Perito Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.1177.7779.9483

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -

Diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, deve ser garantido o direito de convivência do pai com seu filho em prol do melhor interesse da criança. - Deve ser concedido ao genitor o exercício do regime de visitas, não havendo qualquer prova de que os filhos tenham sido submetidos a atitude do genitor que implique risco à saúde ou à sua integridade física; - Sem a existência... ()

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Doc. 137.0703.4000.6200

152 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

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Doc. 211.1230.8365.2699

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de desídia da Medida Provisória. Impedimento em se manifestar sobre o mérito do inquérito policial. Incidentes processuais interpostos pela agravante. Agravo regimental não provido.

1 - A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Precedente. 2 - A aplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das normas processuais de forma a tolher, indevidamente, o Parquet de exercer seu legítimo munus constitucional. 3 - No caso, a não manifestação do Ministério Púbico no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocado pela própria... ()

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Doc. 740.6562.8557.2621

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A COMERCIANTE DO MESMO RAMO - LEI 8.245/1991, art. 52, §1º - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 210.6241.1385.1619

155 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. 2 - «O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato» (HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 145.0081.1001.3900

156 - TJSP. Advogado. Representação processual. Procurador municipal. Advocacia privada em causa de interesse da municipalidade que o remunera. Descabimento. Vedação contida no Lei 8906/1994, art. 30, inciso I. Impedimento legal reconhecido. Nulidade dos atos praticados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso provido.

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Doc. 912.7331.4525.2227

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. INDEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Serrana, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A parte agravante pleiteia a concessão de medida antecipatória para garantir acesso à educação com monitoramento individual, sob alegação de exclusão escolar e violação de direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 162.2202.3000.2900

158 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Titular de cartório. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Impedimento. Desembargadores. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ausência de nulidade. Perícia. Necessidade não comprovada. Perda de delegação. Previsão legal. Existência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. 2. Constatada a total ausência de prejuízo ao recorrente, não prospera a alegação de nulidade do julgado, em decorrência do suposto impedimento de alguns dos desembargado... ()

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Doc. 954.9390.2084.3611

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação revisional de contrato, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para impedir ou suspender a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da demanda. O agravante sustenta a ausência de demonstração da abusividade contratual e a necessidade de pagamento da obrigação no tempo e modo ajustados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consi... ()

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Doc. 147.5943.3020.2800

160 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.

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Doc. 161.6453.0004.4400

161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Chave falsa e rompimento de obstáculo. Comprovação. Nulidade da prova. Impedimento dos peritos. Necessidade de demonstração da impossibilidade do exame direto. Teses não alegadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. As teses de impedimento dos policiais civis para a realização da perícia e de ausência de demonstração da impossibilidade de realização do exame direto, aventadas no agravo regimental, se consubstanciam em verdadeira inovação recursal não submetida ao contraditório, pois sequer foram objeto das razões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Para negar seguimento ao recurso especial defensivo, a decisão agravada bas... ()

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Doc. 176.6799.3275.0564

162 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do caput do mesmo art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - A autorização para o plantio e colheita de madeira destinada à produção de carvão vegetal não torna lícita a supressão, da mes... ()

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Doc. 161.4582.6001.4500

163 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Admissibilidade somente quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública. Ausência de impedimento de protesto da certidão da dívida ativa por parte do órgão fazendário. Lei 9492/97. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5002.3100

164 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Admissibilidade somente quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública. Ausência de impedimento de protesto da certidão da dívida ativa por parte do órgão fazendário. Lei 9492/97. Recurso não provido.

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Doc. 159.1079.9247.8066

165 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. I- A

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no II- O § 2º do permite a rescindibilidade de decisão transitada em julgado que não seja de mérito, desde que impeça nova propositura da demanda ou que inadmita recurso. III- Extinto o cumprimento de sentença por abandono da causa, ou seja, sem resolução de mérito, não há óbice na interposição de recurso contra ta... ()

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Doc. 749.8187.0996.8579

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação expressa do consumidor quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, somada à alegação de onerosidade excessiva e à possibilidade de resolução contratual por direito potestativo. 3. O perigo de dano resta configurado diante da iminên... ()

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Doc. 471.8145.7897.6530

167 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. 756.5190.7230.4359

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido para que o arrematante seja responsável por débito condominial pretérito em caso de insuficiência do valor de futura arrematação - Não há impedimento legal para que seja imposta essa responsabilidade ao arrematante - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 210.4702.3004.1800

169 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impedimento. Decisão extra petita não configurada. Abordagem de interpretação lógica. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Envolvimento com alegação de mérito. Aplicabilidade da sanção. Possibilidade. Ordem que deve ser denegada.

«I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança por empresa de prestação de serviços, com o objetivo de anular o ato administrativo sancionatório de impedimento de licitar com a Administração Estadual pelo prazo de dois anos, motivado pelo fato de ter-se valido de outra empresa para burlar anterior penalidade de suspensão de licitar. II - A ordem foi denegada, mas em grau recursal, o Tribunal a quo, acolhendo o recurso de apelação da empresa, reformou a decisão para conceder a ... ()

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Doc. 147.9762.6007.0900

170 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.

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Doc. 178.5572.6001.4500

171 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Impedimento de matrícula em curso de formação de sargento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito em julgado da Ação Penal à qual responde, é impedido de asce... ()

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Doc. 144.7244.0016.6700

172 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 433.8261.7204.5847

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Determinação para imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado. Embargos de terceiros rejeitados e ação objetivando a anulação da decisão julgada extinta sem resolução do mérito. Ausência de impedimento para o cumprimento da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7556.6100

174 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a ... ()

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Doc. 103.1674.7553.4600

175 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a ... ()

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Doc. 137.1401.3013.6800

176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 210.4502.9004.7100

177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, p... ()

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Doc. 165.3124.0006.0300

178 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Verossimilhança nas alegações de associado de clube de que não houve comunicação formal da acusação de prática contrária ao estatuto social. Perigo de prejuízo decorrente do impedimento de freqüentar as dependências do centro recreativo. Existência. Revogação da tutela que não padece do risco de irreversibilidade. Inadmissibilidade. Recurso do clube não provido.

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Doc. 195.8520.6006.9100

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de parcelas em aberto. Possibilidade. Necessidade de quitação integral do débito para impedimento da apreensão do bem. Decisão mantida.

«1 - «Além de o Decreto-lei 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialme... ()

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Doc. 211.1101.0293.3168

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impedimento superado. Legitimidade atestada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial dest... ()

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Doc. 196.2564.0001.0300

181 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê-la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nomea... ()

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Doc. 146.4212.2010.2800

182 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de cédula de crédito bancário. Importâncias devidas em decorrência das cédulas de crédito bancário são levadas a débito em conta corrente que a recorrida mantém perante o recorrente. Obrigação de exibição configurada. Inexistência de impedimento para que os extratos possam ser providenciados pelo recorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 198.5312.9004.1000

183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não verificação. Atuação em autos diversos. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. De modo a afastar eventual existência de constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão da ordem de ofício, as alegações ofertadas foram devidamente examinadas - tanto que seu mérito é objeto do presente agr... ()

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Doc. 210.8131.1747.2878

184 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de impedimento. Rejeição. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. CF/88, art. 5º, LV. Normativo sem repercussão geral. Tema 660 do STF. Usurpação de incompetência inexistente.

1 - Não funcionando o presidente do STJ como advogado ou defensor, tampouco exercendo quaisquer das funções vedadas pela lei, mas limitando-se a, no exercício da atribuição de presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil, designar comissão para atuar no feito, inexiste a nulidade de impedimento apontada. (Em questão idêntica, REsp. 665.251, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe de 9/6/2008.) 2 - O acórdão da Sexta Turma, ainda que por maiori... ()

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Doc. 168.3405.2000.9300

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos. Impedimento constatado. Art. 272 do RI/STJ. Anulação do acórdão embargado e da decisão monocrática. Redistribuição do feito.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O exame do mérito recursal revela que, de fato, o acórdão embargado e a monocrática merecem correção, ante a ocorrência de impedimento observado nos termos do art. 272 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. 393.5694.9022.6650

186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS SEGUROS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - VICARIANTE INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5721.0006.9700

187 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Concurso público. Candidato. Processo criminal. Extinção da punibilidade. Certame. Participação até decisão de mérito. Impedimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Avaliação da vida pregressa. Princípio da presunção de inocência.

«Na avaliação da vida pregressa do candidato, não há como afirmar que uma ocorrência policial isolada, em que foi extinta a punibilidade por ter sido aceita a proposta de transação penal, seja elemento impeditivo a assunção do cargo público, uma vez que vigora no Estado Democrático de Direito o Princípio da Presunção de Inocência, razão pela qual deve ser mantido no certame, aguardando até a decisão final do remédio constitucional para que, se concedida a ordem, seja nomeado ... ()

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Doc. 196.3284.3000.2600

188 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê- la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nome... ()

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Doc. 580.7946.5657.5063

189 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.

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Doc. 427.7574.3310.2774

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano. - Hav... ()

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Doc. 512.0740.4992.7094

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 672.5217.7369.8307

192 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Estabelecido no acórdão recorrido que «os elementos probatórios confirmam a tese patronal, não indicando impedimentos legais para a dispensa da Autora, havida em 7/1/2020», a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamante, sobretudo de que foi demitida sem realizar o ASO demissional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribun... ()

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Doc. 105.9548.0576.9947

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA. - A

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. - A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, à luz do §2º do , não sendo necessário aguardar a defesa do réu para tal desiderato.

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Doc. 230.6190.5964.6903

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (, III, § 1º, e ), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) de... ()

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Doc. 934.4122.5785.8130

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5006.3600

196 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Instituição bancária que faz descontos acima de 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário. Impedimento. Tutela parcialmente deferida. Suspensão dos lançamentos superiores àquele percentual. Impossibilidade, no entanto, de devolução das quantias já descontadas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 809.3236.6891.9409

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo preceitua o , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. - A medida de arresto, em que se busca resguardar bens do devedor para garantir satisfação futura de eventual obrigação, é típica da fase executiva, autorizada desde que evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da... ()

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Doc. 123.2714.2785.8536

198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU - MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo preceitua o , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. - A medida de arresto, em que se busca resguardar bens do devedor para garantir satisfação futura de eventual obrigação, é típica da fase executiva, autorizada, contudo, a título de exceção na fase de conhecimento, desde que evidenciada a... ()

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Doc. 230.2240.4930.0625

199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Delitos licitatórios. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não ocorrência. Condenação com lastro somente em delações. Não ocorrência. Grande acervo probatório. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - « A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento, constantes no , e são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicia... ()

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Doc. 176.5725.8012.1700

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impedimento do juiz. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há como ser apreciada questão de mérito quando o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade por não haver im... ()

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