152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉ QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AOS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA, INDICANDO UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS (INCLUSÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO), A PARTE AUTORA PERMANECE COM O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO QUE AFIRMA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DESSA CONDUTA. IN CASU, A FALHA DA PARTE RÉ NÃO ACARRETOU DANO MORAL INDENIZÁVEL, VEZ QUE OS VALORES FORAM INCLUÍDOS NAS FATURAS DA AUTORA (R$ 6,52 E R$ 13,90), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPACTO SIGNIFICANTE NO TOTAL A SER PAGO, TANTO QUE A DEMANDANTE APENAS NOTOU A INCLUSÃO ANOS DEPOIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 86, CAPUT.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARCANDO O RÉU COM O PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E, A AUTORA, COM DE 30% DESSAS DESPESAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS.
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