214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)», DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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