - As matérias não-alegadas oportunamente sujeitam-se à preclusão e impedem o conhecimento pelo STJ por indevida supressão de instância.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão de anulação de processo administrativo e das sanções aplicadas pelo Município de Araçatuba a licitante por suposto descumprimento contratual, em razão da supressão do direito de defesa no âmbito administrativo. Sentença concessiva da segurança. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESCABIMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Manifestações da impetrante no âmbito administrativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Corte a quo violou o contraditório ao julgar os embargos de declaração da fazenda nacional. Ofensa suscitada em aclaratórios. Omissão verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A principal questão debatida no recurso se refere à violação do contraditório no julgamento do Embargos de Declaração. De fato, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu os Embargos de Declaração do Ministério Público de São Paulo, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição do crédito habilitado pela ora Agravante - União. 2 - No entanto, acolheu os Aclaratórios, com atribuição de efeito modificativo, para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. 2. A ausência de intimação da defesa do paciente para contraditar os argumentos expendidos no parecer exara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Claudemir José da Costa Júnior em favor de Amauri Nogueira Júnior, preso preventivamente por suposta prática de roubo majorado. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo para denúncia, violação ao contraditório e ausência de requisitos para custódia cautelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos argumentos de excesso de prazo, violação ao contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. Sentença penal condenatória. Dano. Condenação por danos civis. Ausência de pedido da vítima. CPP, art. 387, IV.
«Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.
«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.
«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora de bens do presidente da associação. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Presidente que não faz parte da lide. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a existência de fraude que deve ocorrer em procedimento próprio, com contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)