Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.6555.5375.2731

901 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato bancário - Crédito para exportação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Preliminares afastadas - Existência de cláusula de eleição de foro - CDC que não se aplica à hipótese - Contrato celebrado entre pessoas jurídicas, incentivando o desempenho da atividade da empresa embargante - Inexistência de relação de consumo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial contábil desnecessária - Ausência de impugnação específica ao... ()

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Doc. 241.1040.9759.1243

902 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no , III. 2 - Caracteriza ofensa ao se o Tribunal de orig... ()

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Doc. 103.1674.7074.8400

903 - STJ. Prazo. Eleição. Fechamento do Fórum. Efeito. Não incidência do art. 179. Aplicação do art. 184,CPC/1973. Recurso desacolhido.

«O fechamento do fórum por dias consecutivos (três, no caso), em razão dos trabalhos de apuração eleitoral, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. Consoante proclamou a Turma, no REsp. 41.497-0-RJ, «excluída a hipótese de «recesso», os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos («verbi gratia», os da Semana Santa), não... ()

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Doc. 459.6482.0814.0135

904 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Em conformidade com o disposto no art. 63, §5º do CPC não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a pre... ()

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Doc. 701.0796.8648.1938

905 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES NO MÍNIMO, TORNADAS DEFINITIVAS À MÍNGUA DE CAUSAS MODIFICADORAS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, TRANSFERIDA A ELEIÇÃO DA PENA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.4782.5003.0400

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Litisconsórcio passivo. Competência. Escolha do credor. Decisão mantida.

«1 - «Em conformidade com o , IV, «d», o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2 - Conforme o entendimento desta Corte, a... ()

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Doc. 142.9444.1002.9900

907 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Pessoa jurídica. Aplicação dos recursos no incremento da atividade produtiva. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Não provimento.

«1. A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final. Precedentes. 2. Segundo o , §8º, o foro competente para a cobrança «será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial.» 3. Hipótese em que a cláusula de eleição de foro se limita a repetir regra da legislação de regência do título de crédito. 4. ... ()

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Doc. 154.0193.7001.8100

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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Doc. 172.6745.0006.4000

909 - TST. Recurso de revista do reclamante. Rito sumaríssimo.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no , «caput» e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajan... ()

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Doc. 165.0752.0001.8200

910 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda», impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

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Doc. 644.6633.4465.1848

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO COMPARTILHADO COM TERCEIROS - FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ANÁLISE DE PROVAS - AUSÊNCIA - NULIDADE. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. - É nula a decisão que, sem apreciação específica das provas p... ()

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Doc. 730.2232.9239.2255

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5. Readequação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: AP 0058545-26.2021.8.19.0001. Des(a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 06/08/2024; AP 0000091-49.2020.8.19.0046 - Des(a). André Luiz Cidra - Julgamento: 05/02/2024

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Doc. 798.6641.3476.3511

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, observa-se que o benefício do auxílio-doença foi indeferido ao fundamento de ausência da qualidade de segurada, o que, contudo, de fato, não se aplica, porquanto o seu vínculo empregatício com a instituição financeira empregadora se manteve desde novembro de 2006, com comprovada contribuição previdenci... ()

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Doc. 288.5741.1795.1260

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO, ASSIM COMO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

O dano moral afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporc... ()

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Doc. 653.2279.7424.0411

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. No caso concreto, o agravante não trouxe aos autos documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência, tais como contracheques, DIRPF, extratos de cartão de crédito, contas de consumo etc. Concessão da gratuidade de justiça que configura hipótese excepcional. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência do agravante. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJR e Súmula 288/TJRJ.

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Doc. 179.5107.1625.7275

916 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende que seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5. Readequação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: AP 0058545-26.2021.8.19.0001. Des(a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 06/08/2024; AP 0000091-49.2020.8.19.0046 - Des(a). André Luiz Cidra - Julgamento: 05/02/2024

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Doc. 824.9799.8935.6234

917 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IDOSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça, requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da existência de valores em poupança. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. III. Razões de decidir 3. Agravante idosa, em remissão de câncer de crânio, que percebe menos de quatro salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. 4. Do... ()

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Doc. 457.2004.2081.7463

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório julgada parcialmente procedente em face do primeiro réu e improcedente em face do segundo réu, revel. Recurso pela condenação do autor em honorários de sucumbência. Incidência, à hipótese, do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os ônus de sucumbência. No caso, a sentença julgou improcedente os pedidos com relação ao segundo réu, atraindo,... ()

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Doc. 370.5756.8518.1508

919 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor de infante, filha do réu, no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do apelado e, na hipótese de ausência de vínculo, em 35% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Mon... ()

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Doc. 410.7623.1682.4350

920 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5. Readequação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: AP 0058545-26.2021.8.19.0001. Des(a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 06/08/2024; AP 0000091-49.2020.8.19.0046 - Des(a). André Luiz Cidra - Julgamento: 05/02/2024

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Doc. 545.4146.6309.0210

921 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV.

Pretensão de correção no cálculo do vencimento quanto ao critério utilizado pelo Município de Barra Mansa por ocasião da conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV) em 01/03/1994. Sentença de improcedência que é alvejada pela Autora. Na hipótese em comento, observa-se que o laudo pericial se baseou nos documentos acostados nos autos e apurou que não houve prejuízo financeiro nos ganhos da Autora acerca da conversão da URV para Cruzeiros Reais, tendo em vista... ()

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Doc. 198.6094.1001.2000

922 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso de agravo. Feriado não previsto em Lei. Corpus christi.

«1 - Mediante análise do recurso de Leila Diniz Pepice, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/5/2018, sendo o Agravo somente interposto em 14/6/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c os , § 5º, , caput, e , caput. 2 - A propósito, nos termos do § 6º do do mesmo códi... ()

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Doc. 102.7787.0494.9721

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

Autora ingressou em Juízo contra os Entes Municipal e Estadual pleiteando o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Sentença de procedência, da qual recorre o Estado, sob o argumento de que existem alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS. Na hipótese, restou demonstrado nos autos, por meio de documento expedido pela Divisão de Farmácia, que o medicamento em questão integra a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e j... ()

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Doc. 755.1430.3693.5782

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da Execução Fiscal em razão da desconstituição do crédito em Ação Anulatória, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. O Estado se insurge afirmando que não deve ser condenado ao pagamento de honorários. O ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu após a distribuição da Ação Anulatória pela parte Executada, sendo certo que a Certidão da Dívida Ativa que fundamentava o presente Executivo Fiscal foi desconstituída, o que ensejou a extinção do f... ()

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Doc. 973.0352.6626.0621

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Autora narra necessidade de realizar cirurgia para explante mamário em razão do encapsulamento da prótese, o que requereu antecipadamente. Indeferimento da tutela antecipatória que é atacado pelo presente recurso. Na hipótese em apreço, verifica-se que, a despeito de a Autora comprovar a indicação para a realização do procedimento, o laudo médico apresentado não indica risco iminente ou complicações irreversíveis pela postergação do procedimento. Como se sabe, no sistema pú... ()

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Doc. 205.2252.6888.3968

926 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a reformar a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos cerceados. III. Razões de decidir 3. O pronunciamento judicial que rejeita a impugnação ofertada pela parte e não extingue o processo, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser atacado por agravo de instrumen... ()

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Doc. 500.4501.1808.2459

927 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.

Habeas corpus que teve negado seguimento, evidenciada nos autos a ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravante condenado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime prisional semiaberto, como incurso nas penas do art. 33 caput c/c art. 40, VI ambos da Lei 11.343/06. A inicial do Agravo Interno reitera pedido de aguardar o ora agravante em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto por sua Defesa, ao argumento de reunir c... ()

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Doc. 230.5010.8562.6619

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo inte... ()

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Doc. 241.0260.7305.7216

929 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado. 2 - A pretensão recursal, ainda que fundada na premissa de prequestionamento, traduz-se em concomitante propósito de reexame de matéria já decidida com vista a atribuir efeitos infringentes ao julgado, medida que se mostra incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3 - O acórdão proferido... ()

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Doc. 241.0260.7173.0784

930 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado. 2 - A pretensão recursal, ainda que fundada na premissa de prequestionamento, traduz-se em concomitante propósito de reexame de matéria já decidida com vista a atribuir efeitos infringentes ao julgado, medida que se mostra incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3 - O acórdão proferido... ()

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Doc. 239.2086.1149.4114

931 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. 1. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO em dar impulso ao processo verificada na hipótese. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento é medida que se impõe. No caso vertente, constata-se que o ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou em 31.03.1992 a presente ação de execução fiscal em face de TEXTIL CORTI LESTES LTDA para cobrança de crédito tributário referente a ICMS proveniente de débito declarado e não pago que remonta ao exercício de ... ()

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Doc. 233.2947.5184.2204

932 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Autor que adquiriu veículo por meio de site falso de leilão extrajudicial. Pretendida responsabilização do banco em que aberta a conta para a qual foi transferido o dinheiro. Instituição financeira ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira ré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 4. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Indenização que se arbitra na importância de R$ 8.000,00, nos termos do pedido. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

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Doc. 125.1956.1522.7413

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de gado em leilão, com reserva de domínio - Decisão agravada que deferiu a penhora dos veículos dos herdeiros (do devedor falecido) - Insurgência recursal dos herdeiros, ora executados - Tese de ilegitimidade passiva suscitada pelos executados que se encontra preclusa, nos termos do - Inclusão dos herdeiros no polo passivo e reconhecimento de legitimidade passiva ad causam, por meio de atos judiciais (anteriores... ()

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Doc. 241.1131.2902.1531

934 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Praça realizada sem intimação da credora hipotecária. Posição privilegiada de créditos fazendários em relação aos da credora. CTN, art. 186. Preservação da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão do trf da 4ª região segundo o qual. «o CTN, art. 186 determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente.» 2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento do REsp 723.297/sc, rel. Min. Luiz fux, dj de 6/3/2006, REsp 681.402/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 17/9/2007. 3. No particular, o entendimento assentado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/rs, rel. Min. Teori albino zavascki. «diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-Se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-Se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar nova Leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.»

4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.7255.6002.2500

935 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos e , § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, res... ()

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Doc. 158.5100.9000.5000

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração dos danos morais. Proporcionalidade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1. Não obstante os bons argumentos expendidos pelo agravante, tal arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente em relação ao valor da indenização, a título de danos morais e materiais, fixado em R$ 10.000,00, - em face de arrematação de veículo com motor adulterado, em leilão realizado pela municipalidade - , já que o agravante nada trouxe em suas razões, que evidenciem a alegada exorbitância e desproporcionalidade. 2. A Primeira Seçã... ()

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Doc. 150.1400.8000.4800

937 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as T... ()

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Doc. 176.5434.5004.5200

938 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade da parte. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente limita-se a sustentar que o contrato... ()

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Doc. 204.1921.6001.7000

939 - TRF2. Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no , § 4º. 2 - O imóvel objeto da lide foi adquirido, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante instituição de alienação fiduciária em garantia. Em decorrência ... ()

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Doc. 459.9481.9517.7440

940 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água e esgoto mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse de agir, eis que a pretensão já havia sido deduzida em ação anteriormente proposta em face de CEDAE, cuja sentença foi favorável ao ora apelante. Enunciados 1 e 2 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 12/22. Ré, Iguá Rio de Janeiro S.A, que assumiu, em 2022, grande parte da prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, através de leilão promovido pela Cedae. Causas de pedir remotas deduzidas nas duas ações que são distintas. Na presente ação reside a causa de pedir nas cobranças emitidas por Iguá Rio de Janeiro S.A a partir de janeiro/2022, ao passo que na ação precedente consiste em cobranças efetuadas por Cedae a partir de agosto/2016. Evidente o interesse de agir do condomínio autor, pois que as faturas emitidas a contar de janeiro/2022 não estão sujeitas aos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da ação de 0039407-25.2016.8.19.0203, porquanto sequer foram objeto de exame. Ademais, os enunciados I e II do TJRJ não se aplicam ao caso, pois que relativos à sociedade Águas do Rio, pessoa jurídica diversa, além de serem pertinentes à hipótese em que há condenação da CEDAE por sentença transitada em julgado, o que não é o caso, haja vista que ainda não se deu o trânsito em julgado da referida ação de 0039407-25.2016.8.19.0203. Anulação da sentença com determinação de regular prosseguimento do feito, a fim de ser apreciada a controvérsia. RECURSO PROVIDO

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Doc. 619.2369.2691.7131

941 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao fato de que teria comprovado a partilha da construção do imóvel do casal, salientando que seria controverso afirmar que o Autor não é dono de metade do imóvel, tendo em vista ação transitada em julgado, ressaltando que o bem seria indivisível, adquirido na constância do casamento. III. RAZÕ... ()

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Doc. 624.7341.9325.7891

942 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Executivo fundado em débito de IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Legitimidade do executado. O núcleo da hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel. Os sujeitos passivos do referido imposto serão o proprietário, o possuidor ou o titular de domínio útil (CTN, art. 34 e art. 1º, do Decreto Municipal 14.327/95). Diante das previsões legais referidas, cabe à autoridade administrativa a escolha para quem irá direcionar a execução fiscal. Jurisprudência nesse sentido. Ausência de comprovação nos autos de que houve a transferência de propriedade no RGI para terceiro que teria adquirido o bem imóvel em leilão (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). O embargante não nega a ausência de transferência no Registro de Imóveis. Não ocorrência da prescrição. A demanda foi ajuizada em 2007, referente à cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2003. O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 31/08/2007, interrompeu a prescrição. Não tendo inicialmente se localizado o devedor, teria que ter sido expedido mandado de citação. Caso não fosse localizado, teria que ocorrer a suspensão do processo, como previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, conforme decidido pelo STJ. Apesar de os autos permaneceram com carga à Fazenda Pública por longos anos, os requerimentos de parcelamentos suspenderam o prazo. O número de indicação de eventual processo administrativo não é imprescindível na CDA e na petição inicial da execução fiscal, conforme se pode verificar do, V do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios devidos pelo apelante.

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Doc. 620.6629.4699.8644

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RETIFICADO PELA EXPERT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Na presente hipótese, destaco que a controvérsia versa, tão somente, sobre o valor atribuído pelo juízo a título de indenização pela constituição de servidão administrativa para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que compõem o lote 02 da Leilão 004/2018 da ANEEL; 2- Sentença que julgou procedente em parte o pedido, fixando a indenização no valor de R$ 313.956,79; 3- É cediço que o perito é pessoa de confiança do juízo e equidistante d... ()

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Doc. 250.6261.2800.7274

944 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Indeferimento de tutela provisória. Impossibilidade de reexame de provas. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 180.9377.2208.7884

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 -

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. 2 - Considerando que o autor postulou, confusamente, a responsabilidade dos réus garantes com base nas duas garantias, interpreta-se, com base na premissa anterior, que a vinculação se dá ... ()

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Doc. 506.7376.3773.8891

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUE O DIVÓRCIO E PROSSEGUE COM A PARTILHA. CONJUGE VIRAGO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO COMO JUÍZO COMPETENTE AQUELE EM QUE TEM DOMICÍLIO. GENITORES QUE DETÊM, CADA UM, A GUARDA DE UMA DAS DUAS FILHAS DA PROLE. CRITÉRIO QUE NÃO PODERÁ SERVIR COMO CONDIÇÃO DE PRIMAZIA ENTRE OS LITIGANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, B, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de divórcio litigioso cuja sentença parcial de mérito encerra o vínculo matrimonial, e prossegue em relação à questão patrimonial, negando, em seus fundamentos, o pedido de declínio de competência; 2. Existência de prole comum que não poderá servir de critério de eleição, eis que ambos os genitores exercem a guarda sobre cada uma das filhas, não havendo que se falar em situações singulares; 3. Adoção do último domicílio do casal como regramento à definição do... ()

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Doc. 501.4491.4710.5256

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DO INQUILINATO - RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA - POSSIBILIDADE. -

Estão presentes todos os requisitos necessários deferimento da medida, nos termos do, IX, do §1º, da , que preconiza que será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovid... ()

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Doc. 211.0033.2004.3300

948 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. 2 - Na hipótese, o franqueador autor ajuizou, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, ação monitória contra o franqueado, este domiciliado em Cascavel-PR, em observância à... ()

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Doc. 184.3803.5002.1600

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que, se a avaliação do imóvel objeto da arrematação estava correta à época de sua realização e a devedora não post... ()

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Doc. 142.2174.7005.5300

950 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem se... ()

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