Enfermagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9861.4000.1800

251 - TRT4. Acidente do trabalho típico. Dano moral. Técnica de enfermagem. Acidente com picada de agulha. Possibilidade de contaminação com o vírus hiv.

«Ainda que não tenha havido redução na capacidade laborativa da empregada, o acidente típico que lhe causa dor e sofrimento, pela possibilidade de ter sido infectada pelo vírus HIV e pelos efeitos colaterais que teve de sofrer na realização de tratamento da possível doença, até receber o resultado negativo do exame, deve ser indenizado. [...]»

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Doc. 157.9041.2000.4300

252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 273.0713.4588.0332

253 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA -

Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas que todavia, deixou de apresentar documento comprobatório de registro junto ao Órgão de Classe, tal como exigido pelo edital - Impossibilidade de autorização para nomeação e posse, sob pena de violação do princípio da isonomia - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança - Recurso da impetrante não provido

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Doc. 372.8826.8018.1160

254 - TJSP. APELAÇÃO. Servidoras estaduais. Município de São Paulo. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 07.05.2016 data em que a referida benesse foi cessada. Sentença de procedência.

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Doc. 156.3465.9005.8300

255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal ... ()

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Doc. 134.3333.5001.4800

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 134.9045.2000.6000

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6100

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6300

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6400

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6742.3000.4200

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6742.3000.3500

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6334.4000.6200

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.7073.7000.8300

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 134.1024.4000.7100

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7300

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7200

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7400

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 415.4949.0221.7142

269 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais caracterizados no caso concreto. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 419.3089.7625.5561

270 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.

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Doc. 210.5110.4219.0915

271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Clínica médica. Serviços de enfermagem. Responsável técnico profissional. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando à ré que encaminhe profissional para funcionar como responsável técnico junto à autar... ()

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Doc. 689.1970.2606.8085

272 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUXILIARES DE ENFERMAGEM - DIADEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO -

Sentença de improcedência. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA POR UM DOS RECORRENTES - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso - Inteligência do - Desistência homologada. MÉRITO - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pelos servidores - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção ... ()

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Doc. 969.4406.8310.9866

273 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como alteração da base de cálculo - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Laudo completo e bem fundamentado - Base de cálculo - Lei Complementar Municipal . 646/10 - Aplicação do salário-mínimo vigente até a superveniência de novo regramento, nos termos da edição da Súmula Vinculante 4/STF, do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de alteração da base de ... ()

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Doc. 773.2219.9898.0488

274 - TJSP. ADICIONAL DE INALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretendida majoração do percentual pago no grau médio para grau máximo - Julgamento antecipado - Sentença motivada em prova emprestada - Preliminar de nulidade acolhida - Admissibilidade da prova emprestada que exige valoração com demais elementos dos autos - Precariedade do laudo juntado, produzido em outro processo, que não faz constar o local vistoriado, e sequer traz o nome do perito que o teria elaborado - Insuficiência probatória a exigir a perícia técnica para aferir as reais ... ()

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Doc. 178.3412.7001.7600

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do conselho regional de enfermagem. Coren. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

«2. O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade ativa do Conselho de Enfermagem para manejar a ação civil pública em tela. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 989.4862.3403.1842

276 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DENOMINADA COMO «PLANTÃO» PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 658.9290.1299.0751

277 - TJSP. ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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Doc. 172.8245.3000.2500

278 - TRT2. Relação de emprego. Home care. Auxliar de enfermagem. Relação jurídica que não se amolda aos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Inexistência de liame empregatício.

«Se o conjunto probatório produzido nos autos atesta a prestação de trabalho autônomo, sem subordinação e sem pessoalidade, não estão presentes os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º, da CLT, não havendo se falar em vínculo empregatício.»

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Doc. 250.8339.9560.0218

279 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 220.3311.1288.7187

280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Óbito. Falha no serviço. Enfermagem. Protocolo não observado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o provimento do recurso especial para reconhecer a in existência do dano moral requer nova incursão fático probatória, procedimento inviável em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.9530.6000.1400

281 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Profissão. Enfermagem. SAMU. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. art. 256-E e RISTJ, art. art. 256-H, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Presença de profissional de enfermagem em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Multiplicidade de processos na instância de origem. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CPC/2015, art. 987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (republicação no DJ de 14/10/2019).

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a , , e , que regulamenta o exercício da enfermagem.Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de ... ()

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Doc. 470.9754.4656.3704

282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PPP E LTCAT QUE CONFEREM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPECTIVAMENTE, NA INICIATIVA PRIVADA E NA ESFERA PÚBLICA, NO MESMO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NO VALOR DOS PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88e da Súmula 33/STF, que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91. 2. Requerente que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial antes da edição da Lei Complementa... ()

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Doc. 250.4011.0158.9531

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviço educacional. Obrigação de fazer. Realização de matrícula e concessão de acesso ao ambiente virtual do curso de enfermagem. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Não ob stante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa, aplicada em razão do reiterado descumprimento, por mais de dois anos, da decisão que determinara à instituição a efetivação da matrícula de aluna no 9º semestre do curso de enfermagem... ()

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Doc. 147.7871.0003.1800

284 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente necessitada de «home care». Prescrição médica com solicitação, inclusive, de auxílio de enfermagem 24 horas. Dever de cobertura. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 621.3685.7447.7112

285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Indeferimento em primeira instância - Irresignação - Servidores Públicos Estaduais - Suspensão do pagamento de complementação do Piso Nacional da Enfermagem sem justificativa - Restabelecimento - Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela - Presença dos pressupostos necessários (art. 300, CPC) - Recurso provido

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Doc. 745.7217.8541.2600

286 - TJSP. Servidores Públicos. Município de Osasco. Técnicos de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 350.2426.6596.0623

287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ENFERMAGEM.

Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. Invoca prescrição e alega quitação. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo quinquenal não efetivado. art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Cobrança de mensalidades de 2014. Ação proposta em 2018, dentro do prazo quinquenal. Despacho que determina a citação e comparecimento espontâneo que interrompe o prazo prescricional e retroage à data da proposi... ()

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Doc. 533.9657.9048.0422

288 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO - ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelos servidores em grau máximo - Garantido o direito dos autores ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interp... ()

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Doc. 230.7040.2144.8366

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Concurso público. Enfermagem. Acórdão que consigna determinado período de experiência profissional. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a inscrição da autora no Coren se deu em 19/12/2011, « de modo que está correta a banca examinadora, ao considerar como válido, para fins de experiência profissional, o exercício da prática ... ()

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Doc. 145.7554.8000.5400

290 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«I - Ao se ancorar no ditame do para entender que «o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros» (fl. 290) (g.n.), o acórdão recorrido encontrou fundamento suficiente à solução da contenda, de forma que os em... ()

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Doc. 161.6512.5000.8800

291 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão». 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recur... ()

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Doc. 201.6750.5001.4700

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Obrigação de contratação de profissionais da área da saúde. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ contra o Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ com o objetivo de obrigar o réu a dispor de, no mínimo, 26 enfermeiros e 28 técnicos de enfermagem para o desempenho de suas atividades. 2 - Não se configurou a afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não ... ()

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Doc. 152.2367.0687.6068

293 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE DA SEQUÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A

autora alegou ter sido indevidamente afastada da sequência do curso técnico de enfermagem por não possuir 18 anos completos na data prevista para o início do estágio. Pleiteou retorno ao curso, reintegração à próxima turma de estágio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedente dos pedidos sob o fundamento de que a cláusula contratual que exige maioridade para a realização de estágio é lícita e previamente aceita pela autora e su... ()

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Doc. 584.5750.4334.6642

294 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 903.0187.9490.0400

295 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 686.5853.5941.5145

296 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora para o trabalho à época do... ()

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Doc. 238.8208.1766.2701

297 - TJRJ. Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido. 1. No caso vertente, a própria apelante deferiu a transferência do curso de Gestão Hospitalar para Enfermagem, e só após um semestre concluído pela apelada na graduação, alegou que a transferência não seria permitida para áreas não afins. 2. Com efeito, não há prova nos autos de que a transferência de bolsa somente é permitida para cursos dentro da mesma área de conhecimento, tampouco que isso foi comunicado à apelada, na forma do art. 6º. III e art. 31 CDC, visto que a transferência foi deferida pela própria apelante. 3. Além disso, a contestação não impugna o contrato juntado pela apelada aos autos, datado de 13.03.2023, lhe concedendo a bolsa de 100% no curso de enfermagem até o término desse, mesmo após verificado que não poderia realizar a transferência. Com efeito, afirma a apelada que o preposto Pedro da apelante admitiu o erro na transferência do curso e a contestação sequer faz qualquer menção a esse fato. 4. Ao contrário, o documento anexado pela própria apelante aos autos corrobora a narrativa da apelada, comprovando ainda que cursou Gestão Hospitalar até maio de 2022, e após Enfermagem até o cancelamento da matrícula. 5. Falha na prestação do serviço configurada, como disposto na sentença. 6. Danos morais existentes. Valor adequado. 7. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 602.3910.9363.1838

298 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Alegações genéricas de que estaria exposta aos agentes biológicos por atender pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas de forma habitual. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a Autora desenvolve suas atividades em ambiente insalubre em grau médio, sendo devido o adicional correspondente a 20%, como já é pago pelo Município. Ausência de comprovação de fatores ... ()

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Doc. 153.0561.8003.6100

299 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care». Prescrição médica. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. CPC/1973, art. 273, Ie Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desnecessidade, todavia, da permanência de auxiliar de enfermagem por período integral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.3105.5078.7700

300 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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