Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PRETENDIA O REESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 24H POR 144H DE DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

652 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.

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653 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que estendeu a liminar anteriormente deferida - Agravo da requerida - Insurgência quanto a extensão da liminar em favor da parte autora, determinando o fornecimento, pela operadora ré, dos serviços de enfermagem especializada 24 horas em favor do autor, no prazo de 03 dias - Descabimento - Liminar anteriormente deferida que havia determinado o fornecimento do tratamento domiciliar ao autor («home care»), bem como os demais atendimentos e medicamentos prescritos em relatório médico acostado - Novo documento médico apresentado pelo requerente, apontando a necessidade dos serviços de enfermagem especializada - Não se trata de emenda à inicial após estabilização da demanda, porque ausente modificação da causa de pedir e pedido, mas sim extensão dos efeitos de uma tutela de urgência já concedida - Aplicação do art. 322, §2º, do CPC - Princípios da economia e celeridade processual - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor que demonstrou, por documentação médica, a necessidade do tratamento na modalidade de internação domiciliar - Resistência à cobertura do tratamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - «Home Care» (tratamento domiciliar) que constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser negado pela operadora do plano de saúde - Entendimento do Colendo STJ e desta 9ª Câmara de Direito Privado - Reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302, I - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Técnico de enfermagem. Cumulação com outro cargo semelhante. Carga horária superior a sessenta horas semanais. Possibilidade. Violação a normativos federais. Fundamentação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

656 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de Holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Improcedência do feito. Alegação de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal para a comprovação do dano moral. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória porquanto passível de aferição na modalidade «in re ipsa». Pedido questionado julgado prejudicado. Acolhimento do pleito decorrerá da análise da eventual ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar. Fato, contudo, vinculado ao princípio do livre convencimento judicial. Preliminar rejeitada.

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657 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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658 - TJSP. Apelações cíveis - Pretensão de tratamento em sistema «Home Care» - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto réu que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care», da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada - Recurso do IAMSPE provido, prejudicado o recurso do autor

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659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Enfermagem. Candidato aprovado como excedente. Contratações temporárias. Preterição não comprovada. Direito à nomeação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 735. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

664 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Conselho regional de enfermagem. Conselho federal de enfermagem. Processo administrativo punitivo. Acumulação de funções. Ausência de susunção às hipóteses do código de ética. Anulação da decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283 e 356 da súmula do STF.

665 - STJ. Recurso especial. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnico de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas).

666 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Ensino público. Técnico de enfermagem. Exigência de idade mínima de dezessete anos no ato da matrícula. Pretensão da autora de anulação do ato que a impedia de frequentar o curso, por não possuir a idade exigida. Restrição que atende às exigências do projeto pedagógico da instituição. Inviabilidade de impor ao Estado a recepção de adolescentes que estejam fora de sua proposta educacional. Decisão, no entanto, concessiva da segurança mantida, em face da impossibilidade de fazer a impetrante regredir em seus estudos. Recursos não providos.

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Técnica de enfermagem, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.800,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 37.887,76. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a existência de dívida decorrente do uso de cheque de especial. Inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório delineado nos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante encontra-se inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tendo em vista que «...foi constatado que o trabalho no Setor de Saúde - Enfermaria da Unidade Prisional confere perigo devido à probabilidade da ocorrência de agressões, ou espécie de violência e/ou de risco à integridade física, psicológica e à vida do Profissional Técnico de Enfermagem em razão das condições físicas, estrutura, características e a alta frequência dos presos atendidos no local e posto de trabalho da Reclamante», decidiu manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, para que se pudesse chegar à conclusão diversa seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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671 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TECNICO EM ENFERMAGEM. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

673 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. TÉCNICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO.

674 - TJSP. Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias -    Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras  -   Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO

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675 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público municipal. Incompatibilidade entre o horário de estágio obrigatório em curso de nível superior e a jornada de trabalho. Pretensão da impetrante à concessão de horário especial durante um semestre para cumprimento do estágio da graduação de enfermagem. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Aplicação analógica da Lei 8.112/90. Garantia constitucional à educação. Parecer favorável, ademais, da Procuradoria Legislativa. Ausência de prejuízo ao serviço público, uma vez que haverá compensação das horas. Manutenção da sentença. Remessa necessária não provida

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676 - TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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677 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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678 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DE ENFERMAGEM 24 HORAS, CAMA ELÉTRICA E FRALDAS GERIÁTRICAS, EM REGIME DE HOME CARE - AUTORA PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE, COM PARAPLEGIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - AUTORA QUE JÁ POSSUI CAMA HOSPITALAR E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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679 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem doRio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

680 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem doRio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE ATUA EM AMBULÂNCIAS DO SAMU. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

682 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Área da saúde. Técnico de enfermagem. Plantão. Adicional noturno. Incidência das regras da CLT. Análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2015.

683 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -

684 - TST. Recurso de revista. Técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

686 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do rio de janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

688 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos, na área de saúde (auxiliar de enfermagem). Total da jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Recurso especial provido.

689 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PORCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INC. IV DO CPC, art. 833 PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVADA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM, A RECORRIDA TEM VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MÓDICOS R$ 2.977,52, SENDO LÍCITO INFERIR QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O MENCIONADO VALOR PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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691 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 171.437,10 - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCABIMENTO - EM QUE PESE AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA PERITA, OS DOCUMENTOS ENCARTADOS COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSIQUIATRIA E ENFERMAGEM E A MINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS FORAM DESCONTADOS, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL - DEVER CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO DO PLANO SUPORTAR AS DESPESAS MÉDICAS DO EXEQUENTE JUNTO À CLÍNICA PRIME HOUSE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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692 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição - Pretensão da autora, que exerce a profissão de «técnica em enfermagem», de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, acrescendo anotar que é proprietária de um veículo automotor e obteve, no exercício passado, rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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693 - TJSP. Apelação. Improbidade Administrativa. Enriquecimento ilícito. Recebimento indevido de plantões de enfermagem. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Ausência de dolo específico. Ato de improbidade administrativa não configurado. Inteligência do disposto pelo art. 1º, §3º, da LIA. Condenação à restituição dos valores indevidamente recebidos. Cabimento. Correção monetária devida a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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694 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Funcionário Público Estadual. Auxiliar de enfermagem. Indicação nos autos de que teria apresentado atestado médico falso em agosto de 2012, vindo, contudo, a sofrer PAD somente em 25.07.2017, com decisão de demissão a bem do serviço público em julho de 2020. Comprovação de que o representado, na data de seu depoimento, não apresentava capacidade mental plena, em razão de problemas psiquiátricos, inclusive informados por ele próprio na ocasião. Reintegração ao quadro de funcionários, nos moldes da sentença. Recurso da FESP não provido.

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695 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Analista de Saúde - Enfermagem. Pagamento do adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Benefício de natureza eventual que se enquadra na exceção prevista no art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Compatibilidade das verbas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias elencadas no Anexo IV daquela lei. Rol previsto no Anexo IX, de caráter exemplificativo Ação procedente. Recurso de oficio não provido

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696 - TJSP. Servidor Público. Município de Ituverava. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Termo inicial tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Natureza pro labore faciendo. Suspensão do pagamento durante o exercício de cargo de confiança. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o do réu

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697 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para grau máximo - Viabilidade - Congérie probatória que autoriza entendimento diverso daquele firmado pelo expert judicial - As cinco testemunhas ouvidas em Juízo e a prova pericial produzida na ação trabalhista 0011239-60.2022.5.15.0010 revelam a existência de sala de isolamento na UBS Vila Cristina - Atividades laborais da servidora que se enquadram como insalubres em grau máximo - Majoração da vantagem de rigor - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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698 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Paulínia. Técnico de enfermagem. Candidata eliminada por ausência de documento. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal afastada. Autoridade impetrada, que contratou a Fundação para organização e aplicação do certame e prestou informações. Incidência da teoria da encampação. Sentença extintiva da ação reformada. Previsão editalícia não atendida pela candidata. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso desprovido

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699 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para a exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) do piso salarial para o fim de pagamento da complementação do valor do Piso Nacional de Enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

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700 - TRT2. Justa causa. Falta grave término do contrato. Justa causa. Assistente de enfermagem que deixou de realizar o exame médico, mas, ainda assim, inseriu um resultado fictício no prontuário do paciente. Conduta cuja proibição prescinde de previsão em regulamento de empresa, em razão de ser evidente que a indicação do resultado deve necessariamente ser precedida da realização do exame médico respectivo, notadamente porque se trata da atividade principal da empregadora (laboratório de diagnósticos). Falta grave que poderia acarretar prejuízos à saúde do paciente e à reputação da empresa. Justa causa configurada.

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