487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.
1. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SE APRESENTA CONTRADITÓRIO, QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, SENDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE E REVOGAR A TUTELA DEFERIDA A AUTORA ORA APELANTE.
2. JULGAMENTO PROLATADO EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 93, INC. IX CF/88, BEM COMO EM OFENSA AO CPC, art. 489.
3. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO 1.013, DO CPC.
4. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC, art. 479).
5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEM PARA A ORA RECORRENTE CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES DE USO HABITUAL, FÁRMACOS ESTES RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COLACIONADA AO FEITO.
6. FIRME POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) NOS MOLDES DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO.
7. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PROVOCANDO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA RECORRENTE. PRECEDENTES.
8. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO.
9. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SUA INTEGRALIDADE E, JULGAR PROCEDENTE A LIDE PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE COM ENFERMAGEM 24 HORAS; FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA; FONOTERAPIA UMA VEZ NA SEMANA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE 15/15 DIAS PARA APLICAÇÃO DE REMÉDIOS INJETÁVEIS; MÉDICO UMA VEZ AO MÊS; CADEIRA HIGIÊNICA; CADEIRA DE RODAS; CAMA HOSPITALAR E, OS MEDICAMENTOS, TUDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICAS (ÍNDICE 60 DA ORIGEM), BEM COMO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS E MATERIAL MÉDICO NÃO FORNECIDOS NO PERÍODO DE HOME CARE, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AINDA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. E, POR CONSEQUÊNCIA, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA E POR FORÇA DA REGRA DO art. 85, §11 DO CPC, EM SEDE RECURSAL, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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