Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 950.5715.2958.0069

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo, determinando que a parte exequente, esclareça em cinco dias, se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca de seu endereço ou para a Comarca do endereço da executada, consignando que, no silêncio, o feito será redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca do endereço da parte requerida -IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, re... ()

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Doc. 365.1111.4401.4643

652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito, ao foro da situação da coisa, com amparo no CPC, art. 47. Insurgência da parte autora. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Relação havida entre as partes é pessoal, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 47. Destarte, de rigor a observância da cláusula contratual de eleição de foro. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto do feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. 109.6974.1591.9145

653 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade - Eleição de síndico e convocação de assembleia - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores. 1. Quanto à assembleia de 05/07/2022, não se vislumbra interesse processual dos autores/apelantes na declaração de nulidade ou anulabilidade - O item submetido à deliberação (alteração da convenção para proibir locação das unidades por temporada por intermédio de plataformas digitais) não foi aprovado, por falta de quórum - Tampouco houve modificação da destinação residencial das unidades - Qualquer que seja o resultado (procedência ou improcedência), não haverá resultado útil aos autores - A convenção do condomínio permanece como sempre foi. Nada mudou - Aqui, não se discute se, pela convenção, é permitido ou não a locação por temporada - Debate-se apenas vício formal no ato de convocação, que, na espécie, não tem utilidade. 2. Eleição de síndico profissional - O item 4, da Convenção, prevê que o Condomínio será administrado por síndico necessariamente condômino - Mas não se regulamentou a hipótese de nenhum deles se candidatar, ou, se candidatando, não ser eleito - Lacuna que deve ser suprida pela regra geral do art. 1.347, do CC/02 - O termo «necessariamente», nessa linha, deve ser interpretado como «preferencialmente», a permitir eleição de síndico profissional, quando nenhum dos condôminos quiser disputar a função - É o caso dos autos, na assembleia de 19/10/2020 nenhum condômino concorreu, e a assembleia elegeu um síndico profissional (não condômino) - Deliberação da maioria que deve ser respeitada - Ato que não esta eivado de nulidade ou de anulabilidade. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos - Recurso desprovido.

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Doc. 590.3656.3390.1799

654 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que determinou ao recorrente a entrega do Termo de Liberação da Garantia Hipotecária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação de astreintes na hipótese, a fim de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação constante de acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Em que pese o entendimento do tema 1... ()

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Doc. 221.0051.2995.8676

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Relação de consumo. Culpa da promitente vendedora. Devolução de valores. Aplicação da Súmula 543/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao e , quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. 2 - Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a imediata restituição das parcelas pagas p... ()

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Doc. 136.3813.4299.6645

656 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE EDITAL DE LEILÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.3150.9772.7400

657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de ... ()

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Doc. 157.8651.9003.4200

658 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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Doc. 144.9584.1004.9800

659 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Excessão de incompetência. Conexão. Ações distintas que versam acerca de uma mesma relação contratual. Causa de pedir remota idêntica. Determinação de reunião dos feitos.

«1. Em regra, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese do magistrado identificar elementos contrários à veracidade da alegação do requerente. 2. Dispõe o que «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou ... ()

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Doc. 337.6843.2205.4975

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuiçã... ()

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Doc. 173.3800.2004.4400

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Devedor. Notificação por edital. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a co... ()

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Doc. 915.7275.8260.2925

662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO EM SEDE DE RECURSO. JUÍZO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CONDOMÍNIO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA À DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO REALIZADO COM O FIM DE REMIR A DÍVIDA. DEVEDOR QUE NÃO OFERECE QUALQUER RESISTÊNCIA AO PEDIDO. AO REVÉS, REQUER A OUTORGA DA QUITAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Na hipótese, o recorrente, credor da dívida condominial, pugnou pelo pagamento da importância depositada e que corresponde à obrigação, no exato valor constante de sua planilha; 2. Ausência de qualquer obstáculo ao levantamento, sendo certo que o agravo interposto pela devedora versa tão somente quanto ao inconformismo relativo ao pagamento da comissão da Leiloeiro, ainda que saldada a dívida antes da data da primeira praça; 3. Questão a ser resolvida naquele recurso, e que nã... ()

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Doc. 250.4011.0747.0941

663 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Imóvel dado garantia. Liminar. Decisão concessiva. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Notificação. Regularidade. Inadequação da via eleita. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Ajuizamento. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inadimplemento contratual. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Pessoa idosa. Irrelevância.

1 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria deduzida pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 2... ()

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Doc. 210.9240.9365.1504

664 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - Como se constata nas razões do próprio recorrente, o desdobramento adotado na solução deste Conflito de Competência, com a cisão de processamento e julgamento das ações, foi amplamente debatido nas sessões de julgamento. 3 - O risco de decisões conflitantes, percebido pelo embargante... ()

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Doc. 250.2280.1981.7382

665 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circ... ()

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Doc. 863.9340.6572.2612

666 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência territorial. Proteção veicular. Associação civil. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade. Divergência em torno da natureza da relação jurídica. Hipótese de se tratar de relação de consumo que, mesmo se considerada para efeito de argumentação, não inibiria a validade da disposição contratual, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Autor que optou por aderir a associação sediada em outro Estado e que não pode pretextar prejuízo ao ter de acompanhar o processamento da demanda nesse mesmo local. Arguição de incompetência corretamente acolhida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 152.4985.8455.3909

667 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

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Doc. 227.5921.1895.8193

668 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)

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Doc. 103.1674.7095.2900

669 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ato judicial. Execução hipotecária, desocupação de imóvel. Embargos de terceiro. Matéria preclusa. Falta de interposição de recurso adequado. Segurança prejudicada. Condição dos impetrantes de meros invasores do imóvel.

«Considera-se preclusa a matéria (Súmula 268/STF), se os impetrantes de mandado de segurança ajuizado contra decisão judicial que os desapossou de imóvel, em fase de execução hipotecária dela (decisão) não recorreram. Demais disso, não se irresignaram os impetrantes, «in casu» contra a decisão que indeferiu a liminar em embargos de terceiro, através de recurso adequado, optando pelo mandado de segurança, como sucedâneo do recurso previsto em lei. Observa-se, na hipótese, q... ()

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Doc. 200.5720.9006.2400

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Foro de eleição. Pactuação. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Não atendimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As razões recursais foram incisivas quanto à invalidade de cláusula de eleição de foro apócrifa, sem apresentar a devida impugnação acerca da pactuação expressa dos «termos padrão», persistindo fundamento incólume, capaz de garantir a manutenção do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótes... ()

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Doc. 185.9485.8001.5200

671 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Eleição da diretoria do sindicato. Sindicato de servidores públicos estaduais. Relação de natureza jurídico-administrativa.

«O e. STF, ao julgar a ADI-3395 MC/DF, decidiu que «toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ...apreciação...de causas que...sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo «. Explicitou, ainda, que «o disposto na , I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Púb... ()

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Doc. 211.1101.1841.0289

672 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a Portaria 1.117/2018, norma de feição abstrata, que complementou indistintamente a regulamentação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e que deu nova redação ao normativo que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SISU. 3 - Agravo interno desprovido

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Doc. 211.1241.1805.0892

673 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a Portaria 9.998/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, norma de feição abstrata, que proibiu o acesso das pessoas não vacinadas contra a covid-19 às dependências daquela Corte. 3 - Agravo interno desprovido

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Doc. 150.4673.1013.5000

674 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a munícipe, em face de avença fundada em documentos assinados por prefeito. Partilha da atividade jurisdicional das seções do Tribunal Justiça que se firma pelos termos do pedido inicial. Petição que revela hipótese de cobrança de contrato de prestação de serviços de feição tipicamente de direito público, ou seja, de contrato administrativo sujeito à fiscalização judicial. Conflito procedente. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada.

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Doc. 146.8983.5012.9200

675 - TJSP. Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b», da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

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Doc. 144.7244.0003.2300

676 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 248.4824.0518.1625

677 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu a exceção de incompetência oposta pela agravante. Manutenção. De fato, no caso em tela, há lei disciplinando expressamente a competência (art. 80, do Estatuto do Idoso), devendo ser seguida, como fez o Juízo a quo, tendo em vista a hipossuficiência do idoso, que, no caso em tela, inclusive, encontra-se interditado. Pelo mesmo motivo, é nula, na hipótese, a cláusula de foro de eleição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 857.8214.8116.3725

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 992.9590.2329.0075

679 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que o banco, após leiloar extrajudicialmente imóvel, falseou declaração na escritura traslativa ao afirmar, de modo expresso, inexistirem ações reipersecutórias em curso sobre o mesmo bem, o que sabia não ser verdade. Violação da boa-fé objetiva. Ato de arrematação viciado. Danos corretamente reconhecidos, o moral sequer impugnado no apelo, que beira a falta de dialeticidade. Juros de mora da citação, como definido na origem. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. 165.1531.9019.4800

680 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito não causal com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo pelo valor que nele é inserido. Hipótese em que somente provas irrefutáveis de que o portador não mereça recebê-lo podem infirmá-lo. Ausência de comprovação da alegada má-fé dos co-apelados. Ônus da prova não desincumbido pelo apelante. Presunção de boa-fé dos co-réus. Prevalência. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 176.2815.6002.2100

681 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

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Doc. 210.8170.3759.2138

682 - STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC, negada a existên... ()

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Doc. 263.6605.1274.7390

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Reconhecida isenção das custas processuais, com fulcro na Lei Estadual 3.350/1999. Benefício da gratuidade que exige a comprovação do estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado o juiz a exigir demonstração de sua condição (verbete 39 TJRJ). Agravante idoso que não faz a jus a gratuidade, mas logrou comprovar, através das suas 03 últimas declarações de IR que percebe menos... ()

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Doc. 834.3044.2450.8984

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR TRÊS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Hipótese na qual a parte autora teve o fornecimento de água interrompido de 23 de março a 29 de junho de 2021, injustificadamente, haja vista que adimplente com as faturas de consumo. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe os termos do , II, de modo a comprovar que o abastecimento fora interrompido por situações de força maior. Evidente falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inc... ()

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Doc. 599.8431.2228.6937

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.

Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHE... ()

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Doc. 273.9075.5614.0007

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO.

Autor que após a quitação total do empréstimo, continuou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, não obstante as diversas tentativas frustradas de cancelamento das cobranças. Seguro papcard não reconhecido. Inércia do banco réu. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício do INSS, de natureza alimentar. Restituição do valor em dobro que se impõe na hipótese, na forma do art. 42, parágrafo únic... ()

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Doc. 886.8220.7203.9872

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembar... ()

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Doc. 158.3715.8531.6789

688 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ.

Descontos no benefício da aposentadoria do autor referentes ao empréstimo consignado não reconhecido. Contratação do empréstimo não comprovada pelo demandado, que não se desincumbiu do seu ônus probatório imposto no , II. Sentença que condenou o réu a restituir o valor, com compensação do valor depositado. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se tratar de pe... ()

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Doc. 474.1580.6576.1611

689 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Hipótese em que a interrupção se deu após intensa tempestade que atingiu vários pontos do Estado do Rio de Janeiro. Concessionária que adotou procedimentos para restabelecer o serviço o mais célere possível. Prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL que se refere a situações previsíveis, que não é a situação dos autos. Caso de força maior que afasta a responsabilidade civil da concessionária. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DA RÉ, PREJUDICA... ()

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Doc. 534.8603.8809.6954

690 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, a pugnar pela reforma da sentença, a fim de afastar o desalijo e a cobrança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste no reconhecimento da pandemia da Covid-19 como hipótese de força maior, de modo a justificar o débito, além da alegação de excesso na cobrança. III. Razões de decidir 3. Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista os ... ()

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Doc. 900.6594.2558.5716

691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Execução Fiscal para cobrança de crédito de IPTU com pedido de inclusão no polo passivo de Brumado Administradora de Bens Próprios Pádua Ltda. o que foi deferido. Executada originária que se insurge, mas ela não tem legitimidade ou interesse recursal para defender interesse ou pleitear direito de terceiro, de modo que não pode se insurgir contra a inclusão da BLM Holding Patrimonial, o que deve ser questionado por esta última. O veda à parte a defesa em nome próprio ... ()

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Doc. 769.6342.4889.4837

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A

Impetrante buscou evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença que indeferiu a inicial e o Recorrente pede a sua reforma. A hipótese não é de indeferimento da exordial uma vez que o fundamento d... ()

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Doc. 678.8379.5333.4912

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A

Impetrante buscou evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença que indeferiu a inicial. A hipótese não é de indeferimento da exordial uma vez que o fundamento da sentença implica na própria an... ()

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Doc. 840.9001.8720.5466

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

As Impetrantes buscaram evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença que indeferiu a inicial. A hipótese não é de indeferimento da exordial uma vez que o fundamento da sentença implica na próp... ()

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Doc. 796.1196.9174.0321

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré que é rejeitada. Preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da Leilão extrajudicial dos imóveis em questão, parcialmente acolhida, apenas em relação à rescisão contratual, prosseguindo o feito quanto à devolução de valores pagos. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. A data aprazada, considerado o prazo de tolerância de 180 dias, era 30/04/2015, no entanto, a entrega apenas se deu em 30/07/2015 (unidade 302) e ... ()

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Doc. 880.8717.4015.0235

696 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme , III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da par... ()

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Doc. 574.7626.4954.4450

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC. -

Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no , §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. - Conforme jurisprudência consol... ()

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Doc. 220.3030.5201.6457

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, na hipótese de... ()

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Doc. 231.0060.7158.0295

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes d o STF e STJ. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida ext... ()

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Doc. 193.5140.0000.2100

700 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos em apuração ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado federal. Atos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Não aplicação da excepcional hipótese de prorrogação da competência. Último ato processual foi o de intimação das partes para apresentar requerimento de diligências. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II - Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III - Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado feder... ()

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