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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.
Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE". DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FISIOTERAPIA 3 VEZES POR SEMANA; FONOAUDIOLOGIA 2 VEZES POR SEMANA, VISITA MÉDICA QUINZENAL; VISITA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR POR 12 H DIÁRIAS), QUE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESGUARDAR O DIREITO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO INDICADO PELO PERITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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153 - TJRJ. Apelação cível. Município de Cabo Frio. Concurso público. Técnico de enfermagem. Edital que previa 73 vagas. Candidata aprovada na 456ª posição e, portanto, fora do número de vagas. Situação que não se ajusta à tese fixada no julgamento do RE 837.311, pelo STF, sob o rito da repercussão geral. Apelante que não provou a contratação temporária de professores em número que alcançasse sua posição na classificação final, nem tampouco sua preterição. Precedentes deste TJRJ. Lista de contratações temporárias apresentada pela autora que não se restringe ao cargo de técnico de enfermagem e que se justifica em razão da pandemia por Coronavírus. Apelação da autora desprovida pela relatora.
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154 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO
24x144 E PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Macaé observe a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como condenou o apelante ao pagamento das horas extras realizadas pelo autor, observada a prescrição, ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios sucumbenciais. Carga horária dos servidores públicos do Município d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Melhoria de reforma ausência de invalidez. Desnecessidade de cuidados de enfermagem. Alteração do que foi decidido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, concluiu que, «segundo a perícia ortopédica judicial, o autor (i) possui capacidade para o desempenho de atividades civis e de atividades rotineiras, isto é, não é inválido, e (ii) não necessita de cuidados de enfermagem, conclusões a afastar os pedidosde melhoria de reforma e de auxílio-invalidez». 2 - Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo inviável a inversão do que foi decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de internação na modalidade home care. Necessidade da presença de técnico de enfermagem 24 horas por dia. Imprescindibilidade não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o tratamento médico em sistema de home care deveria seguir as diretrizes inseridas no laudo pericial, no qual ficou assentada a de desnecessidade da presença de profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. 2 - Diante do posicionamento adotado, não cabe ao STJ modificar a conclusão inserida no acórdão recorrido, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, «e»,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de enfermagem. Ler/males na coluna. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Recursos necessário e voluntário improvidos neste aspecto.
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160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desvio de função. Auxiliar e técnico de enfermagem. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o desvio de função diante da ausência de nitidez entre as atribuições exercidas pelos auxiliares de enfermagem e pelos técnicos de enfermagem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 645/2021 - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A Resolução Normativa 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entre o quais, foram incluídas sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de assistência à enfermagem. É dever do plano de saúde fornecer ao beneficiário tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar, mormente quando comprovada a imprescindibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DE 24 HORAS DIVULGADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2011 QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Ação proposta por servidora do Município de Mangaratiba, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento de horas extras laboradas e não remuneradas vencidas desde junho/2016 e vincendas com base na carga horária de 24 horas semanais informada no Edital de Concurso Público 002/2015. 2. Carga horária semanal de Técnico de Enfermagem de 40 horas prevista no art. 61 e anexo I A da Lei Complementar Municipal 17/2011. Impossibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Conselhos Regional e Federal de Enfermagem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/1973, art. 47.
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165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Impossibilidade de revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem de que a atividade básica da recorrida não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Enfermagem, exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória do autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ação civil pública. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Lei 7.498/1986. Supervisão e coordenação dos demais profissionais de enfermagem. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da união desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/2/2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15/12/2003. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU TER SE INSCRITO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TENDO DESCOBERTO, APÓS MAIS DE ANO DE FREQUÊNCIA, NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, BEM COMO A REPARAR A ALUNA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia à averiguação da existência de falha no dever de informação e boa-fé por parte da instituição de ensino. 2.A responsabilidade civil, no caso, é objetiva, à luz do CDC, art. 14. 3. A demandante logrou anexar aos autos contrato firmado com a parte adversa, bem como panfletos de publicidade nos quais se prometia formação técnica de enfermagem, tendo a matriculada descoberto, após um tempo de estudos, que seria impossível o alcance do título, tendo em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.
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169 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral ao fornecimento do serviço de home care durante 24 horas diárias. Insurgência da demandante contra a concessão apenas parcial da medida antecipatória. Não acatamento. Decisão combatida que deferiu visita médica e de enfermagem por 2 horas diárias. Ausência de comprovação suficiente de que a parte necessite de cuidados especializados 24 horas por dia. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto aquelas relacionadas à higiene e aos cuidados pessoais que podem e devem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Imprescindibilidade de se aguardar a instauração do contraditório e eventual verticalização da atividade probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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171 - TJSP. Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento. Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Termo inicial como tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Pretensão recursal de ampliação dos reflexos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE DRACENA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dracena por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular para o fim de declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 11/03/2020 a 22/05/2022. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside no direito à majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, no período da pandemia do «cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 3.135/2007 - CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/2015 EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARREIRA MUNICIPAL.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de extensão à técnica de enfermagem de pagamento de auxílio-alimentação instituído em benefício dos servidores efetivos de carreira municipal. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser «Incontroverso que a autora foi contratada para ocupar o cargo de técnica de enfermagem do Município-réu - emprego público criado pela Lei Complementar Municipal 3.135/2007 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como técnica de enfermagem, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO RECONHECIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE. 1.
De acordo com o que restou decidido na ação de conhecimento, a autora, auxiliar de enfermagem junto ao Município de Manhuaçu, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, desde o momento em que passou a exercer suas funções em ambiente insalubre, observada a prescrição quinquenal. 2. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes gera os efeitos da coisa julgada, cujos termos não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM E MATERIAIS DE HIGIENE, FÁRMACOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente qualquer dos requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que, no tratamento domiciliar, arque com o serviço de enfermagem 24 horas, materiais de higiene e insumos prescritos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.
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178 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória c/c condenatória proposta por Enfermeiros do IAMSPE contra o próprio instituto, visando o recálculo de suas remunerações à luz do Piso Nacional da Enfermagem (PNE), instituído pela Lei 14.434/2022, com exclusão da GDAMSPE da base de cálculo, cômputo apenas do salário-base inicial da carreira, além de creditamento de eventual adicional ao 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE- TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS -FISIOTERAPIA E INSUMOS - NEGATIVA - DANO MORAL. «O
serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado que o serviço de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna, bem como de fisioterapia, ministrados em regime domicili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PROBLEMAS PSÍQUICOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Servidora pública. Município de Piracicaba. Técnica de enfermagem. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Hospital do Servidor Público Municipal. Parto mal sucedido. Morte de nascituro. Demora na chamada do médico de plantão. Inocorrência de caso fortuito. Negligência da enfermagem. Hipótese. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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183 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida. 1. Não sendo o plano de saúde da apelante de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de procedimento por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos. 2. Não obstante, não há prova de que buscou a rede credenciada do apelado. Não há pedido administrativo, sequer há na exordial laudo médico. 3. Ademais, como se verifica da própria narrativa da inicial, foi solicitado pela apelante ao apelado o home care. Nessa toada, embora afirme que busca o reembolso das despesas atinente ao serviço de troca de curativo de enfermagem e medicamentos, não comprova a apelante que houve qualquer negativa do apelado, nem quanto ao profissional de enfermagem e medicamentos, tampouco quanto ao home care que afirma que solicitou. 4. O home care é sucedâneo da internação hospitalar. Em vez de manter-se o paciente crônico no hospital, manda-se para casa, afastando-o dos riscos de infecção hospitalar e permitindo-lhe o convívio mais estreito com os familiares. Transfere-o para a sua residência, onde lhe são prestados os mesmos cuidados que teria se internado estivesse. 5. Nessa toada, necessitando a apelante somente a troca de curativo por profissional da enfermagem e medicamentos, de certo não necessitava de home care, como afirma que solicitou ao apelado. 6. Veja-se que o laudo pericial é categórico de que, ainda que a apelante necessitasse de curativos diários por profissional da área de enfermagem e não por cuidador, não era elegível para assistência domiciliar. Precedentes desta Corte. 7. Apelação a que se nega provimento.
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184 - STJ. Administrativo. Técnico em enfermagem. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que existe compatibilidade de horários nos cargos exercidos por servidor público da área da saúde. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 1.007.557. Relator o Min. Jorge Mussi). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula e frequência em curso irregular de auxiliar de enfermagem. Aluno que não obtem o respectivo certificado de conclusão. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração admitida. Recurso provido.
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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187 - TJSP. Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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188 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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189 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada «piso salarial - nacional enfermagem» - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão voltada a determinar que o IAMSPE se abstenha de incluir a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem - Aplicação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem - Decisão do juízo a quo indeferiu o pleito liminar. Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059. Nega-se provimento ao recurso interposto
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191 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA PRETERIÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A QUAL A AUTORA SE CANDIDATOU, FOI EXTINTA EM 2016. DESPROVIMENTO DO APELO.
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192 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Osasco. Adicional de insalubridade. Servidoras públicas municipais. Técnica de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeira. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido
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193 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO-EVENTUAIS - POSSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento. Serviço de enfermagem vinculado ao nosocômio. Paciente internado regularmente nas instalações do hospital. Legitimidade passiva deste reconhecida. Relação jurídico- processual consistente. Preliminar afastada.
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195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E OPMES DE USO DOMICILIAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AME (TIPO 2). ENFERMAGEM 24 HORAS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a paciente menor portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 2), incluindo acompanhamento de enfermagem, fisioterapia, atendimento nutricional, fonoaudiológico e consultas médicas especializadas. O agravante pleiteou o afastamento da obrigação de fornecer insumos e equipamentos médicos e a reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Atividades de enfermeiro. Hospital universitário estadual. Lei 7.498/1986. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de Enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003; AgInt no REsp. 1.521.889/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.12.2017. 2 - Agravo Interno d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.
«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO - MULTA COMINATÓRIA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, por ser indicação expressa e detalhada do médico assistente do paciente, com necessidade de ministração de alimentação por sonda, deve ser atendida pela operadora de saúde. 3. É cabível a fixação de multa para a hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação errônea de medicamento. Prescrição médica não observada. Drogaria que forneceu medicamento diverso do indicado. Erro não observado pelo auxiliar de enfermagem ao injetar o fármaco. Indenização devida solidariamente pelas rés. Recurso provido.
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