Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.2337.3262.5591

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

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Doc. 457.7182.5552.4523

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O

Autor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos em segunda instância, com a determinação de que a fixação dos honorários ocorresse após a liquidação do julgado, nos termos art. 85, §4º, II, do CPC. Com o início da fase de cumpri... ()

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Doc. 987.5724.3708.4474

953 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO §5º Da Lei 9.541/97, art. 27 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/23. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de enriquecimento de sem causa decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cuja causa de pedir se refere à restituição da diferença entre o valor atribuído ao imóvel no segunda Leilão infrutífero e o valor do débito aplicável, portanto, a legislação específica de regência da matéria (Lei 9.514/1997 com as alterações promovidas pela Lei 14.711/23). 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 126.5910.6000.0200

954 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do , § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º». (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) 3. Na hipótese d... ()

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Doc. 584.3512.1590.7474

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, informando que o paciente encontra-se preso desde 11 de abril de 2024, por força de prisão preventiva decretada pela autoridade judiciária aqui apontada como coatora, porque descumpriu o compromisso assumido de manter atualizado seu endereço, comparecendo periodicamente ao cartório do Juízo para informar seu endereço, obrigação que, anos após, descumpriu, o que foi o bastante para ser requerida a dec... ()

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Doc. 880.5435.6710.2304

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006 (2X). Narra a denúncia, em síntese, que, em junho de 2020 e em 18 de julho de 2021, por volta das 19h40min, na Rua Almirante Guilhem, 103, no bairro do Leblon, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Fabiana Maria Sauerbronn, mediante apertões no pescoço, empurrões, causando-lhe lesões corporais. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Do juízo de admissibi... ()

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Doc. 700.7435.5880.0356

957 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

art. 20 Lei 12.850/2013 e art. 171 caput DO CP n/f art. 69 também do C. Penal. Pretensão de ver reconhecida conexão entre as duas ações penais a que responde o paciente na mesma Comarca, reconhecendo-se a prevenção de um dos Juízos, onde, assevera, a vítima prestou depoimento contraditório. Mais: requer-se a revogação da custódia preventiva do aqui paciente por desnecessária. Conforme bem asseverado pela Procuradoria de Justiça, em ambas as ações a vítima é a mesma; os contrat... ()

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Doc. 210.8170.3616.6930

958 - STJ. R ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que aplicou Súmulas desta corte. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. II - Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, negada a existê... ()

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Doc. 957.6296.6457.7851

959 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor dos requerentes, filhos do réu, ao patamar de 40% dos rendimentos líquidos do apelado e, na hipótese de ausência de vínculo, em 41% do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Montante fixado que não atende à garantia do mínimo existencial dos alimentados, com dezoito e quinze anos de idade, diante das necessidades próprias da adolescência; considerado, ainda, que optara o genitor por não se manifestar nos autos, muito embora devidamente citado. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida, em parte, a fim de majorar os alimentos a 30% dos rendimentos do réu ou do salário-mínimo, metade para cada autor. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000500-74.2021.8.19.0083, Des. Sandra Santarém Cardinali - J. 12/12/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado.

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Doc. 370.4245.9237.7606

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. O

Autor narra que, a despeito de ter sequelas que reduziram a capacidade para o exercício de sua função em decorrência de acidente sofrido, não recebeu o auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, o que pede em Juízo. Sentença de improcedência contra a qual ele se insurge. Com efeito, o auxílio-acidente está previsto na , tratando-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § ... ()

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Doc. 810.1530.1317.1712

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no... ()

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Doc. 726.5243.2146.0605

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A

Autora narra que, a despeito de ter sequelas que reduziram a capacidade para o exercício de sua função em decorrência de acidente sofrido, não recebeu o auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, o que pede em Juízo. Sentença de improcedência contra a qual ela se insurge. Com efeito, o auxílio-acidente está previsto na , tratando-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, §... ()

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Doc. 920.4913.3935.1217

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. O

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. Alegou, contudo, que, com a divulgação do gabarito da prova objetiva, não alcançou a pontuação mínima. Alega que as questões foram flagrantemente ilegais por não serem contempladas no conteúdo programático do edital. Pediu que seja garantida a sua participação nas demais etapas do certame, bem como que as questões sejam r... ()

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Doc. 650.5345.1946.3230

964 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão de deferimento da cirurgia de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais e procedimento de excisão de pele. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional prescrita em continuidade ao tratamento da obesidade mórbida é de ... ()

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Doc. 585.7711.0203.8254

965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 779.5555.1332.5902

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. A

Autora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. Sentença de improcedência que é por ela alvejada. Como se sabe, a legislação aplicável ao benefício é aquela vigente na data da prisão do segurado. Na hipótese, encontrava-se em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou substancia... ()

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Doc. 966.4041.2442.1254

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. O

Autor ingressou em Juízo narrando que foi aprovado em concurso público para o cargo de Farmacêutico, tendo sido convocado anos após a homologação do certame por meio de publicação no Diário Oficial, sem comunicação pessoal. Alegou que, por não ter tomado conhecimento da convocação, não compareceu no prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia o pagamento de valores retroativos desde sua nomeação, sustentando que a posse tardia lhe causou prejuízos financeiros. Os pedidos for... ()

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Doc. 417.1628.0408.1690

968 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende seja majorada a verba indenizatória imaterial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço de energia elétrica enseja a majoração da verba extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilatera... ()

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Doc. 335.4442.4408.4741

969 - TJRJ. desconto denominado «abatimento pensão previdenciária», contra o que se insurge. Deferimento do pedido liminar de cessação do desconto que é alvejado pelo presente recurso. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e especial, previstas nas Leis 285/792 e 153/72, respectivamente. Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Portanto, ao menos neste momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito à percepção dos valores decorrentes da pensão especial, sem o desconto do valor percebido a título da prestação previdenciária. Revogação da tutela que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 405.6655.3868.6335

970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, na qual suscitada preliminar de cerceamento de defesa, com vistas à anulação da sentença para realização de produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Verificada a suspensão da inscrição do patrono do autor/recorrente na OAB/RJ, cinge-se a controvérsia na análise da regular representação processual do apelante. III. Razões de decidir 3. Suspenso o julgamento do presente apelo cível, fora determinada a intimaçã... ()

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Doc. 971.0477.7865.0626

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Para seu deferimento, não é suficiente a afirmação de pobreza, que goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo, a teor da Súmula 39/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ser exigido que a parte comprove a sua real necessidade. Para aferição da ausência de recursos devem ser considerados os vencimentos brutos da Recorrente que, na hipótese dos autos, ultrapassa... ()

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Doc. 701.7713.0648.4743

972 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DO RÉU. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, com vistas a afastar a verba indenizatória por danos morais. 2. Apelação cível em que pretende o autor a majoração do quantum relativo aos danos morais suportados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na aptidão da indenização para reparar a lesão imaterial sofrida. III. Razões de decidir 4. Deserção. Não recolhimento das custas pertinentes, pelo réu, após o indeferimento da gratuidade d... ()

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Doc. 834.3192.4920.7468

973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que o pedido inicial seja jugado improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que a interrupção se deu após intensa tempestade que atingiu vários pontos do Estado do Rio de Janeiro. Concessionária que adotou procedimentos para restabelecer o serviço o mais célere possível. Prazos e... ()

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Doc. 910.4425.9705.8898

974 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estab... ()

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Doc. 683.5728.1516.0211

975 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a apurar a legitimidade do interveniente hipotecante para ocupar o polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide, ou se basta que haja sua intimação acerca da penhora, com vistas à expropriação do bem. III. Razões de decidir 3. O art. 835, §3º... ()

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Doc. 466.1271.5670.3183

976 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabe... ()

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Doc. 240.5270.2585.2573

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos). 2 - Na presente demanda, afirma-se que a base de cálculo do laudêmio deve corresponder ao valor d... ()

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Doc. 230.5010.8359.3398

978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Gás natural. Fornecimento. Limite diário. Adequação. Repactuação. Delimitação do marco inicial de vigência do contrato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Termo aditivo. Assinatura. Recursa. Legitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. B. S/A. contra C. de G. do A. A. D. de E. S/A. e C. E. B. S/A. objetivando suprir a ausência de assinatura da C. de G. do A. relacionado a termo aditivo contratual que garantiu o reequilíbrio contratual relativo à QDC - Quantidade Diária Contratual, que diz respeito ao volume mínimo diário de fornecimento de gás. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo sentença foi reformada para afastar a definição do marco... ()

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Doc. 210.4060.4234.2692

979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Contrato. Representante. Eleição de foro. Cláusula. Nulidade. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na , é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da pa... ()

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Doc. 240.3220.6703.4319

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. 2 - Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, conforme o... ()

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Doc. 383.5934.0893.2884

981 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que prevê a transformação do cargo de «Educadores de Creche I», «Educadores de Creche II» e «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil» em «professor de educação infantil - creche» - Hipótese de transposição ou provimento derivado de cargo público, sem concurso, com alteração de atribuições e vencimentos - Impossibilidade - Lesão à regra constitucional de ingresso mediante prévia aprovação em concurso público - Tese firmada pelo STF na Súmula Vinculante 4... ()

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Doc. 463.2652.8121.3059

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que ... ()

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Doc. 310.7989.2008.4874

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FEIJÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REMETER A DEMANDA PARA O JUÍZO DE BRUMADINHO, O QUAL TERIA MAIS EXPERTISE PARA JULGAR A DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE SEDE DA RÉ. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE FLAGRANTE E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015

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Doc. 409.8774.1392.3459

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Crédito, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência do autor em face da rejeição da sua pretensão. Recurso genérico e temerário, inclusive. Parte acusa recorrente histórico de inadimplemento. Franca inexistência de prova de pretenso acordo, de qualquer feição. Apontamentos a respeito da existência de dívida de mais de R$ 3.400,00, não contrastados, minimamente. Devedor que sustenta, vaziamente, a tese de que pagamento de R$ 602... ()

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Doc. 157.1534.9440.1540

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da ré situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte re... ()

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Doc. 369.3773.2085.3189

986 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEVE PREVALECER A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (NO EXTERIOR), SOB PENA DE TORNAR INÓCUO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A EVIDENTE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIAS E AFLIÇÕES SUPORTADOS PELA AUTORA, ALÉM DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, A QUAL FOI OBRIGADA A ALTERAR A ROTINA DIÁRIA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR UM PROBLEMA PARA O QUAL NÃO DEU CAUSA E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO NA TENTATIVA DE FAZER VALER SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da autora provido em parte e recurso adesivo da ré improvido.

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Doc. 945.3464.5874.8140

987 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio do réu. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipó... ()

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Doc. 753.3183.8252.8937

988 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência terri... ()

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Doc. 160.5608.7545.6671

989 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Reembolso. Tratamento realizado de forma particular. Insurgência do autor e da ré. 1. Cirurgia para reconstrução de ligamento de joelho. Demora excessiva na realização da cirurgia que justifica a eleição de estabelecimento não credenciado. Hipótese em que se mostra necessário o ressarcimento integral dos valores desembolsados para o procedimento. 2. Danos morais. Ocorrência. A demora injustificada da ré prolongou o sofrimento físico e psicológico do autor, menor, e de sua genitora. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Violação ao direito de personalidade caracterizada. 3. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido. 4 Honorários sucumbenciais corretamente fixados. 5. Recurso da parte ré e da parte autora desprovidos. Sentença mantida.

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Doc. 193.7580.2007.6100

990 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa, reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Este T... ()

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Doc. 200.3725.9002.0500

991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça, calúnia, injúria e difamação. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Necessidade e adequação. Reiterados descumprimentos. Superveniente eleição ao cargo de deputado federal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal

«1 - Hipótese em que as medidas cautelares de proibição de aproximação, de manutenção de contato e de frequência aos mesmos lugares das vítimas, em especial a Câmara Municipal de Londrina e a Prefeitura, não revelam nenhuma abusividade ou ilegalidade. 2 - A necessidade e a adequação das cautelas aplicadas na origem decorrem dos abusos cometidos no exercício do direito de expressão e da disposição incontida de praticar ofensas, inclusive por meio de rede social de alcance nac... ()

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Doc. 142.5854.9002.6000

992 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.

«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho». A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. B... ()

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Doc. 161.5533.0002.6100

993 - STJ. Processual civil. Execução. Valor. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Cálculos homologados. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. 2. Na hipótese em exame, observa-se que a recorrente pretende rever os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, que, por falta de oportuna impugnação, torna-se at... ()

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Doc. 166.5405.2005.0400

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pleito de atipicidade material da conduta em razão da ínfima elisão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva caracterizada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a corrente jurisprudencial desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 2. Não obstante o pequeno valor do tributo devido - R$... ()

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Doc. 746.3788.6889.6223

995 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (, VI) - Relação locatícia que não configura relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC à hipótese- Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devid... ()

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Doc. 606.9318.5346.5351

996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento - Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. 2. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Atraso incontroverso na entrega de empreendimento imobiliário - Pretensão dos adquirentes à resolução, por inadimplemento, não se tratando, a hipótese, de mera resilição por desistência - Ré que busca atribuir natureza de fortuito externo a fatos absolutamente ineren... ()

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Doc. 646.1597.1219.7363

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 227.2399.0646.5540

998 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 144.8185.9008.4400

999 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma. 2.... ()

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Doc. 661.6051.3753.6956

1000 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirm... ()

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