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601 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI» DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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602 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Legitimidade ativa. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Sindtten. Rav. Lista nominal de substituídos. Tema 823/STF. Inexistência de limitação subjetiva. Provimento negado.
1 - Não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN) e relativa ao recebimento da retribuição adicional variável (RAV), caso em que o pronunciamento do STJ (STJ), substitutivo do acórdão regional, expressamente determinou que os efeitos da decisão proferida naquela ação coletiva deveriam abranger todos os domiciliados no território nacional, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O alicerce da decisão agravada foi a falta de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, de incidência da Súmula 284/STF. O que novamente o agravante deixa de impugnar, ao se limitar a repetir as razões do recurso especial. 3. A agravante, no presente agravo regimental, novamente não enfrenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Violação. Incompetência. Execução. Nota promissória. Endosso. Inexistência. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Jura novit curia. Instância especial. Inaplicabilidade. Súmula 284-Stf. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que aprecia suficientemente as questões que lhe foram devolvidas, haja vista que não é necessário o exame de todas aquelas suscitadas pelas partes, senão sobre as imprescindíveis à solução da controvérsia. 2 - Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame da violação a dispositivos, da CF/88, nos termos de seus arts. 102, III, e 105, III. 3 - No caso dos autos, a execução, lastreada em nota promissória cujo beneficiário era sóci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente execução individual de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .
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608 - STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de repactuação de dívida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Legitimidade ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022.. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegitimidade ativa da exequente. A modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Incorporação da instituição bancária por outra. Sociedade incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive processualmente, independentemente de anuência da parte contrária, uma vez que incorporada deixa de existir. Artigos 227, «caput» e § 3º da Lei 6404/1976 e 43 do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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610 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Tutela de interesses individuais homogêneos. Mutuários. Sistema financeiro habitacional. Pertinência subjetiva. Necessitados. Sentido amplo. Perspectiva econômica e organizacional.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. 2. A Defensoria Pública é um órgão voltado não somente à orientação jurídica dos necessitados, mas também à proteção do regime democrático e à promoção dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos. 3. A pertinência subjetiva da Defensoria Pública para i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - EXECUÇÃO CONJUNTA DE VERBA INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE, E QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM NOME PRÓPRIO - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DE SEUS PROCURADORES - DESNECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - GRATUIDADE, NO ENTANTO, QUE POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, NÃO APROVEITA AO ADVOGADO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Substituídos. Legitimidade ativa. Limitação. Coisa julgada. Ausê ncia de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido da executada de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente para a propositura de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, porque não constou na lista que acompanhou a inicial da ação de conhecimento, e a coisa julgada formada, na ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, limitou os seus efeitos aos substituídos na ação ordinária. II - No Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.
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616 - STJ. Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. 2 - Tratando-se de uma mesma pessoa jurídica, vinculada a um único CNPJ, a mera alteração da denom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Projust. Legitimidade ativa de não associado. Recurso repetitivo, pendente de julgamento. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - A afetação do Tema 948/STJ determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a «legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (...), seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com trânsito em julgado», como no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Legitimidade ativa. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Sindtten. Rav. Lista nominal de substituídos. Tema 823/STF. Inexistência de limitação subjetiva. Provimento negado.
1 - Não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN) e relativa ao recebimento da retribuição adicional variável (RAV), razão por que a decisão do STJ (STJ), substitutiva do acórdão regional, expressamente determinou que os efeitos da decisão proferida naquela ação coletiva deveriam abranger todos os domiciliados no território nacional, sem n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea do permissivo constitucional, exige c comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea do permissivo constitucional, exige c comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Importadora. Debate quanto à legitimidade ativa e à alegada existência de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegação de que as causas de ilegitimidade passíveis de alegação em embargos à execução estão restritas às hipóteses dos arts. 566 a 568 do CPC/73, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (« Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.
«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: «Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".
Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". Para melhor análise da matéria, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa do consórcio. Ainda que se reconheça que os consórcios não possuem personalidade jurídica, nos termos do parágrafo primeiro, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Alegação do apelante de que a multa que originou a CDA objeto destes autos não foi aplicada em razão de dano causado ao erário municipal, mas sim por infringência ao art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90. Dipositivos que deixam claro que a multa decorreu da prática de ¿atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial¿ e de ¿ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução individual de título coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa dos policiais civis. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Análise dos limites subjetivos do título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve preclusão, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No mais, além do Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, a alteração das conclusões adotadas pela Corte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823). Recurso extraordinário julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento da Corte Suprema, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, o Estado de Tocantins interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou alegação de ilegitimidade ativa em impugnação. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem assentou que a legislação estadua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu a ilegitimidade do Exequente para deflagrar a liquidação e a execução do direito reconhecido na ação coletiva. Asseverou que « apenas se beneficiam do título executivo coletivo dos autos 1532700-16.2008.5.09.0028, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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637 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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638 - TJRJ. Direito Administrativo. Tributário. Natureza jurídica da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). Embargos à execução. Ônus da prova quanto à existência de eventuais vícios na CDA. Sentença que declara a nulidade da CDA e determina a extinção da execução principal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá, em razão de sentença que julgou procedente embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar a extinção da execução no processo principal. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: a) a natureza da presunção de certeza da legitimidade da CDA; b) a quem compete o ônus da comprovação da legalidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e c) se, em sede de embargos à execução, a executada conseguiu demonstrar a ilegalidade suscitada. III. Razões de decidir: 3. A análise do processo originário justifica a manutenção da sentença, considerando que a executada, por meio de embargos à execução, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da CDA. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: ¿A presunção de certeza e legalidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, o ônus da prova quanto à ausência de força executiva do referido título. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108, Súmulas 392 e 393, REsp. 518.590, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; TJRJ, 0009111-58.2023.8.19.0014 ¿ Apelação. Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento: 30.01.2025, Segunda Câmara de Direito Público.
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639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, na qual foi rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa da parte exequente, fundada em suposta sub-rogação de crédito decorrente de eventual contratação de seguro para cobrir inadimplência. Também foi indeferido pedido de produção de provas para verificar a existência de contrato de seguro relacionado ao débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BETIM, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FUNDATEC - FUNDAÇÕES TÉCNICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO PARA A INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 80.000,00. A CEMIG ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRAS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDATEC TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC É RECONHECIDA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 436, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CEMIG E A ENCAD ENGENHARIA LTDA ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FUNDATEC, QUE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPROVADA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PROPORCIONAL AO CASO, CON SIDERANDO O IMPACTO DA OBRA E A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO ESTIPULADO EM FAVOR DE TERCEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. 3. A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ARTS. 89 E 480; CPC/2015, art. 297.
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 21,7%. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade ativa. Ausência de filiação na entidade sindical. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, em cumprimento de sentença, na qual foi condenado a pagar aos servidores o reajuste de 21,7%, determinou a implantação do índice objeto do título judicial sobre a remuneração dos exequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a ação, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte indeferiu o pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Execução fiscal. Meação da mulher. Penhora. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da meeira para embargar. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 4.121/62, art. 3º. CCB, art. 263, VI. Súmula 112/TFR e Súmula 134/STJ.
««A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração CCB, art. 263, VI, nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se posa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher. Recurso Especial não conhecido.» REsp. 50.443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler. A jurisprudência admite a exclusão da meação da mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa e passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Mandado de segurança coletivo. Execução individual do título executivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação.
1 - Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2020 e AgInt no AR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção.
«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. 2. Por força do Decreto 1.376/1974, Decreto 79.046/1976, art. 11, § 5º, segunda parte e, art. 29, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)