Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CDA. Validade. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

252 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Pagamento de parcelas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

253 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFONICA BRASIL S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

254 - STJ. Tributário. Ipva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei estadual. Súmula 280/STF. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF.

255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

256 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

257 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

258 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

259 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE: 1) ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, EM RELAÇÃO AO MATERIAL EXPLOSIVO ARRECADADO, NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 158-D, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.P. PUGNANDO O DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS REGISTROS DOS AUTOS E DAS PROVAS DELES DECORRENTES, COM CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO C.P.P. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 37, DA LEI ANTIDROGAS; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; 5) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, PARA QUE SEJA ADEQUADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

260 - STF. Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.

261 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

262 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

263 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intervenção do Ministério Público em segunda instância. Validade. Incompetência do juízo. Sentença prolatada por Juiz removido do ofício. Não comprovação. Julgamento antecipado da demanda. Juiz destinatário da prova. Súmula 7/STJ.

264 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada, assistidos e participantes. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

265 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE -

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA não reconhecida pelo tribunal de origem, ante a verificação da presença dos requisitos legais, bem como da ausência de prejuízo à defesa do executado. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido orienta-se de acordo com a Súmula 392/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

267 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

268 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a parte alega a existência de contradição, haja vista que o acórdão da Sexta Turma teria concluído que houve expressa manifestação do TRT quanto à validade do testemunho colhido, enquanto, por outro lado, teria sido registrado que o julgamento pelo Regional se dera por certidão (Art. 895, § 1º, IV, da CLT), sem acréscimo de fundamentos, e as alegações trazidas pela primeira vez no recurso ordinário teriam respaldo em fatos ocorridos após a sentença. 3 - Tem-se da leitura do acórdão da Sexta Turma que o acórdão do TRT em recurso ordinário se consistiu em certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (fl. 612). Não houve, na oportunidade, qualquer acréscimo de fundamento. Tal circunstância, quando confrontada pelos demais fatos processuais consignados no acórdão da Sexta Turma, leva à conclusão lógica, destacada pela parte nos presentes embargos de declaração, que o TRT não apreciou a alegação de fato novo trazida pela primeira vez no recurso ordinário quanto à invalidade da prova testemunhal. Se o TRT simplesmente manteve a sentença, mediante certidão como lhe faculta a lei, e o fato alegado é posterior à sentença, não poderia ter havido exame do argumento da parte. 4 - Nessa linha, as razões de decidir expostas no acórdão do TRT em embargos de declaração, de que teria ocorrido «manifestação expressa no acórdão [em RO] acerca dos elementos de convicção que levaram ao convencimento deste Juízo para manter a r. sentença», não correspondem ao visto no processo. Por igual motivo, a observação desta Sexta Turma de que «houve manifestação expressa acerca das alegações da parte no acórdão de embargos de declaração [do TRT]», entra em colisão com os fatos processuais consignados no próprio acórdão de agravo e acima relatados, em especial em face da constatação de que o acórdão do TRT se deu por simples certidão. 5 - Nesses termos, configurada a contradição a que alude o CLT, art. 897-A haja vista que a conclusão apontada no acórdão não encontra fundamento nos fatos processuais e nas razões de decidir expostas no mesmo acórdão embargado. 6 - Na forma já referida, a arguição da parte da configuração de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional consiste no silêncio do TRT em apreciar a alegação, trazida pela primeira vez em recurso ordinário, sob a roupagem de fato novo ocorrido após a sentença, de que a testemunha ouvida nestes autos, cujo depoimento teria levado ao acolhimento de pedidos do reclamante, teria prestado depoimento pessoal em outro processo em contradição aos termos consignados na presente reclamação trabalhista. Tratando-se de fato posterior à sentença, não há como o TRT, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e sem acréscimos, ter apreciado a alegação da parte. 7 - Embargos de declaração que se acolhe para, prestando-lhes efeito modificativo (CLT, art. 897-A, § 2º), dar provimento ao agravo para reformar a decisão monocrática proferida e passar ao exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 93, IX. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A recorrente argui preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional do acórdão do Regional sob o fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o TRT deixou de apreciar o argumento trazido pela primeira vez em recurso ordinário, relativo a fato ocorrido posteriormente à sentença, que seria capaz, em tese, de influenciar na valoração da prova e, consequentemente, na solução do litígio. 2 - O TRT julgou o recurso ordinário da reclamada mediante a expedição de certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tendo em vista se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Provocado mediante embargos de declaração, o TRT proferiu decisão em que afirmou ter havido «manifestação expressa no acórdão acerca dos elementos de convicção que levaram ao convencimento deste Juizo para manter a r. sentença» . 3 - No julgamento do recurso ordinário por certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, não houve qualquer acréscimo de fundamento. No julgamento dos embargos de declaração, o TRT, em remissão ao acórdão anteriormente proferido, asseverou que «houve manifestação expressa no acórdão acerca dos elementos de convicção que levaram ao convencimento deste Juizo para manter a r. sentença» . 4 - Todavia, não se identifica referida «manifestação expressa no acórdão acerca dos elementos de convicção que levaram ao convencimento deste Juizo para manter a r. sentença», haja vista que o mencionado acórdão consistiu apenas em certidão do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e, principalmente, porque a alegação que se visa apreciação foi formulada originalmente em recurso ordinário, por fato ocorrido após a sentença. Tal circunstância, leva à conclusão que o TRT não apreciou a alegação de fato novo trazida pela primeira vez no recurso ordinário quanto à invalidade da prova testemunhal. Se o TRT simplesmente manteve a sentença, mediante certidão como lhe faculta a lei, e o fato alegado é posterior à sentença, não poderia ter havido exame do argumento da parte. 5 - Nessas circunstâncias, o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.

270 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

271 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RAIA, COMARCA DE SAQUAREMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, MARCOS FERNANDO E JOEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL BUGRE ESTACIONADO EM UMA ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELO SEU CONTÍNUO FLUXO DE TRANSEUNTES E PELA RECORRENTE CIRCULAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELOS MESMOS COMO SUSPEITA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E, AO SOLICITAREM A DOCUMENTAÇÃO AO CONDUTOR, ESTE APRESENTOU UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, ADMITINDO, DESDE LOGO, A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO ALENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA CORRESPONDENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO IMPLICADO ASSEVEROU ESTAR CIENTE DO TRÂMITE LEGAL PARA A OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INVEROSSÍMIL A NARRATIVA DE QUE TERIA OBTIDO A C.N.H. COMO «PRESENTE» DE UM AMIGO, MAS SEM SUBMETER-SE AOS TRÂMITES REGULAMENTARES EXIGIDOS PARA TANTO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE MESMO QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE, POR SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL TAL INICIATIVA EM FAVOR DE APENADO QUE É REINCIDENTE, MAS NÃO ESPECÍFICO. NA PRÁTICA DE CRIME DE GRAVIDADE EQUIVALENTE ÀQUELE ORA EM APURAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE NO MESMO INEXISTIU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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273 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório extrajudicial. Registro de imóveis. Princípio da dialeticidade. Não observância. Questionamento em torno da documentação apresentada pelo candidato aprovado em primeiro lugar no certame. Comissão de concurso que atesta a validade e aptidão de tais documentos. Candidato impetrante que almeja a reavaliação desse mesmo conjunto documental. Inviabilidade. Dilação probatória que não se coaduna com a estreita via mandamental.

274 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.

275 - TJRJ. Apelações. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Taxa de registro de contrato e de avalição. Seguro prestamista. Comprovação do serviço. Consumidor que optou por sua contratação. Inicialmente, o recurso adesivo não será conhecido, pois a parte autora, intimada para recolher as custas recursais, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 368. Passo à análise do apelo do réu. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo plena aplicação as disposições do CDC que abrangem todas as relações de consumo, aí incluídas as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, a teor do disposto no art. 3º, § 2º do referido Código. Além disso, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme verbete sumular 297. Também é entendimento pacífico a possibilidade de serem revistos os conteúdos de cláusulas contratuais, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que previamente contratadas (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. Cinge-se a controvérsia a determinar a legalidade ou não das cobranças referentes ao registro de contrato, taxa de avaliação e seguro prestamista. No que tange à tarifa de registro do contrato, o STJ analisou a possibilidade de cobrança de despesas com serviços prestados por terceiro no julgamento do REsp 1 578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 958. Entendeu-se pela validade das referidas cobranças, ressalvada a abusividade por ausência de efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso, o contrato de financiamento demonstra que a instituição financeira realmente recorreu a serviços de terceiros para o registro do contrato, que é uma exigência regulamentar do CONTRAN; logo, a cobrança é regular. No que tange à tarifa de avaliação do bem, o STJ analisou a possibilidade de cobrança de despesas com serviços prestados por terceiro (Tema 958). Entendeu-se pela validade das referidas cobranças, ressalvadas a abusividade por ausência de efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. O banco logrou êxito em trazer aos autos o termo de avaliação do veículo, demonstrando a efetiva prestação do serviço, sendo certo que o valor da tarifa está em consonância com as taxas usualmente praticadas em contrato de financiamento de veículos, logo a cobrança é regular. Por fim, a contratação de seguro prestamista também foi analisada pelo STJ quando o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo se firmado a tese de que: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Da análise dos documentos juntados, em especial o contrato de financiamento, é possível concluir que a consumidora poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. Havendo a opção, não há qualquer abusividade a ser reconhecida. Ademais, o réu trouxe aos autos a proposta de adesão ao seguro apartada do financiamento onde há informação do valor do prêmio e das coberturas, não havendo indícios de venda casada. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do réu provido.

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276 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. HORAS EXTRAS ACT. A par da discussão acerca da validade do sistema instituído pela empresa reclamada para o cômputo e pagamento de horas extras - «horas extras ACT» - certo é que o Regional de origem deixou assente que a ré não trouxe aos autos a integralidade dos relatórios relativos às entregas diárias realizadas pelo reclamante. Não se está aqui a tratar da validade de norma coletiva, mas, isto sim, da impossibilidade de se aferir, em realidade, a jornada efetivamente laborada e, por conseguinte, valores e parcelas eventualmente devidas. Impertinente, pois, a alegação de malferimento ao CF/88, art. 7º, XXVI, ante a não aderência do Tema 1.046 ao caso em análise. Quanto ao mais, conclusão díspar desta Corte Maior, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas .» A divergência jurisprudencial anexada não serve ao fim colimado, porquanto inespecífica. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. JORNADA ESTAFANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A invocação de contrariedade à Súmula 338/STJ Maior desserve ao fim pretendido, assente que não trata da matéria em debate. Não há divergência jurisprudencial apta ao impulso do recurso, sendo certo que o acervo colacionado sequer atende às exigências da Súmula 337, I, «a», e IV, do TST, visto que não se junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, nem se cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Ainda, não viabiliza o confronto de teses, uma vez que não se examina a questão a partir dos mesmos elementos fáticos contidos no v. acórdão regional, não atendendo, portanto, à exigência da Súmula 296/TST, I. Agravo não provido.

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278 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Decisão denegatória não impugnada pela recorrente. Súmula 183/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 580, 586 e 618, I, do CPC/1973, 85, § 3º, 1.045 e 1.046 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Ausência de requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

280 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios formais no título executivo. Necessidade de demonstração de prejuízo para defesa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

282 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada, assistidos e participantes. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ (republicado para retificar a autuação).

283 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reforma do acórdão recorrido. Decisão monocrática. Possibilidade. Matéria com jurisprudência dominante nesta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não caracterizada. Agravante. Reincidência. Comprovação. Consulta processual extraída da internet. Validade. Reexame de provas. Desnecessário. Revaloração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

285 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Matéria não acobertada pela coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

286 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

287 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Não constatação. Nulidade das cdas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de formalidades legais na cda. Súmula 7/STJ.

288 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

289 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de coisa julgada. Incidência dos enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ. Alegação de inexigibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

291 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade da cda. Requisitos. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade na cobrança de crédito tributário. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

292 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 458 e 131 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade das cdas. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 174, I. Despacho que ordena a citação proferido antes de ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Excesso. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa EURO BANK GARANTIAS. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza a instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto a SUSEP, a fim de se verificar a idoneidade da empresa, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

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294 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

295 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

296 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

297 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

298 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária . Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação recursal dos autores. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC, art. 489. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a validade do instrumento de mandato, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. -