Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 128.7561.4945.7468

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do provimento final, influenciando-o. - Tendo em vista que apenas a parte ré foi intimada para apresentação de alegações finais, sendo configurada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da isonomia processual, a anulação da sentença se faz medida imperativa.

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Doc. 250.6020.1746.8257

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação dos sócios. Desnecessidade. Contraditório diferido. Apresentação posterior da defesa. Possibilidade.

1 - Tratando-se de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, caracterizando-se possível e suficiente a posterior apresentação de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório. vido. 2 - Agravo interno não pro

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Doc. 9743.3376.7775.8119

553 - TJSP. Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do , § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...)» (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda c... ()

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Doc. 157.0965.3000.1500

554 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ressarcimento ao erário de valores recebidos por servidores do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Pagamento de gratificações judiciária e extraordinária. Ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do acórdão do tcu. Suspensão do ressarcimento até nova apreciação pela corte de contas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 3 do STF excepciona a exigência de observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie os ass... ()

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Doc. 241.1011.1526.8313

555 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Defensor intimado. Ausência de contrarrazões. Falta de defesa do paciente. Irresignação provida. Pronúncia. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que « não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório « (HC 29.169/AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em ... ()

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Doc. 196.0585.3000.5200

556 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping» e «forum non conveniens» que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasilei... ()

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Doc. 154.5270.9000.0200

557 - STF. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5º LV)

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Doc. 777.5283.3626.4539

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de 30% dos valores via Sisbajud e liberando o restante. A exequente alega não ter sido intimada sobre a impugnação, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, contesta a impenhorabilidade dos valores, afirmando falta de comprovação de que seriam destinados ao pagamento de funcionários e que o bloqueio comprometa a a... ()

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Doc. 907.8275.6461.1780

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Recurso da parte autora. Situação relatada nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses em que é cabível a concessão liminar de despejo antes de estabelecido o contraditório, nos termos do § 1º, , já que o contrato é garantido por fiança, bem como a parte autora fundamentou a rescisão contratual na conjectura prevista no, II, do art. 9º, Lei 8.245/91, qual seja, em decorrência de prática de infraçã... ()

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Doc. 602.0258.4195.1189

560 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da demanda. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de microempresa no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível a inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se responsabilize terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para inclusão de microempresa no polo passivo da demanda não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a responsabilização de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução não pode ser requerida por simples petição, devendo ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 504.2485.2322.7520

561 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens de empresas coligadas. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas de bens em nome de empresas coligadas à devedora principal, sem antes esgotar as tentativas de localização de bens da devedora. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da não localização de bens da devedora principal, é possível realizar pesquisas de bens em nome de empresas coligadas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se alcance o patrimônio de terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para realização de pesquisas de bens nas empresas coligadas não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a constrição de bens de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa e eventual constrição de bens de empresas coligadas à devedora principal dependem da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 208.1004.3008.2800

562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade flagrante não configurada.

«1 - O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008). 2 - Segundo a ... ()

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Doc. 158.5903.2000.1600

563 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Observância. Contraditório e ampla defesa. Procedimento de caráter administrativo. Ausência de intimação do interessado. Necessária observância pela administração pública das garantias constitucionais do due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.2413.0000.1600

564 - STJ. Condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do paciente. Inocorrência. Elemento probatório colhido por força de medida cautelar. Contraditório diferido. Édito repressivo motivado em outras provas produzidos nos autos. Conjunto probatório idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No caso em apreço, apesar de a prisão em flagrante do paciente haver se originado de interceptações telefônicas autorizadas no curso de inquérito policial em curso em outra comarca, não há dúvidas de que as transcrições das gravações de suas conversas foram anexadas aos autos e, portanto, disponibilizadas às partes para que pudessem impugná-las e sobre elas exercer o contraditório. 2. O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação tele... ()

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Doc. 163.4450.5001.0800

565 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Reinquirição da vítima e das testemunhas. Novo interrogatório do acusado. Concessão de vista apenas ao Ministério Público. Provas integrantes do conjunto probatório. Julgamento da apelação. Convicção do julgador. Prejuízo presumido. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se tendo em discussão a necessidade de contraditório à prova judicial (determinada pelo interesse direto do magistrado), mas a realização à metade dessa oportunidade, co... ()

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Doc. 224.4612.8998.9654

566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade delitiva demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, termo de declaração extrajudicial e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Autoria, no entanto, que não restou demonstrada nos autos, não se podendo concluir pela prova produzida sob o crivo do contraditório elemento seguro a estabelecer o liame entre o apelante e os fatos. 2. A condenação criminal exige... ()

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Doc. 364.2743.8675.9758

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE.

A tutela de urgência não deve ser concedida sem a demonstração clara dos requisitos legais. A necessidade de dilação probatória e contraditório impede a concessão antecipada da tutela. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação reivindicatória, visando a imissão na posse de imóvel de propriedade da autora, atualmente ocupado por terceiro, alegadamente em decorrência de in... ()

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Doc. 136.7590.8321.2904

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()

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Doc. 996.1035.2767.5048

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de tutela de evidência sem a instauração do contraditório, considerando a alegação de posse injusta e clandestin... ()

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Doc. 352.7911.0918.3462

570 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de multa imposta a Wellington Felipe de Assis Rodrigues, arguindo nulidade por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além de incompetência do juízo e falta de comprovação de impossibilidade de pagamento pelo Agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de manifes... ()

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Doc. 216.9796.2960.5337

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS E IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu tutela de urgência e determinou o arresto de valores e imóvel para evitar possível esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o deferimento de arresto cautelar de bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da exigência de contraditório e da configuração ... ()

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Doc. 250.6020.1198.1372

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de reparação mínima por danos morais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da fixação de valor para reparação de danos morais, determinada na sentença condenatória de primeiro grau. 2 - O agravante sustenta que o pedido de reparação foi debatido durante o processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e requer o restabelecimento do valor de R$ 20.606,46 (vinte mil seiscentos e seis reais e quarenta e se... ()

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Doc. 150.4700.1021.1700

573 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. 2. O embargante interpôs, inicialmente, os embargos de fls. 175/190, sustentando que a legislação instituidora do adicional de insalubridade seria inaplicável à ora embargada, tendo em vista a natureza estatutária de seu vínculo jurídico. 3. Ditos embargos restaram improvidos, tend... ()

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Doc. 150.4700.1021.1900

574 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. 2. O embargante interpôs, inicialmente, os embargos de fls. 152/166, sustentando que a legislação instituidora do adicional de insalubridade seria inaplicável ao ora embargado, tendo em vista a natureza estatutária de seu vínculo jurídico. 3. Ditos embargos restaram improvidos, tend... ()

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Doc. 321.4941.7430.6185

575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 160.8835.3497.2824

576 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Guarda civil do Município de Guarulhos. Curso de formação. Suspensão por ter sido flagrado em comportamento inapropriado em teste. Pretensa reintegração no curso de formação. Sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança apenas e tão somente para determinar seja observada a ampla defesa e contraditório no processo administrativo instaurado para apurar a conduta do impetrante. 1.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Guarda civil do Município d... ()

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Doc. 250.3180.5264.9477

577 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de omissão no julgado. Comportamento contraditório da defesa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que rejeitou recurso especial no qual se alegavam nulidades processuais e erro na dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado e fraude processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar determinados pontos levantados pela... ()

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Doc. 643.6093.2825.7794

578 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação ... ()

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Doc. 113.1185.8285.9929

579 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR RELATIVO A CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA PERÍCIA REALIZADA SEM CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à anulação de cobrança de R$ 12.168,55 por suposta fraude em medidor de energia elétrica e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária de energia é válida, considerando o procedimento de apuração de consumo irregu... ()

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Doc. 814.5679.9058.6515

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO NOVO. VÍCIO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Município, insurgindo-se contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, ao fundamento de ausência de interesse processual pelo não esgotamento de diligências administrativas. II. Questão em Discussão 2. Preliminar de nulidade da sentença, com fundamento em afronta ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação da parte autora para manifestação... ()

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Doc. 322.2688.1710.6158

581 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE IMPUTADA. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE E A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO APURAR IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4. A RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA SEM OPORTUNIZAR À CONSUMIDORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS AO EQUIPAMENTO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FRAUDE AO MEDIDOR É PERMITIDO SE O DÉBITO FOR APURADO COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 699. 6. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI INDEVIDA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR, TORNANDO O DÉBITO INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A RETIRADA DO MEDIDOR SEM SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE DEFESA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

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Doc. 308.6837.5015.5235

582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA MG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, mediante depósito do valor inicialmente ofertado pela concessionária. Os agravantes não se opõem à constituição da servidão, mas impugnam a imissão provisória antes da apuração judicial da justa indenização, questionando, ainda, a ausê... ()

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Doc. 224.2656.6395.5430

583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de ... ()

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Doc. 250.6020.1757.0198

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que rejeitou revisão criminal baseada em ata notarial, sem observância do procedimento adequado para validação de novas provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a ata notarial não atende aos requisitos de"prova nova» para revisão criminal, pois não foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido para d... ()

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Doc. 221.0130.9165.5383

585 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato cotista. Hetero identificação. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante decidido pelo STF no julgamento da ADC Acórdão/STF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de hetero identificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. II... ()

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Doc. 230.8230.1610.7869

586 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Perda do objeto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Comportamento contraditório. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os «princípios da segurança j... ()

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Doc. 240.6240.9620.5509

587 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Propriedade industrial. Patente. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Perícia. Contraditório. Inobservância. Defesa. Cerceamento. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nas ações de nulidade de patentes, nas quais se busca a desconstituição da presunção de validade de ato emitido pela autoridade administrativa competente, a produção da perícia deve se revestir do mais alto grau de apuro e caute... ()

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Doc. 100.8540.5177.1122

588 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição referente à redução de ofício do valor da contribuição associativa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios ... ()

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Doc. 210.8131.1590.0182

589 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação do art. 29 da lein. 8.112/1990. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa.

I - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porque considera não ser possível aplicar, por analogia, o instituto da recondução, previsto na , I, a servidor público estadual se a legislação local não prevê esse direito (RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014.) II - Constata-se que, diante da impossibilidade de recondução, a Administração Local converteu ex officio o pedido... ()

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Doc. 210.7131.0821.0666

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Instauração de revisão de anistia. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem, na abertura de revisão de anistia, indícios de violação do contraditório e da ampla defesa garantidos à agravante. Com efeito, a agravante foi intimada para apresentar defesa. Ademais, o STF declarou, no Tema 839 de repercussão geral, a possibilidade de: I) um ato administrativo ser anulado pelo poder de autotutela mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, quando apresenta violação direta ao texto constitucional; e II) a Administração Pú... ()

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Doc. 196.9734.7002.0500

591 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... ()

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Doc. 153.9805.0032.0600

592 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do , § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmu... ()

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Doc. 146.3794.3000.5800

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Mandado de segurança. Servidor público. Reposição ao erário. Verbas recebidas em decorrência de sentença mandamental. Reversibilidade do mandamento judicial. Devolução ao erário. Requisitos concomitantes dos princípios do contraditório e ampla defesa e limite legal (Lei 8.112/1990, art. 46). Observância. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a recorrente/impetrante objetiva a suspensão do desconto dos valores proveniente de decisão judicial, posteriormente reformada, dizendo que não foi obedecido o prévio processo administrativo que lhe garantisse o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal de origem, levando em consideração situação fático-probatória, consignou que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por parte da Administração, foram obedecidos: «tal como compro... ()

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Doc. 210.8170.4453.7144

594 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Estelionato. Advocacia administrativa. Corrupção passiva. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.

1 - A denúncia foi rejeitada, fundamentalmente, em razão da ausência de justa causa, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso. Assim, para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, seria imprescindível reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - A alegada inobservância do princípio constitucional do contraditório não ... ()

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Doc. 148.7485.4002.0500

595 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao e ao , II. 2. O contraditório e a ampla defesa compõem rígido sistema de garantias às partes, com o escopo de se assegurar decisão justa e a sua ofensa caracteriza cerceamento de defesa. 3. Ordem con... ()

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Doc. 126.6155.3000.0400

596 - TJRJ. Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI Acórdão/STF AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à ben... ()

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Doc. 840.4036.3224.2603

597 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA PELO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SOBRE ELA SEJA POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO, TAL COMO REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES - HIPÓTESE EM QUE SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, QUEDANDO-SE INERTE - JUNTADA DE LINK DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS, POSSIBILITADA ANÁLISE DA DEFESA SOBRE SEU CONTÉUDO - INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 602.4273.3881.4545

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 924.8780.2225.9490

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. 2. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inadequação. Ausência de prova inequívoca dos requisitos necessários para concessão de liminar de reintegração de posse, conforme exigido pelo C... ()

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Doc. 589.5663.5441.5772

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que, sem considerar questionamentos das partes, homologou cálculo pericial e declarou o quantum debeatur - Insurgência do banco requerido - Homologação de plano dos novos cálculos periciais, sem consideração nem tampouco endereçamento à perita das indagações formuladas que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual e ao contraditório - Proced... ()

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