Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.1524.3033.5061

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3792.4004.2600

152 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o , aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-... ()

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Doc. 166.2981.1002.5400

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação revisional. Contrato bancário. Imóvel. Leilão extrajudicial. Imóvel. Real valor. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de nova avaliação do imóvel antes de ser le... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

154 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O , parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 600.4483.0991.6132

155 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira. 3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 665.7370.8371.1264

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 250.6020.1486.4323

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento. Comprador. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão. Restituição de valores devida.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) 3 - Esta ... ()

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Doc. 230.5010.8899.7487

158 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]os termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Hipótese em que o mag... ()

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Doc. 240.4161.1730.9469

159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 380.4205.8650.8527

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arrematação de motocicleta em leilão extrajudicial. Autora e seu irmão que, atraídos por anúncio de leilão, arremataram uma motocicleta em site fraudulento, mediante pagamento do preço de R$ 21.200,00 em favor de terceiro, identificado como preposto da Leiloeiro. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da ... ()

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Doc. 986.6894.7666.8884

161 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS. -

Para a validade do procedimento extrajudicial, é imprescindível a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. - Tal exigência tem por fim oportunizar ao devedor o exercício do direito de preferência, e não de purga da mora, que se esgotou com a consolidação da posse e da propriedade no patrimônio da credora fiduciária, a teor do art. 26, §1º, c/c art. 27, § 2º-B, da Lei... ()

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Doc. 138.7571.5005.9300

162 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 672.6440.9497.5206

163 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SE TRATA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO E COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 153.0560.3002.1200

164 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1115.5563

165 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao 2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()

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Doc. 570.6096.7432.6552

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. DEMANDA QUE NÃO VERSA MAIS SOBRE OS INTERESSES DA MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 76. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE DEVERÁ SER RESPEITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de tutela cautelar de arrematante de veículo em leilão judicial visando junto ao Detran a liberação e regularidade do veículo. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência ou não de massa falida no polo passivo ou interesse falimentar. III. Razões de Decidir 3. Não há hipótese de incidência, contida no art. 76 da Lei 11.101 de 2005... ()

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Doc. 220.9230.1551.8393

167 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de pr... ()

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Doc. 147.7895.3015.5800

168 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução hipotecária ajuizada em 22.10.2008. Propositura de ação ordinária pelo executado em 17.10.2000, objetivando impedir o leilão extrajudicial do imóvel. Demanda que não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Incidência na hipótese do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 22.10.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 641.9535.9261.4641

169 - TJSP. IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido

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Doc. 210.8121.1137.8485

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na , e art. 20, «f», do DL 73/66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, de... ()

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Doc. 220.7010.1165.1923

171 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitent... ()

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Doc. 963.2545.1724.2212

172 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REVELIA.

Não ocorrência. A contestação do banco não é genérica, pois rebateu os fatos narrados na inicial e imputou ao autor a culpa pela fraude, a configurar a ocorrência de fortuito externo. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu. Autor que depositou voluntariamente na conta de terceiro fraudador soma em dinheiro, sem tomar a cautela de conferir se o negócio ... ()

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Doc. 441.2678.3026.4394

173 - TJSP. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 200.4981.6000.3200

174 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. 2 - Hipótese em que o Tribunal... ()

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Doc. 137.8105.1000.8400

175 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (V... ()

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Doc. 889.0120.3727.6301

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

Alienação de imóvel público por leilão realizado pelo Município de Arraial do Cabo afasta a responsabilidade do particular adquirente de boa-fé, especialmente diante da inexistência de dolo ou culpa em eventual subavaliação do bem. Inviável a produção de prova pericial em grau recursal quando preclusa a oportunidade probatória (, parágrafo único), estando ausente a hipótese prevista no 938, § 3º, especialmente se irrelevante para demonstrar responsabilidade i... ()

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Doc. 230.3280.2196.7110

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Data. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Esgotamento das diligências para localização do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5556.2437

178 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1855.8138

179 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que (afastamento do na hipótese em que o edital de leilão contém previsão expressa de que caberá ao arrematante quitar as parcelas pendentes de IPTU), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 146.8743.5013.3600

180 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0008.5900

181 - TJSP. Contrato. Empréstimo com cláusula de alienação de bem imóvel. Inadimplemento da obrigação principal pelos apelantes. Configurado excussão extrajudicial da garantia pelo credor que não é inconstitucional. Procedimentos exteriorizados na Lei 9514/1997 que restaram plenamente observados pela credora. Constituição em mora através de editais que se mostrou pertinente, na hipótese. Ausência de irregularidades nos editais de leilão. Abusividades e ilegalidades contratuais não constatadas. Encargos livre e previamente ajustados perante a instituição financeira. Recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0008.5600

182 - TJSP. Contrato. Empréstimo com cláusula de alienação de bem imóvel. Inadimplemento da obrigação principal pelos apelantes. Configurado excussão extrajudicial da garantia pelo credor que não é inconstitucional. Procedimentos exteriorizados na Lei 9514/1997 que restaram plenamente observados pela credora. Constituição em mora através de editais que se mostrou pertinente, na hipótese. Ausência de irregularidades nos editais de leilão. Abusividades e ilegalidades contratuais não constatadas. Encargos livre e previamente ajustados perante a instituição financeira. Recursos improvidos.

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Doc. 165.3124.0007.1600

183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia de financiamento imobiliário. Pretensão dos mutuários ao ressarcimento pela humilhação que sofreram com a execução extrajudicial. Improcedência. Procedimento previsto na legislação informada. Utilização que por si só não acarreta dano suscetível de indenização. Dolo ou malícia do credor não demonstrados. Hipótese, ademais, em que autores contribuíram para o início do procedimento executório ao atrasarem o pagamento da prestações. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido nesse tocante.

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Doc. 633.4720.1548.2193

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão fundada em contrato de financiamento de imóvel. Justiça gratuita. Pessoa física. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 664.4680.1775.8295

185 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Insurgência da exequente contra decisão que condicionou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à devolução, por parte do exequente, do valor correspondente aa Leilão - Alegação de desnecessidade de devolução do valor levantado - Hipótese em que a matéria versada nas razões recursais já foi apreciada por esta C. Câmara em anterior recurso - Preclusão consumada - Inteligência do - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 787.8298.8350.9842

186 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de cobrança de comissão de leiloeiro judicial - Sentença de improcedência - Apelo da leiloeira - Comissão devida - Desistência da arrematação imotivada - Atos constritivos pendentes sobre o imóvel que constavam do edital da Leilão - Previsão expressa no edital de que a comissão seria devida na hipótese de desistência da arrematação sem justo motivo - Precedentes - Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao arrematante - Sentença reformada -... ()

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Doc. 582.3293.3153.3027

187 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Autora que pretende suspender os efeitos dos atos de execução extrajudicial. Impossibilidade. Ausentes, por ora, os requisitos do Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Hipótese de periculum in mora reverso. Fundamentos adotados na origem que resistem às teses aqui agitadas. Mora incontroversa. Existência de leilão não demonstrada. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7115.2400

188 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o , § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.»

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Doc. 268.8325.6340.5140

189 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido

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Doc. 471.2765.8826.0710

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 164.7732.3672.3301

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões a se... ()

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Doc. 211.1080.9379.9682

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, ... ()

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Doc. 565.2343.0760.9720

193 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão. Alegação do autor de que agiram os réus com negligência ao não identificarem o perfil de fraude na transação, bem assim ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foi vítima [golpe na aquisição de automóveis por meio de leilão extrajudicial]. Descabimento da tese de que o banco em que aberta a conta beneficiária concorreu de alguma forma para a consuma... ()

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Doc. 178.6233.0001.0700

194 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp 1.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 7/6/2013 e REsp 799.666/RJ, Rel. Min... ()

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Doc. 240.4161.1231.9838

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Na hipótese em tela, derruir a conclusão da Corte estadual, que atestou a validade da intimação da parte devedora acerca da data da Leilão do imóvel, demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 209.1571.6824.7357

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Decisão que concedeu aos autores prazo de 30 dias para purgarem a mora, ou exercerem o direito de preferência em relação à alienação do imóvel objeto da ação, conforme valores da planilha não impugnada. Insurgência dos autores. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Recurso não conhecido

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Doc. 522.0484.6029.1069

197 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel está alienado fiduciariamente. Natureza propter rem que não autoriza a penhora/leilão de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade, como há muito determinou o MM. Juízo. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 173.9847.7770.9141

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que determina a realização de segunda Leilão com lance não inferior a 75% do valor da avaliação. Inconformismo do condomínio exequente. Pedido de redução para 60%. Desacolhimento. Percentual mínimo previsto no que se aplica apenas para a hipótese de omissão judicial. Precedentes. Valor estipulado que é adequado em relação ao valor perseguido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 295.7902.4341.1021

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão judicial de bem penhorado. Discussão sobre a avaliação do bem objeto de recurso anterior rejeitado por esta Câmara sem trânsito em julgado, pois objeto de Recurso Especial. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 247.0898.7892.1863

200 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Hipótese em que os executados requerem a suspensão da Leilão do imóvel penhorado, até que se proceda à intimação da usufrutuária do bem - A ausência de intimação da usufrutuária não tornará nula eventual alienação judicial - Nesse caso, a alienação será válida, porém ineficaz em relação à usufrutuária não intimada, nos termos do , § 6º - Inexistência de prejuízo para os executados - RECURSO NÃO PROVIDO

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