Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 534.9334.9168.8600

251 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessária instauração do contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5173.1000.2000

252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ.

«Na hipótese, o e. Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta e. Corte Superior, decidiu pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário em razão da não observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.8600

253 - STJ. Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no , que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.4500

254 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.4100

255 - STJ. Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a , LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.7900

256 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.9602.8789.5429

257 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessária instauração do contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7003.1000

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Concorrência desleal. Possibilidade. Necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.

«1 - «É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2000.4600

259 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.1100

260 - TJMG. Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5004.6600

261 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Redução da pena-base. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inexiste ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando o réu foi devidamente interrogado em juízo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que configura inovação recursal a alegação, apenas em agravo regimental, de matérias não suscitadas na inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.5700

262 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.0400

263 - STF. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes em embargos. Necessário contraditório.

«I - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração torna imprescindível a observância do contraditório, oportunizando-se à parte contrária impugnar o pedido do embargante. II - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar contrarrazões ao recurso anteriormente interposto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.9400

264 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e resistência. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Recurso desprovido.

«1. A orientação desta Corte está sedimentada no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde da realização de um contraditório prévio, haja vista o CPP, , § 3º mitigar tal exigência no caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. 2. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.8900

265 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Ausente probabilidade do direito e perigo eminente de dano ou risco ao resultado útil do processo na negativação de nome que se mostra antiga, recomendando a prudência aguardo da formação do contraditório, quando poderá ser revisto o pedido, inadmissível a antecipação respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.7300

266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.

«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.9597.2670.7394

267 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO.

Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2021, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0523.1639.7802

268 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1317.3483

269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação com base em documentos produzidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Contraditório diferido. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior admite que «a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018). 2 - No presente caso, ainda que a condenação tenha sido fundamentada apenas nos elementos colhidos na fase fiscal, não se vislumbra violação ao , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.7400

270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.9362.6154

271 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)

2 - O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que a dispensa da inclusão em pauta de determinados processos não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (RE 1.018.956-AgR-ED-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 7/12/2018). Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4002.0100

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5569.4867

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contratos. Conta-corrente. Abertura de crédito fixo. Decisão surpresa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Acórdão recorrido. Ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que foram garantidos o contraditório e ampla defesa na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.7312.1747.0551

274 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7105.3111

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Contraditório assegurado. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar por sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito. 2 - No presente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.4800

276 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.6200

277 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6506.7307.7732

278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- PRESCRIÇÃO- NULIDADE - Improcedência liminar- Prescrição- Decisão sem prévio contraditório- Vedação à pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8251.0500.6494

279 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8737.3123

280 - STJ. Penal e processo penal. Estupro e latrocínio tentados. Recurso especial. Acolhimento dos embargos infringentesausência de intimação para contrarrazões. Ofensa ao contráditório. Nulidade configurada. Recurso especial provido..

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios após o provimento de embargos infringentes, sem intimação da assistente de acusação para contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da assistente de acusação para oferecer contrarrazões aos embargos infringentes acarreta nulidade do julgamento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.8412.1197.5423

281 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão que homologou o cálculo de pena, conforme consta nos autos, o que afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.1342.6205.8050

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se na origem de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de consistente na exclusão do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida inclusão em órgãos de restrição ao crédito. Ré que incluiu o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.0882.0283.2423

283 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇAO DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO EFETUADA COM O RÉU. QUESTÃO QUE NECESSITA DA INTEGRAL FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor a existência de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4210.9000.3000

284 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Forçoso reconhecer a nulidade de intimação efetuada, pois realizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5892.8000.7600

285 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. Militar. II - Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado neste writ. III - Extensão da ordem concedida para determinar ao Superior Tribunal Militar que proceda a novo julgamento, observados os princípios da ampla def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5892.8000.7700

286 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPm, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. Militar. II - Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado neste writ. III - Extensão da ordem concedida para determinar ao Superior Tribunal Militar que proceda a novo julgamento, observados os princípios da ampla def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5892.8000.7500

287 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. Militar. II - Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado neste writ. III - Extensão da ordem concedida para determinar ao Superior Tribunal Militar que proceda a novo julgamento, observados os princípios da ampla def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9000.9700

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.

«1. Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança. 2. Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4000.1000

289 - STJ. Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.

«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4001.7500

290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de 5 anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, ultrapassado o lapso temporal de 17 anos entre a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6005.6000

291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de cinco anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, ultrapassado o lapso temporal de 14 anos entre a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9414.8159.7411

292 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que determinou o praceamento de bem imóvel penhorado e a pesquisa de ativos financeiros dos executados. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores suscitando cerceamento da garantia constitucional ao contraditório e prolação de decisão surpresa. Manutenção. Os executados não tiveram, de nenhuma forma, cerceada sua garantia constitucional ao contraditório. Tampouco é possível falar em decisão surpresa. O imóvel foi oferecido à penhora por eles mesmos, por meio de acordo homologado judicialmente. Noticiado o descumprimento do acordo, o praceamento do bem é consequência lógica da penhora. Era de todo despicienda a prévia manifestação dos devedores para a alienação judicial do bem. No que tange à pesquisa de ativos financeiros, o contraditório é diferido. O CPC, art. 854 prevê que o juiz determinará a indisponibilidade de dinheiros sem dar prévia ciência ao executado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.2645.6195.1010

293 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo , LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8029.8791.7147

294 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, não comporta deferimento o pleito de antecipação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.6994.2233.3623

295 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4374.1142.8171

296 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, não comporta deferimento o pleito de antecipação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2374.4666.7203

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.

Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.9899.8366.1175

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

princípio da não surpresa previsto no é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. É nula a sentença que extingue a ação de improbidade administrativa por ausência de dolo específico sem obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.1710.5572.5829

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA. - O

princípio do contraditório se desdobra em duas vertentes, sendo o direito de informação e o direito de participação. O primeiro diz respeito à possibilidade da parte de ter ciência dos atos processuais e dos documentos juntados aos autos. O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade facultada à parte de manifestar-se sobre os atos do processo, podendo apresentar justificativas e argumentos que possam interferir da decisão do Magistrado. - Não apenas a CF/88 prevê o princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9668.3925.0417

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - RECURSO PROVIDO. -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do , §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações