Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1063.6020.9900

451 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical é possível não apenas por intermédio de execução de título extrajudicial, na forma da , mas também de ação de cobrança de natureza cognitiva. Com base nesse entendimento, vem reiteradamente concluindo que a CNA possui legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação de conhecimento visando a cobrança da contribuição sindical rural Recurso de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2006.6400

452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução na origem. Legitimidade ativa da exequente. Sentença de piso que deferiu a recorrida o direito aos valores. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O intento não merece conhecimento. 2 - Afirma a recorrente que o Tribunal regional permitiu que a recorrida, também ré no processo de origem, a executasse, sem qualquer lastro legal. Todavia, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que, «nos autos do processo de conhecimento, cujo título se visa a executar, foi assegurada à embargada o direito ao restabelecimento da totalidade da pensão por morte instituída por seu falecido irmão, ex-militar. Como efeito cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8005.6700

453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. 2. Prefac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2463.3001.5400

454 - STJ. Processual civil e civil. Execução de título judicial. Cobrança de honorários sucumbenciais. Vários advogados constituídos originariamente pela parte vencedora. Legitimidade para executar. Solidariedade ativa. Omissões não verificadas. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. «Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou aju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0785.3000.4100

455 - STJ. Tributário. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 629/STF. Lei 8.073/1990, art. 3º. CF/88, art. 8º, III.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6001.8200

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4380.2074.6908

457 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Na hipótese dos autos, a Turma desta Corte Superior entendeu pela legitimidade ativa do Autor, considerando que a coisa julgada formada na ação coletiva abrangeu todos os empregados da base territorial determinada e que os empregados não beneficiados naquela execução poderiam ingres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.2500

458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da companhia de habitação. Necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto. Entendimento estampado no recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade ativa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6501.9000.0100

459 - STF. Recurso extraordinário. Ministério Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 768. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade ativa para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido. CF/88, arts. 5º, XXXV, 71, § 3º e 129, III. Lei 8.626/1993, art. 35, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9425.8508

460 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento proposta por sindicato. Limite subjetivo. Inexistência, no caso. Legitimidade ativa da categoria. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por servidores, reconhecendo-lhes legitimidade para executar individualmente título judicial proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7001.1700

461 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3 - A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. 4 - A legitimidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.3448.6018.5172

462 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando seu nome consta expressamente na CDA como corresponsável, independentemente da comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Consoante entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1002.5300

463 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No presente caso, o acórdão recorrido decidiu a questão da legitimidade ativa ad causam da associação para atuar como substituto processual em ação coletiva com base em fundamentação eminentemente constitucional, não debatendo nenhuma matéria de natureza infraconstitucional. 3. A competência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.2866.6906.6102

464 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa «ad causam". Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Existência de endosso «em branco» no verso dos cheques objetos da execução. Legitimidade do exequente para o ajuizamento do presente feito executivo. Sentença anulada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.8300

465 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9875.5682.3847

466 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2450.3989

467 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.3500

468 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de condôminos. Legitimidade ativa. Cobrança das parcelas de custo de construção. Responsabilidade do adjudicante. SFH. Lei 4.591/64, arts. 43, VI, 49 e 50. Decreto-lei 70/66, art. 33.

«A comissão de condôminos que, depois de destituído o incorporador, recebeu poderes da assembléia-geral para prosseguir na obra, tem legitimidade para promover ação de cobrança das parcelas referentes ao custo de construção. O agente financeiro que promove a execução hipotecária e adjudica o bem do mutuário em atraso com o financiamento, responde pelo débito existente quanto ao custo da construção, pois, do contrário, estaria recebendo indevidamente patrimônio construído c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4492.3212

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do c pc. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Na espécie, o acórdão embargado expressamente destacou o entendimento do STJ de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9003.1100

470 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o pagamento de diferenças salariais relativas daí resultantes a outros títulos trabalhistas. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9003.1500

471 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o pagamento de diferenças salariais daí resultantes, relativas a outros títulos trabalhistas. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5323.6000.3600

472 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245/1991. O contrato, pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de imóvel, é sinalagmático, firmado entre locador e locatário. Significativa parcela dos contratos de locação de imóveis é firmada com a participação de um intermediário, o corretor de imóveis ou a imobiliária, que atua – em maior ou menor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.4433.7191.7556

473 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. O direito da cessionária ao reembolso dos valores despendidos para adquirir os direitos creditórios da cota cancelada é ponto que diz respeito ao mérito. Alegação rejeitada. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE DE AN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2118.3857

474 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5068.5437.3428

475 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1892.8000.6200

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347 RG/MA, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 28/10/2014). 2. Destaco que tal orientação vem sendo adotada pela recente juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9517.2581

477 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.7133.8727.2415

478 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR NÃO ABRANGIDO PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO « PER RELATIONEM» . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional registrou no acórdão proferido que as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1195.9976

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pela anajustra. Legitimidade ativa dos exequentes. Decisão do tribunal de origem com fundamento em matéria acobertada pela coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da legitimidade ativa dos exequentes, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.1258.0901.5628

480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2001.4800

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos.

«1. No termos dos e , estando a matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária se faz a devolução dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.5500

482 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Documento particular. Contrato de recompra de imóvel. Ilegitimidade ativa. Configurada. CPC/2015, art. 18.

«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do , a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.7755.1954.6060

483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1000.0800

484 - STJ. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Execução. Cônjuge. Embargos do devedor. Meação. Legitimidade ativa. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Interpretação. Súmula 134/STJ.

«1. «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus» (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5840.7361

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Arguição de preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6763.1215

486 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.2200

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação mandamental coletiva. Execução do julgado proferido. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo o Sindicato legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na presente fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2882.7362

488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade ativa para representar pensionista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3277.8149.3844

489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA - PARCELA DENOMINADA «QUEBRA DE CAIXA» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, em sede de execução de sentença, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e legitimidade ativa para liquidação e execução de ação coletiva quanto à parcela denominada «quebra de caixa», por óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3142.6388.6583

490 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da , em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o , III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3142.6388.6583

491 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da , em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o , III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9000.2300

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Título decorrente de ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Legitimidade ativa da exequente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade ativa ao fundamento de que os valores eram devidos aos escrivães eleitorais «aqui representados pela Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina e não tão somente aos associados da Autora». 2. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9272.8612

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. 2 - O STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1759.2274

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Revisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Convergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ilegitimidade da parte foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que a reconheceu, de forma expressa, motivada no fato de ser a parte pensionista de ex-militar, portanto, que não se enquadraria como substituída pelo sindicato-autor. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.7824.1204.3980

495 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4006.0500

496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargante que integra o polo passivo da execução. Só quem não é parte no feito principal ostenta legitimidade para embargar como terceiro. Equiparação da executada a terceira. Impossibilidade. Embargos que não se fundam na qualidade com que a executada os possui nem em função do título de aquisição, nem na qualidade de cônjuge. Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da embargante. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0427.4852

497 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3016.1300

498 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Fazenda do Estado de São Paulo. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa de ambas as naturezas: processual e pessoal/sancionatória imposta por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado, que estaria legitimada à demanda somente pela primeira. Impossibilidade de se apurar somente pelos dados da CDA qual o valor separado de cada sanção. Iliquidez e incerteza do título. Execução que deve ser extinta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3002.1000

499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7000.4900

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa. Instrumento de mandato que conferes poderes. Reexame de provas. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A questão referente à ilegitimidade ativa para a execução do título extrajudicial foi afastada pela Corte de origem com base na análise dos elementos pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações