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151 - TJSP. Apelação com revisão. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Apelantes, desde a petição inicial, que se apresentam como locatários dos imóveis. Situação que remanesce nos dias atuais, consoante os contratos de locação juntados aos autos. Ausência de «animus domini». Improcedência da ação e da oposição apresentada. Recurso desprovido.
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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.
Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação cautelar inominada. Necessidade de expedição de ofício ao Poupatempo para que forneça atestado de antecedentes criminais. Processo julgado extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Insurgência. Desacolhimento. Sem nenhum sentido a manutenção da ação, por força da perda de seu objeto e, em verdade, sua utilidade. A par da carência reconhecida em primeiro grau, não é de se olvidar que a inicial é manifestamente inepta, porquanto as cautelares satisfativas encontram expressa previsão legal, diferentemente daquelas de caráter ordinário, que dependem da existência prévia de um processo ou da vinculação futura, ou seja, as cautelares incidentais e preparatórias, impondo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801 na hipótese das preparatórias a exposição da lide e seu fundamento (inciso III), o que não foi delineado em petição inicial. Recurso não provido.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Exequentes que constam no rol anexo à petição inicial do mandamus.
1 - Ao contrário do que afirma a União, todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus. 2 - Não evidenciada na espécie a litigância de má-fé por parte da agravante, não é o caso de aplicar a multa a que alude o CPC, art. 81; «descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - MERA ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR APONTADO NA EXORDIAL - INDEVIDA . 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social orienta-se no sentido de que os valores apontados na petição inicial indicam mera estimativa, para efeito de delimitação do valor da causa. 2. Com efeito, não se revela razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial quando da proposição da reclamação trabalhista, na medida em que obsta o acesso ao Poder Judiciário, postulado fundamental, da CF/88, elencado no art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) . 3. Assim, indevida a limitação da condenação ao pagamento dos créditos trabalhistas, postulados pela parte autora, ao valor indicado na peça exordial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido
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156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -
Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. - Havendo fundadas dúvidas acerca do endereço da postulante, cabível a determinação de emenda da inicial e a respectiva comprovação. - Uma vez descumprida a determinação do Juízo de piso quanto à comprovação do endereço da parte, não merece reparo a sentença que indeferiu a inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz o CPC/2015, art. 303, após a concessão da tutela antecipada, o magistrado pode determinar o aditamento da petição inicial de ação cautelar, sob pena de extinção em caso de descumprimento, na hipótese em que verificar ser genérica a causa de pedir do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo» que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.
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162 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, comprovante de endereço atualizado e prévio pedido administrativo. A sentença também condenou os advogados da autora ao pagamento de multa por litigância de má-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - EXCESSO DE FORMALISMO -SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
A petição inicial somente será considerada inepta quando o vício que a acomete impossibilitar o desenvolvimento regular do processo e a composição final do litígio. A determinação de emenda à inicial deve observar os princípios da cooperação, celeridade e instrumentalidade do processo, evitando formalismos excessivos. No caso concreto, a parte autora esclareceu o erro material apontado, afastando a necessidade de nova emenda, razão pela qual a extinção do feito deve ser reformada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI 13.467/2017. O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica. No julgamento dos embargos de declaração, o juízo de primeiro grau entendeu que os valores indicados na petição inicial detêm caráter meramente estimativo, devendo ser observada a devida liquidação. Merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que a liquidação da sentença fique limitada aos valores expressamente declinados na petição inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.
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166 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. Intimação do juízo de primeiro grau indicando com precisão o que devia ser corrigido ou completado. Inércia do autor. Como bem apontou a r. decisão recorrida, «Note-se que o autor foi intimado para emendar a inicial apresentando os dados para a completa identificação da moto em questão, bem como a data da venda e contrato entabulado entre as partes e, em sua manifestação, declarou que não possui dados adicionais que permitam a completa identificação da motocicleta, bem como que não firmou/não possui contrato entabulado entre as partes.». Incensurável, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
Ação extinta em primeira instância 2. Recurso do autor acolhido. 3. Impossibilidade de impor o recolhimento das custas. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial leva tão somente ao cancelamento da distribuição. Inocorrência de prestação de serviço judiciário, fato gerador da taxa. Inteligência do CPC, art. 290. 4. Recurso provido. Reforma parcial da sentença para determinar o cancelamento da distribuição independentemente do recolhimento das custas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.
«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2 - O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II - Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Constata-se que o reclamante trouxe em sua petição inicial a exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado relacionado às horas extraordinárias, nos exatos termos do CLT, art. 840, § 1º, o que permitiu à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há de se falar em inépcia da peça exordial trabalhista. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT3. Requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Pedido inepto. Configuração.
«Nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 840, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante.» Assim, com base na literalidade do dispositivo celetista em questão, cabe ressaltar que o processo do trabalho, de fato, é regido pelo princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.
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175 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios
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176 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Writ manejado como substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Condições pessoais. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Regime inicial. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA.
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação
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182 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou aplicação de taxa de juros diversa da contratada e inclusão de IOF não previsto no acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial era inepta ou se o autor, ao expor os fatos e fundamentos, apresentou elementos suficientes para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. A inépcia da petição inicial é medida de exceção e, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas quando o vício for de tal gravidade que inviabilize a defesa ou a prestação jurisdicional. 4. No caso, a petição inicial apresentou os pedidos e a causa de pedir de maneira clara, além de estar instruída com os documentos indispensáveis, como o extrato bancário que comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A ausência de vícios que prejudiquem a defesa do réu ou a apreciação do mérito pelo juízo demonstra que a extinção do processo foi indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Tese de julgamento: «A petição inicial somente deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a prestação jurisdicional. Havendo a correta exposição dos fatos e dos pedidos, o processo deve prosseguir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, I; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 193.100, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 15.10.2001.Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001646-59.2024.8.26.0625; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1000111-64.2023.8.26.0291; Relator (a): Elói Estevão Troly
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICAL EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA SE LIMITA AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO QUE POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 801 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE AFIGURA CORRETA (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC). DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO..
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184 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS.
Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova escrita. Documentos juntados inaptos para comprovação da dívida e insuficientes para embasar a ação. Indeferimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora não evidenciam a existência de crédito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória. 3 - A modif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Pedido de gratuidade de justiça. Dispensa de formalização por meio de petição avulsa. Súmula 83/STJ. 2. Mora inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Em evolução da jurisprudência até então consolidada, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG (Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. 2 - Inadmissível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de parcelas relativas a compromisso particular de venda e compra de lotes de terreno. Deficiente e genérica exposição da causa de pedir, sem especificação de quais parcelas do contrato teriam sido inadimplidas e em que datas e condições foram firmados acordos pelas partes, sem formulação, ainda, de pedido determinado, caracterizada está a inépcia da inicial, impossibilitando, a apresentação de contestação, seja concedida oportunidade de emenda sob pena de afronta ao princípio da estabilização da demanda. Recurso não provido.
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189 - TJSP. APELAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -
Não há que se falar em insuficiência da procuração apresentada junto com a inicial, visto que o CPC, art. 105 não aponta o prazo de validade do referido documento, o qual não pode ser impugnado exclusivamente em face do lapso temporal transcorrido entre a data da sua outorga e a data do ajuizamento da demanda, principalmente quando os seus termos são genéricos, possibilitando a utilização em diversos processos, hipótese essa expressamente constante de seus termos. - Embora a petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Curador especial. Possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral - Art. 341, par. único CPC. Necessidade de análise das matérias de ordem pública, no mínimo, pelo juízo. Sentença anulada. Recurso provido
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191 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Procedimento de produção antecipada de prova. Hipótese em que a autora não procedeu à exibição nos autos de procuração com firma reconhecida, bem assim de declaração atestando o conhecimento da ação, dentre outras providências determinadas pela juíza da causa. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO DIRECIONADO TANTO PARA A SENTENÇA COMO PARA ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUIU. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO.
Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC/2015, por meio da qual se busca a desconstituição de decisão que determinou o restabelecimento do cômputo da licença-prêmio ao réu. A exigência legal é que o pedido seja determinado (CPC, art. 324) sendo irrelevante a sua posição topográfica no bojo da peça vestibular. Não se exige, para fins de definição ou delimitação do pedido, localização textual precisa na parte final da inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - 2TACSP. Petição inicial. Ação. Propositura contra pessoas não indivializas. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 282, II.
«... Bastaria um mínimo de diligência por parte das apelantes para identificar «os réus/invasores». JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS ensina: «110.4. É possível a proposição da demanda contra pessoa não individualizada? Sim. O Código menciona, em mais de um passo, a existência de interessados incertos e em muitas circunstâncias essa incerteza será invencível. Nesta hipótese, o previsto no inc. II é dispensável por inatendível» (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LAUDO PERICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTARIA INSS 1.016, DE 06/11/2015. - A
questão taxa de juros é de mérito e não de natureza preliminar. - A proposição nulidade da sentença pelo fato de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial é de natureza genérica e desafia pronta rejeição. - A petição inicial conforme a norma do § 2º do CPC, art. 330, ante a casuística que a rege, não pode ser categorizada de inepta. - O contrato de empréstimo consignado não merece revisão, quando os juros pactuados estão conforme autorizados pela Portaria INSS 1.016, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - APOSIÇÃO DE RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE OBJETIVAVA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DEVIDO. SÚMULA 364/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A
Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que «A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.». 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . A recorrente alega que, sob pena de configurar julgamento ultra petita, há que se observar os limites estabelecidos na petição inicial, concernentes aos valores dos pedidos deduzidos. O TRT encampou a tese de que os valores indicados na petição inicial servem apenas de estimativa para execução, não limitando a condenação. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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200 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.
«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. 2 - Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)