Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0012.0500

251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Afastamento. Revaloração de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O artigo alegadamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possui legitimidade ativa para figurar na execução, porquanto não comprovou enquadrar-se entre os beneficiados da sentença coletiva (fl. 220, e/STJ, grifou-se): «No caso, em que pese a parte requerente tenha contribuído para a PREVI, nã... ()

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Doc. 210.8110.2684.8959

252 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7196.7663

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.1300.2004.8300

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7034.3200

255 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.

«Tem base na CF/88, § 5º do , ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.»

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Doc. 250.6020.1500.5471

256 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Legitimidade ativa. Hasta pública. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela legitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 212.2643.3002.2700

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças s... ()

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Doc. 301.2417.6538.7433

258 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da , III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhe... ()

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Doc. 690.0425.9340.2509

259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico a... ()

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Doc. 220.6301.2489.5898

260 - STJ. processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020; e AgInt no REsp 1.578.639/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, ... ()

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Doc. 196.6103.7001.7600

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual. Legitimidade ativa. Retorno dos autos à corte de origem. Prosseguimento do feito.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. 2 -... ()

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Doc. 240.3040.2670.1753

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Execução. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não havendo previsão legal, o entendimento do STJ é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 240.9040.1695.9858

263 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Termofértil S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na União, rejeitou a exceção de pre-executividade oposta pela sociedade empresária. II - No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da União. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ... ()

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Doc. 240.5270.2983.2548

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Execução individual de ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a a legitimidade ativa para promover a execução individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No presente caso, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferença... ()

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Doc. 151.7855.1001.0800

265 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas...» (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data», 13ªed. Ed. Rev... ()

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Doc. 198.1220.5009.5300

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 220.9160.6861.4635

267 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Poupador integrante dos quadros associativos da autora. Autorização expressa. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no Tema 948, firmou a tese de que «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6853.4529

268 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Poupador integrante dos quadros associativos da autora. Autorização expressa. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no Tema 948, firmou a tese de que «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7560.3100

269 - STJ. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Cônjuge para resguardar bem de família. Impenhorabilidade. Penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Ainda que a meação tenha sido resguardada, é lícito ao cônjuge, na defesa de seus interesses, opor embargos de terceiro com a finalidade de defender o bem como um todo, mormente se este bem é indivisível e impenhorável, salvaguardando, assim, a habitação da família.»

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Doc. 136.8032.3000.4500

270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8005.8800

271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 191.6510.2001.6800

272 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Discussão a respeito da legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando não contém impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1251.0605.7489

273 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos suc... ()

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Doc. 250.6261.2763.4342

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Análise do título executivo. Limitação subjetiva. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa, bem como pela ausência de limitação subjetiva do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0324.3003.4200

275 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento proposta por associação. Lista de associados indicados na inicial. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam apenas dos associados nominados na inicial.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista de associados anexada à inicial da Ação de Conhecimento pela associação. 2 - O Tribunal regional deu provimento ao Agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente. 3 - O STF, reconhecendo a repercussão geral... ()

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Doc. 761.2068.1699.8835

276 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, quanto à legitimidade ativa do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa (, § 2º). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TER... ()

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Doc. 174.1192.4004.0700

277 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «tendo em vista que o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, bem como o fato de não ter havido recurso acerca dessa restrição, deve ser mantida a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada» (fl. 244, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, h... ()

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Doc. 174.1192.4004.0800

278 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «tendo em vista que o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, bem como o fato de não ter havido recurso acerca dessa restrição, deve ser mantida a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada» (fl. 252, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, h... ()

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Doc. 173.0370.1002.4600

279 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «tendo em vista que o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, bem como o fato de não ter havido recurso acerca dessa restrição, deve ser mantida a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada». 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa l... ()

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Doc. 210.7150.7613.2859

280 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7140.4518.1593

281 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7150.7726.3893

282 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7131.0224.8517

283 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7131.0543.8354

284 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 181.7850.1000.8100

285 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de parte no Mandado de Injunção 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no , III, pois atribuiu ao sindicato a «defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». É, pois, o sindicato substituto processual de forma... ()

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Doc. 195.2420.6000.0400

286 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Empresário individual. Execução. Pessoa física. Garante. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios.

«1 - A controvérsia gira em torno de definir se empresário individual em recuperação judicial tem legitimidade para suscitar conflito de competência quando a parte no processo de execução é a pessoa física e, em caso positivo, definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios contra empresário individual em recuperação judicial. 2 - O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3 - O empresário ... ()

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Doc. 178.6274.8001.8000

287 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.

«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.... ()

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Doc. 167.6944.7003.7700

288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Execução por título extrajudicial. Agravantes que objetivam resguardo de bens de terceiros (penhorados). Satisfação que deve ser promovida pelos interessados em ação apropriada. CPC, art. 17 de 2015. Inadmissibilidade de pedido, em nome próprio, de direitos/interesses alheios. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 878.0135.5860.0167

289 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipo... ()

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Doc. 231.0021.0208.9489

290 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. 2 - Ainda, « a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessore... ()

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Doc. 195.0764.9005.5400

291 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2 - A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou ... ()

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Doc. 468.7475.5511.0640

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Tema 1033 do STJ. Descabimento. Ordem que se refere a recursos especiais e não a agravo de instrumento... ()

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Doc. 165.3203.2005.2200

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação declaratória. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de processo de execução no qual o autor não é parte. Vedação. CPC/1973, art. 6º. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o recurso.

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Doc. 789.2741.2546.1798

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e qu... ()

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Doc. 220.6301.2769.8497

295 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Diferenças de correção monetária. Planos econômicos. Poupança. (i)legitimidade ativa.

1 - «I - É inconstitucional a redação da , alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. [...]» (Recurso Extraordinário 1.101.937 - Repercussão Geral, Tema 1.075, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 8.4.2021, DJe 11.6.2021). 2 - Em caso de ação civil pública proposta por associação - na condição de substituta processual de consumidores -, têm legitimidade para liquidar e executar o título judicial oriundo... ()

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Doc. 134.1624.9000.7600

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria não prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Início do prazo prescricional. Inocorrência em face da prévia discussão acerca da legitimidade ativa do sindicato.

«1. Não há como conhecer do recurso especial acerca do tema da litispendência, eis que ausente o seu prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo prescricional da execução individual não se inicia enquanto pendente discussão acerca da legitimidade de entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 378.5403.7043.4932

297 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA -

Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3. ILIQUIDEZ - Inocorrência - Título executivo oriundo de ação coletiva - Desnecessidade de ajuizamento de prévia liquidação pelo procedimento comum - Ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos pessoais... ()

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Doc. 220.8171.1568.0189

298 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a exe... ()

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Doc. 250.4011.0290.8914

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 136.3690.6001.2700

300 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa «ad causam». Sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 9.494/97, art. 2º-A.

«I - Este eg. Tribunal, por meio da jurisprudência da Corte Especial, já consolidou o entendimento no sentido de que A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos s... ()

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