Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2910.0109

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Exequente. Ilegitimidade ativa. Posse. Ausência. Alegação. Imóvel. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa indevida.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual, que reconheceu a legitimidade ativa da agravada para o ajuizamento da execução do contrato de locação firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A multa do , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Precedentes. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.8600

952 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo Ministério Público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, e 5º, I. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1725.0889

953 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, determinou a aplicação do IPCA-E em lugar da TR no tocante à correção monetária do crédito. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. 2 - Conforme o entendimento desta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5006.1600

954 - STJ. Recurso especial. Art. 1.022. Ofensa não configurada. Associações de classe e sindicatos. Representação. Ausencia de autorização. Ilegitimidade ativa ad causam.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4002.5900

955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao e , porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.3055.7136.5077

956 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DO ESTADO ALEGANDO PRECLUSÃO E SUA LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO TEMA 642/STF. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO BUSCANDO DISTINGUISHING. CONTUDO, A ORIGEM DA MULTA NÃO FOI IMPUGNADA EM APELAÇÃO, COMO EXPRESSO NA DECISÃO ATACADA. COMO CONSEQUÊNCIA, É MANTIDA A APLICAÇÃO O PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8712.4363

957 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam da União. Configuração. Atos ímprobos praticados por pessoas jurídicas em consórcio. Responsabilidade solidária. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.8881.9742.0821

958 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, O ESPÓLIO DE PROMITENTE VENDEDOR SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2177.2779

959 - STJ. Tributário e processual civil. Execução. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ilegitimidade ativa do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.2917.5679.3386

960 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA.

Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Auta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.1039.0847.9879

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio José Figueiredo contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a inclusão do advogado da parte adversa (exequente) no polo ativo do cumprimento de sentença, para fins de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade para inclusão do advogado no polo ativo para execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7005.2000

962 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do , REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009, rito dos recursos repetitivos - no sentido de que descabe Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Cert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.8162.6798.6411

963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a relig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1179.0260

964 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade ativa. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo a ilegitimidade ativa da parte recorrente em ação de execução de título extrajudicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte recorrente, foi devidamente fundamentada e se a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório é admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1432.3894

965 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6003.1300

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no apelo especial. 2. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo ibdci e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 1 - 1. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a necessidade de autorização para o ajuizamento da ação civil pública pela associação aos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8205.9235

967 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC Acórdão/STF, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017

Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. 1 - somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (Agrg no Pext no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5004.9000

968 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa ad causam da viúva meeira. Lei 8.009/1990. Reavivamento. Dívida contraída em benefício da atividade empresarial do de cujus. Teses recursais não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1515.7330

969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.0712.2985.9325

970 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6001.2500

971 - STJ. Legitimidade ativa do sindicato. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora a parte embargante aponte omissão e contrariedade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.7194.3669.5349

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FÉRREA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, ALÉM DE INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O FATO DE EXISTIR INTERESSE COLETIVO NÃO RETIRA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PORQUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO O INTERESSE INDIVIDUAL, POIS PRETENDE COMPELIR A SUPERVIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR SEU ACESSO À ESTAÇÃO, ESSENCIAL A SUA DIGNIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA, RESTANDO DELINEADA A CAUSA DE PEDIR E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO, TRATANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS, NOS TERMOS DO CDC, art. 81, «A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS PODERÁ SER EXERCIDA EM JUÍZO INDIVIDUALMENTE, OU A TÍTULO COLETIVO.» SUSPENSÃO DO FEITO OUTRORA DEFINIDA NOS AUTOS DA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001 EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SUBSISTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA (EM 13/02/2023) QUE HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSIVE NA ESTAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8734.7000.3900

973 - STF. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2258.4998

974 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Poupadores. IDecreto Eficácia erga omnes. Prequestionamento. Ausência. Ação proposta por associação de defesa do consumidor (idec) em face de instituição financeira sucedida por outra. Súmula 83/STJ. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal entende que: «Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.» (REsp 1.362.022... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.7500

975 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias (adiantamento pecuniário). Execução contra a fazenda pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial: trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção/suspensão da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6249.4420

976 - STJ. processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4529.1286

977 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2347.4449

978 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.4450.2007.8838

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.7623.7750.3961

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. A AGENERSA

é autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. O fato de a autarquia estadual possuir personalidade jurídica própria, com autonomia jurídica para demandar em juízo, não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade ativa do Estado para promover a execução da sanção aplicada em sede admini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.4614.3511.4781

981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2336.2745

982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa da matriz para defender os interesses das filiais. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz» (AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.1760.6921.1585

983 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.0117.7552.1837

984 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Irrelevante a natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.0675.6874.6781

985 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1059.7600

986 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Controvérsia infraconstitucional.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o , § 2º. A controvérsia em torno da ilegitimidade ativa da sucessora da empresa executada para oposição de embargos de terceiro, não se eleva ao patamar constitucional, uma vez que circunscrita à valoração de fatos e provas e à aplicação da legislação ordinária (). Assim, não se visualiza ofensa à literal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1148.8778

987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Legimitidade ativa. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, deferiu o pedido de habilitação, bem como acolheu em parte a impugnação para, reconhecendo o excesso da execução, determinar que prosseguisse tomando como base o valor indicado pela contadoria do juízo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A pretensão recursal passa pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.3500

988 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3772.9862.3688

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA TERCEIROS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. O MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO SEM, CONTUDO, PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU REDIRECIONAMENTO A SUCESSORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.4900

990 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.1400

991 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1644.9151

992 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade ação coletiva 20087100024897-9(5043841-3120124047100). Inexistência de alcance do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistente s. Pretensão de reexame.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2929.9145

993 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa extraordinária dos sindicatos a promoção de ações e execuções em favor dos substituídos. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 883.642/al, de relatoria do Ministro ricardo lewandowski. Não incidência da vedação do art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - O entendimento do STJ é o de que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução em nome dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.769.764/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.5.2019 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.1948.3916.1922

994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, a nulidade do título por suposta adulteração e a ocorrência de fraude, alegando, ainda, a incapacidade civil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de ilegitimidade ativa, nulidade do título e fraude podem ser analisadas em sede de exceção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.3300

995 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b». Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a» decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6608.1155

996 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. 2 - A figura do advogado empregado é categoria específica disciplinada pelos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/1994, Estatuto da OAB, que preceitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0106.5924.0404

997 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 823 do STF). No julgamento do RE 883642, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical, definindo a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses cole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.4610.1955.0053

998 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.5900

999 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1000.2300

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Não cabimento. Título executivo extrajudicial. Portador do cheque indicado como beneficiário. Legitimidade ativa configurada. Precedente da terceira turma do STJ. Legitimidade passiva. Razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Possibilidade de cobrança antes da fase de registro imobiliário. Obtenção de resultado útil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2 - Nos termos do precedente desta Terceira Turma, a indicação do portador do cheque como beneficiário, sem que se tenha arguido má-fé na obtenção do título, é suficiente para legitimá-lo para a cobrança do crédito ali contido. 3 - Os argumentos do apelo especial, no tocante à tese de ilegit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações