Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. SAÚDE.

902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

903 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.

904 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Condenatória, com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Descabimento. Alegações e documentos trazidos que são insuficientes para conferir plausibilidade ao argumento dos agravantes, bem como são igualmente insuficientes para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo na decisão impugnada. Não compete a este Relator intervir no mérito dos autos na origem, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A questão somente poderá ser analisada de forma completa durante o andamento da ação principal, quando ambas as partes tiverem oportunidade de se manifestar. Recurso Desprovido

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905 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere parcialmente a concessão de atendimento domiciliar na modalidade «home care» - Segurada com 71 anos de idade, diagnosticada com «Doença de Parkinson Idiopática» - CID 10 G20 - Quadro grave e progressivo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Hipótese em que os relatórios médicos apontam piora do quadro clínico da paciente - Em cognição sumária, entende-se pela possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 90/STJ - Atendimento que deve ser integralmente deferido, com atendimento do serviço de enfermagem 12 horas - Perícia médica já determinada - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Decisão reformada. Dá provimento em parte

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906 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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907 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES. Renovação semestral que não foi efetivada em razão de falha no sistema. Autora que informa vários protocolos na tentativa de solucionar o problema. Réu revel. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Inobservância do CPC, art. 373, II. Revelia que operou os seus efeitos. Impossibilidade de produzir prova em sede de apelação. Autora que faz jus à continuação do curso de enfermagem. Réu que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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908 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE ALZHEIMER - NEGATIVA DA RÉ DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE O APOIO DE ENFERMAGEM EM PELO MENOS DOZE HORAS DE ASSISTÊNCIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E AVALIAÇÃO NUTRICIONAL - LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA, FACE AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

910 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

911 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

912 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

913 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DEMÊNCIA SENIL, SENILIDADE. IAMSPE. O IAMSPE

915 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Profissão. Enfermagem. SAMU. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. art. 256-E e RISTJ, art. art. 256-H, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Presença de profissional de enfermagem em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Multiplicidade de processos na instância de origem. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CPC/2015, art. 987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Considerações do Min. Ministro Og Fernandes sobre a participação do amicus curiae de que trata o CPC/2015, art. 138.

916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

917 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c indenização por danos morais. Transgressão disciplinar de Bombeiro Militar. Recusa em assumir serviço na viatura alegando ser técnico em enfermagem, exigindo que tal serviço seja exercido com a presença de um Oficial Bombeiro com nível superior em Enfermagem. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz o autor que foi punido administrativamente com restrição de liberdade, sem que ocorresse o devido processo legal e com prejuízo do exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa quando da instauração e no curso dos processos administrativos militares específicos. No caso em tela, o processo de sindicância CI/168/2017 (fls. 294/362), demonstrou que, no dia da ocorrência, de acordo com o oficial superior e demais testemunhas, o apelante, inicialmente, se recursou a comandar a viatura de socorro de emergência, por supostamente não ser qualificado para tal atividade, alegando que essa função seria de um Oficial Enfermeiro. Posteriormente, o apelante acionou a emergência da Polícia Militar ( 190) para relatar o suposto cometimento de constrangimento ilegal (em suas palavras). Mas, relutantemente, assumiu o serviço para o qual estava escalado. No referido processo de sindicância, foi constatada a ausência de ilegalidade no exercício da função de Chefe de Guarnição de uma viatura de Socorro Básico de Emergência por um Praça QBMP/11 (assim como o apelante), visto que a portaria CBMERJ 049 de 06/03/2006 autoriza a hipótese ocorrida, ainda considerando que o apelante é técnico em emergências médicas. Ademais, a resolução 375/2011, invocada pelo demandante para justificar a impossibilidade de assumir a viatura, estava com eficácia suspensa em função de um pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional proposto pelo MPF em desfavor do Conselho Federal de Enfermagem no processo de 38716-28.2014.4.01.3.400. Logo, ficou demonstrado que o autor cometeu a conduta tipificada no art. 69 das transgressões disciplinares do CBMERJ, uma vez que praticou a conduta de «dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos de bombeiros-militares a quem eles não devam ter conhecimento e não tenham atribuições para nele intervir". Noutro giro, também não se verifica prejuízo à ampla defesa e contraditório em desfavor do demandante. Até porque, diferente do que foi alegado na exordial, quando o autor solicitou cópia dos autos do processo de sindicância, já no âmbito do PAD CI/3427/2017, o pedido foi prontamente atendido, bem como fora deferido prazo de 10 (dez) dias para confecção de nova defesa técnica, tendo sido a punição sobrestada. Além do que, urge salientar que o reconhecimento de qualquer vício no trâmite do processo administrativo disciplinar somente poderia ensejar a nulidade do ato administrativo caso fosse comprovado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes: TJ-RJ - APL: 01685108020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/09/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017; TJ-RJ - APL: 00603960520188190002, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 18/08/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021. Desprovimento do recurso.

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918 - TJSP. APELAÇÃO.

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919 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Renda conhecida, proveniente de recebimento de benefício de aposentadoria como auxiliar de enfermagem da rede estadual de saúde, com valor mensal inferior a três salários-mínimos. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no domicílio da sede das rés (São Paulo-SP). Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no CPC, art. 337, XIII. Recurso provido

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921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE QUE FOI GASTROSTOMIZADO - DECISÃO QUE AUTORIZOU AO AUTOR A AQUISIÇÃO DA DIETA NUTRICIONAL DE QUE NECESSITA, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA 01 MÊS, A SER REEMBOLSADA PELA REQUERIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, EM 24 HORAS APÓS COMPROVAÇÃO DA COMPRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, FICANDO AUTORIZADO O BLOQUEIO IMEDIATO DO DEPÓSITO DO VALOR JUNTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA RÉ PARA CONTA JUDICIAL, A SER LIBERADO EM FAVOR DO REQUERENTE - DELIBERADO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - O TRATAMENTO DE «HOME CARE» É UM REGIME ANÁLOGO AO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E, POR ISSO, DEVE SER ACOMPANHADO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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922 - TJSP. Ação condenatória. Técnico de enfermagem. Município de Tatuí. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do direito de recebimento da verba de março/2020 a agosto/2021. Insurgência das partes cumulada reexame necessário. Insalubridade em grau máximo caracterizada durante o período pleiteado. Prova pericial que constatou exposição diária e permanente a agentes insalubres, com EPIs insuficientes para neutralizar os riscos. Reconhecimento do direito que deve abranger desde o início das atividades até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido, desprovidos, de outro lado, o apelo fazendário e o reexame necessário

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923 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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924 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Provimento parcial apenas do apelo da Municipalidade-ré - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição da autora a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. No mais, a extensão da condenação pretendida pela autora afronta princípio e legislação processuais. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso da autora desprovido, provido em parte do Município-réu

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO EMITIDO, SOB A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE A RÉ A CONSIDEROU INADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES. POR OUTRO LADO, A DEMANDADA IMPUGNOU A PRETENSÃO AUTORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECUSA TERIA FUNDAMENTO NA EXIGÊNCIA POR ELA MENCIONADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. LOGO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO QUE A NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA É ILEGAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS, ALÉM DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (G80.9), MIELOPATIA CERVICAL (G95.9), CANAL ESTREITO CERVICAL (M50.2), TETRAPLEGIA (G82.5), RETARDO MENTAL MODERADO (F71.9), DISFAGIA (R13), DISARTRIA (R47.1), BEXIGA NEUROGÊNICA (N31.9), INCONTINÊNCIA URINÁRIA (R32), DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS (Z99.3), E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA COM CUIDADOS PESSOAIS (Z74.1). LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVAM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PROFISIONAL DOMICILIAR 24H. TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER RESTRITO, UMA VEZ EXISTINDO A COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER HIPÓTESE DE CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MAS DE CUIDADOR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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927 - TJSP. Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Itapeva. Técnica de enfermagem. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 20% para 40% desde julho/2020. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Exposição constante a agentes biológicos nocivos à saúde. Razões de apelação em maior parte dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 1010. Matéria devolvida à apreciação dessa E. Corte limitada ao termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CANDIDATA DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EDITAL 01/2017. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO NO CERTAME E PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA ESTABELECIDA NOS arts. 2º, «CAPUT» E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

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929 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TAREFAS COM SOBRECARGA NO EIXO VERTEBRAL. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

931 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

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932 - TJSP. APELAÇÃO.

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933 - TJSP. APELAÇÃO.

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934 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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935 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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936 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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937 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Demandante que objetiva, em caráter liminar, sejam as Demandadas, estipulante (1ª Ré) e operadora (2ª Ré), compelidas a autorizarem e custearem seu tratamento na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico. Decisão de deferimento da tutela de urgência «para que as rés autorizem e custeiem o serviço de home care, conforme descrito no laudo médico de index 141202640, no prazo de 10 ( dez ) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)», vindo a reduzir o prazo para cumprimento, posteriormente, para 48 (quarenta e oito) horas. Irresignação da 1ª Demandada. Autor, de 77 (setenta e sete) anos de idade, que apresenta «atrofia cerebelar, levando a dependência TOTAL para atividades de vida diária devido a quedas da própria altura sequencialmente», não possuindo a sua família, conforme atestado pelo médico que o acompanha, «preparo técnico e capacitação para cuidar das necessidades do idoso, uma vez que possui múltiplas comorbidades sob risco de vida (Epilepsia, depressão, sarcopenia, hipovitaminose - B12 e Vit D, Hiperplasia Prostática Benigna e Dislipidemia)". Indicação de «serviço de enfermagem 24h (técnicos de enfermagem), gerenciamento de enfermagem, Serviço médico 15-15 dias para ajuste de medicações, serviço de fisioterapia 3 x semana para ajuste de de instabilidade postural (inúmeras quedas em domicílio), Serviço de Nutrição para ajuste alimentar e sarcopenia já instalada, Serviço de Fonoaudiologia por Disfagia para sólidos», motivo pelo qual solicitado «serviço de HomeCare 24 horas IMEDIATO". Dever da 1ª Requerida e da operadora do plano estipulado em favor do Postulante de fornecerem cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste o idoso. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Desnecessidade de prova pericial para a concessão da medida initio litis estabelecida. Verbetes Sumulares nos 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454/22, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Descabimento do pleito recursal subsidiário de estabelecimento de limites, por este Órgão ad quem, aos parâmetros do acompanhamento domiciliar prescrito, sob pena de indevida substituição da recomendação médica especializada e, ainda, de supressão de instância, porquanto não submetido à apreciação do Juízo a quo. Manutenção integral do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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938 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de Colômbia. Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público. Oferecimento de apenas uma única vaga no certame. Alegação da apelante de que foi preterida em razão de outra candidata. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Contratação que constitui decisão que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade. Autora, de fato, aprovada na primeira colocação sendo que a quinta colocada classificou-se em primeiro lugar em relação à vaga no Povoado de Laranjeiras. Hipótese em que não ocorreu a nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à autora, mesmo porque o administrador não pode nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração, para ser ocupado pelo nomeado. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público. Pretensão à reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem. Limbo previdenciário. Insurgência da autora contra o indeferimento da tutela antecipada. Não acatamento. Embora cessado o benefício previdenciário, a demandante não comprovou nos autos a comunicação da sua situação ao réu nem a existência de recusa administrativa em reintegrá-la ao cargo. Ausência, assim, de demonstração da probabilidade do direito vindicado em juízo, requisito essencial para concessão da medida antecipatória, nos termos do CPC, art. 300. Perigo da demora, de seu turno, igualmente não configurado, uma vez que o benefício foi cessado em 2021, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 2024. Imperiosidade de se aguardar a instauração do contraditório para aquilatar sob quais condições e por quais motivos a requerente se encontra afastada do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido

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941 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Técnico de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão no 2º dedo da mão direita. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia é suficientemente esclarecedora e não constatou incapacidade. Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido

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942 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Técnico de Enfermagem do Município de Macaé. Pretensão de readequação de sua jornada de trabalho aos parâmetros utilizados anteriormente e de recebimento de adicional pelos plantões extras. Sentença de procedência do pedido. Contexto probatório que evidencia o extravasamento do limite previsto em lei para a carga horária semanal em regime de plantão. Impositiva confirmação da sentença que condena o Poder Público a observância da carga horária de 24 horas semanais (Lei Complementar 196/2011, art. 32), bem como do pagamento da contrapartida remuneratória pelos plantões extra. Evidentemente, tal circunstância não impede a o retorno ao cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, conforme a descrição do cargo, por critério de discricionariedade. Atualização da condenação que corretamente observa o tema 905 do STJ. Recurso desprovido.

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943 - TJRJ. Servidor público militar. Cumulação de cargos. Impetrante, militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que teve proibida a cumulação do referido cargo com cargo idêntico pela mesma ocupado no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a vedação do CF/88, art. 142, § 3º, II, concedendo-lhe a autoridade coatora prazo de 15 dias para optar por um dos cargos. Vedação dirigida tão somente aos militares de atividade castrense, ou seja, privativa dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). CF/88, art. 37, XVI, «a», «b» e «c»

944 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamento genérico. Súmula 284/STF. CTN, art. 174, IV. Lei 1.411/1951, art. 3º e Lei 1.411/1951, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

945 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Autora, servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, pretende sua progressão funcional, nos termos da Lei 7.346/02. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional da autora para o padrão «E», além do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observado o prazo prescricional quinquenal. A Lei 7.346/2002 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, determinando duas formas de evolução na carreira: a progressão funcional e a promoção. De acordo com o art. 18, a «progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico". Os requisitos para a progressão funcional estão previstos no art. 21, dentre eles, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que o servidor se encontre. Com o advento da Lei 8.644/2015, a Lei 7.346/02, art. 22 foi alterado e passou a determinar que a progressão funcional depende apenas do tempo de exercício do cargo efetivo. No presente caso, a autora passou a exercer o cargo de Técnico em Enfermagem em 23/06/2014. Logo, o estágio probatório terminou em junho/2017. De acordo com o art. 21, §1º, da mencionada Lei 7.346/02, a autora passou a ter direito à progressão somente 6 meses após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, janeiro/2018. Conforme art. 19, a primeira progressão deveria ter ocorrido em março/2018, passando-se a contar, a partir desse momento, o período de 2 anos de exercício efetivo no cargo para as progressões subsequentes (2020, 2022 e 2024). Conclui-se, portanto, que, à época do ajuizamento desta ação em setembro/2024, a demandante deveria estar enquadrada no padrão de vencimento «E», mas, como demonstram os contracheques apresentados, estava enquadrada no padrão «D". Observância do tema repetitivo 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.

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946 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Carreira de auxiliar de enfermagem. Atribuições. Art. 285-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 3.780/1960. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Análise. Inviabilidade. Inovação recursal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

947 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

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948 - TJSP. APELAÇÃO.

949 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

950 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.