Credito Tributario Preferencias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1576.3462

151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação de crédito. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Sanção. Natureza não tributária. Recuperação judicial. Habilitação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, cumpre destacar que de acordo com entendimento desta Corte Superior, o Documento eletrônico VDA43259113 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 03/09/2024 18:03:42Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d51757ec-2954-442b-9b1a-665dfa438d9f crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público não se submete aos ... ()

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Doc. 241.0260.7392.8475

152 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.

1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7526.8600

153 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.»

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Doc. 646.3983.5482.8864

154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. A penhora em dinheiro, prevista como prioritária no art. 835, §1º, do CPC, constitui medida preferencial na satisfação do crédito exequendo, estando sua substituição condicionada à apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não autoriza a mitigação da ordem legal de preferência se não comprovada a efetiva necessidade. Desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 196.6103.7001.0200

155 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO ... ()

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Doc. 950.4403.7410.3588

156 - TJSP. Despesas condominiais. Habilitação de crédito tributário (IPTU). Cabimento. Preferência que é qualificativo do crédito e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência do crédito tributário reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7624.6344

157 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Lapso prescricional quinquenal ocorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Verificação de existência de parcelamento tributário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e s... ()

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Doc. 350.2242.0187.4803

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7354.5100

159 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências». Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados do... ()

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Doc. 103.1674.7534.8400

160 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fazenda Nacional e INSS. Concurso de preferência entre créditos. Necessidade de duplicidade de penhora sobre o mesmo bem. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. (…) É preciso que se tenha a compreensão que, no concurso de preferência, não basta a declaração do crédito de um ente público nos autos do processo de execução fiscal de outro ente público. Aquele que pretende instaurar o concurso de preferência deve comprovar que também pe... ()

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Doc. 103.1674.7452.6900

161 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o , para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação» (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.»

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Doc. 220.6021.2691.4377

162 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Anulação. Decadência. Ausência de notificação. Constituição irregular do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudên... ()

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Doc. 231.3825.2829.4563

163 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

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Doc. 161.7215.1000.7900

164 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.

«1. O , ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal. 2. A preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência. 3. Mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução ... ()

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Doc. 150.3743.4020.5000

165 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7419.1800

166 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.

«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do . V.v.p.: - Para a correção monetária de débitos tributários, permanecem totalmente aplicáveis os juros moratórios estabel... ()

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Doc. 443.9964.0874.5937

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PLURALIDADE DE CREDORES E DE PENHORAS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E, SE NÃO HOUVER, DA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 908, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º DO CPC. TRANSAÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR DO IMOVEL SITUADO NA RUA PASTOR ABELARDO SUZADO DE SIQUEIRA, 157, LOTE 502, QUADRA Y, ITAPERUNA, AVALIADO EM R$950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). RENUNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ, NEM SE TRATA DE PRÁTICA ILEGAL. CODIGO CIVIL, art. 840. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA, PRIVILEGIADO. PENHORA ANOTADA RELATIVA AO PROCESSO DE 0002470-33.2014.8.19.0026, QUE É ANTERIOR E TEM PREFERÊNCIA SOBRE AS SUBSEQUENTES. SE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SER ANOTADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. NA ADJUDICAÇÃO NÃO OCORRE A SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, COMO OCORRE COM A ARREMATAÇÃO (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE É DO ADQUIRENTE (CREDOR). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1060.8454.6978

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. CTN, art. 186. Preferência do crédito fiscal. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - A Segunda Turma desta Corte concluiu em recente julgado (REsp. Acórdão/STJ, DJe 4.2.2010), por maioria, que «o crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública". 2 - Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 545.9584.4210.4765

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de imóvel do executado. Bem levado a leilão e arrematado pela exequente. Pretensão de pagamento da arrematação com o crédito executado. Juízo a quo que rejeitou o lanço ofertado, por ausência de depósito dos débitos tributários. Irresignação da recorrente. Descabimento. Crédito tributário que possui preferência ao crédito da exequente. Observância aos art. 186 e 187 do CTN. Inviabilização da sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN. impossibilida... ()

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Doc. 136.4032.1000.9300

170 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que... ()

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Doc. 143.6712.1000.5900

171 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do , os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorad... ()

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Doc. 163.5663.7733.6447

172 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de depósito judicial em dinheiro, realizado para suspender a exigibilidade de crédito tributário, por apólice de seguro garantia. O embargante alegou ser esta a forma menos gravosa ao devedor, enquanto a Fazenda Pública sustentou a necessidade de preservar o interesse do credor e a efetividade da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir ... ()

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Doc. 879.8692.5662.7404

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 304.4856.3046.5280

174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretam... ()

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Doc. 150.3743.4014.6300

175 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem». Recurso desprovido.

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Doc. 919.9962.4332.1987

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 183.2483.0000.9800

177 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). 2 - No caso dos autos, estamos diante de crédito derivado de obrigação cambiária (cédula de crédito industrial) em face de cré... ()

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Doc. 183.2291.1001.3400

178 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). 2 - No caso dos autos, estamos diante de crédito derivado de obrigação cambiária (cédula de crédito industrial) em face de cré... ()

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Doc. 717.0881.4665.9587

179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VACARIA. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Vacaria, a Lei Municipal 2.135/2003, com redação dada pela Lei Municipal 3.677/2014, autorizou o Poder Executivo a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, em relação ... ()

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Doc. 151.7883.9001.0100

180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.

«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do , considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. 2. «A instauração do concurso de c... ()

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Doc. 319.3579.2108.6838

181 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. - Créditos decorrentes da legislação do trabalho e créditos tributários. Prioridade em relação ao crédito detido pela agravante, decorrente de prestação de serviços de intermediação. Concurso de credores. Posterior pedido de pedido de penhora no rosto dos autos. Preferência legal que subsiste frente às demais penhoras. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.9291.6000.1900

182 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.

«1. O CTN, , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e ... ()

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Doc. 196.9291.6000.2000

183 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização.

«1.O , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já formalizados e constituídos e, portanto, líquidos, ... ()

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Doc. 220.8261.2606.6242

184 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito tributário» (AgInt no AREsp 1573826/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 699.6288.1555.2324

185 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial. DECISÃO que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o condominial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Crédito tributário que tem preferência sobre o condominial, «ex vi» dos arts. 130 e 186, «caput», do CTN. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 590.8999.0384.8656

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Insurgência contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do - Negado provimento

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Doc. 316.4244.8272.1399

187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de São Carlos, visando a reforma de decisão que determinou a retificação do auto de penhora de imóvel, para que a constrição recaia apenas sobre os direitos de aquisição do bem, com preferência do crédito tributário. 2. Por meio do presente recurso, a agravante requer que seja afastada a preferência do crédito tributário em relação ao seu, garantido por alienação fiduciária. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 143.6713.3000.1000

188 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. 2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituí... ()

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Doc. 140.9045.7010.1400

189 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

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Doc. 714.9945.8276.0353

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ORDEM DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PREFERÊNCIA -

Tendo em vista que os honorários advocatícios provenientes do trabalho jurídico prestado pelo patrono da parte se sobrepõe ao credor tributário, por possuir natureza alimentar, equiparando-se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência sobre o crédito tributário. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 140.9045.7013.6700

191 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7046.8400

192 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.

«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário ( a ) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário ... ()

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Doc. 103.1674.7458.3800

193 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Falência. Massa falida. As contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamados no juízo universal da falência. Lei 8.212/91, art. 51. CTN, art. 187, parágrafo único.

«O CTN, ao dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação, não exclui a competência do juízo falimentar, até porque é nele que se estabelece a relação de preferência com outros créditos de igual natureza (, parágrafo único). Conclusão para a qual também concorre o disposto no (Lei Orgânica da Seguridade Social). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 775.5563.9935.8139

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Alegação de nulidade afastada. Irregularidade da intimação da Municipalidade que, na hipótese, não representou prejuízo ao direito de defesa. Crédito tributário que tem preferência, inclusive sobre o condominial, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.0724.5001.8000

195 - STJ. Processual civil e tributário. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. CTN, art. 187. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido.

«1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do , e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu benefício perante o outro ente públic... ()

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Doc. 283.9763.2016.0301

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu que o crédito tributário prefere ao crédito condominial - Crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial (nos termos do e da jurisprudência do STJ) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID

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Doc. 145.3720.6006.1900

197 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bens imóveis. Execução de título extrajudicial. Produto auferido com as alienações judiciais dos bens penhorados que deve ser destinado à satisfação do crédito tributário. Preferência do crédito fiscal, independentemente da data de sua constituição. Recurso provido.

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Doc. 750.7295.6777.4753

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 192.8680.4000.0100

199 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Decretação posterior de falência. Produto da arrecadação. Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 186. CTN, art. 187. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que, embora tenha reconhecido que o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência decretada após a penhora em processo de execução fiscal, determinou que o produto da arrematação deve entrar para a massa falida, ficando à disposição do juízo para satisfazer eventual crédito trabalhista. 2. Quando já está em curso execução fiscal e, posteriormente, dá-se a quebra da executada, permanece o produto da arremata... ()

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Doc. 295.7016.1663.9489

200 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de preferências entre despesas condominiais e débito tributário de IPTU. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, na forma do , alterado pela Lei Complementar 118/05. Decisão mantida. Recurso não provido

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