Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT2. Horário compensação. Mulher horas extras. CLT, art. 384. É certo que a CF/88 consagrou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém não é menos certo que tal princípio não retira a vigência do CLT, art. 384. Direitos e obrigações são iguais. Porém igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente. A sujeição a alterações hormonais constantes também. A dupla ou tripla jornada também. Exatamente por tal é que se concede a mulher maior proteção no campo trabalhista, nas quais se inclui um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, na forma de concessão de uma pausa de quinze minutos antes do início da jornada suplementar. Desta forma não há que se falar em não recepção do CLT, art. 384 pela nova ordem constitucional. Horas extras devidas pelo descumprimento da norma em estudo.

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52 - TRT2. Horário compensação. Mulher intervalo previsto no CLT, art. 384. É certo que a CF/88 consagrou o direito de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém não é menos certo que tal princípio não retira a vigência do CLT, art. 384. Direitos e obrigações são iguais. Porém igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente. A sujeição a alterações hormonais constantes também. A dupla ou tripla jornada também. Exatamente por tal é que se concede a mulher maior proteção no campo trabalhista entre as quais se inclui um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, na forma de concessão de uma pausa de quinze minutos antes do início da jornada suplementar. Desta forma não há que se falar em não recepção do CLT, art. 384 pela nova ordem constitucional.

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53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo com base em fatores comuns à espécie. Impossibilidade. Maus antecedentes considerados em condenação definitiva. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Atividade lícita não comprovada. Fundamento inválido. Tese de incidência da atenuante da confissão espontânea. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Lei posterior mais benéfica (Lei 12.015/2009) in casu. Aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lex mitior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pleito de isonomia entre homens e mulheres. Indeferimento em razão da migração. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente.

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pleito de isonomia entre homens e mulheres. Indeferimento em razão da migração. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente.

56 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

57 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

58 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). CLT, art. 386. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 10.101/2000.

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF.

60 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DE TRÊS CORAÇÕES E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA MESMA COMARCA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUPOSTOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

61 - TRT2. Seguridade social. Horário compensação. Mulher CLT, art. 384. Embora a constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, II), deve ser reconhecido que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Foi por essa peculiaridade que o legislador concedeu às mulheres, no CLT, art. 384, um intervalo de 15 minutos antes do início do período de sobre trabalho, no caso de prorrogação da jornada normal. O sentido protetor da norma da CLT é claro e não afronta o dispositivo constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Recurso da autora provido. Integração da ajuda alimentação. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos CLT, art. 457, parágrafo 1º e 458 e Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação», ou qualquer outra forma para atendimento do programa de alimentação do trabalhador. Pat, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do pat, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso da autora não provido.

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62 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

63 - STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

66 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001-SP. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

67 - STJ. Recurso especial. Reportagem televisiva. Utilização da imagem de mulheres, considerando-as prostitutas, sem autorização. Montante da reparação. Casos idênticos. Observação da média de indenizações fixadas.

68 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico interno de pessoa. Facilitar o alojamento de mulheres que exercem a prostituição. Conduta descriminalizada pela Lei 12015/09. Aplicação do novo diploma legal, mais favorável aos agentes. Necessidade. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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69 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1.

70 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICARÁ SUBORDINADO O SURSIS. PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f», do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de mulheres. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação do CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Pretensão de anulação do acórdão e realização de novo julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 149-A, § 2º, irretroatividade da Lei 13.344/2016 por ser mais maléfica. Impossibilidade de combinação de leis. CP, art. 231, § 2º mostra-se mais benéfico. Agravo não provido.

73 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

74 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

75 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. CLT, art. 384. Intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor em sobrejornada não gozado. Elastecimento mínimo da jornada em 30 minutos. Limitação indevida.

76 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e tortura. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria já apreciada por esta corte superior em outro feito. Pleito de prisão domiciliar. Criança em fase de amamentação. Impossibilidade. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas ou em fase de amamentação. Recurso ordinário não provido.

77 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. FUNCEF. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais para pagamento entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Migração para outro plano (REB). Irrelevância. Cláusulas que importam renúncia prévia de direitos. Ilegalidade. Ineficácia. Precedentes do STJ. Reforma da sentença. CF/88, arts. 3º, IV e 5º, I e XXXV.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Paciente grávida. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas. Habeas corpus não conhecido.

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80 - STF. Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Repercussão geral reconhecida. Tema 528/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção da CLT, art. 384 pela CF/88. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, I, 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

81 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Garantia da ordem pública. Paciente que persegue outras mulheres na cidade. Registro policial na fac. Ausência de endereço fixo. Ordem denegada.

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. CLT, art. 384. CONTROVÉRSIA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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83 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO PELA INTERESSADA EMILLY CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO, QUE O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADAS FUNCIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNAM PELA READAQUEÇÃO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS A CADA UMA, À RAZÃO DO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE MODO A SE IGUALAREM DE MANEIRA ISONÔMICA AOS MESMOS PERCENTUAIS DEVIDOS AOS HOMENS PAGOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SÓ ATINGE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NÃO AFETANDO O PRÓPRIO DIREITO. SÚMULA 291/STJ. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 563/STJ. NO MÉRITO, DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES QUE AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO CF/88, art. 5º, I. JULGAMENTO DO TEMA 452 PELO STF, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUE POSSUI OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 452 DO STF - APLICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL.

86 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (art. 35, da Lei  11.343/2006) - Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista no art. 112, § 3º LEP que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa - Fortes precedentes na jurisprudência desta Corte - Necessidade de restabelecimento do cálculo de penas anterior - Agravo ministerial provido

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87 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput». CDC, art. 54.

88 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência de gênero. Desclassificação para lesão corporal. Afastamento da Lei Maria da Penha e aplicação dos institutos da Lei 9.099/1995. Impossibilidade. A conhecida Lei Maria da Penha visa proteger mulheres em que a ação ou omissão seja baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima ao agressor

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89 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput» e 229. CPP, art. 76.

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90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de aposentadoria. Aplicação de percentuais distintos a homens e mulheres. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Sobrestamento. Desnecessidade. Prescrição. Fundo de direito. Litisconsórcio passivo. Patrocinadora. Inexistência.

91 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. CLT, art. 386. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 452. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Prescrição do fundo do direito. Alegação rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

93 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas. Registro de faltas disciplinares não antigas. Comportamento global na execução penal. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo

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94 - TJRJ. Competência. Crime de ameaça. I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher de Duque de Caxias. Vítima e agressora parentes próximas, ambas mulheres. Fato desinfluente na conduta da ré. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Conflito julgado improcedente. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 1º e 5º. Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará). CP, art. 147. Lei 9.099/94, art. 60.

95 - STF. Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. 3 - Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4 - Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdência. Extensão a contratos de planos de previdência privada. 5 - Discussão acerca da observância do princípio da isonomia. 6 - Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE Acórdão/STF - Tema 219/STF

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

97 - STJ. Execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f», do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

98 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 215 A DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE PENA MENOS RIGOROSO (ABERTO), SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A VÍTIMA MELLANY VELLARDO DE SOUZA, SEM A SUA ANUÊNCIA, ENCOSTANDO SEU PÊNIS NAS SUAS NÁDECAS E MÃOS, COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCIVA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, INCLUSIVE DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE NEGOU OS FATOS EM SEDE POLICIAL QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, E OPTOU PELO SILÊNCIO EM JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA APENAS UMA VÍTIMA, QUANDO A PROVA PRODUZIDA INDICA QUE OUTRAS MULHERES FORAM OFENDIDAS, HAVENDO EXPRESSIVO CONCURSO DELITIVO, MAS A PEÇA ACUSATÓRIA NÃO FOI ADITADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE UMA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA, DEIXAM CLARO QUE O ACUSADO IMPORTUNOU, POR LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO, A VÍTIMA, ENCOSTANDO O SEU PÊNIS NAS NÁDEGAS E NA MÃO, NÃO SE INIBINDO SEQUER QUANDO OBSERVADO POR TERCEIROS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL, EMBORA EM PATAMAR ATÉ REDUZIDO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DECIDIDOS NA FORMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar privada. Omissão. Inexistência. Tese de decadência dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Preservação do fundo do direito. Súmula 83/STJ. Equiparação entre homens e mulheres. Tempo de contribuição. Tema 453/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

100 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

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