Enfermagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.1197.0744.5687

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.

Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimen... ()

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Doc. 187.5351.1281.3787

802 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidor público. Admissão em caráter temporário. Contrato sucessivamente prorrogado. Tema 551 do STF. «Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de férias mais terço constitucional, décimo terceiro salário e dias trabalhados devidos. Piso salarial da enfermagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Rescisão de contrato de... ()

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Doc. 230.5150.9883.2945

803 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu « que os juros incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias» (fl. 157). 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recur... ()

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Doc. 972.3707.4602.1550

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA IRMANDADE AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES (ESCOLA DE ENFERMAGEM) - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO DO QUANTO VEM DEFINIDO PELA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 917.3289.1601.1472

805 - TJSP. Apelação. Concurso público. Araçoiaba da Serra. Edital 01/2018. Certame destinado ao provimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Impetrante aprovada e classificada no cadastro de reserva. Contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, no prazo de validade do concurso original. Alegada violação ao direito líquido e certo à nomeação. Decadência. O LF 12.016/09, art. 23 estabelece o prazo de cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado para se requerer mandado de segurança. Ciência inequívoca da autora acerca dos fatos por ela alegados desde a contratação dela própria como temporária. Sentença mantida, com correção de erro material. Recurso desprovido

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Doc. 533.4468.1725.6720

806 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento. Servidor público. Município de Leme. Regime estatutário. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15. Reflexos sobre férias e décimo terceiro salário indevidos. Vigência que se dá aos arts. 47, § 1º, 51, 55 e 56 da Lei Complementar Municipal 564/2009. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Não conhecido o reexame necessário, provido em parte a apelação interposta pelo ré

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Doc. 434.2594.4935.0604

807 - TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de aparelhos e atendimento de saúde no domicílio - Home care «parcial» - Admissibilidade, em parte - Município que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - Necessário que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care» - Decisão reformada em parte, para determinar o fornecimento dos aparelhos solicitados, negada a prestação do serviço «home care», com ressalva de que o instituto agravante preste o Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar o fornecimento dos aparelhos de que necessita o autor

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Doc. 683.1707.0662.8956

808 - TJSP. Servidor estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Integralidade e paridade remuneratórias. Atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e da Lei 8.213/91, art. 57, § 4º. Sentença de parcial procedência pacialmente reformada. Recursos da FESP, SPPREV e oficial não providos, provido o apelo do autor.

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Doc. 511.0908.1709.0313

809 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. técnicos de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em discussão. 2. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Direito previsto na lei municipal, tanto que o Município efetuava o pagamento do benefício, em grau inferior. Perícia técnica que atestou que os autores estão em contato com doenças infectocontagiosas habitual e permanentemente. Recebimento do adicional desde o início da atividade, pois laudo tem caráter declaratório. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 496.1377.0551.5454

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Saúde. Tutela provisória. Paciente com quadro de «carcinoma adenoide cístico recidivado e metastático» e que está, atualmente, realizando tratamento médico paliativo devido a «metástases cervical esquerda e pulmonar". Custeio de atendimento em home care negado pela operadora. Ré que defende se tratar, a rigor, de atendimento a ser prestado por cuidador. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso, e por enquanto, não se parece evidenciar. Necessidade de se melhor aquilatar a questão relativa à possibilidade de atendimento por cuidadores e não por profissional especializado em enfermagem. Cobertura que, por ora, deve ser garantida pela operadora. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 984.8759.1809.0515

811 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cargos de provimento em comissão de «Coordenador de Obras», «Supervisor de Central de Alimentação» e «Supervisor de Enfermagem Hospitalar» previstos na Lei Complementar 1.798, de 24 de fevereiro de 2023, do Município de Luiziânia - Atividades descritas em lei que não correspondem a atribuições de direção, chefia e assessoramento - Funções burocráticas, profissionais, administrativas e de suporte que não demandam relação especial de confiança - Investidura que depende de prévia aprovação em concurso público - Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Precedentes - Desrespeito aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual - Ação procedente, com ressalva e modulação dos efeitos

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Doc. 356.5535.4357.2439

812 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care), equipamentos, insumos e medicamentos. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência. Atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar cabível. Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a saúde (CF, art. 196). Possibilidade de regresso contra o corréu, Plano de Saúde Santa Casa. Justificativas para atendimento por equipe de enfermagem sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde. Agravada já em uso de aparelho de ventilação. Indicação genérica de fornecimento de medicamentos orais e injetáveis. Necessidade, ademais, de preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 E. STJ, 6 e 1.234, E. STF). Recurso parcialmente provido

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Doc. 857.9846.3573.9487

813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento com fornecimento de enfermeiro 6h/dia, sob pena de multa diária - Inocorrência de preclusão ou nulidade da matéria pela superveniência de fato novo - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Demonstração da necessidade de cuidados domiciliares com enfermagem - Notícia do agravamento do quadro clínico da paciente, exigindo cuidados com profissional especializado - Manutenção do fornecimento, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 449.0764.2288.2396

814 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Pretensão de abono de faltas e cancelamento de reprovação em matéria de estágio supervisionado. Graduação em enfermagem. Aluna ciente da exigência do cumprimento de carga horária correspondente a 100% (cem por cento) de presença. Ausências ocorridas em três datas. Justificativas não aceitas por comissão de estágio competente para a análise da documentação e deliberação sobre reposição de horas. Justificativa em relação à última ausência que, mesmo se aceita, não afastaria a conclusão sobre o descumprimento da carga horária exigida. Inocorrência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino superior ré. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 147.1734.5165.1726

815 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão de fornecimento de tratamento na modalidade «home care» - IAMSPE - Inaplicabilidade do CDC - Entidade de autogestão sem finalidade lucrativa - Súmula 608 do C. STJ - Pretensão possível, em tese, à luz da Súmula 90 do E. TJ-SP - Pedido fundado em laudo desprovido de maiores especificidades - Atividades descritas na prova documental que não revelam necessária presença de profissional 24 horas por dia - Comprovada, no entanto, a realização de atividades que demandam capacitação própria correspondente às atribuições de auxiliar de enfermagem, deferida a assistência durante 6 horas diárias, suficientes ao suprimento das necessidades da Autora, sem abdicar do concurso familiar - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 212.2643.3002.6400

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne do apelo reside em definir se é lícito ao Conselho exigir, concomitantamente, duas anuidades relativas à categoria de técnico em enfermagem e de auxiliar em enfermagem. O cerne do apelo reside em d... ()

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Doc. 185.9485.8005.8900

817 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.

«É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, s... ()

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Doc. 720.0491.4967.8513

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIO GENÉRICO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LIMITADA E COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 741.4290.2038.2531

819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE ... ()

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Doc. 402.1753.6770.1125

820 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE ... ()

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Doc. 180.8741.4003.0100

821 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Assistente de saúde. Técnico em enfermagem. Governo do estado de Goiás. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julga... ()

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Doc. 290.3435.3083.5871

822 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Assistente técnico de saúde (enfermagem) - São Paulo - Regime temporário - FGTS - Pagamento - Possibilidade: - O regime temporário não se confunde com o celetista ou o efetivo. Todavia, a sua prorrogação sucessiva em desconformidade com a lei de regência confere ao servidor direito ao recebimento do subsídio pelo tempo laborado e o respectivo FGTS, conforme Temas 916 e 308 da repercussão geral. Assistente técnico de saúde (enfermagem) - São Paulo - Lei Municipal 10.793/89 - Regi... ()

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Doc. 170.2173.1738.0035

823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. 1. Pedido de fornecimento de serviços de home care, fármacos, equipamentos e material médico em face do IAMSPE. Procedência parcial. 2. Prova pericial que indicou a desnecessidade de Auxiliar de enfermagem 24h por dia. Indeferimento do pedido. Necessidade de cuidados básicos de higiene pessoal (troca de fraldas geriátricas), alimentação e ministração de medicamentos, que poderá ser prestado por cuidadores. Indicação de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e ac... ()

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Doc. 121.5000.3683.7931

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Decisão que revogou parcialmente a tutela de urgência concedida ao autor, para suspender o dever de fornecimento de equipe de enfermagem domiciliar pela operadora de saúde - Recurso do autor - Não acolhimento - Decisão baseada em informações constantes do laudo pericial anexado aos autos da ação de conhecimento - Laudo que indica que os cuidados necessários pelo autor podem ser prestados por meros cuidadores - Ausência de necessidade de cuidados específicos de saúd... ()

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Doc. 960.5744.7522.1833

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

internação domiciliar é o desdobramento ou a substituição da internação hospitalar, e, se algumas das demandas não justificam internação hospitalar, não há razão para responsabilizar o plano de saúde em fornecer assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. - Hipótese na qual se determina o fornecimento do atendimento multidisciplinar, mas afasta a condenação do plano de saúde em fornecer a assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, podendo tal assistência ... ()

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Doc. 567.3722.4534.4857

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). - A concessão de medidas excepcionais na área da saúde deve se basear em crité... ()

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Doc. 154.0712.1000.3200

827 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do , § 1º, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observ... ()

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Doc. 163.7853.5017.9700

828 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha de atendimento de prepostos de hospital. Dano decorrente de má aplicação de injeção no paciente. Atendimento deficiente do corpo de enfermagem. Responsabilização civil, de natureza objetiva, do hospital prestador dos serviços. Ainda que se entenda a atividade de aplicação de injeções intra-musculares obrigação de meio, há nos autos prova indicativa da culpa do enfermeiro. Minoração do «quantum» indenizatório por danos morais e fixação de indenização por danos materiais consistentes no pagamento vitalício da diferença entre o salário percebido pelo autor e a aposentadoria paga pelo órgão previdenciário, bem como em estimativa dos valores gastos mensalmente com assistência médica e locomoção. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.5943.3014.0900

829 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

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Doc. 241.0260.4493.3258

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação legal de cargos públicos. Auxiliar de enfermagem e auxiliar operacional de serviços diversos de saúde. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Compatibilidade de horário. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu o direito da agravada à pleiteada acumulação de cargos públicos. 2 - Não houve violação do , II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 3 - O Tribunal a quo consignou que tanto a CF/88 quanto o E... ()

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Doc. 161.2402.7003.3000

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer contra a fazenda estadual. Tratamento médico domiciliar. «home care». Disponibilização de serviços de enfermagem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incongurência entre a questão discutida no recurso especial e no agravo regimental. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional e incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, disposto na Súmula 182/STJ. 2. Outrossim, nota-se que o Agravo Regimental não trata da matéria vers... ()

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Doc. 236.6084.9713.3914

832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter o home care, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, terapias, medicamentos, insumos, dietas e sessões de fonoaudiologia cinco vezes por semana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há necessidade de redução da enfermagem de 24 para 12 horas diárias, com cuidados prestados pela g... ()

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Doc. 163.1572.9236.2802

833 - TJSP. SAÚDE.

Autora acometida de doença de Alzheimer, cardiopatia, pneumopatia obstrutiva crônica, gonartrose e hipertensão arterial. Pretensão de condenação dos réus, Município de Santa Fé do Sul e Estado de São Paulo, ao fornecimento de enfermagem (home care) 24h/dia e fisioterapia 3x/semana. Sentença que julgou procedente a ação. 1. Legitimidade passiva dos réus. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade ... ()

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Doc. 150.4113.8567.3190

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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Doc. 813.0952.8353.9449

835 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ação movida em face do IAMSPE objetivando o fornecimento de serviços de home care em tempo integral - Apesar do quadro de saúde bastante comprometido, o relatório médico apresentado não especificou quantidade de horas e descrição dos cuidados necessários - Auxílio com os cuidados básicos da vida diária que poderiam em princípio ser prestados por familiares, ou supridos com a contratação de cuidador - No entanto, ante o quadro descrito, impositivo o reconhecimento da necessidade de um auxiliar de enfermagem durante o dia, por oito horas (e não 24 horas, como deferido) e os demais cuidados multidisciplinares, periodicamente - R. decisão agravada parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 646.6333.9407.4703

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESDE 27/01/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 911.0027.1430.8633

837 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré, alimentanda. Preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC e da Lei 5.748/68, art. 15. Autor que constituiu nova família, com nascimento de dois outros filhos. Circunstância que impacta diretamente as condições econômico-financeiras do alimentante e permite a redução dos alimentos previamente fixados. Precedentes desta C. Câmara. Alimentante que trabalha como técnico de enfermagem em única instituição hospitalar. Comprometimento financeiro em razão da significativa prole constituída. Alimentos reduzidos para 12% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e para 15% do salário mínimo nas demais hipóteses. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 906.5856.5462.7199

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida ao agravante. Auxiliar de enfermagem, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.500,00, declarou, em 2024, ter auferido R$ 163.366,39 e ter dívida de R$ 108.739,62. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam que quase todo seu salário é gasto com o pagamento de dívidas. Agravante que tem dívidas perante a RFB, de cartão de crédito e com instituições financeiras, perfazendo montante superior a R$ 550.000,00. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 617.4969.3428.6823

839 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DE «HOME CARE» À AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - IDOSA, A PACIENTE ESTÁ ACAMADA, FAZ USO DE FRALDAS, ALIMENTA-SE POR OSTOMIA E NECESSITA DE OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA E CUIDADOS DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, NUTRIÇÃO E ENFERMAGEM ESPECIALIZADOS - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DO QUADRO DELICADO DE SAÚDE DA AUTORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES» ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 943.4342.3225.3337

840 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

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Doc. 125.2305.3582.7202

841 - TJSP. Administrativo. Sexta-parte. Cálculo. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Inclusão da GEAH, da gratificação executiva, do piso salarial - reajuste complementar e do piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14.434/22), na base de cálculo da sexta-parte. Não inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 842.0487.7217.7298

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO, A PARTIR DA CORRELAÇÃO ENTRE O CNAE DA EMPREGADORA E O CID DAS MOLÉSTIAS (DECRETO 3.048/1999, ANEXO II, LISTA «C»). REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas ... ()

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Doc. 265.8529.4050.2675

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Tratamento domiciliar - Tutela de urgência parcialmente concedida - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de equipe de enfermagem em período integral - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - - Probabilidade do direito não demonstrada - Cuidados diários que podem ser realizados por cuidadores - Paciente que não realiza troca de curativos, não possui dieta enteral, lesões que exijam troca de cu... ()

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Doc. 468.2070.6095.7434

844 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para afastar o reembolso de despesas com técnico de enfermagem no período noturno. Insurgência da exequente. Condenação na sentença apenas à cobertura de visitas técnicas que, segundo laudo pericial, teriam finalidade exclusiva de realização de aspiração orotraqueal na paciente. Ausência de título executivo que ampare reembolso de serviços de enfermagem por 12 horas no período noturno. Pagamento parcial, com base em me... ()

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Doc. 874.3939.2677.3643

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento home care, excluído o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Relatório médico que descreveu precisamente as atividades a serem desempenhas pelo profissional que assistirá a paciente na internação domiciliar. Funçõe... ()

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Doc. 596.8823.3756.6030

846 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 1.429/2024 - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - VÍCIO DE INICIATIVA - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS SERVIDORES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - A

competência para propor leis que alterem a remuneração dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o Substitutivo Parlamentar que incluiu disposições sobre a extensão do piso salarial às aposentadorias e pensões, além dos reflexos sobre as progressões salariais, matérias de competência privativa do Prefeito, caracteriza-se usurpação de competência, conforme estabelecido nos arts. 2º e 61, §1º, II, «c», da CF/88. - A usurpação dessa competênci... ()

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Doc. 210.8180.9928.0164

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Atos administrativos. Nulidade. Óbices sumulares que não incidem na espécie. Limites do pleito recursal. Adequação da decisão.

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Doc. 211.1120.8836.7512

848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Clínica médica. Procedimentos ambulatoriais. Enfermeiro. Necessidade de contratação. Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados. Não cumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Paradigmas do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Deve ser mantida a incidência da Súmula 13/STJ, uma vez que foram selecionados acórdãos sã... ()

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Doc. 112.9174.0000.2500

849 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do , II. O Tribunal Regional adotou o se... ()

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Doc. 369.0633.8166.7919

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. Falta de interesse processual. Inexistência. Ação distribuída em 29.08.2023 e somente em setembro/2024 a parte ré promoveu a progressão da servidora. A Lei Municipal 7.346/2002... ()

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