Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

352 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento de conhecimento de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.

353 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4. Sanções previstas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Impedimento da relatora. Desmembramento dos autos. Insubsistência. Súmula 7/STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal, por não comprovação da origem federal dos recursos desviados. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição da prova pericial. Reconhecimento de litispendência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento.

355 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Pedido de benefício. Questão preliminar de impedimento à cumulação com aposentadoria dirimida pelos julgados já proferidos no feito, afastada a alegação da autarquia, de carência de ação. Prolação de nova sentença com apreciação do mérito. Arguição de extrapolação da competência pelo juízo sob a alegação de que o feito já havia sido sentenciado. Inocorrência. Julgados anteriores prolatados no feito decidiram apenas a questão preliminar acerca da cumulação, ou não, do benefício acidentário postulado com a aposentadoria já mantida administrativamente. Sentença decidindo o mérito da demanda. Validade da decisão, após dirimida aquela controvérsia. Manutenção, ademais, na sua íntegra, já que os fundamentos do mérito da questão não foram combatidos nas razões da apelação aqui trazida. Recurso desprovido.

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356 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegações de impedimento da relatora e de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistentes. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Ausência, ademais, de prejuízo à defesa. Acusação claramente posta, debatida, examinada e julgada. Agravo regimental desprovido.

357 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome» - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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358 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Incompatibilidade e impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. Impugnação à prevenção na origem. Pedido de reunião no STJ. Venire contra factum proprium. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 6. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

359 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, Ipela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto. CPC/1973, art. 543-C.

360 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Terceiro envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado a furto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

361 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert» e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill» para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Perigo de lesão e de difícil reparação. Não configuração. Efeito suspensivo. Não concessão. Seguro obrigatório de aeronave. Impedimento. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Negativa de ressarcimento. Agravamento do risco. Não caracterização. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Ciência dos documentos dispostos. Inércia. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

363 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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366 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

367 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

368 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

369 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

370 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

371 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo duplamente circunstanciado (duas vezes), formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Processual penal. Prisão preventiva. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de justa causa para persecução penal e impedimento do juízo. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem, por impossibilidade de compreensão da redação da petição inicial do habeas corpus originário. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EQUIVOCADA POR PARTE DE TERCEIRO, MESMO APÓS O ESTORNO DO VALOR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA E IMPEDIMENTO DE SEU ENCERRAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSTERGANDO A ANÁLISE DA TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPEITA DE DENÚNCIA DE FRAUDE JUNTO AO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA SEJA ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Decisão rescindenda que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse agir - Inexistência de deliberação sobre o mérito da demanda, não atendido o pressuposto previsto na norma do CPC, art. 966, caput que admite a rescindibilidade, em regra, das decisões de mérito, afastando essa possibilidade em relação às decisões terminativas - Inexistência de subsunção da hipótese às exceções dispostas na norma contida no art. 966, § 2º, do estatuto processual, pois não há impedimento à nova propositura da demanda ou à admissibilidade do recurso correspondente - Ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda (CPC, art. 968, § 3º, e CPC, art. 330, III) - Indeferimento da petição inicial

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375 - TJSP. Roubo impróprio, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Ameaça empregada para a subtração. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Conjunto probatório robusto. Arma não apreendida, mas visualizada pela vítima. Concurso de pessoas comprovado. Majorantes comprovadas. Condenação correta. Atenuante da confissão não configurada, já que qualificada e não utilizada como fundamento da sentença. Penas, porém, a merecer reparos. Redução. Regime fechado que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena, pois adequado para a repreensão do delito de roubo majorado. Recurso parcialmente provido

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376 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria constitucional. Competência do STF. Impedimento da análise da divergência jurisprudencial.

377 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar a inscrição do nome do agravado ou cobranças referentes ao débito por ele discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão do agravado de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pelo agravado, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que não reportou qualquer dificuldade ou impedimento prático ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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378 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico», como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris» ausente. Agravo improvido

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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Revisão criminal. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Exceção de impedimento ou suspeição. Atuação do magistrado singular em consonância com os ditames legais. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo desprovido.

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de subscrição por perito criminal dos laudos emitidos por peritos adjuntos. Ausência de ofensa à independência funcional. Previsão expressa da Lei 15.149/2012, art. 4º. Falta de indicação das alíneas do permissivo constitucional. Possibilidade de identificação do comando normativo. Inaplicabilidade da súmula 284/STF. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido. A 1. Jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas, a b e do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da súmula 284c /STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame de tese que necessite de 2.

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto.

383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

384 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento da apelação. Segundo julgamento pela mesma câmara do tribunal de origem. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Ausência de previsão legal. CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Demonstração de prejuízo para defesa. Inocorrência. CPP, art. 563. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade de drogas e circunstâncias do delito. Embalagem das drogas. Envolvimento reiterado prática delitiva. Regime fechado. Natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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386 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.

387 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

389 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

390 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

391 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Consunção entre operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Incabimento. Bens jurídicos distintos. Suspeição e impedimento, coisa julgada e exaurimento da via administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal a quo. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Interrogatório. Validade. Quebra de sigilo bancário. Regularidade.

392 - TJRJ. Direito Administrativo e Civil. Município do Rio de Janeiro. Demanda proposta por Sociedade empresária pleiteando declaração de ilegalidade de exigência municipal de certidão negativa de débito fiscal para desmembramento de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação fazendária. 1. Rechaçada a incompetência do juízo para apreciação da matéria porquanto não se está adentrando no mérito administrativo ao se analisar a legalidade de norma face ao ordenamento jurídico. Preliminar afastada. 2. Lei 6766/1996, art. 18, III, «a» e art. 1º, IV, do Decreto Municipal 8.417/89 que exigem a CND do imóvel para deferimento do pedido desmembramento de solo urbano. 3. Distinguishing em relação aos precedentes usados na sentença, uma vez que, no caso em tela, não houve interdição do local, apreensão de mercadorias ou impedimento desarrazoado para o exercício da atividade empresarial. Precedente deste E. TJRJ que demonstra a legalidade da exigência. 4. Modificação da sentença para julgar improcedentes os pedidos da Sociedade-Autora, invertendo-se a sucumbência. 5. Rejeição da preliminar e, no mérito, provimento do apelo fazendário.

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial devidamente impugnados. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as irresignações recursais. Impedimento de desembargadora e violação ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Condenação fundamentada. Provas robustas. Circunstâncias do crime. Alta posição hierárquica. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, NA ÉPOCA DOS FATOS GRÁVIDA DE 16 SEMANAS, QUE RELATA EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL RÉU, CREDENCIADO DA PRIMEIRA RÉ, O QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO DO FETO, ALÉM DE ATENDIMENTO INADEQUADO DURANTE O ABORTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECORRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADUZINDO QUE «A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POR SER O ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO» DO SERVIÇO, E QUE «A RECUSA NO DEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS» CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PARA QUE «SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO.» SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ELABORADO NOS AUTOS, SEM QUE A PERITA TENHA RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, OS QUAIS CONSTAM EM SUA CONTESTAÇÃO, SOMENTE TENDO RESPONDIDO AOS QUESITOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA IGUALMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE OS QUESITOS DA AGRAVANTE SEJAM RESPONDIDOS QUE IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO O MESMO QUE NÃO LHE OPORTUNIZAR PARTICIPAR DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS DA AGRAVANTE FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. CASO O CONTATO COM A PERITA SEJA INFRUTÍFERO, OU NÃO HAJA RESPOSTA AOS QUESITOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO PERITO PARA ELABORAR NOVO LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS, NESSE CASO, OS TERMOS DO ART. 468, II, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CPC, art. 465, § 1º. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE INICIAL NO DIAGNÓSTICO. MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

397 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exercício da atividade profissional em situação de impedimento legal e moral. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

399 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado à receptação e mais uma por porte de drogas para consumo pessoal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

400 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.