Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

502 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

503 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

504 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ERRO NA APLICAÇÃO DE VACINAS. DESÍDIA NÃO REITERADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

505 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora acompanhamento de enfermagem. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados. Agravo interno desprovido.

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

508 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPE DE ENFERMAGEM 24H. ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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510 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Medida liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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511 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidores públicos do IAMSPE. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Pedido de exclusão da verba GDAMSPE da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem. Alegação de que a verba ostenta caráter eventual. Fumus boni iuris não identificado. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada. Precedentes. Decisão mantida Agravo não provido

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO E CUIDADOS ESPECIAIS À PACIENTE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO DESCREVE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS QUE NECESSITAM DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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514 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA FIXA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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515 - TJSP. Apelação. Paulínia. Técnicos de enfermagem. Adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 17/2001 que remete a legislação federal para definição das atividades periculosas. Portaria MTE 518/2003. Ausência de grau mínimo de exposição segura a radiações ionizantes. Laudo pericial que atesta a exposição a substâncias radioativas de forma habitual e permanente. Adicional e valores pretéritos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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516 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE - NEGATIVA AFASTADA PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TJSP - DANO MORAL DEVIDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR COMPROVADA, CONTUDO, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDEVIDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PRECEDENTES - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR

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517 - TJRJ. Obrigação de fazer. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Sustenta a autora que vem sofrendo de doença degenerativa da coluna vertebral em razão de seu trabalho como auxiliar de enfermagem desde 08/09/1999. Sentença de improcedência. Irresignação da autora ora apelante que não merece prosperar. Prova pericial médica que aponta inexistência de invalidez permanente a ensejar aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

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518 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento unilateral de curso de enfermagem, com encerramento de turma. Alegação de faculdade contratual. Abusividade evidenciada, pois a extinção de um curso já iniciado difere-se do não fornecimento por insuficiência de alunos. Danos materiais e morais caracterizados. Valor da verba indenizatória extrapatrimonial fixado reduzido. Fato que não implica em sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Não obtenção do certificado de conclusão. Ausência de registro da instituição educacional na Diretoria de Ensino local. Configuração de vício na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado, eis que frustrada a expectativa do aluno. Indenização devida. Fixação do valor em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

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520 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino. Hipótese em que a autora-apelante frequentou as aulas referentes ao 7º semestre do curso de enfermagem, mesmo tendo pendências financeiras relativas a outro semestre. Acordos firmados entre as partes que demonstram a intenção da autora-apelante de regularizar sua situação. Relação de consumo. Ônus do prestador de serviços quanto a prova (CDC, art. 6º, VIII). Recurso provido.

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521 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Técnico de enfermagem. Exigência de inscrição definitiva no órgão de classe, vedada a apresentação de inscrição provisória. Ilegalidade. Norma que regulamenta o exercício da profissão (Lei nº: 7498/87) autoriza o exercício profissional mediante inscrição provisória no órgão de classe. Critério temporal, somente, a diferenciar ambas as inscrições. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ACOMPANHAMENTO INITERRUPTO POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

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523 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

524 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Técnico em enfermagem. Inaplicabilidade do tema 1011/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da autora - Lei 8.596/2014 que disciplinou, de forma específica, o pagamento da hora plantão para diversos cargos, incluído o da autora - Prevalência da lei especial sobre a norma geral - Coexistência das leis municipais - A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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529 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE UBATUBA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

530 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL -

531 - TJSP. APELAÇÃO -

532 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

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533 - TJSP. APELAÇÃO.

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ENFERMAGEM - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO CUSTEIO DE «HOME CARE» AO AUTOR. PRETENSÃO ATUAL DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. FEITO QUE SE ENCONTRA SANEADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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537 - TJSP. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Pretensão deduzida em face do IAMSPE. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Necessidade de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado, em especial por envolver serviço de enfermagem cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica. Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial. Recurso prejudicado

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito de exclusão da verba GDAMSPE da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem - Alegação de que a verba ostenta caráter eventual - Alguns co-autores que já obtiveram provimento jurisdicional favorável para a inclusão da mesma verba nos adicionais temporais com fundamento inverso - Gratificação que não se inclui no conceito de verba eventual - Decisão mantida - Agravo não provido

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539 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

541 - TJSP. Acidentária - Técnica de enfermagem - Males ortopédicos ocupacionais - LER em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Apelação da autora - Insistência de pedido de condenação da autarquia na conversão de benesse comum em acidentária - Comando judicial que acolhe, expressamente, a medida pretendida - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Não conheço do apelo da autora e dou parcial provimento ao recurso oficial

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542 - TJSP. Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido

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543 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Paciente idosa, internada em UTI, que por falha da enfermagem levantou-se do leito, foi ao banheiro sozinha, e sofreu uma queda que resultou em traumatismo craniano. Procedência da ação bem decretada, divergência entre os integrantes da Turma Julgadora apenas em relação a valores. Prevalência do voto intermediário do 3º juiz, a estabelecer 100 salários mínimos. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso.

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544 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de alzheimer e sequela de fratura de fêmur. Fornecimento de serviços de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas («home care»). Improcedência. Insurgência. Descabimento. Estado que não tem como atender uma única pessoa em detrimento de toda a comunidade necessitada. Paciente que pode obter outros meios de preservação de seu estado de saúde. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Universidade federal de Minas Gerais. Técnico de enfermagem. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, IV. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

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546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.

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547 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e art. 9º da Ementa: Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e Lei Complementar 1.176/2012, art. 9º - Devida a retificação da base de cálculo do décimo terceiro salário e férias por força do que reza os arts. 7º, VIII, e XVII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos em decorrência da prevista contida no art. 39, §3º, do texto constitucional - Plantão - Natureza jurídica remuneratória - Condenação da Fazenda ao pagamento retroativo da diferença - Sentença reformada - Recurso provido.

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548 - TJSP. Apelação - Saúde - Fornecimento de serviço de home permanente com serviços de 24h/dia de enfermagem; fisioterapeuta, uma vez ao dia, todos os dias; fonoaudiólogo, três vezes por semana; e nutricionista, uma vez ao mês; além da medicação pleiteada - Sentença de procedência - Recurso do Estado - Parcial provimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Prestação de serviços de saúde é obrigação inerente a todos os entes estatais, sem que se imponha hierarquia entre eles - Suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da internação domiciliar, razoável e proporcional às necessidades da paciente - Pleito de enfermagem 24 horas, no entanto, que excede a razoabilidade e isonomia - Limitação a seis horas diárias - Precedentes - CF/88 que assegura o acesso igualitário e universal de todos os cidadãos aos serviços de saúde - Fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa - Admissibilidade - Precedente do C. STJ em caso análogo - Arbitramento em R$ 5.000,00 que se impõe em atenção à equidade na forma do art. 85, §§ 2º, 8º do CPC - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -

550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de enfermagem. Interrupção no segundo ano sob alegação de insuficiência de alunos. Possibilidade. Ato da universidade que trouxe, todavia, sentimento de frustração de expectativa acalentada ao longo dos anos. Pedido de indenização deferido, devendo a quantificação dos danos morais observar o princípio da lógica do razoável. Manutenção da verba fixada por se mostrar suficiente para ressarcir os danos experimentados pela aluna. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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