Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2902.0597.8351

101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do a... ()

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Doc. 557.1833.9148.3349

102 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário () - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiament... ()

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Doc. 929.7354.6177.2078

103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel objeto de alienação fiduciária - Venda em leilão em extrajudicial - Ação declaratória de nulidade do procedimento extrajudicial proposta pela compradora julgada improcedente - Saldo da Leilão - Depósito nos autos a crédito da autora - Fase de cumprimento - Execução de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reserva, para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, de parte do valor depositado nos autos em favor da executada... ()

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Doc. 789.6676.9945.2194

104 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()

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Doc. 144.9642.8000.1000

105 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Bem móvel. Veículo adquirido em leilão. Adulteração da numeração do chassi. Hipótese de vício do produto. Sujeição ao prazo previsto no CDC, art. 26, inciso II. Ação ajuizada a destempo. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9022.6000

106 - TJSP. Arrematação. Carta. Leilão eletrônico. Depósito do lance (não condicional) fora do prazo. Irregularidade. Ausência, todavia, de prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro. Não sendo hipótese de depósito condicional,

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Doc. 103.1674.7311.1300

107 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 221.5916.1041.5536

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

1-Não há que se falar em preclusão temporal, uma vez que como se vê da certidão constante do índex 551, a impugnação à penhora foi apresentada tempestivamente. 2-Pretensão de prosseguimento da execução, com a realização da Leilão do bem descrito nos autos. A parte executada opôs impugnação requerendo a gratuidade de justiça e alegou excesso de execução. Não se opôs à realização da Leilão do imóvel 3-Afastamento do vício de fundamentação sobre a decisão agravada.... ()

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Doc. 210.7051.1844.2114

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento. Omissão de registro de gravame de alienação fiduciária. Posterior leilão do bem a terceiros. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas documentais, da natureza da avença e da interpretação do contrato, concluiu por manter a sentença de resolução contratual por culpa das demandadas, em razão de a ora agravante ter contribuído para que o veículo fosse vendido a terceiro de boa-fé no curso da ação, em leilão realizado pelo DETRAN, por causa da falta do anterior registro do gravame de alienação fiduciária que lhe incumbia, e, também, pelo... ()

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Doc. 443.1940.3972.0395

110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento», tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário. 2. Na hipótese dos autos, o banco requerido, em que o requerente mantem conta, apenas efetuou a solicitação que partiu do autor, na medida em que não nega que em verdade objetivou a transferência via PIX dos valores objeto do pagamento. 3. No caso, o autor não cumpriu o... ()

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Doc. 784.5911.1689.3532

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. «A

mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). O valor da... ()

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Doc. 216.7714.1326.1448

112 - TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decretação de extinção pela prescrição intercorrente - Hipótese em que foram realizadas penhoras no rosto de outros autos, estando em cursa Leilão eletrônico dos bens penhorados - Inocorrência da hipótese de ausência de bens penhoráveis - - Sentença anulada, com prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Doc. 210.5310.9528.3253

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência em caráter incidental. Leilão extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Anulação de leilão extrajudicial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

3 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas r... ()

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Doc. 210.4060.4632.2798

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, rever as conclusões do aresto impugnado acerca do benefício da ... ()

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Doc. 240.4161.1989.1385

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - a Leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do percentual ... ()

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Doc. 785.7477.9038.6631

116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento. A existência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, no qual a autora agravada arrematou o imóvel em cuja posse deseja ser imitida, movida pelos requeridos agravantes, não obsta o direito da requerente. Terceiro de boa-fé que não pode ter a fruição de seu direito, fundado na propriedade, impedido por discussão entre os requeridos agravados e seu credor fiduciário. Interpretação extensiva do Enunciado da Súmula 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Réus que poderão, na hipótese de procedência do pedido deduzido na ação anulatória, resolver sua pretensão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7456.5900

117 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação» (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeit... ()

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Doc. 833.8308.7816.4871

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 462.1773.1204.0122

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 1.

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. 2. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva. 3. Parcial conhecimento,... ()

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Doc. 771.6748.5253.9044

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

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Doc. 190.9751.3002.8700

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.

«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela. 2 - São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade, não havendo, destarte, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese, tendo o agravo em recurso especial sido interposto contra decisão que julgou manifestamen... ()

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Doc. 196.4245.8002.2200

122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

«1 - Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos. Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a resp... ()

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Doc. 136.7341.5000.0300

123 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Decreto 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devido ... ()

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Doc. 440.1179.0388.9081

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

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Doc. 725.2427.6446.3277

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o §1º do , quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em ... ()

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Doc. 381.2377.2023.1429

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor ... ()

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Doc. 192.0004.6002.3600

127 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º da é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados, não havendo nenhum lance advindo de pretensos arrematantes. 3 - Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante ... ()

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Doc. 623.7350.2604.0831

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorre... ()

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Doc. 138.7571.5006.4500

129 - TJSP. Arrematação. Leilão. Hasta eletrônica. Leiloeiro. Indicação do credor. Ausência de obrigatoriedade de nomeação pelo Magistrado. Ato discricionário. Pregão e alienação do imóvel hipotecado. Nulidade das praças. Descabimento. Arrematação por valor correspondente a 90% do valor do imóvel atualizado. Inexistência de prejuízo ao exequente. Recurso não provido.

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Doc. 221.1160.2804.5547

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25... ()

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Doc. 166.5440.8000.4600

131 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não h... ()

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Doc. 103.1674.7458.8100

132 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.

«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. Na hipótese, o direito de preferência foi franqueado às duas co-proprietárias logo após a avaliação pericial do imóvel, contra... ()

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Doc. 222.7220.0389.7185

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, DETÉM TÍTULO DE DOMÍNIO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO, CONFERINDO PLENO DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, BEM COMO, REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, OU DETENHA. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/1997, NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ARREMATANTE, EM SEU art. 30, O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO AGRAVADO QUE SEQUER DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 454.5061.3203.6395

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBSERVADOS - SÚMULA 343/TJRJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O autor arrematou veículos adquiridos em leilão e o Município não providenciou a entrega dos bens móveis. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. Demora injustificada que desborda dos limites do mero aborrecimento, causando evidentes prejuízos ao autor. Diante das circunstâncias do caso, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) m... ()

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Doc. 166.6928.0321.2321

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §7º - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - ART. 368, DO CC. - É

devida a indenização pelo valor do veículo à época da busca e apreensão segundo a tabela Fipe, porque alienado em leilão, tendo o acórdão ressalvado a hipótese de impossibilidade de devolução, quando a financeira deverá pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, a teor do , §6º, sem prejuízo das perdas e danos, a teor do disposto no § 7º, de referido dispositivo legal. - O valor indevidamente pago pela financeira e o saldo devedor dev... ()

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Doc. 169.1033.9275.2915

136 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM POR MEIO DE LEILÃO ELETRÔNICO, ADMITINDO A FORMULAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 895, CAPUT E § 1º, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO ART. 771 DO MESMO CODEX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 113.0999.8308.1574

137 - TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESC... ()

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Doc. 250.4290.6575.2239

138 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011 2 - O preceito contido no § 2º-A da , com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada «mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, ... ()

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Doc. 770.3386.8683.8696

139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 163.9800.9018.0500

140 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Motocicleta comprada em leilão. Apreensão que se deu logo após a aquisição. Ausência de elementos que mostrem com segurança que a troca de placas foi realizada pelos réus. Insuficiência probatória. Hipótese, ademais, de atipicidade da conduta. Aplicação da analogia «in malan partem». Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 924.6325.7490.6269

141 - TJSP. FALÊNCIA -

Leilão de bem imóvel - Autorização de deságio de 70% do valor de avaliação do bem - Preço vil não caracterizado - Conceito inaplicável à hipótese - , §2ºA, V (alterada pela Lei 14.112/20) - Desnecessidade de penhora - Preclusão operada - Recurso desprovido

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Doc. 394.8321.1023.2983

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou providências necessária à realização de leilão judicial de bem penhorado. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 618.0088.8610.5398

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DA TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE, RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGA DA MORA E DA DATA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.0774.6007.5900

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial, expedição de carta de adjudicação e registro. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.3679.8475.6738

145 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional c/c devolução de valores. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão da Leilão extrajudicial. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório em análise superficial (). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.8111.1789.9644

146 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (), respeita... ()

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Doc. 427.0487.3057.3801

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação

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Doc. 938.7293.6259.5298

148 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Ofensa ... ()

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Doc. 193.7134.1002.8700

149 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp. 11.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... ()

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Doc. 196.2564.0000.3400

150 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de ineficácia de arrematação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor quanto à data, hora e local da alienação. Necessidade. Litisconsórcio unitário ativo. Cônjuge. Cientificação quanto aos termos da lide. Imperiosidade. CPC/2015, art. 116.

«- A Lei 11.465, de 11/07/2017 alterou o , II - que rege a alienação fiduciária de bens imóveis - para restringir a aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 aos contratos de financiamento de imóveis garantidos por hipoteca e não por alienação fiduciária. - Nas hipóteses em que o leilão extrajudicial para a venda do bem imóvel se deu em data anterior à entrada em vigor da aludida norma, deve ser aplicado o vetusto aforismo segundo o qual tempus regit actum, expr... ()

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