Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7425.7800

351 - STJ. Administrativo. Administração pública. Anulação dos próprios atos. Possibilidade. Necessidade, contudo, do respeito aos princípios do Lei 9.784/1999, art. 2º (devido processo legal, ampla defesa, fundamentação, moralidade, contraditório, etc.). CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ().»

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Doc. 103.1674.7210.6600

352 - STF. Ministério Público. Contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Atuação do Ministério Público na 2ª instância («custos legis»). Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O princípio do contraditório vige na instrução criminal. Esse princípio, na segunda instância, consiste no direito de cada parte ser ouvida pelo Tribunal. O Ministério Público, na segunda instância, no julgamento dos recursos, não oficia como titular da ação, mas como «custos legis», tanto que pode opinar pela absolvição do réu ou propor outra medida que lhe seja favorável. Precedentes do STF: HC 54.651-SP, Neder, RTJ 82/97 e HC 73.545-SP, I. Galvão, «DJ» 06/09/96.»

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Doc. 331.3119.2518.3881

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Criptomoedas - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantid... ()

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Doc. 193.7580.2009.9500

354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 155. Elementos de informação. Prova submetida ao contraditório. Validade. Agravo desprovido.

«1 - A condenação com base em elementos colhidos na fase extrajudicial cumulados com prova submetida ao contraditório e à ampla defesa não implica violação do Ademais, concluir pela inexistência de prova produzida em juízo, contrariando as conclusões das instâncias de origem, implicaria violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.2013.5000.4200

355 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 5 - Nulidade. 6 - Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 7 - Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 8 - Nulidade do processo. Inocorrência. 9 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.3790.6001.6100

356 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.6283.9001.0300

357 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 4. Nulidade alegada por testemunha ouvida no PAD. 5. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 6. Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 7. Nulidade do processo. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.5033.6000.6400

358 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.6132.7000.0600

359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1086.1700

360 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 143.2294.2013.7100

361 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 153.6165.3000.2900

362 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1003.3800

363 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.0650.0001.0300

364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 155.9132.6000.4100

365 - STF. Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2802.7000.8900

366 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Provocando diferimento do contraditório antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, medida excepcional, necessária para antecipação presença de elementos da probabilidade do direito com fatos sobejamente demonstrados com tamanho perigo na demora recomendando postergar exercício do contraditório, ausente prova inequívoca possibilitando convencimento da verossimilhança do alegado, não evidenciado dano irreparável ou de reparação difícil, de rigor afastar decisão que determina cesse companhia telefônica cobranças a consumidor sob pena de multa. Recurso da empresa provido.

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Doc. 138.0724.5004.8000

367 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4215.3000.1700

368 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.8644.0001.1500

369 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

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Doc. 177.9612.2007.9200

370 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em reparação civil nos autos da ação penal sem requerimento da parte autora ou do ofendido. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a condenação do réu em reparação civil, sem que haja requerimento expresso nos autos da ação penal, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.9074.7000.0300

371 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Reposição ao erário. Desconto em folha. Majoração do percentual. Imprescindibilidade de contraditório e ampla defesa.

«1. A Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) autoriza o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos (art. 28, I). Não obstante, fixado o percentual do desconto pelo TCU, a sua majoração exige a observância prévia do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 101.3583.5376.9182

372 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de assembleia de sociedade limitada - Decisão recorrida que determinou que se aguardasse o contraditório para análise da antecipação dos efeitos da tutela - Alegações de vícios na assembleia que devem mesmo ser analisadas sob o contraditório - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, sendo maior o risco reverso, com a imediata intromissão na administração da sociedade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 907.2614.4436.5192

373 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Alegação de inexistência de mora e comportamento contraditório da autora - Ausência de comprovação de quitação integral das parcelas vencidas - Mora não descaracterizada - Presentes os pressupostos para deferimento da liminar - Comportamento contraditório que não justifica, por si só, a revogação da medida e deve ser analisado pelo juízo singular antes, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 989.9604.2853.0709

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA - NÃO REGISTRADO - FRAUDE NO MEDIDOR - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Comprovada a adulteração do aparelho, deduzida por via própria e com atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente da violação de medidor de energia elétrica. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 209.8050.3238.0357

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - A

ausência de intimação e pronunciamento sobre as provas que as partes pretendem produzir e a prolação imediata da sentença de mérito resulta em considerável prejuízo, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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Doc. 606.7353.5051.9314

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO PROVIDO. -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria do delito previsto no , a absolvição se impõe, com base no princípio do in dubio pro reo.

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Doc. 254.9466.9168.4110

377 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. -

Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.

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Doc. 254.4920.9907.2281

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

exclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0009.5600

379 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Necessidade de manutenção da decisão agravada que suspendeu o ato do município de escada que revogou a doação de imóvel, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o poder público, ao limitar direito da donátaria, ora agravada, garantiu à mesma a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A agravada alegou que o Município de Escada - PE não poderia determinar a revogação da doação, em virtude do suposto não cumprimento dos encargos legais previsto na lei de doação, sem, antes, realizar um procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ao donatário o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Acerca da matéria, é plausível a alegação da agravada, no sentido de que, nos atos que importam em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ... ()

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Doc. 491.8418.7770.3941

380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no ... ()

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Doc. 240.3220.6139.5598

381 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comportamento contraditório. Vedação legal. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - As cédulas de crédito rural... ()

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Doc. 688.5099.9335.9568

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro de Praia Grande que indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. O agravante pleiteia o retorno ao trabalho em função readaptada, fundamentando-se em exame pericial realizado em outro processo. II. Questão em discussão3. A questão central é a admissibilidade da prova emprestada, considerando a ausência de contraditório no proc... ()

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Doc. 735.6528.6493.4509

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. AGRAVADA AINDA NÃO CITADA. CONVENIENTE AGUARDAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I.

Caso em Exame .Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A autora, após grande perda de peso, teve o pedido negado pela agravada, que se recusou a custear as cirurgias indicadas pelo médico assistente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgênc... ()

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Doc. 178.9366.6549.8463

384 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte à impetrante até a decisão administrativa final. 2. A apelante alega que a Lei 10.177/98, art. 60 permite decisões liminares antes do fechamento do processo administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão do pagamento d... ()

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Doc. 144.5251.5002.8000

385 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 176.9011.8002.4700

386 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente s... ()

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Doc. 186.1164.8391.1444

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no , LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no 2. A fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional e legal, nos termos da , IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, exigindo-se enfrentamento claro e completo das questões relev... ()

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Doc. 463.4118.4423.6942

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE AFASTA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CONFIGURADA - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATACÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 309.7293.1123.7928

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da , LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção das provas necessárias para a adequada instrução do feito. - A perícia médica constitui elemento fundamental nos processos de curatela, sendo imprescindível para a aferição da capacidade civil da parte interditanda. O permite a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a prova técnica existente for insuficiente... ()

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Doc. 241.1071.1822.8993

390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da presc... ()

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Doc. 230.2150.4519.0877

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Indenização cível. Contraditório. Inércia da defesa. Pedido na denúncia. Reiteração em alegações finais. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no , IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Apesar do pleito indenizatório na denúncia e nas alegações finais, bem como da estimativa do valor dos bens no depoimento das vítimas, a defesa quedou-se inerte, em vez de exercer o contr... ()

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Doc. 425.2244.1635.7611

392 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O Ementa: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, JÁ QUE O ATO FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DA PARTE RECORRENTE E RECEBIDO POR SUA GENITORA, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.9290.7269.7266

393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Supostas ilegalidades no reconhecimento fotográfico e na condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial não comprovadas. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no , entretanto, pode o juiz se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - A condenação do agravante foi baseada em um conjunto de provas (depo... ()

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Doc. 805.8941.5441.5869

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser perseguido por meio da instauração de incidente em autos apartados, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o CPC, art. 795, § 4º. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.8201.2430.5607

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de instauração do incidente para o contraditório (CPC, arts. 133 a 137). Irrecorribilidade. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento oportunamente interposto. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137. 2 - Assim, na espécie, ao contrário do entendimento do Tribunal de Justiça, era irrecorrível o mero despacho que apenas deferira a instauração do incidente, abrindo prazo para o exercício do contraditório, sem ingre... ()

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Doc. 220.4120.1581.3334

396 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2 - No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer... ()

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Doc. 157.1184.8001.1800

397 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1415.6000.4300

398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV E LV. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto f... ()

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Doc. 126.2790.1000.0600

399 - TJRJ. Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado jus... ()

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Doc. 122.5534.0000.2800

400 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. 2. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência, quando a principal motivação da exoneração do servidor é a falta... ()

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