Falsidade Material De Certidao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3984.7000.9900

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Irregularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência v... ()

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Doc. 196.6134.8002.9200

152 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Requisito de validade de processo administrativo. Matéria de ordem pública. Não sujeita a preclusão. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecido a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada Superior Tribunal de Justiça. II - Com efeito, o acórdão recorrido Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 250.3180.5771.6862

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui entendimento de que «o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 240.6180.6614.6717

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em todos os seus aspectos, seja no valor, lançamento ou fundamento de validade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausê... ()

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Doc. 163.9722.5000.7800

155 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5000.9300

156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5001.0000

157 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5000.0900

158 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 210.7151.2700.1739

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.049, firmou a tese de que: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome de sucedida, sem a necessidade ... ()

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Doc. 210.7151.2563.8203

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.049, firmou a tese de que: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome de sucedida, sem a necessidade ... ()

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Doc. 210.5010.2610.8250

161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535/1973. Violação. Não ocorrência. CDA. Requisitos. Compensação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do /1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de ... ()

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Doc. 144.5335.2003.0600

162 - TRT3. Expedição de certidão de dívida previdenciária. Provimento 04/2012. Arquivamento provisório. Validade.

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Doc. 162.4151.5002.1000

163 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta da menção específica dos dispositivos legais em que se fundamentou o crédito. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise «será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo d... ()

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Doc. 240.7428.8315.7133

164 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (5 VEZES) EM CONCURSO FORMAL, CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, COMETIDO/DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o querelado pela prática do crime previsto no art. 139, caput, c/c art. 141, II, §2º; c/c art. 140, caput, c/c art. 141, II, §2º (cinco vezes), n/f do art. 70; tudo na forma do art. 69, todos do CP, bem como para absolvê-lo da prática dos crimes previstos no art. 138 (nove vezes), art. 139 (oito vezes) e art. 140 (duas vezes), do CP, com base no , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 230.7071.0340.8281

165 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 477.3989.3671.7047

166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de p... ()

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Doc. 153.3985.6002.1400

167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Resp1.111.175/SP. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise, «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc», e «será fátic... ()

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Doc. 751.0686.2419.5979

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel, em razão de prejudicialidade externa, devido à ação anulatória proposta por terceiro discutindo a propriedade dos imóveis. II. Questão em Discussão. Saber se a suspensão do processo de extinção de condomínio é justificada pela ação anulatória que discute a validade do negócio jurídico de transferência de propriedade. III. Razões ... ()

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Doc. 946.1656.2328.3710

169 - TJSP. Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 166.3013.8001.0900

170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 22/06/2015, contra decisão publicada em 16/06/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discrimi... ()

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Doc. 163.9952.1000.8800

171 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado que é assente, na jurisprudência desta Corte, que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos e... ()

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Doc. 164.4564.6001.0600

172 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta do valor originário da dívida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, ao fund... ()

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Doc. 192.9392.5000.6700

173 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescindibilidade do processo administrativo fiscal. Lei 6.830/1980, art. 41. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, no sentido de que caberia a parte agravante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo, bem como a ser válida ou não a CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbic... ()

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Doc. 489.1203.6173.7603

174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. -

Os embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.026, caput, não possuem efeito suspensivo, mas interruptivo do prazo para propositura de recursos. - Interpostos embargos de declaração em face da decisão interlocutória agravada e restando comprovada a instabilidade do sistema por meio de certidão, deve ser reconhecida a tempestividade recurso. - Somente é possível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise de questões que foram apreciadas em primeira instância, em virtude... ()

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Doc. 138.7574.4000.6800

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de validade da CDA. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Emenda da CDA facultada à Fazenda Pública até a decisão de primeira instância.

«1. Em relação à alegada contrariedade ao e ao , § 5º, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no A... ()

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Doc. 210.8061.0831.3893

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CDA. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()

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Doc. 136.4031.1000.3700

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.111.124/pr. Representativo de controvérsia. ônus probatório do contribuinte. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, «não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa 292/2002 e 383/2... ()

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Doc. 210.6241.1816.9134

178 - STJ. processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência... ()

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Doc. 743.7193.8343.0180

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de declaração de fatos autenticada em cartório e quanto à condenação do patrono ao pagamento de custas recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 184.4491.1000.1500

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Cda. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do , 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de... ()

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Doc. 241.0260.4957.5854

181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do , II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tri... ()

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Doc. 210.9270.9395.9176

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Feriado local (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. QO no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Edcl na QO no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, DJE 20/08/2020. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inequívoca pretensão da Embargante de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Inexistência de omissão. 2 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()

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Doc. 539.8521.0376.6360

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA E DO CONSEQUENTE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS FIDUCIANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 26, PARA PURGA DA MORA. CERTIDÃO POSITIVA DA SEGUNDA CONTRATANTE. CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO FORA LOCALIZADO POR ESTAR EM ENDEREÇO IGNORADO, INTIMANDO-O POR EDITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS AUTORES, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 193.3264.2009.6100

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do , é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. 2 - Admite-se, excepcionalmente, a antecipação da emendatio libelli se a equivocada subsunção típica prejudicar a competência absoluta ou o rito procedimental, ou se houver restrição de benefícios penais po... ()

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Doc. 146.3801.2000.7200

185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Substituição da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI... ()

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Doc. 879.2383.4264.8100

186 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, PARA O DELITO DE POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, CAPITULADO NO ART. 28, DO ESTATUTO ANTIDROGAS; E, 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Alexandre da Silva Caiafa de Jesus, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração aa , caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixada no valor mínimo legal, condenando-o ao pagamento das custas forenses, sendo deferida, porém, a gratuidade. De uma leitura atenta e minuciosa, do conteú... ()

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Doc. 165.6722.7001.0400

187 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o não preenchimento dos requisitos da certidão da dívida ativa, previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e 202 do CTN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.4181.1852.5412

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De outra parte, em relação às circunstâncias da sanção imputada, a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos revela-se suficiente à continuidade da execução, na medida em que c... ()

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Doc. 250.2280.1357.1477

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cda. Validade. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Hipótese em que a exceção de ... ()

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Doc. 230.7071.0523.0114

190 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito de repetitivos, firmou a tese de que o , § 1º também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - «citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005» - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser at... ()

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Doc. 138.5903.4002.0900

191 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. ITBI. Lançamento. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito à isenção do ITBI. Incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. 210.6150.4774.8266

192 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação do devedor. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revisão. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da ... ()

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Doc. 123.4043.3938.7331

193 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRO IDENTIFICÁVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. 1.

Falecimento do apelado ocorrido no ano de 2011 após citação postal com AR assinado por terceiro no ano de 2008. Extinção na forma do art. 485, IV do CPC por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado. Possibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. 3. Validade da citação postal recebida... ()

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Doc. 230.8310.4270.4815

194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais as partes ora agravantes sustentaram ilegitimidade do sócio, prescrição, irregularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O... ()

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Doc. 192.9392.5001.4400

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Cda. Identificação do imóvel. Ausência. Título executivo. Nulidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Honorários de sucumbência. CPC/2015. Inaplicabilidade.

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Doc. 833.3673.4105.9282

196 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()

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Doc. 220.3221.1777.1415

197 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Nulidade. Inexistência. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição/decadência. Inocorrência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados... ()

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Doc. 917.6283.7325.0101

198 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL, exercícios de 2016 a 2019, no valor de R$ 7.993,85. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinado a inclusão do espólio do executado no polo passivo da demanda e o prosseguimento da execução. Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Óbito do devedor antes do ajuizamento da ... ()

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Doc. 142.7973.3001.2200

199 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa ... ()

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Doc. 250.6020.1197.1712

200 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validademente efetuada. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de intempestividade, em razão da prevalência da primeira intimação válida. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. 3 - A parte agravante não apresentou prova suficiente para desconstituir a validade da primeira intimação, prevalecendo a certidão oficial exar... ()

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