Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 410.0264.4651.4384

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, T... ()

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Doc. 103.1674.7217.7100

152 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» , a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. 250.6020.1790.2722

153 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por simulação. 2 - No caso em apreço, a ação rescisória foi proposta por filha menor do devedor, representada por sua mãe, alegando dependência econômica e risco de comprometimento de futura herança, com fundamento no art. ... ()

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Doc. 181.1451.2002.9600

154 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Precedentes: REsp 1685341/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) ;AgRg no AREsp 612.106/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no R... ()

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Doc. 624.6514.0230.7219

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.

Para a caracterização do endosso «em branco», basta o lançamento de assinatura do endossante no verso da nota promissória, incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual irregularidade da transmissão do título.

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Doc. 145.3720.6002.5200

156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de débitos oriundos de relação locatícia. Legitimidade ativa não evidenciada. Exequente que não demonstrou a qualidade de locador. Recurso provido para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 210.1100.8003.9600

157 - STJ. Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. II - Verifica-se que assim decidiu a Corte de origem: ... ()

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Doc. 443.8050.1545.0523

158 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente e ilegitimidade ativa do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil;(ii) saber se o Banco do Brasil S/A. detém legitimidade ativa na execução em razão da cessão de crédito. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o exequente se manteve diligente, promovendo atos processuais relevantes ao andamento da ação. Não houve paralisação processual superior a cinco anos. 4. A ilegitimidade ativa do Banco do Brasil não se sustenta, pois, apesar de ter sido noticiada a cessão de crédito, a instituição financeira original permaneceu peticionando nos autos, devidamente representada, não havendo manifestação da suposta cessionária na qualidade de exequente até que seja formalmente requerida a alteração do polo ativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Não ocorre prescrição intercorrente quando o exequente permanece diligente e não há paralisação do processo por mais de cinco anos. A cessão de crédito não altera a legitimidade ativa enquanto não for formalmente requerida a modificação do polo ativo da execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921 e CPC, art. 778. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.604.412 - SC, Ministro Marco Aurelio Bellizze, 27/06/201

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Doc. 103.1674.7480.5700

159 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.»

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Doc. 181.5511.4007.7500

160 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2 - Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 1.541.385/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016; REsp 1.464.2... ()

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Doc. 150.5244.7014.4300

161 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido 1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, tendo em vista que os requerimentos atenderam ao disposto no , não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional pre... ()

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Doc. 456.2939.6039.2363

162 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Execução fiscal para cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-Secretário do Município de São Gonçalo. Legitimidade ativa do Estado para a cobrança. O manejo de exceção de pré-executividade, pela potencialidade em desnaturar o processo de execução, se restringe às questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício como a ilegitimidade ativa. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgament... ()

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Doc. 241.1050.5237.2258

163 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Nada disse o Tribunal de origem, nem direta, nem implicitamente, sobre a pretendida limitação do litisconsórcio facultativo, donde carecer tal matéria do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7489.5100

164 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. 916.7661.8535.0502

165 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Prec... ()

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Doc. 103.2110.5021.9200

166 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

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Doc. 163.9273.9002.2600

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Propositura por instituição bancária que posteriormente ingressa em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Substituição processual pelo banco sucessor. Inocorrência. Legitimidade ativa do banco exeqüente. Continuidade. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 176.5725.8001.4100

168 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Evidente que tal não quer dizer que o Parquet não possa fiscalizar, na perspectiva da probidade, o efetivo exercício do dever-poder de ação pelos legitimados estatais. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 178.5572.6007.3100

169 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Nada impede, contudo, que o Parquet instaure procedimento para acompanhar o cumprimento eficaz e célere do dever-poder do Administrador de executar títulos em favor do Estado. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AR... ()

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Doc. 178.5572.6003.0900

170 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Nada impede, contudo, que o Parquet instaure procedimento para acompanhar o cumprimento eficaz e célere do dever-poder do Administrador de executar títulos em favor do Estado. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AR... ()

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Doc. 241.1040.9641.7135

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Legitimidade ativa como substituto processual. Execução. Possibilidade.

Este c. STJ e o c. STF pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato, que atua em substituição processual, também para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2009 e RE 214668, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJU... ()

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Doc. 241.0291.0691.2475

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Demanda coletiva proposto por sindicato. Legitimidade ativa. Execução promovida por membro da categoria. Possibilidade.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses. 2 - O exequente, caso demonstre ser membro da categoria defendida pelo sindicato, terá legitimidade para buscar a execução da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes: REsp. 1.188.102, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.6.2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, 5ª Turma, Rel. M... ()

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Doc. 176.3474.0002.5600

173 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral. Recurso especial não provido.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 856.671/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; e REsp... ()

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Doc. 314.3833.5300.1429

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa do único herdeiro da credora. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. 164.7400.5018.8800

175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 150.5244.7007.7100

176 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. 4. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO FATO DE QUE O PERITO QUE REALIZOU A SEGUNDA PERÍCIA SEJA ADMINISTRADOR E NÃO CONTADOR COMO EN... ()

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Doc. 143.4722.2008.9300

177 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2004.5400

178 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.0774.6005.6800

179 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

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Doc. 221.2200.8781.9451

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade ativa. Servidor público falecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, VI, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, que possui entendimento de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu... ()

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Doc. 477.1278.2156.5191

181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a agente público municipal. A sentença considerou que a multa decorreu de má gestão de recursos públicos municipais, conferindo legitimidade ao Município para a cobrança.... ()

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Doc. 144.7244.0029.3100

182 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Fiadora excluída do polo passivo da execução. Ausência de legitimidade ativa para promover embargos à execução, ainda que o fito seja para resguardar sua meação. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7552.3600

183 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa «ad causam». Sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 9.494/97, art. 2º-A.

«... Esta Corte também já pacificou o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade para propor a liquidação e a execução de sentença proferida em ação condenatória, na qual atuaram como substitutos processuais, caso não sejam promovidas pelos interessados, independentemente de autorização expressa dos associados. ...» (Min. Jorge Mussi).»

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Doc. 147.7895.3019.4000

184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Legitimidade ativa da Fazenda Estadual, uma vez que é o Estado que mantém a referida Corte. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo regimental interposto.

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Doc. 230.3280.2328.0356

185 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para extinguir a execução, por ilegitimidade do Municípi... ()

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Doc. 103.1674.7132.5600

186 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legitimidade ativa do INCRA não reconhecida. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.

«Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.»

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Doc. 210.8080.4210.0348

187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa para propor a execução.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 1.379.080/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. Precedentes.... ()

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Doc. 563.8129.3168.5640

188 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 199,60) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. 771.2244.9498.0952

189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

A causa versa sobre legitimidade ativa para propor a execução individual de título executivo formado nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINDIPETRO/ES contra a PETROBRAS. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o exequente é empregado que presta serviços no Estado do Rio de Janeiro e que « o título executivo foi expresso em limitar os beneficiários da condenação, designando estes como os substituídos representados na ação originária pelo SINDIPETRO/ES, cuja base territo... ()

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Doc. 250.2280.1275.8338

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade do recorrido para a execução do título judicial, porquanto ele teria comprovado que seu nome constava d o rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos... ()

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Doc. 250.2280.1165.8134

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para a execução do título judicial, porquanto ela teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos ... ()

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Doc. 103.1674.7090.6400

192 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.

«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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Doc. 231.2180.6830.5699

193 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Recurso acolhido.

1 - Trata-se, no presente caso, de execução definitiva de sentença proferida na Ação Coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100, movida por sindicato, por intermédio de seção sindical. O título que se executa reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional dos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2 - Acerca da substituição ... ()

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Doc. 230.7071.0695.0437

194 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa da exequente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na lista juntada à petição inicial da ação coletiva. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária ... ()

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Doc. 153.9805.0014.9400

195 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos a... ()

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Doc. 629.1045.0230.4674

196 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Sentença de procedência do pedido. Alegação de ilegitimidade ativa. Aplicação da Lei . 8668/93, ordenamento que disciplina a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário, destacando-se o fato de que os arts. 5º e 14, I estabelecem que tais fundos serão administrados por instituições bancárias que, inclusive, representam o fundo de forma ativa e passiva em Juízo, bem como extrajudicialmente. Prova documental evidenciadora que banco autor administrava o aludido fundo na data do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Manifesta legitimidade ativa do embargante. Apelo improvido.

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Doc. 171.3560.7007.0400

197 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Município. Legitimidade ativa. Loteamentos irregulares. Responsabilidade civil. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora recorrido, postulando medidas contra o réu para regularização do loteamento. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, nos termos do , VI. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou: «Desta forma, é dever do Município regularizar o parcelamento, as edificações, a... ()

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Doc. 164.7400.5020.6600

198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Execução da sentença. Legitimidade ativa do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec) para propor ação civil pública destinada à proteção dos interesses dos consumidores e para requerer a liquidação e execução da sentença proferida naquele feito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.0554.1001.4000

199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Concessionária que pretende incorporar ao patrimônio público área declarada de utilidade pública necessária à implantação de linha do metrô. Existência de contrato celebrado com o poder concedente, segundo previsão legal, chancelando a promoção de desapropriação para execução da avença. Legitimidade autorizada por lei e contrato de parceria público-privada. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.

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Doc. 952.6045.8842.7872

200 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos . Pre... ()

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