Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.0215.0000.1200

301 - TJRJ. Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no , dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três... ()

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Doc. 995.7879.7424.4667

302 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito que determinou a cassação da complementação de aposentadoria do impetrante, servidor aposentado desde 2019. A cassação ocorreu em 2023 sem a instauração de processo administrativo prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade do ato de cassação e determinando a retomada do pagamento da complementação ... ()

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Doc. 184.4050.6005.1600

303 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de manifestação da defensoria pública do estado de origem. Contraditório diferido. Transferência emergencial. Inexistência de flagrante ilegalidade.

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Doc. 9048.8577.6199.5852

304 - STF. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Considerações do Min. Marco Aurélio. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do , litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há,... ()

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Doc. 196.4264.2002.8200

305 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obr... ()

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Doc. 166.9390.7198.2241

306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Gabriel José Silveira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de transferência para unidade prisional próxima à família, alegando dificuldades de visitação devido à distância e doença grave da genitora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão por falta de contraditório e ampla defesa antes de considerar prejudicado o pedido de transferênc... ()

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Doc. 506.6832.0774.5301

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. art. 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a inadimplência do réu e a necessidade de assinatura de distrato. III. Razões... ()

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Doc. 656.0588.0935.4398

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da Verifica-se que o apelante... ()

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Doc. 897.7466.1548.2642

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 1040/STJ. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que a concessão inaudita altera pars só é admissível em casos de emergência, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que recebida por terceiro (, § 2º e Tema 1132). O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemátic... ()

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Doc. 150.5597.8986.2127

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração do exequente na posse de imóvel em Cotia/SP. A executada pleiteia gratuidade de justiça e alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de questionar a ausência da Defensoria Pública em reintegração de posse coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de justiça à recorrente, (ii) anal... ()

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Doc. 219.1844.5828.6577

311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas ao proferimento, de imediato, da dissolução da entidade familiar. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de decreto liminar da extinção do vínculo conjugal. III. Razões de decidir 3. A dissolução da união estável importa em modificação de estado civil, repercutindo juridicamente na esfera da outra parte, o que impõe sua citação para o exercício do contraditório. 4. Direito potestativo do desfazi... ()

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Doc. 221.0290.1728.5209

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.

1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 210.5120.2380.0188

313 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8190.1525.6966

314 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8190.1435.2637

315 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5120.1696

316 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9130.9179.1347

317 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2734.6360

318 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6646.6202

319 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.7031.1757.2996

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8060.8116.1513

321 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 121.8342.3000.6200

322 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Julgamento do mérito da causa pelo tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 330, I e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

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Doc. 241.0291.0220.5964

323 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Sindicato. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de intimação para exercício do contraditório. Nulidade.

1 - Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à parte embargada prazo para se manifestar acerca das alegações do embargante, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9800.9007.0700

324 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

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Doc. 156.5452.6000.9700

325 - TRT3. Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.»

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Doc. 143.2294.2034.1300

326 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 147.7005.8000.4200

327 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9916.0485

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Ausência de violação do , já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7512.3700

329 - STF. Recurso extraordinário. Desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional. Necessidade de prévio reexame de normas inferiores. Ofensa reflexa à CF/88. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional, se dependentes' de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.»

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Doc. 103.1674.7542.0800

330 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.»»

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Doc. 150.2021.0000.0400

331 - STF. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Segurança indeferida.

«Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.»

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Doc. 103.1674.7470.3900

332 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Lei 6.368/76, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 500.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, não obstante a ausência de alegações finais pela defesa do paciente. A não apresentação das derradeiras alegações configura nulidade absoluta da sentença, por traduzirem ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, prejudicadas as demais alegações da impetração.»

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Doc. 712.2408.8751.0444

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1)

Decisão que, sob a égide do CPC/1973 desconsiderou a personalidade jurídica da executada para o alcance de seus sócios sem a instauração de incidente e de prévio contraditório. 2) Contraditório diferido para após a citação do sócio alcançado. Impugnação que, contudo, não foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Necessária devolução para apreciação do juízo de primeiro grau. 3) RECURSO PROVIDO

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Doc. 760.3958.6070.2489

334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ajuizada pela operadora de plano de saúde, que sustenta fraude no sistema de reembolso pela beneficiária. Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade do reembolso impugnado, indeferindo o arresto de bens pleiteado. Mostra-se tormentosa a apreciação de medidas constritivas de patrimônio antes da efetivação do contraditório. Tutela de urgência que, tanto quanto possível, deve ser compatibilizada com o princípio do contraditório. R. decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 207.2279.5046.2199

335 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do , § 5º. Sentenç... ()

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Doc. 907.0583.3168.0746

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu despejo liminar - Necessidade do contraditório - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Manutenção da decisão vergastada, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após a oitiva da parte contrária - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7443.7800

337 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

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Doc. 103.1674.7327.8300

338 - STJ. Administrativo. Ato da Assembléia Legislativa. Rejeição de contas com base em parecer do Tribunal de Contas. Processo administrativo sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Defeito que contamina o ato da Assembléia. CF/88, art. 5º, LV.

«O parecer do Tribunal de Contas é emitido à vista de um processo administrativo, exigindo-se que nele se observe a ampla defesa e o contraditório. Ato da Assembléia que se pautou em parecer do TCU, emitido sem observância do direito de defesa. Defeito do parecer que se transmite ao ato da Assembléia, causando-lhe deformação.»

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Doc. 103.1674.7323.0900

339 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. , LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

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Doc. 103.1674.7395.3000

340 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.

«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.»

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Doc. 391.8460.6824.4063

341 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.

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Doc. 944.0998.8836.0358

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre. Prematura a determinação para imediato restabelecimento dos perfis da autora em redes sociais antes do contraditório neste caso. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 361.7403.9648.4843

343 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial. Pedido de habilitação de assistente técnico. Impossibilidade. A determinação de produção de provas e de admissão de assistente técnico são atos de competência do juiz, por se tratar do principal destinatário dos elementos informativos e probantes amealhados no decorrer da persecução penal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se encontra na fase de inquérito policial e, portanto, poss... ()

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Doc. 355.6988.3883.4624

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Relatórios médicos não indicam urgência. Inexistência de risco imediato à saúde da autora. Realização de cirurgia é medida irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido

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Doc. 196.3341.2867.7507

345 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da locadora - Alegação de que a não apreciação do laudo técnico produzido por assistente técnico violou o contraditório e a ampla defesa - Acolhimento - Questões técnicas cujo enfrentamento por excelência deve ser realizado pelo Sr. Perito Judicial, para fins de auxiliar o Juízo - Regra do , § 2º violada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença cassada - ... ()

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Doc. 602.4498.6053.5333

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após o decurso do prazo de defesa - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7263.6700

347 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum», entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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Doc. 103.1674.7260.4900

348 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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Doc. 138.6820.9659.6682

349 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde março de 2022, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.5244.7011.9300

350 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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