Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Filho lactente menor de 12 (doze) anos de idade. Aparente menor participação da paciente no contexto. Apresentação espontânea em solo policial. Paciente absolutamente primária, sem qualquer passagem criminal anterior. Indicação de que a coacta possui vinculação ao distrito de culpa e residência fixa. Cabimento da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de cautelares menos gravosas, desde que não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente

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152 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Recurso especial parcialmente provido.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PATAMAR DE 84%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A AUTORA NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A FUNCEF, POR ERRO, DOLO, FRAUDE OU ESTADO DE PERIGO OU DE LESÃO, HIPÓTESES ESTAS ELENCADAS NO INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178, PRETENDENDO, APENAS, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISCRIMINAM AS MULHERES E ESTIPULAM PERCENTUAIS DISTINTOS PARA PARTICIPANTES HOMENS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO INCISO I, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. NO MÉRITO, TESE FIXADA PELO C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.138/RS (TEMA 452): «É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.» ENTENDIMENTO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO QUE ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATÉ 18/05/1979 E SE APOSENTARAM COM MENOS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO A APELADA, QUE INGRESSOU NA FUNCEF EM 19/03/1979 E CONTRIBUIU ATÉ A SUA EFETIVA APOSENTADORIA, POR 26 ANOS. A READEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E A OPORTUNIDADE DE ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS E OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA, MEDIANTE ASSINATURA INDIVIDUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (IPAC) OU DE ADESÃO AO PLANO REB OU REG/REPLAN SALDADO, EM VIRTUDE DE MIGRAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A TESE FIRMADA, NO SENTIDO DE QUE «NÃO SE PODE DAR GUARIDA A PACTO CONSENSUAL QUE FIRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEVADOS À CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO VEM A SER O DA IGUALDADE DE GÊNERO», VEZ QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO POSSUI A MESMA QUESTÃO DE FUNDO, O PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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154 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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155 - TJPE. Conflito de competência. Réu condenado a pena definitiva de 04(quatro) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

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156 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º, II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2º, I), mas também quanto aos demais requisitos. Litispendência reconhecida, em relação ao art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Ressalva contida no art. 126, § 4º, da Constituição Bandeirante, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º, do mesmo dispositivo, para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividade de risco. Tempo de contribuição que se destina a manter o equilíbrio atuarial da previdência e tempo mínimo de exercício da atividade de risco que visa a embasar a concessão de aposentadoria especial. Ofensa à proporcionalidade não delineada. Inobstante a falha na instrução do ofício, houve regular prestação de informações. Preliminares rejeitadas. Ação improcedente, observada a extinção do processo na parte alcançada pela litispendência.

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157 - TJSP. Habeas Corpus.  Concussão (art. 316, caput, c/c o art. 327, § 1º, ambos do CP). Impetração arguindo violação à Súmula 14 do C. Supremo Tribunal Federal, em decorrência do suposto impedimento ao acesso de elementos probatórios relevantes. Inocorrência. Elementos de informação referidos na impetração que não guardam qualquer relação com os fatos imputados ao paciente na exordial acusatória. Transcrição de mídia digital e laudo pericial relacionados a outro feito (autos digitais 0009474-63.2014.8.26.0047), em que já há sentença penal condenatória já transitada em julgado. Paciente que evidentemente não se defende daqueles fatos. Reavivamento da discussão atinente ao teor das conversas entabuladas com a vítima daquele feito poderia ensejar, inclusive, ofensa à própria coisa julgada. Elementos de informação referidos que, aliás, nem mesmo estão encartados nos autos da ação penal em trâmite, não se vislumbrando possibilidade de violação ao Súmula referido. Pedido de acesso à íntegra dos depoimentos em tese prestados por pessoas mencionadas no relatório encaminhado pela Santa Casa de Misericórdia. Inadmissibilidade. Mulheres que não figuram como vítimas ou testemunhas dos fatos aqui tratados e sequer foram referenciadas no relatório final expedido pela Autoridade Policial, a denotar que jamais foram inquiridas - o que seria, a priori, ônus da Douta Defesa averiguar. Acesso ao teor de eventuais depoimentos das pessoas referidas - que não figuram como vítimas e tampouco testemunhas dos fatos sub examine - que poderia configurar, quiçá, violação ao postulado da intimidade, porquanto totalmente estranhas ao presente feito. Mulheres que sequer foram mencionadas na exordial acusatória, muito menos arroladas como testemunhas dos fatos sub judice pelo Ministério Público. Paciente que se defende dos fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. Inexistência, ademais, de óbice de que a Defesa requeira a produção dessa prova no momento oportuno. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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158 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, 13º e art. 140, §3º c/c art. 69, todos do CP n/f da Lei 11340/06. Prisão preventiva decretada no âmbito da audiência de custódia. Irresignação. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Alegação de não se encontrarem presentes os pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Alteração legislativa que visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares. Rejeição. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Princípio da homogeneidade. Alegação de violação. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotético quantitativo de pena. Regime inicial de seu cumprimento. Questões que não se revelam como simples e de resolução direta. Necessidade de revolvimento das provas. Inviabilidade de apreciação destas alegações, no bojo da presente ação constitucional, face sua restrita dilação probatória. Determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319, que se revela como insuficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Avaliação de risco à integridade física da vítima. Possibilidade de reiteração delitiva do agente. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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159 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome que, embora comumente atribuído a homens e mulheres, cria situações vexatórias e desgaste emocional pela confusão de gênero que causa. Deferimento. Direito do autor de modificá-lo para outro com que sinta conforto e seja reconhecido por amigos e vizinhos. Apresentação de documentos comprobatórios de sua boa conduta social. Suficiência da palavra por ele prestada perante o Poder Judiciário. Inocorrência de insegurança jurídica, havendo anotação do registro civil que preserva informações necessárias à defesa do interesse de terceiros. Acréscimo do nome de família do genitor que deve ser prestigiado. Recurso provido para que seja retificado o registro civil no assento de nascimento do autor, averbando-se nele o nome pretendido.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, PREVENDO AS MESMAS REGRAS PARA HOMENS E MULHERES, DE MODO QUE TODOS PRECISAM CONTRIBUIR POR 30 ANOS PARA OBTER O BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REGULAMENTO DA PREVI EM QUE SÃO DEFINIDOS CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, APLICANDO-SE A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS PARTICIPANTES SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DISTINGUISHING. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE ADESÃO FACULTATIVA E CARÁTER COMPLEMENTAR E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF/88, art. 202. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DEMANDANTES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA EXTRA PARA POSSIBILITAR MATEMATICAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA QUE RECEBAM, COM 05 ANOS A MENOS DE CONTRIBUIÇÃO, O MESMO BENEFÍCIO DOS FILIADOS DO SEXO MASCULINO. SISTEMÁTICA ADOTADA PELA PREVI QUE NÃO ENSEJA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PEDIDO CUJO CONTEÚDO PATRIMONIAL É INCERTO. ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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161 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Sucessão de empregadores. Recurso desfundamentado à luz da Súmula 221/TST e do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida. Horas extras. Invalidade acordo de compensação de jornada. CLT, art. 384. Intervalo de quinze minutos para mulheres antes do labor em sobrejornada não gozado. Pagamento como horas extras. CLT, art. 71, § 4º. Honorários periciais. Honorários advocatícios.

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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164 - TJPE. Conflito de competência. Ré condenada a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade.competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

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165 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Gestante. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Indicação concreta de que a paciente possui vinculação com o distrito de culpa. Cabimento de concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar, desde que não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre o encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente. Imposição de medidas acessórias de respaldo ao cumprimento da medida cautelar que deverão ser observadas pelo juízo da execução, ainda que de forma adaptada, em prestígio aos princípios inerentes à execução penal e dignidade da pessoa humana

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166 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TENDO COMO VÍTIMA DUAS MULHERES. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO IRMÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO» PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA», O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

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167 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO DESCRITO NO art. 129, § 9º DO CP ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU AO ARGUMENTO DE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXIGE-SE NÃO APENAS A PRESENÇA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, MAS TAMBÉM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA RELATA QUE SEU IRMÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU SUSCITANDO O CONFLITO, SUSTENTANDO QUE COM O ADVENTO DA LEI 14550/2023, PARA CONSTITUIR UM FATO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASTA QUE O SUJEITO PASSIVO DO CRIME SEJA UMA MULHER E PRESENTES OS REQUISITO DO art. 5º, S I, II OU III DA LEI 11340/06, NÃO SE FAZENDO MAIS NENHUMA ANÁLISE QUE AO GÊNERO E NEM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E SIM SE FAZ UMA VALORAÇÃO DE QUEM É O AGRESSOR - NÃO ASSISITE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - APESAR DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI ¿ EMBORA NÃO SE AFASTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS MESMOS, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE A VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MAS SIM, EM RAZÃO DE UM ENTREVERO FAMILIAR, CONFORME O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, QUE INCLUSIVE RELATOU QUE SEU IRMÃO É USUÁRIO DE DROGAS, NÃO HAVENDO REALMENTE QUALQUER LIGAÇÃO COM A VIOLÊNCIA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU COIBIR, ATÉ PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A OFENDIDA SER DO SEXO FEMININO POR SI SÓS NÃO DETERMINAM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO - NÃO SE PODE DAR A SIMPLES DESAVENÇAS ENTRE FAMILIARES O MESMO TRATAMENTO DADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE SÃO AQUELAS PARA AS QUAIS REALMENTE FOI EDITADA A LEI MARIA DA PENHA ¿ ADEMAIS, A DESPEITO DO NOVO DISPOSITIVO TRAZIDO PELA LEI 14.550/2023, NÃO HÁ QUALQUER INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS APENAS ORIENTAÇÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À LEI DE FORMA A GARANTIR ÀS MULHERES O DIREITO À PROTEÇÃO DIFERENCIADA, IMPEDINDO O ESVAZIAMENTO DO SENTIDO DA LEI 11.340/06, QUE PRETENDEU CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PECULIARES DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM CLARA SITUAÇÃO DE OPRESSÃO - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ( JUÍZO SUSCITANTE).

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168 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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169 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º, incisos II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2º, I), mas também quanto aos demais requisitos. Litispendência reconhecida, em relação ao art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Ressalva contida no art. 126, § 4º, da Constituição Bandeirante, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º, do mesmo dispositivo, para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividade de risco. Tempo de contribuição que se destina a manter o equilíbrio atuarial da previdência e tempo mínimo de exercício da atividade de risco que visa a embasar a concessão de aposentadoria especial. Ofensa à proporcionalidade não delineada. Inobstante a falha na instrução do ofício, houve regular prestação de informações. Preliminares rejeitadas. Ação improcedente, observada a extinção do processo na parte alcançada pela litispendência.

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170 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo com a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, os contratos de trabalho das substituídas que se iniciaram em data anterior à vigência não são alcançados por tal revogação. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

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171 - TJSP. REMIÇÃO DE PENA -

172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 129, §9º, DO CP, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DETRAÇÃO PENAL DA PRISÃO PROVISÓRIA NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS FIXADO NO SURSIS PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EIS QUE COMPROVADA A PRÁTICA DA CRIME POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE NA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE JUDICIAL, RESTOU CRISTALINO QUE A MOTIVAÇÃO DO APELANTE EM AGREDIR A VÍTIMA SE DEU DIANTE DA IRRITAÇÃO DO APELANETE DECORRENTE DE A OFENDIDA TER COBRADO UMA HOMENAGEM EM RAZÃO DE TRATAR-SE DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES, RESTANDO, ASSIM, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A QUALIFICADORA PREVISTA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.

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173 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE LEOPOLDINA. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SENDO A VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550/23 FEZ INCLUIR NA LEI 11.340/06 O art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA NORMA, TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE LEOPOLDINA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DIREITO MATERIAL - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL . 1. O intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, conforme decisão proferia pelo STF no exame do RE 658.312 (Tema 528 de Repercussão Geral). 2. Em virtude do advento da Lei 13.467/2017, que revogou o CLT, art. 384, o STF revisitou o Tema 528 de Repercussão Geral, firmando o seguinte entendimento na sessão de julgamento do dia 15/9/2021: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Recurso de revista não conhecido .

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175 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TEMA 528 DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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176 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que a suposta agressão não teve qualquer motivação de gênero, mas sim origem em conflito familiar. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para configurar a violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente para julgar o feito, o Juízo suscitado. Conflito procedente.

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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência psicológica contra mulher. Ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo improvido.

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MU-LHERES. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO À DO-SIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

180 - TJSP. APELAÇÃO. Ameaça, no âmbito da violência doméstica. Art. 147, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Relato da vítima, somado à ata notarial dos diálogos que compõe cenário de especial certeza quanto às ameaças perpetradas pelo réu. Negativa do réu, que restou isolada nos autos. Dosimetria. Correta a manutenção da pena-base no mínimo na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Mantida também a majoração da pena provisória pela agravante da violência contra a mulher. Ausentes causas de aumento e de diminuição, confirmada a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto que fica mantido, ante a quantidade de pena cominada e a primariedade do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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181 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No indicador político, destaca-se a decisão do STF, proferida no julgamento do RE 358.612 (acórdão publicado no DJE de 06/12/2021), com a fixação da seguinte tese jurídica: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras», o que finda por se harmonizar com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No indicador político, destaca-se a decisão do STF, proferida no julgamento do RE 358.612 (acórdão publicado no DJE de 06/12/2021), com a fixação da seguinte tese jurídica: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras», o que finda por se harmonizar com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fração desproporcional. Apenas uma circunstância desfavorável com fundamentação idônea. Paciente é peça fundamental na organização criminosa. Alteração da pena. Majoração em um sexto. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

184 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

185 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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186 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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187 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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188 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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189 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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190 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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191 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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192 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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193 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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194 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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195 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE DE PRIMEIRO REQUER SE APLIQUE AO CASO EM QUESTÃO O QUE DISPÕE O PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO JULGAMENTO COM BASE NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, E QUE SE CONSIDERE POIS QUE, A DESPEITO DE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, TER COMUNICADO O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, ISSO NÃO ESCUSA O RÉU DA OBRIGAÇÃO LEGAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REFERIDA LEI. APELO PROVIDO. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUE É EXPLICITADA POR SEU PROJETO E QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE ESPECTRO BASTANTE VARIADO, BUSCANDO CRIAR UM AMBIENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO E DO QUAL DEVEM PARTICIPAR OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUANDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS OCORREM EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. PROPORCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL RECONHECIDA EM FACE DA NORMA DO art. 226, PARÁGRAFO 8º. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA Lei 11.340/2006 («LEI MARIA DA PENHA) E DO PROTOCOLO PRA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM QUE INCIDIU O RÉU E DO QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, AINDA QUE O FATO TENHA SIDO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL PELA AUTORA. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE NÃO SE EXAURE NA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERANDO NOMEADAMENTE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. (TANTO QUANTO PEDAGÓGICO É O OBJETIVO DA REFERIDA LEI ESTADUAL.) MEDIDA APLICADA PELO RÉU - A DE ADVERTÊNCIA - , QUE, POR ÓBVIO, NÃO POSSUI JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À AUTORA, VÍTIMA DO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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197 - TJSP. Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Réu ingressou em estabelecimento comercial e, simulando estar armado, anunciou o assalto, subtraindo o numerário do caixa, bem como o aparelho celular da funcionária, evadindo-se em posse dos bens. Oito dias após os fatos, ele foi preso em flagrante por semelhante prática e, conduzido ao distrito policial, em procedimento pessoal, foi reconhecido tanto pela presente vítima, como por outras cinco vítimas. Réu que atuava mediante idêntico modus operandi, ao selecionar lojas com mulheres trabalhando e simulava o porte de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis e militares, em consonância com as declarações extrajudiciais ofertadas pela vítima, a qual, repise-se, após descrever em detalhes as características físicas do réu, identificou-o pessoalmente como o autor do crime. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Regime inicial aberto. Negado provimento ao apelo.

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198 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550/23 FEZ INCLUIR NA LEI 11.340/06 O art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA NORMA, TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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199 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.

200 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling» abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação» da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.

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