Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 459.5339.9376.3699

901 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E COTAS SOCIAIS. FIANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos por fiadores em contrato de compra e venda de equipamentos e cotas sociais empresariais, com fundamento na ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fiadores possuem legitimidade ativa para, em nome próprio, pleitear a revisão de cláusulas contratuais do negócio principal, com o objetiv... ()

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Doc. 152.5322.5001.2700

902 - STF. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Leis estaduais 533/1948 e 12.285/2006. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 210.8200.9947.8653

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

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Doc. 759.3186.1042.3375

904 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 103.1674.7419.6600

905 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio». Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio» a ilegitimidade ativa «ad causam» de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.»

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Doc. 210.6150.4933.9616

906 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «os efeitos da decisão proferida em ma... ()

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Doc. 230.7060.9718.7308

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação coletiva art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Limite subjetivo. Inexistência, no caso. Legitimidade ativa da categoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. II - Após decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por considerar a rescisória manifestamente inadmissível, houve interposição de agravo julgado pelo TRF da 4ª Região. III - Não há violação do () quando o T... ()

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Doc. 196.0585.3000.2900

908 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.

«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do , de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. Agravo de instrumento não conhecido. U... ()

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Doc. 240.4161.2559.7225

909 - STJ. Processual civil. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessida de. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, rejeitou alegação de nulidade da execução e deferiu requerimento de habilitação formado pela pensionista do servidor falecido, autorizando a reexpedição de requisição de pagamento. II - A possibilidade de afetação de candidatos a representativos de controvérsia repetitiva no STJ não é causa de sobrestamento do feito. Precedentes. III - A jurisprudência do STJ é firme no sent... ()

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Doc. 146.1364.3009.1900

910 - STJ. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando ... ()

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Doc. 165.1031.7001.9300

911 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()

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Doc. 210.8050.5881.1585

912 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. II - Na sentença, acolheu-se o pedido dos embargos para extinguir a execução, por ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, condenando a exequente em 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se ... ()

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Doc. 173.9982.3000.6400

913 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos. Certidão de dívida ativa. Legitimidade. Juros de mora. Existência em momento pretérito ao vencimento do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da validade das CDAs, bem como sobre a existência de juros de mora aplicados antes do vencimento do tributo, demandaria revo... ()

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Doc. 240.6100.1127.3614

914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Poupador. Vínculo associativo. Desnecessidade. Tema 948/STJ. Aplicação imediata. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Suspensão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - «É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2 - «Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feit... ()

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Doc. 230.7040.2264.7274

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Limites do título executivo judicial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu distinção entre a hipótese dos autos e a tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base em ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que houve determinação clara da extensão da gratificação a todos os escrivães eleitorais, associados ou não, na data da propositura da ação coletiva. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos ... ()

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Doc. 552.6098.6927.7022

916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento no... ()

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Doc. 479.9035.4147.0270

917 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. IMPENHORABILIDADE DE BENS. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se con... ()

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Doc. 250.4011.0552.6522

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Para rever tal entendimento, acerca da legitimidade ativa do recorrido por figurar como credor dos valores cobrados, seria necessária a incursão nos fatos e nas provas dos autos, o que é inviável no recurso es... ()

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Doc. 190.0875.7005.7000

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa ad causam. Regularidade da representação de associação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Cobrança. Identificação das músicas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do agravado para cobrança dos valores relativos à execução de obras estrangeiras, ante a regular representação de associações estrangeiras. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos au... ()

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Doc. 155.1064.1001.6200

920 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo. Execução de título judicial. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Matéria analisada pela corte de origem à luz de precedentes do STF. Impossibilidade de apreciação. Execução. Sindicato. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. É firme ne... ()

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Doc. 103.1674.7474.5400

921 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -, II). Extrai-se da literalidade do , III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()

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Doc. 230.7071.0376.9421

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Legitimidade ativa arguida em exceção de pré-executividade e em embargos à execução. Ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 249.2320.1609.5961

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A legitimidade ativa e passiva cabe ao titular do interesse e àquele que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial. 2. Sendo acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do exequente e, por consequência, extinguir o feito executivo sem resolução de crédito, deve o exequente arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em observância, tanto do princípio da sucumbência... ()

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Doc. 670.3147.3998.7115

924 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa de Bella Vita Investimentos LTDA em ação de execução de taxas condominiais inadimplidas, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa autora possui legitimidade ativa para cobrar despesas condominiais, sem a devida aprovação em assembleia geral dos condôminos. III... ()

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Doc. 103.1674.7283.8300

925 - STJ. Recurso. Agravo em execução. Efeito. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.

«O agravo em execução, recurso previsto no , não tem efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança, e tem o seu processamento segundo as normas que regem o recurso em sentido estrito. O Ministério Público, segundo a melhor orientação jurisprudencial, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso, desprovido dessa qualidade, em... ()

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Doc. 485.6679.9937.2016

926 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Admininstrativo e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa tercerizada pelo Município apelante. Alegação de inadimplemento dos serviços prestados. Cobrança relativa aos valores devidos. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Município e da empresa contratada ao pagamento do débito apontado. Recurso do Município. Razões de apelação em que o recorrente sustenta ilegitimidade ativa e passiva. Alega existência de cláusulas contratuais que excluem sua responsabilidade quanto a execução dos serviços firmados no contrato com o segundo réu. Inconformismo do apelante que não se fundamenta. Representante legal e pessoa jurídica contratada para realziação dos serviços que integram o polo ativo da ação. Serviços prestados em imóvel integrante do patrimônio do município. Legitimidade ativa e passiva comprovada. Alegações quanto a isenção de responsabilidade no contrato firmado entre os réus que não pode ser oponível ao pagamento junto terceiros não integrantes do contrato originário. Correta condenação dos réus ao pagamento dos valores relativos a prestação dos serviço. Sucumbência corretamente imposta ao réu com honorários sucumbenciais arbitrados na forma da legislação processual vigente. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

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Doc. 210.7050.3358.2353

927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Legitimidade ativa da parte credora. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar as cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7229.4220

928 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Recomposição do percentual 11,98%. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria. Desnecessidade de autorização. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência de vícios elencados no 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0250.7484.1412

929 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Recomposição do percentual 11,98%. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria. Desnecessidade de autorização. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência de vícios elencados no 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 154.0204.2001.9300

930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. Não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a via... ()

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Doc. 206.5172.3010.6500

931 - TJGO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão RE 626.307. Ilegitimidade ativa e passiva. Incompetência do juízo. Excesso de execução. CPC/2015, art. 1.015.

«Os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, detém legitimidade ativa para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública, nos respectivos juízos. Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, com Tema 723/STJ e Tema 724/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.5451.8002.4000

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Penhora de recebíveis. Verba de natureza alimentar. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Não provimento.

«1 - A legitimidade ativa foi decidida anteriormente sem que haja notícia de recurso, de modo que a questão está preclusa, não tendo havido impugnação a respeito. Incidência doSúmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 582.8509.8923.8834

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se houve cerceamento do contraditório e ofensa ao princípio da não surpresa, com violação ao , ao se extinguir o feito sem intimação prévia do cedente sobre a sua legitimidade processual. III... ()

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Doc. 326.2677.0635.0187

934 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA A AGORA AGRAVANTE PELO INTERESSADO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES - AGRAVADA QUE FIGURA COMO ATUAL ADVOGADA DO EMBARGANTE INTERESSADO - SUBSTABELECIMENTO REGULARMENTE ENCARTADO AOS AUTOS - ANTIGOS PROCURADORES, ADEMAIS, QUE CONCORDARAM EXPRESSAMENTE NOS AUTOS COM A COBRANÇA EM DISCUSSÃO, NOS EXATOS MOLDES EM QUE PROMOVIDA PELA AGRAVADA - PLENA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - INTIMAÇÕES QUE SE DERAM REGULARMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA AGRAVANTE, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 481 DOS EMBARGOS, ASSIM COMO DAS PUBLICAÇÕES DE FLS. 28 E 43 DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 722.4120.2473.5111

935 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Alto (art. 63, IV da Lei Complementar 63/90) promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa. Em novo exame do posicionamento defendido em recursos anteriores à luz de decisões do próprio STF, que também foram revistas (ARE 1.336.804, DJe 13/03/2023), destaca-se que o inconformismo do exequente deve prosperar, pois há distinção em relação ao padrão decisório firmado no Tema 642 do STF. Isso porque a sanção aplicada na espécie não se fundamenta em lesão ao erário municipal - única elencada para formação da tese em apreço - mas em multa simples ou sancionatória. Logo, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação da Súmula 299/TJRJ. Precedentes deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 220.6031.2974.2394

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do anistiado político antes da impetração do writ. Legitimidade ativa ad causam do espólio que obteve, na sequência, em seu favor, título judicial favorável. Insurgência da união contra a execução movida pelo próprio espólio. Descabimento. Preclusão temporal caracterizada. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o falecimento do anistiado político deu-se em 17/3/2013, ou seja, antes mesmo da impetração do writ, ocorrida em 29/1/2019. Desta forma, o óbito não se deu no curso do processo propriamente, como defendeu a UNIÃO. 2 - Constata-se que o mandado de segurança fora impetrado pelo respectivo espólio, representado por sua inventariante, e obteve em seu favor um título judicial assegurando o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório em razão do reconhe... ()

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Doc. 559.3759.3299.9038

937 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 147.7895.3017.6200

938 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 338.0928.2619.7579

939 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2002 a 2004. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo sobre rendas provenientes da prestação dos serviços. Improcedência. Ausência de provas a respeito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido

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Doc. 165.1531.9002.2200

940 - TJSP. Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet» para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.

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Doc. 176.4635.8354.1492

941 - TJSP. *Embargos à execução - Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada - Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC - Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada - Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (CCB, art. 49-A) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) - Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.8632.9187.9052

942 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da au... ()

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Doc. 796.5056.6274.6937

943 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da au... ()

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Doc. 448.2155.0362.8039

944 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da au... ()

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Doc. 239.5832.0550.0815

945 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da au... ()

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Doc. 250.1061.0829.5388

946 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC c.C. Art. 256-I doRISTJ. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Falta de limitação subjetiva da coisa julgada. Mera apresentação de listagem.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC ... ()

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Doc. 250.1061.0503.0791

947 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC c.C. Art. 256-I doRISTJ. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Falta de limitação subjetiva da coisa julgada. Mera apresentação de listagem.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC ... ()

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Doc. 873.8726.5110.3739

948 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo TCE a agente político do Município de Rio Bonito. Sentença que acolheu a ilegitimidade ativa do Estado suscitada em Exceção de Pré-executividade, e declarou nula a CDA. Inconformismo do Estado. 1. Não obstante o Tema 642 do STF (RE 1.003.433) prever que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal», trata-se de aplicação de multa decorrente da violação do §1º, da Lei 10028/2000, art. 5º. 2. É pacífica na jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual a orientação de que o Estado é parte legítima para a cobrança de multa decorrente do poder sancionador, nos termos do Verbete 299 deste TJRJ: «Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.» 3. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do Estado, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal

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Doc. 308.3676.0877.0111

949 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que não se verifica. Inexistência de óbice à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução, considerando-se o julgamento da impugnação oposta ao lançamento, em sede administrativa. ISS objeto de cobrança, pela prestação de serviço de construção civil, identificando-se o ora embargante como responsável tributário, conforme a regra do art. 14, IV, da Lei Municipal 691/1984 do Rio de Janeiro. Embargante que não produziu provas aptas a descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1981.9210

950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. 1.022 do CPC/2015. Ofensa não configurada. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade ativa. Condição de associado à época da impetração do writ. Desnecessidade. Precedentes. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade de prévia liquidação, no caso dos autos.

1 - No tocante à alegada violação do , a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. 2 - O acórdão recorrido destoa d... ()

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